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Fragata E Antunes Advogados Associados x Paulo Sergio Dias Tavares

ID: 308897717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-09.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DIAS TAVARES

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS PRADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000315-09.2025.8.26.0210 (processo principal 1002605-48.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000315-09.2025.8.26.0210 (processo principal 1002605-48.2023.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fragata e Antunes Advogados Associados - Paulo Sergio Dias Tavares - Vistos. Fls. 48/50: Acolho a emenda à inicial, a fim de constar o valor da causa como R$ 3.240,98 (três mil, duzentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). Anote-se Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (cf. art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário, ou ainda, no caso de pagamento parcial, no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, observado o quanto determinado nos §1º e 2º do r. Artigo 523 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, observada a isenção em relação à Fazenda Pública. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer, nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Deverá ser observada a gratuidade judiciária da parte, concedida nos autos principais e mediante prova neste incidente, caso em que não serão devidas as custas e despesas deste processo. Não havendo advogado da parte contrária, intime-se a parte executada por carta (artigo 247, inciso V, do CPC cc Comunicado CG 1817/2016). Na hipótese de citação por mandado (O que deverá ser justificado e previamente deferido), poderá o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor só será analisado após decorrido o prazo para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o que deverá ser certificado. Int. - ADV: VINICIUS MORAIS PRADO (OAB 443781/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Adão Lucas Martins x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 300958245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-20.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADãO LUCAS MARTINS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1002605-20.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adão Lucas Martins - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Dian… Processo 1002605-20.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adão Lucas Martins - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Adão Lucas Martins em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente, a parte autora e "Camargo Anunciação Sociedade Individual de Advocacia" e seu titular, Dr. Douglas Camargo de Anunciação", ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 9% sobre valor atualizado da causa, bem como indenização em favor do réu pelos prejuízos que este sofreu, que desde já arbitro em R$ 1.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. A litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1002605-63.2025.8.26.0441

ID: 313155695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-63.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002605-63.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionad… Processo 1002605-63.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S. - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Clevis Antonio De Souza e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 315639317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEVIS ANTONIO DE SOUZA ESPóLIO DE MARIA DALVA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1002605-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clevis Antonio de Souza - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do Brasil S/A - Vis… Processo 1002605-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clevis Antonio de Souza - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 125/127 JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados, fazendo-o para: a) condenar a parte ré a outorgar à parte autora a quitação do contrato de financiamento descrito na petição inicial em função da implementação de risco garantido em pacto securitário acessório, abstendo-se de efetuar atos de cobranças pela dívida quitada; b) condenar a parte ré a restituir á parte autora, em dobro, os valores recebidos em função do contrato de financiamento descrito na petição inicial após 02/06/2021 (p. 16/17), data em que implementado o risco garantido, atualizados monetariamente a partir de cada recebimento pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescida de juros a partir da citação, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Agora entrevendo a subsistência dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, máxime em decorrência do tempo necessário ao processamento de eventuais recursos, adianto em parte os efeitos da tutela concedida, determinando à parte ré que, independentemente do trânsito em julgado, se abstenha de promover atos de cobrança relacionados ao contrato de financiamento discutido, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento injustificado, sem prejuízo das demais medidas pertinentes à observância do comando judicial. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da repetição de indébito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4- O v. acórdão de págs. 186/201 NEGOU PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios fixados em primeira instância para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Espólio De Maria Dalva Bibiano x Banco Do Brasil S/A

ID: 327191593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000731-82.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DALVA BIBIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 0000731-82.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do… Processo 0000731-82.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Maria Dalva Bibiano - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$55.194,76 , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Audria Martins Tridico Junqueira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 327191607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000732-67.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA ELCIO PADOVEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 0000732-67.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elci… Processo 0000732-67.2025.8.26.0369 (processo principal 1002605-22.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Audria Martins Tridico Junqueira - - Elcio Padovez - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$8.279,21, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Concessionária Rodovias Do Tietê S/A x Renata Trevizano Del Ben

ID: 338854582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000817-63.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS DO TIETê S/A

Polo Passivo:

RENATA TREVIZANO DEL BEN

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL TREVIZANO DE ABREU

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SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

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FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-63.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-63.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Apelada: Renata Trevizano Del Ben - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram do recurso e, de ofício, anularam a sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento conforme o rito correto. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A COLISÃO COM TARTARUGA DE ILUMINAÇÃO SOLTA NA PISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO CASO, UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005852-86.2024.8.26.0344; RELATOR: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002605-97.2024.8.26.0344; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020160-64.2023.8.26.0344; RELATOR: PAULO GALIZIA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB: 285275/SP) - Sebastiao Jose Romagnolo (OAB: 70711/SP) - Rachel Trevizano de Abreu (OAB: 192642/SP) - 1° andar

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Ivan Henrique Lima

ID: 338856212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003876-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

IVAN HENRIQUE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA DE TOLEDO LOPES

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LUCIANA TAKITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003876-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003876-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelado: Ivan Henrique Lima - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram do recurso e, de ofício, anularam a sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juízo de origem para julgamento conforme o rito correto. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO S/A, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A COLISÃO COM PEÇA DE METAL NA ESTRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NO CASO, UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009.A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO PELO RITO COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO CORRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005852-86.2024.8.26.0344; RELATOR: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002605-97.2024.8.26.0344; RELATOR: ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020160-64.2023.8.26.0344; RELATOR: PAULO GALIZIA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Rosana de Toledo Lopes (OAB: 122563/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002605-14.2024.8.26.0210

ID: 309221934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-14.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR EUCLIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE SOUSA LINO

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002605-14.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Euclides da Silva - Banco Votorantim S/A - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paul… Processo 1002605-14.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Euclides da Silva - Banco Votorantim S/A - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 407/409, fls. 411 e fls. 416/417: O requerido Banco Votorantim S.A aduz que integrou o polo passivo da presente demanda por ser o sucessor da empresa BV Financeira S.A, ante a ocorrência de cisão entre as respectivas sociedades. O autor às fls. 416/417 aduz que o contrato de alienação fiduciária confeccionado supostamente de forma fraudulenta ocorreu em 13/12/2017, ou seja, anterior a cisão ocorrida entre a BV Financeira S/A e o Banco Votorantim S.A, e que em caso de eventual retificação polo passivo, a responsabilidade deve ser reconhecida de forma solidária entre as empresas. Com efeito, houve a sucessão universal da "BV Financeira" pelo "Banco Votorantim", "nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do 'Banco Votorantim S.A' e da 'BV Financeira S.A', realizada em 31.7.2020, publicada no Diário Oficial da União em 4.8.2020 e homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 8.10.2020 para produção plena dos seus efeitos perante terceiros, conforme restou comprovado às fls. 170/206. Em razão da sucessão universal, verifica-se que o Banco BV S/A (atual denominação da BV Financeira) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, ainda que tenha sido o feitor do contrato objeto desta ação. 2 - Assim, determino a retificação do polo passivo para constar somente a empresa BANCO VOTORANTIM S.A. Cadastre-se e anote-se. 3 - Com relação as alegações da parte autora sobre a responsabilidade solidária entre a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, bem como a apresentação de contestação por esta última e ausência de contestação por parte da Fazenda Pública de São Paulo, determino que o autor proceda à emenda à inicial para incluir a Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, no polo passivo da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Sem prejuízo, uma vez que conforme certificado às fls. 402, a requerida Fazenda Pública do Município de São Paulo não foi intimada para manifestação sobre a produção de provas, providencie a Z. Serventia a intimação da citada requerida através da publicação no portal eletrônico do despacho de fls. 396. Intime-se.Publique-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAELA PRESSES DE CARVALHO BERTOLACINI (OAB 331945/SP), LUCAS DE SOUSA LINO (OAB 313332/SP)

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Valmir Santos De Oliveira x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 278730566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-04.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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FERNANDA PAOLA CORRÊA

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ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1002605-04.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1002605-04.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Santos de Oliveira - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Ante o exposto, e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o processo, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito descontado sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069"; B) CONDENAR a parte ré na devolução dos valores indevidamente descontados, além daqueles que foram descontados após o ajuizamento da demanda e C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixado, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (artigo 85, § 8º, do CPC), eis que a condenação em montante inferior ao postulado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº. 326 do C. STJ). No mais, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações. P. I. C.

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