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Processo nº 1001740-18.2025.8.26.0319

ID: 276920687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001740-18.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. F. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 1001740-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. P. de C. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto… ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 1001740-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. P. de C. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por N.F.P.C., representado por sua genitora, R.G.P., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 24/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1001799-06.2025.8.26.0319

ID: 276381782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001799-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marques (OAB 435758/SP) Processo 1001799-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. E. R. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e … ADV: Guilherme Marques (OAB 435758/SP) Processo 1001799-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: S. E. R. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche requerida por S.E.R., representado por sua genitora, L.J.S.S., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 24/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1001740-18.2025.8.26.0319

ID: 276417520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001740-18.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. F. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 1001740-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. P. de C. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto… ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 1001740-18.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. F. P. de C. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por N.F.P.C., representado por sua genitora, R.G.P., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 24/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1002696-34.2025.8.26.0319

ID: 333784316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002696-34.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. T. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002696-34.2025.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.C.T.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível propos… Processo 1002696-34.2025.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.C.T.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível proposta por M. C. T. C. M., representado por sua mãe S. T. C. M., em relação ao Secretário de Educação de Lençóis Paulista. Alega, em apertada síntese, que foi preterido pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento de fl. 21). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de zero a cinco anos de idade em creche e pré-escola,como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63), que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer ao requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em berçário/creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outro berçário/creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Intime-se a autoridade coatora que é o Secretário de Educação de Lençóis Paulista para cumprimento imediato da liminar, encaminhando-se cópia da inicial e documentos, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se a Procuradoria Jurídica do Município de Lençóis Paulista, com endereço na Praça das Palmeiras, n. 55, nesta, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que querendo ingresse na feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009. A autoridade impetrada é representada pelo Município de Lençóis Paulista e será notificada na pessoa de seu Diretor do Departamento Jurídico, no endereço acima descrito, e que deverá prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MP e conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 309862/SP)

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Processo nº 1002661-74.2025.8.26.0319

ID: 332299221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002661-74.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. B. L. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002661-74.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.B.O. - - C.O.B. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as… Processo 1002661-74.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.B.O. - - C.O.B. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por L.B.O., representado por sua genitora, C.O.B., em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 17/20). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1007746-51.2025.8.26.0348

ID: 333435923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007746-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. H. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007746-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.H.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de com… Processo 1007746-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.H.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por E.H.O., representado por sua genitora, K.M.P.L., em relação à PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido(a) pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento anexo). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 44/47). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer à(o) requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No polo passivo deverá figurar o ente público que detém personalidade jurídica, ou seja, o Município de Lençóis Paulista. Retifique-se. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1002523-10.2025.8.26.0319

ID: 325267515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002523-10.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do C… Processo 1002523-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Convênio DPE/OAB,. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por J. L. F., representado por sua genitora R. C. L. F. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (fl. 15). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 25/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer ao requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES (OAB 253275/SP)

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Processo nº 1002679-95.2025.8.26.0319

ID: 333837431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002679-95.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO GRANDI GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002679-95.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.M.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do C… Processo 1002679-95.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.M.R. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Convênio DPE/OAB. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por C. M. R., representado por sua mãe A. M. R. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (documento - página 18). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (páginas 22/25). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer ao requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP)

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Processo nº 1002743-17.2024.8.26.0586

ID: 332298786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002743-17.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANITA CORREIA DE SOUZA MARTINS EDUARDO CORREIA DE SOUZA EMILIA CORREIA DE SOUZA MARIA PAULA CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002743-17.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emilia Correia de Souza - - Eduardo Correia de Souza - - Maria Paula Correia de Souza - - Anita Correia de Souza Martins… Processo 1002743-17.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emilia Correia de Souza - - Eduardo Correia de Souza - - Maria Paula Correia de Souza - - Anita Correia de Souza Martins - Vistos 1- Inicialmente, observo de trata-se de usucapião do imóvel constituído de fração ideal inserida em área maior objeto da matrícula nº 9.358 do CRI de São Roque (fls. 175 e seguintes), de forma que os titulares dominiais são todos aqueles que figuram como titulares da área maior. Analisando os autos de forma detida, notadamente a extensa matrícula, verifica-se que o número de titulares dominiais a serem citados é excessivo, fato que, como demonstra a experiência, tornará o processo demasiadamente longo e ensejará a realização de procedimentos desnecessários para o seu desfecho. Por outro lado, anoto ser possível, em princípio, apenas a citação dos titulares das frações ideais que são, efetivamente, confrontantes da parte autora, pois diante do acima exposto afigura-se impertinente para a hipótese dos autos a citação de todos os titulares de domínio informados na matrícula do imóvel, cabendo o registro de que a dispensa dessas citações, em casos análogos, é admitida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados que seguem: Ementa: Apelação Usucapião Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de inadequação da via eleita e má formação do polo passivo Citação Desnecessidade de citação de todos os condôminos, bastando a dos confrontantes Via eleita era a adequada para a satisfação da pretensão dos apelantes Matéria que não diz respeito a regularização de título de domínio com a desvinculação de registros já existentes, mas a aquisição de propriedade de bem imóvel Propositura de ação de usucapião que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual Irrelevância da irregularidade do loteamento Inexistência de indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei Ausência de prejuízo à função social da propriedade Pretensão dos apelantes que será alcançada de modo efetivo pelo reconhecimento da usucapião, merecendo afastada a extinção sem exame do mérito Impossibilidade de aplicação do art. 515 do CPC, restando necessária a produção de prova pericial, com vistas a oportunizar a abertura de matrícula contendo a correta identificação do imóvel dos apelantes dentro da área descrita na matrícula nº. 4.959 do CRI local Recurso provido para afastar a extinção sem exame do mérito e determinar o prosseguimento do feito na origem. (Apelação 0004596-66.2010.8.26.0587 / Usucapião Extraordinária Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São Sebastião Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2013) Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE PASSA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO ADQUIRENTE SEM QUALQUER VÍCIO OU LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE PROPICIAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CITAÇÃO DE TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS DE PARTES IDEAIS DA ÁREA MAIOR A QUE SE VINCULA A UNIDADE IMOBILIÁRIA USUCAPIENDA - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES AO USUCAPIENDO IMPRESCINDIB1LIDADE - CITAÇÃO JÁ OCORRIDA, SEM IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER DELES - SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A PROVA PERICIAL SEJA PRODUZIDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Com Revisão 9251380-47.2008.8.26.0000/ USUCAPIÃO Relator(a): Neves Amorim Comarca: F.D. PINHALZINHO/BRAGANÇA PAULISTA Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/01/2009). Note-se, por oportuno, que no caso dos autos cada fração ideal representa uma porção definida dentro do todo com delimitações próprias e dados que a individualizam na área maior, sendo que a área da parte autora está regularmente descrita na planta e memorial descritivo acostados aos autos, com descrição dos imóveis que confrontam com aquele objeto da presente ação. Posto isso, reputo desnecessária a citação de todos os titulares do domínio. Destarte, admitindo-se a hipótese acima mencionada, deve a parte autora, com o fim de se evitar infindáveis diligências para citações, indicar nos autos, no prazo de 15 dias, os possuidores e/ou proprietários dos imóveis que confrontam seu imóvel, bem como seus respectivos endereços para que sejam citados na presente ação, cabendo o registro de que o edital expedido para notificação/ciência dos réus ausentes e incertos e terceiros desconhecidos serve de documento hábil a citação dos demais titulares do domínio descritos na matrícula originária. 2- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, notifiquem-se pelo correio, com AR, acompanhado da senha de acesso, ou por oficial de Justiça se for o caso, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 3- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 4- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Referido edital deverá ser publicado tão somente no DJE e por uma única vez. Expedido o edital, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de publicação. Comprovado o recolhimento, providencie-se a publicação. 5- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 6- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 7- Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/ Intime-se. - ADV: ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP), ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP), ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP), ERVAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 110119/SP)

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Processo nº 1002743-82.2025.8.26.0650

ID: 333408038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002743-82.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

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Processo 1002743-82.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Victor de Freitas Carvalho - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Process… Processo 1002743-82.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Victor de Freitas Carvalho - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço para afastar a incidência do redutor salarial da EC 41/03 considerando a somatória dos valores salariais recebidos pelo autor como Oficial da PM e Docente, devendo ser levado em consideração cada cargo/função isoladamente e, por conseguinte, condenar os réus a restituir-lhe os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP)

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