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Processo nº 1002759-62.2025.8.26.0318

ID: 333497816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo -… Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por William Fernando Raimundo em face de Luciene Ferreira da Silveira Pereira, ambos qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que ele e a ré mantiveram relacionamento conjugal e, juntos, tiveram filhos, os quais são menores de idade. Salientou que estão separados de fato há mais de dois anos. Disse que, recentemente, a ré o tem atacado publicamente, maculando a sua honra. Salientou que, valendo-se da visibilidade que possui em plataformas, a ré tem publicado vídeos com conteúdos ofensivos, caluniosos e difamatórios, expondo detalhes íntimos do relacionamento que tiveram. Asseverou que ela "mistura verdades parciais com inverdades graves e imputa ao Autor condutas reprováveis que jamais ocorreram". Afirmou que já houve mais de 569.000 visualizações. Relatou que suspeita que ela tenha se utilizado de recursos financeiros para promover o conteúdo ofensivo. Asseverou que, se confirmada, essa conduta revela a intenção de ampliar a difusão das ofensas, o que agrava o dano à sua imagem, honra e dignidade, com risco de exposição dos filhos menores. Disse que, nesses vídeos, foram incluídas informações que envolvem os filhos menores, expondo-os de forma indevida e irresponsável. Discorreu sobre o prejuízo que tem sofrido, em razão da repercussão dos vídeos. Salientou que tentou administrativamente a remoção dos vídeos junto à plataforma Instagram, mas não foi adotada por essa nenhuma providência. Relatou que, até 14/07/2025, os vídeos ultrapassaram 1.063.6 visualizações. Afirmou que, ainda que parte dos fatos sejam verdadeiros, houve violação aos seus direitos de personalidade. Asseverou que, ainda mais grave, é a exposição dos filhos. Alegou ter sofrido danos morais, em razão dos fatos narrados. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que: (a) seja determinada a imediata remoção de todos os vídeos publicados pela ré em seu perfil, na rede Instagram; (b) a ré se abstenha de realizar novas publicações que envolvam o autor ou seus filhos; (c) a suspensão do perfil da parte responsável pelas postagens; (d) o monitoramento de criação de novos perfis associados à ré, com a mesma finalidade. Requereu, ainda, que a empresa responsável pelo Instagram informe se houve impulsionamento pago a qualquer dos vídeos mencionados na inicial e, em caso positivo, valores pagos, datas da campanha, público-alvo e segmentação geográfica definida. Requereu, ao final, que seja julgado procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, além de condenar a ré a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, e a realizar a retratação pública. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/83 e emenda a fls. 88/89). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte autora menciona ofensa aos filhos, mas não faz qualquer pedido em relação a eles. De igual modo, pede a participação do Ministério Público no feito, em razão do interesse de incapazes, mas não incluiu nos filhos no polo ativo da ação Assim, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir os filhos no polo ativo do presente feito e informar qual o pedido relacionado a eles, corrigindo o valor dado à causa e recolhendo as custas complementares, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá emendar a inicial para retirar a menção a eles, excluindo o pedido de participação do Ministério Público. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora incluir no polo passivo a empresa Meta Platforms. Saliente-se que há diversos pedidos relacionados a ela, de forma que deve fazer parte do presente feito. Sem prejuízo, providencie a serventia a importação dos links de fls. 6, 13 e 14 para os autos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP)

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Processo nº 1002759-67.2025.8.26.0381

ID: 311303577

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-67.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1002759-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Aparecido da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1002759-67.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Aparecido da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Hortolância - SP, nomeio, para tanto, o perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1002759-62.2025.8.26.0318

ID: 326908436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-62.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BARBOZA DUARTE

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Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo -… Processo 1002759-62.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - William Fernando Raimundo - Vistos. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses e c) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Neste ponto, atente-se a parte autora que não se trata de mero recibo de entrega das declarações referidas, conforme verifica-se a fls. 46/47. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Int. - ADV: ALESSANDRO BARBOZA DUARTE (OAB 525465/SP)

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Processo nº 1002759-96.2025.8.26.0533

ID: 259528658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002759-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CíNTIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1002759-96.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Cíntia Regina dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Ju… ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1002759-96.2025.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Cíntia Regina dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da requerente. Ante-se o necessário. Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito no valor de R$ 43.180,15, que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda. Ademais, em sendo a exequente beneficiária da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP. Por fim, DEFIRO o pedido formulado no item "d" da petição inicial, determinando a expedição de ofício ao Juízo de Direito das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Santa Fé do Sul/SP, para que, em havendo valores bloqueados nos feitos relacionados às fls. 17/18, que providenciem a reserva da quantia de R$ 43.180,15 (quarenta e três mil, cento e oitenta reais e quinze centavos) para assegurar o pagamento do débito em favor do requerente. Servirá a presente decisão como ofício para ser enviado ao Juízo de Direito das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Santa Fé do Sul, devendo a requerente providenciar a impressão e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos em até dez (10) dias. A resposta deverá ser enviada a este Juízo, via correio eletrônico, no endereço que consta do cabeçalho, devendo constar o número do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002759-50.2025.8.26.0322

ID: 290691416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-50.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR ALVES PINHEL

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Processo 1002759-50.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia da Silva Reis - Vistos. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte exeque… Processo 1002759-50.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia da Silva Reis - Vistos. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, junto ao CEJUSC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. MARCIA DA SILVA REIS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais c.c. tutela de urgência, contra BANCO DO BRASIL (ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA S/A), alegando, em síntese, que: ao tentar abrir uma conta bancária no final de 2024 para transferir sua aposentadoria, foi informada da existência de uma conta preexistente em seu nome, com débitos que haviam sido cedidos à empresa Ativos S.A.; jamais manteve qualquer relação com a instituição requerida, desconhecendo a abertura da referida conta, os produtos contratados (empréstimo CDC, cheque especial e cartão de crédito) e a assinatura constante dos documentos apresentados pelo banco; mesmo após contestação formal e registro no PROCON, o banco não solucionou administrativamente o impasse e, ao contrário, insistiu na cobrança da dívida, oferecendo desconto para quitação de um total de R$ 12.589,04; lavrou boletim de ocorrência relatando a suspeita de fraude e ajuizou a presente ação por falha na prestação de serviço, com uso indevido de seus dados pessoais, o que impediu a abertura de nova conta e lhe gerou cobrança indevida. Nesses termos, requereu a autora, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu suspenda as cobranças indevidas, internamente e junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, postulou a declaração de inexistência dos débitos impugnados, confirmando-se a liminar, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais por ele causados, em valor não inferior a R$10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/14. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora apresentou cópia do boletim de ocorrência noticiando possível utilização fraudulenta de seus dados pessoais, bem como encaminhou a resposta da Ouvidoria do Banco do Brasil, a qual confirma a existência de contratos antigos de empréstimo, cheque especial e cartão de crédito, supostamente vinculados ao seu nome, sem, contudo, trazer documentação hábil a comprovar a regularidade das contratações ou a anuência da autora. Os elementos dos autos, neste momento de cognição sumária, conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que sustenta não ter qualquer vínculo com a instituição financeira demandada. A resposta evasiva do banco à reclamação administrativa, limitando-se a mencionar a cessão dos créditos à empresa Ativos S.A., sem elucidar a origem contratual das dívidas, reforça a necessidade de intervenção judicial para evitar dano de difícil reparação. O perigo de dano está consubstanciado na existência de cobranças indevidas e eventual negativação do nome da autora, o que pode comprometer sua dignidade financeira, além de restringir-lhe o acesso a serviços bancários essenciais, como no caso do recebimento de proventos de aposentadoria. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu: a) SUSPENDA imediatamente quaisquer cobranças relacionadas aos contratos mencionados na exordial, notadamente os débitos relativos a empréstimo CDC eletrônico, operação nº 6251128, realizado em 25/08/2008, no valor de R$10.774,20; cheque ouro especial, operação nº 6250447, realizado em 22/07/2008, no valor de R$1.104,96; e cartão de crédito Ourocard/Mastercad, operação nº 55814270, realizado em 25/08/2011, no valor de R$ 709,88, vinculados à conta cuja existência é impugnada pela autora; e b) ABSTENHA-SE de promover ou manter o nome da autora inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão dessas dívidas, enquanto pendente de julgamento o mérito da presente ação. Fixo multa única no valor de R$2.000,00 para o caso de descumprimento. A presente decisão servirá como ofício ao requerido, ficando a parte autora encarregada de providenciar a impressão e entrega deste ofício para que sejam adotadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a revisibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. (Republicado por erro no sistema) - ADV: HEITOR ALVES PINHEL (OAB 284167/SP)

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C. N. M. F. x C. S. A.

ID: 309382756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006903-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. N. M. F.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CIBELLY NARDÃO MENDES FERES

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Processo 0006903-89.2025.8.26.0482 (processo principal 1002759-89.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - C.N.M.F. - C. - Vistos. Fl.6/8: de proêmio, observa-se… Processo 0006903-89.2025.8.26.0482 (processo principal 1002759-89.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - C.N.M.F. - C. - Vistos. Fl.6/8: de proêmio, observa-se que o mandado de levantamento eletrônico ora requerido, já foi devidamente expedido nos autos principais (fl.260/261). Assim sendo, nada a prover quanto a este pedido. No mais, cumpram-se as determinações abaixo: I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 5.216,27, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002759-83.2025.8.26.0020

ID: 293141957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-83.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1002759-83.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rafael Mariano Rodrigues - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim… Processo 1002759-83.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rafael Mariano Rodrigues - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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W. F. De J. x V. De P. P. De J.

ID: 334032821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002759-40.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. F. DE J.

Polo Passivo:

V. DE P. P. DE J.

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

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ANELIZA GUERREIRO BUENO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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Processo 1002759-40.2024.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Fixação - W.F.J. - V.P.P.J. - Dispõe o Art.43 do CPC: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da pet… Processo 1002759-40.2024.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Fixação - W.F.J. - V.P.P.J. - Dispõe o Art.43 do CPC: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". No sistema jurídico brasileiro prevalece o princípio da perpetuação da jurisdição. Sendo relativa a competência territorial, não pode ser declarada de ofício pelo juiz. No caso concreto, a ação foi distribuída à 1ª Vara da Comarca de Itapira-SP em 06/09/2024 e vários atos processuais foram realizados, inclusive com o julgamento parcial do mérito. Após a informação da modificação do endereço da parte autora, houve a determinação de redistribuição dos autos para que passe a tramitar neste Juízo com fundamento no Artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, inaplicável o Artigo que fundamentou a determinação de redistribuição. Quanto ao ponto, observe-se que o feito envolve partilha, guarda e alimentos (Fls. 110/111). Como se verifica da r. decisão de fls. 131/132, a redistribuição do feito foi motivada exclusivamente em razão da mudança de domicílio dos menores, sem qualquer menção a eventual situação de risco envolvendo o mesmo. Todavia, conforme julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo situação de risco ao (a) menor, deverá ser aplicada a "perpetuatio jurisdictionis", ou seja, o Juiz que primeiro conheceu do feito e era competente à época da distribuição da ação permanecerá competente para o processamento e julgamento do feito, mesmo havendo mudança do domicílio do(a) menor no curso da ação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação de guarda distribuída na 1ª Vara Cível de Caraguatatuba. Remessa do feito para a comarca da capital, à vista do domicílio do guardião da adolescente. Impossibilidade. Incidência ao caso do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do art. 43 do CPC. Adolescente que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra daperpetuação da jurisdição.Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba.(TJSP; Conflito de competência cível 0029175-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda redistribuída para a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste (foro do então domicílio da menor e de sua guardiã). Remessa para a comarca de Americana, em razão da alteração no domicílio da menor e de sua guardiã. Impossibilidade. Incidência do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Inteligência do art. 43 do CPC. Criança que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição.Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste.(TJSP; Conflito de competência cível 0027053-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio, guarda e alimentos originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Tupã Posterior mudança de domicílio da genitora guardiã de fato com a menor Declinação da competência - Redistribuição da ação à 2ª Vara da Família e Sucessões de Marília Impossibilidade Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade da menor a ensejar a aplicação do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ou a justificar a exceção ao princípio da perpetuatio jurisditionis Comarcas próximas, não havendo se falar em prejuízo à produção de provas Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tupã, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0026869-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). "Conflito Negativo de Competência - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedidos de Guarda, Visitação e Alimentos em favor da Prole - Ajuizamento da ação na comarca de Cesário Lange, domicílio da autora e guardiã dos filhos havidos da união estável - Mudança do domicílio da requerente para Conchas no curso da lide - Determinação de redistribuição da ação - Impossibilidade - Competência firmada no momento da distribuição - Observância da regra do artigo 43, do Código de Processo Civil - Princípio do Juízo Imediato, previsto no artigo 147, I, do ECA, que não se aplica à espécie - Hipótese em que não se verifica situação de vulnerabilidade dos menores - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do D. Juízo suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. GUILHERME G. STRENGER; j.30/03/2021; Conflito de Competência 0006227-74.2021.8.26.0000). "Conflito Negativo de Competência Ação de regulamentação de visita com pedido de tutela antecipada- Livre distribuição da demanda no foro do domicílio de ambas as partes Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante em razão da mudança de endereço da genitora e das crianças - Descabimento - Ausência de situação de risco - Não incidência do artigo 147, inciso I, do ECA - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ - Perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do artigo 43, CPC - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. MAGALHÃES COELHO; j.03/03/2021; Conflito de Competência 0041816-64.2020.8.26.0000). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio dos menores. Descabimento. Competência que é fixada por ocasião da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Inteligência do art. 43 do CPC. Hipótese excepcional não configurada. Menores que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, que autorizasse a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. DANIELA CILENTO MORSELLO; j.22/02/2021; Conflito de Competência 0043938-50.2020.8.26.0000). Assim, salvo melhor juízo, este Juízo da 2ª Vara Cível de Olímpia é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o presente feito, devendo, ante o princípio da perpetuação da jurisdição, ser reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira-SP. Ante o exposto, nos termos do Art.66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO o presente conflito negativo de competência. O envio do expediente à Câmara Especial será realizado por meio eletrônico, observando-se o procedimento estampado no Comunicado Conjunto 1.955/2018 do TJSP (DJE de 11/10/2018, pp.01/02). Expeça-se o ofício eletrônico padronizado, observando-se o código pertinente. Vale citar trecho do referido comunicado: Assinado o ofício e liberado nos autos digitais, o sistema gerará um novo processo em Segunda Instância, para processamento na Câmara Especial. Int. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP), ANELIZA GUERREIRO BUENO (OAB 266496/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP)

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Benedito Hermelino Soares Junior x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335019852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-17.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HERMELINO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002759-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Benedito Hermelino Soares Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Benedito H… Processo 1002759-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Benedito Hermelino Soares Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Benedito Hermelino Soares Júnior ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando, em resumo, que é pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de "Restaurantes e Similares", e que para sua manutenção, faz uso dos serviços de fornecimento de água e esgoto da parte requerida, e que por motivos injustificados, começou a cobrar da autora, uma tarifa que eleva em 1,55 o valor base da tarifa de água e esgoto, denominada "Fator K", nos dois estabelecimentos comerciais do requerente, e o fez classificando a requerente com presunção de atividade industrial, de maneira ilegal, e que tal acréscimo foi detectado recentemente pela autora, e que o Fator K, pela definição da própria SABESP, é "fator de utilizado par calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública", sendo certo que não houve estudo prévio necessário para apurar os elementos de carga poluidora, toxicidade e vazão, a justificar a cobrança. Deu à causa o valor de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 15/116). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 132/153), alegando, em resumo, que o cadastro do Fator de Carga Poluidora se deu conforme atividade listada na Tabela de Identificação de Remo de Atividade e K1 indicada no Comunicado Sabesp n. 06/93, e no Comunicado Sabesp 3/19, tendo sido considerada a atividade comercial da parte autora e obedecendo instrução comercial então vigente. Alega que a cobrança do Fator K reflete a carga adicional de materiais orgânicos e sólidos em relação ao esgoto domestico, estando respaldada pela legislação vigente. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls.154/247). Replica (fls. 251/257). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão controversa é apenas de direito. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de pedido de condenatório em que a autora postula a declaração de inexigibilidade de todas as cobranças incidentes na tarifa relativa ao fato de carga poluidora -"fator K". De início, verifico que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que aduz a autora, isso porque é pessoa jurídica e não é a destinatária final, pois os serviços prestados pela requerida são utilizados na manutenção de sua atividade comercial. As tarifas pelos serviços de água e esgoto devem observar, dentre outros critérios, as categorias de uso, sendo fixada, especificamente quanto aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, de acordo com a carga poluidora, a toxicidade e a vazão dos despejos (arts. 2º, 3º, 11 e 28, Decreto Estadual n. 41.446/1996). Assim, não há, em tese, irregularidade na aplicação do fator de carga poluidora (fator K) pela coleta e tratamento de efluentes não domésticos (comerciais ou industriais), conforme estabelecido pela companhia ré (Comunicados SABESP n. 03/2019), em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 4º, VII, Lei n. 6.938/1981). Contudo, não se admite a cobrança adicional por enquadramento presumido do usuário entre as atividades listadas pela ré, sendo necessária, segundo entendimento jurisprudencial, a avaliação prévia para comprovação da efetiva maior emissão de poluentes de acordo com a classificação e o fator aplicado. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fator K. Cerceamento de defesa não caracterizado. Padaria e confeitaria com predominância de revenda enquadrada na categoria de uso comercial, não de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inexistência de exame ou avaliação anterior para comprovar a emissão de poluentes e o fato gerador da cobrança. Ausência de notificação prévia e regular, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Descumprimento do devido processo legal substancial. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; 1027159-57.2021.8.26.0100; Rel.: Gilson Delgado Miranda; : 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k). Procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos. -Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Dispensável a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, do CPC/2015. Mérito. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado nº 03/2019 não proporciona informação clara ao consumidor a respeito da toxidade do esgoto lançado, de modo a justificar a cobrança da tarifa. Necessidade de estudo prévio. Determinação de devolução dos valores quitados a esse título de forma simples, porquanto ausente pedido de devolução em dobro. Sentença reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000290-03.2021.8.26.0118; Relator(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2022; Datade Registro: 21/07/2022). No caso em tela, ainda que a atividade exercida pelo requerente tenha passado a constar dentre aquelas listadas na Tabela Fator K, deixou a ré de comprovar a realização do estudo prévio, a cobrança adicional do fator de carga poluidora, de modo que se revela indevida, merecendo acolhimento do pedido da autora. Dessa sorte, reconhecida a inexigibilidade da tarifa, de rigor a devolução dos valores pagos a mais pela parte autora, de forma simples, restrita aos valores efetivamente pagos pela autora e comprovados nos autos em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal (Súmula 412 doSTJ). Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Assim, com o fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Benedito Hermelino Soares Junior em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , para: (i) declarar indevida a cobrança, sem estudo prévio, dos valores a título de fator de carga poluidora (fator K) referente à instalação do fornecimento de água instalado no estabelecimento comercial da autora; (ii) condenar a ré a restituir à autora os valores pagos indevidamente a maior a tal título, na forma simples, atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sucumbente, arcará a Ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do Autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1000994-16.2025.8.26.0493

ID: 307262162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000994-16.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELDA DE ANDRADE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-16.2025.8.26.0493 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Giselda de Andrade Oliveira Vieira - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de… Processo 1000994-16.2025.8.26.0493 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Giselda de Andrade Oliveira Vieira - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. 3. Prosseguindo, de se ressaltar que o pleito de repactuação de dívidas tem procedimento próprio, incluindo a realização prévia de audiência conciliatória, cuja inobservância é passível de nulidade por ofensa do devido processo legal por desconsideração do rito especial. Nesse sentido, a propósito, já se decidiu: Apelação. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívida. Julgamento da demanda sem a realização de audiência e procedimentos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC. Nulidade. Necessidade de observância do rito especial previsto nos citados dispositivos, visto que lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002759- 92.2022.8.26.0439; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. Ação julgada improcedente sem designação de audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Designação necessária. Proposta de plano de pagamento que deverá ser apresentada na referida audiência, observadas as diretrizes legais aplicáveis à espécie. Inteligência do disposto no artigo 104-A, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Preceito legal que não impõe à devedora o dever de apresentação da proposta com a pretensão inicial, mas sim na data em que designada a conciliação. Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento, com designação de audiência de conciliação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1010101-48.2022.8.26.0248; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Dessa maneira, nos termos do art. 104-A, CDC, solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência conciliatória, devendo haver a presença de todos os credores apontados pela parte autora. A audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Citem-se os requeridos com as cautelas de praxe, intimando-os da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Anote-se que estão excluídas do processo de repactuação, as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Fica salientado que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à sobredita audiência, poderá acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A) Havendo a conciliação com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Desde já, fica o consumidor ciente de que o pedido em tela não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. B) Não havendo a conciliação em relação a quaisquer credores, deverá o consumidor pedir a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, passando-se, na sequência, à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, ficando esses cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão apresentar os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Neste caso, serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. Ademais, fiquem as partes cientes de que este juízo poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (índices da Tabela Prática do E. TJSP), e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Citem-se intimem-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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