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Processo nº 1002832-53.2024.8.26.0323

ID: 332291130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002832-53.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FATIMA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1002832-53.2024.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Nomeação - Suely de Fatima Ferreira Ribeiro - VISTOS. I. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. II. Verifica-se … Processo 1002832-53.2024.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Nomeação - Suely de Fatima Ferreira Ribeiro - VISTOS. I. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. II. Verifica-se que no Processo de Adoção do interditando (autos nº 2050063-65.2001.8.26.0323), ajuizado pela requerente destes autos, não houve prolação de sentença, verifica-se, ainda, que o feito encontrava-se paralisado e arquivado desde 2002, em virtude da não localização dos autores, tendo sido retomado o seu andamento em agosto de 2024. Analisando-se o estudo social já realizado naquele feito, a z. Assistente Social do Juízo emitiu parecer favorável à adoção do interditando pela requerente, vez que ele encontra-se sob os cuidados dela há cerca de 23 anos (fls. 55/57 dos autos nº 2050063-65.2001.8.26.0323). Ficou evidenciado o fato de o interditando ser dependente de cuidados de terceiros, por laudo de fl. 19: "Atesto que E. L. F. da S., 26 anos, apresenta retardo mental moderado, causado por desnutrição e abuso de substâncias pela mãe biológica. Não conseguiu aprender habilidades escolares, não maneja finanças, necessita de supervisão para realizar atividades de vida diária, por comprometimento cognitivo e da funcionalidade. (...) Não consegue trabalhar pois necessita de supervisão para sair de casa. Trata-se de déficit cognitivo irreversível, sempre irá necessitar de adulto responsável e de suporte financeiro para subsistência". Tais fatos trazem verossimilhança à alegação da necessidade de se nomear curador provisório em favor do interditando. III. Por todo o exposto: 1) Está o magistrado, destinatário imediato da prova, autorizado a dispensar o interrogatório do interditando ou a realizá-lo, se entender conveniente, após a perícia judicial prevista no art. 753 do CPC. De modo que, por ora, dispenso o respectivo interrogatório. 2) Defiro, com fundamento no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido liminar de curatela provisória, independentemente de garantia, para o fim de nomear como curadora provisória do interditando E. L. F. da S. a requerente S. de F. F. R. Expeça-se termo de curatela provisório, com advertência de que deverá exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. 3) Determino que se expeça mandado, para: a) constatação de serem as partes domiciliadas juntas na mesma residência, e de aparentar a parte requerida, ou não, ser mentalmente incapaz ou não ter condições de receber a citação, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil; b) citação e intimação da parte requerida, caso aparente possibilidade de receber citação, para, querendo, impugnar o pedido inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; 4) Determino que, sem prejuízo, efetue a Serventia pesquisa via ARISP, RENAJUD, PREVJUD e SISBAJUD, solicitando informações sobre bens em nome da parte requerida; IV. No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova médico-pericial, a ser realizada no IMESC, a teor do Comunicado Conjunto 1155/2021. Oficie-se. Designada esta, intimem-se a parte autora e o interditando, para comparecimento ao exame, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora e o Ministério Público apresentem quesitos. Quesitos do Juízo são padronizados, conforme Comunicado CG Nº 342/2022, ficando dispensado o envio das respectivas cópias. Laudo em 30 (trinta) dias. V. Decorrido o prazo da contestação ou constando-se do mandado que a parte ré não foi capaz de entender o ato, bem como se não vier aos autos defesa por Advogado constituído pelo interditando, certifique-se e, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial para apresentação de defesa, que fica desde já nomeado, independentemente de despacho. Com a indicação, abra-se vista ao Advogado indicado para resposta em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, e com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte autora, ao Curador Especial e, em seguida, ao representante do Ministério Público. VI. Providencie a parte autora a juntada de: 1. Certidão de distribuição criminal em seu nome; 2. Certidão de casamento atualizada da curadora provisória e de nascimento do interditando. Prazo: 15 dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LEYDNARA DO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 447507/SP)

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Processo nº 1002832-90.2025.8.26.0073

ID: 294611010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002832-90.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PINTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1002832-90.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica, registrado civilmente como Jessica Pinto de Lima - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JÉSS… Processo 1002832-90.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica, registrado civilmente como Jessica Pinto de Lima - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA PINTO DE LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Consta da inicial que a autora mantinha há anos uma conta ativa no Instagram sob o perfil @jessica__delima (URL: https://www.instagram.com/jessica__delima?igsh=d3JiMzN0anQ0MTVq), através da qual compartilhava momentos de sua vida pessoal. A conta era utilizada de forma regular e legítima. No entanto, em 19/05/2025 a autora foi surpreendida com o hackeamento de sua conta. Alega que não praticou qualquer ato que pudesse comprometer a segurança de seu perfil, tendo perdido completamente o acesso à sua conta. Alega, ainda, que descobriu, de forma constrangedora, que hackers estavam utilizando seu perfil para enviar imagens de conteúdo sexual aos seus seguidores. Pede a concessão de liminar para que a requerida bloqueie a conta de Instagram @jessica__delima (URL https://www.instagram.com/jessica__delima?igsh=d3JiMzN0anQ0MTVq) e envie novo acesso à conta via e-mail jessicathelast12@gmail.com, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. O direito alegado pela autora encontra amparo fático e jurídico suficientes para, em cognição sumária, autorizar a concessão da medida pleiteada. Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram de forma inequívoca a ocorrência do hackeamento da conta da autora. A prova mais contundente encontra-se a fl. 15 dos autos, onde se verifica a existência de imagem de conteúdo pornográfico, sendo compartilhada através do perfil da autora. Tal conteúdo, evidentemente estranho ao padrão de publicações pessoais da autora, constitui prova cabal da invasão cibernética sofrida. Ademais, a documentação comprova que a autora tentou exaustivamente recuperar sua conta através dos canais oficiais disponibilizados pela plataforma, sem êxito. As tentativas incluíram o acesso ao link www.instagram.com/hacked/, preenchimento de formulários de recuperação e solicitações de denúncia por terceiros, todas infrutíferas (fls. 29/33). Também se faz presente o periculum in mora, dado que a manutenção da conta hackeada com conteúdo pornográfico causa prejuízo irreparável à honra e imagem da autora perante seus contatos pessoais e profissionais. De fato, enquanto os hackers mantêm acesso à conta, podem continuar utilizando a identidade da autora para a prática de outros delitos. A propósito já se decidiu: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (plataforma digital de redes sociais). AÇÃO COMINATÓRIA (fazer) c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORA, USUÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL INSTAGRAM, ALEGA IMPEDIMENTO DE ACESSO À SUA CONTA, INVADIDA E SEQUESTRADA POR PIRATA CIBERNÉTICO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM COMPELIR A RÉ A RESTABELECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA. INDEFERIMENTO. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. Os elementos de cognição carreados ao incipiente conjunto probatório permitem verificar que a autora é usuária da plataforma digital Instagram e teve sua conta invadida por terceiro, pirata cibernético, quem se apropriou do acesso e das ferramentas necessárias à recuperação da conta. Afere-se, também, de plano, que ela utiliza a plataforma para desenvolvimento de sua atividade empresária (comércio de roupas femininas). Presentes assim, a probabilidade do direito invocado (a autora, aparentemente, foi privada de seu direito de acessar, com privacidade e exclusividade, a conta mantida na plataforma) e o perigo da demora (a utilização da conta por malfeitores tem aptidão de causar dano não só à imagem da autora, mas também a terceiros diante da notória prática de estelionato digital, golpe que se tornou assaz conhecido, por meio do qual os inescrupulosos se fazem passar pelo titular da conta em busca de vantagem financeira; outrossim, a privação do uso da conta impede a autora de exercer sua atividade empresária). No entanto, a autora deverá, previamente, fornecer um endereço de e-mail válido e seguro, antes nunca vinculado a nenhuma conta do Instagram ou do Facebook, com a finalidade de envio do link para a recuperação da conta. Essa medida confere maior segurança à própria autora. Deixa-se, por ora, de arbitrar multa cominatória para cumprimento da obrigação, pois nada indica que a ré se comportará de modo recalcitrante. Agravo provido, com observação". (Agravo de Instrumento nº º 2166843-52.2022.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado TJSP Relatora: Sandra Galhardo Esteves Julgamento: 14/09/22). Por fim, a medida pleiteada não apresenta risco de irreversibilidade, uma vez que, em caso de improcedência da ação, a tutela poderá ser facilmente revertida, restabelecendo-se o status quo ante sem prejuízos substanciais à requerida. Assim, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que, no prazo de 5 DIAS, o requerido bloqueie a conta de Instagram @jessica__delima (URL https://www.instagram.com/jessica__delima?igsh=d3JiMzN0anQ0MTVq) e envie novo acesso à conta da autora via e-mail jessicathelast12@gmail.com, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a 30 dias. No mais, uma vez que a autora não manifestou o interesse na conciliação, dispenso a designação da audiência prevista no art. 334, do CPC, privilegiando a mais rápida solução da lide, em detrimento de atos cuja inutilidade se vislumbra desde já, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e do art. 4º do Código de Processo Civil atual. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Intime-se o requerido da concessão da liminar, citando-o, ainda, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC. Int. Avaré, 6 de junho de 2025. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Dioclece Da Silva Torres x Cenfa Comercio Importação E Representações Ltda-Epp e outros

ID: 323415584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002832-20.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOCLECE DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

CENFA COMERCIO IMPORTAçãO E REPRESENTAçõES LTDA-EPP CICERO FELICIANO DE FREITAS RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS

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SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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MANOEL HERMANDO BARRETO

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Processo 1002832-20.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Dioclece da Silva Torres - Ricardo Luis Valentim - - Cicero Feliciano de Freitas - - R… Processo 1002832-20.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Dioclece da Silva Torres - Ricardo Luis Valentim - - Cicero Feliciano de Freitas - - Roney Valentim - - Cenfa Comercio Importação e Representações Ltda-epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CENFA Comércio Importação e Representações Ltda, CNPJ n. 33.159.411/0001-83, com a retirada de DIOCLECE DA SILVA TORRES do quadro societário a partir de 30/01/2022. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS (OAB 449364/SP)

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Processo nº 1002832-49.2023.8.26.0659

ID: 317574433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002832-49.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B.E. BATISTA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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Processo 1002832-49.2023.8.26.0659 - Monitória - Cheque - B.E. Batista Me - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do ar… Processo 1002832-49.2023.8.26.0659 - Monitória - Cheque - B.E. Batista Me - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR constituído de pleno direito otítuloexecutivojudicial objeto do feito, no valor indicado na inicial, qual seja: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, ambos contados desde a data de emissão do cheque (pág. 06/07). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Os cálculos podem ser feitos em sítio eletrônico disponibilizado pelo Banco Central:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Por força da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI (OAB 183846/SP)

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Lucas Valeriani De Toledo Almeida x Maria De Lourdes Leal

ID: 319853677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002666-25.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LEAL

Intimação

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

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LAERCIO GONCALVES PINTO

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Processo 0002666-25.2024.8.26.0101 (processo principal 1002832-74.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lucas Valeriani de Toledo Almeida - Maria de Lourdes Leal - Vis… Processo 0002666-25.2024.8.26.0101 (processo principal 1002832-74.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lucas Valeriani de Toledo Almeida - Maria de Lourdes Leal - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lucas Valeriani de Toledo em face de Maria de Lourdes Leal. Embasa-se em título judicial (fls.8/25) com trânsito em julgado certificado às fls.26, no qual restou reconhecido o direito do exequente no recebimento do pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 30.256,3 (corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação) e custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em primeira instância em 10% e majorados em grau de recurso para 15%. Portanto, totalizando o valor de R$42.928,87. Deferido arresto cautelar noticiados (n.5000843-10.2022.4.03.6103 -3ª Vara Federal de São José dos Campos - SP) às fls.37/38. Intimada, apresentou a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença às fls.85/89, alegando, resumidamente, excesso de execução, pois a cobrança dos honorário sucumbenciais é indevida, pois foi deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor no processo de conhecimento. Manifestação sobre a impugnação às fls.93/99. Decido. Com base no título judicial (fls.8/25) verifica-se que é devido ao exequente o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 30.256,3 (corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação) e custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em primeira instância em 10% e majorados em grau de recurso para 15%. Contudo, a controvérsia resido na cobrança dos honorários de sucumbência. Alega o exequente que o benefício da justiça gratuita deve ser afastado, porquanto a executada possui um precatório Precatório no valor de R$106.274,90 expedido no processo nº. 5000843-10.2022.4.03.6103, em tramite perante 3ª Vara Federal de São José dos Campos - SP, o qual foi pago em janeiro de 2025. Além disso, omitiu receber uma renda mensal superior a R$8.000,00, logo incompatível com os parâmetros exigidos para a concessão do benefício. Manifestou-se a executada pontuando que recebe apenas benefício da aposentadoria, que atualmente corresponde ao valor bruto, de R$ 3.778,00. Logo, não obtém a suposta renda mensal no valor de R$ 8.000,00. Defendeu a manutenção da gratuidade outrora concedida e requereu o não acréscimo da multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (Art.523,§1º do CPC). Pois bem. Inicialmente, não merece acolhimento o pedido à parte executada da não incidência do Art.523,§1º do CPC, pois o arresto cautelar não pode ser considerado pagamento voluntário capaz de afastar a aplicação da multa e dos honorários. Destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que não incidem os encargos do art. 523, § 1º do CPC, diante do arresto cautelar do valor devido . REFORMA PERTINENTE. Arresto cautelar de bens não se confunde com o pagamento voluntário descrito no art. 523, caput, do CPC. Incidência da multa que se impõe . Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23452527920248260000 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 27/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Ademais, a revogação da justiça gratuita requer prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. No caso em tela é preciso analisar dois pontos: I) O recebimento pela parte executada de rendimentos acima de R$8.000,00 (salário + benefício previdenciário), e II) O recebimento de valores em ação judicial. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas físicas, a alegação de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade. Esta afirmação, portanto, goza de presunção relativa e, em havendo elementos de prova que contrariem essa presunção, necessária a efetiva comprovação da alegada necessidade da gratuidade reclamada. No processo de conhecimento a parte requerida, ora executada, solicitou a gratuidade em contestação (fls.312, item 2). Em réplica apresentada pelo autor, ora exequente, não houve impugnação ao pedido (fls.330/334). Diante da alegação de insuficiência de recursos, a qual possui presunção de veracidade, e ausentes elementos que contrariem a alegada hipossuficiência econômica ou impugnação da parte contrária foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da requerida, ora executa (fls.11). Logo, a época da concessão da gratuidade, em 17 de janeiro de 2024 (fls.347), a parte executada ainda labora na empresa Chocolates Garoto LTDA. Contudo, atualmente, encontra-se desempregada desde 15 de abril de 2024. Ou seja, não houve melhora significativa na capacidade econômica do beneficiário. Por outro lado, o recebimento de indenização de valores expressivos em ações judiciais pode, em tese, justificar a revogação da justiça gratuita. No caso em questão, a autora recebeu o valor de R$106.274,90 em janeiro de 2025. Além disso, até 15 de abril de 2024 laborava junto à empresa Chocolates Garoto LTDA e recebia acima de três salários mínimos à título de salário e R$ 2.141,75 de beneficio de aposentadoria NB42/191.018.862-7. Portanto, resta prejudicada a alegação de ausência de condição econômica para custear os gastos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, cabia a parte executada trazer aos carteira de trabalho, extratos de conta bancária, declaração de imposto de renda, bem como tudo que pudesse comprovar a sua hipossuficiência econômica. Em casos semelhantes entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indeferimento do pedido de revogação da concessão da gratuidade da justiça aos autores/agravados. Insurgência dos requeridos/agravantes . Cabimento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC . Acolhimento. Alteração da situação financeira dos agravados. Recebimento de vultosa quantia (R$112.445,67) que afasta a alegada hipossuficiência da parte . Decisão cassada. RECURSO PROVIDO(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22567478320228260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 20/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Nessa toada, ostentando a parte executada condição incompatível com a benesse concedida, revogo a gratuidade anteriormente concedida para que arque com as custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados às fls.11 e fls.24/25. Diante do exposto, REJEITO à impugnação ao cumprimento de sentença, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls.36. Int. - ADV: RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP), LAERCIO GONCALVES PINTO (OAB 372985/SP)

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Processo nº 1002832-12.2025.8.26.0099

ID: 278471190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002832-12.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAIDE APARECIDA MIRANDA DA SILVA MAJOLINI HUMBERTO MAJOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI

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MARCOS DE LIMA

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ADV: Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Maria Isabel Zavanela Assoni (OAB 287887/SP) Processo 1002832-12.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Humberto Majolini, … ADV: Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Maria Isabel Zavanela Assoni (OAB 287887/SP) Processo 1002832-12.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Humberto Majolini, Adaide Aparecida Miranda da Silva Majolini - SENTENÇA HUMBERTO MAJOLINI e ADAIDE APARECIDA MIRANDA DA SILVA MAJOLINI propõem ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis em face de GUSTAVO ZANELLA DA SILVA (locatário) e MARIA APPARECIDA ZANELLA (fiadora), por meio da qual pretendem: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo do locatário; (ii) o recebimento dos alugueis não quitados, vencidos nos meses de dezembro de 2024 a março de 2025, além da multa contratual, bem como de eventuais locatícios e encargos que se vencerem no curso da demanda. Com a inicial vieram documentos (fls. 04/14). Em 05 de dezembro de 2019, as partes firmaram contrato de locação do imóvel localizado na rua Emília nº 359-1, Vila Mota, Bragança Paulista-SP, para fins residenciais (fls. 08/10), cujo aluguel atual é de R$ 1.531,86 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), com vencimento todo dia 07 de cada mês. O contrato possui garantia fidejussória, figurando como fiadora a requerida Maria Apparecida. A parte requerida não adimpliu os alugueis vencidos nos meses de dezembro de 2024 a março de 2025, sendo que a dívida total atinge o montante de R$ 7.115,97, já incluídos juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 10%, bem como custas e despesas processuais (fls. 04/05). Os requeridos foram pessoalmente citados (fls. 38/39 e 51/52). Decorrido o prazo legal, não ofertaram contestação (fls. 53). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil, a causa comporta julgamento antecipado, por força da revelia e a aplicação de seus efeitos. Mesmo regularmente citados, os requeridos permaneceram inertes, deixando de oferecer resposta à presente demanda, que tem como fundamento a mora no pagamento do aluguel. No presente caso, os requerentes comprovam que as partes firmaram contrato de locação (fls. 08/10), afirmando que o locatário está inadimplente com o pagamento dos aluguéis, desde o mês de dezembro de 2024. Em decorrência da revelia, presume-se verdadeira a mora no pagamento dos alugueis, até porque não podem os requerentes fazerem prova de fato negativo, não tendo a parte requerida, então, se desincumbido do ônus que lhe competia. No mais, o pagamento de aluguéis prova-se mediante a apresentação de recibos, não existentes nos autos. A falta de pagamento do aluguel ajustado, segundo preceitua do art. 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, é causa de rescisão do contrato de locação e possibilita a retomada do imóvel, com fundamento no art. 62. Assim, sem prova do pagamento, procede o pedido de despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da desocupação do imóvel. Porém, incabível a cumulação das multas moratória e compensatória previstas em contrato, uma vez que decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento dos aluguéis, configurando bis in idem. Assim, de rigor o afastamento da multa compensatória, procedendo o pedido tão somente para a multa moratória. Nesse sentido: "Locação não residencial. Contrato de locação atípico. Embargos à execução. Preliminar de intempestividade dos embargos à execução afastada. A contagem dos prazos processuais deve observar o que determina o artigo 219 do Estatuto de Ritos de 2015, ou seja, em dias úteis. Cumulação de multa moratória e compensatória. Impossibilidade, considerando que as duas incidem sobre a mesma infração (falta de pagamento dos aluguéis). Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 1012573-04.2019.8.26.0482, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 09/02/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) (gn) "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. DESPEJO POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE É INDEVIDA A CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA QUANDO A CAUSA DA INFRAÇÃO É A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, CONFIGURANDO BIS IN IDEM POR TEREM O MESMO FATO GERADOR. AFASTADA A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação provida." (TJ-SP - AC: 1024230-77.2019.8.26.0114, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 06/05/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Com relação aos honorários sucumbenciais, eles são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros estabelecidos em lei (art. 85, do CPC), não se vinculando a percentual eventualmente previsto em contrato. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20. §§ 3º E 4º, DO CPC). HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo sucumbência recíproca, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem, recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes." (TJMG, relator: leite Praça, AC 10024131026874001 MG, j. 13.03.14). No caso em tela, não se trata de causa de grande complexidade e sem dilação probatória, a recomendar o percentual estabelecido (10%). Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, a fim de decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e o despejo do requerido. Condeno a parte requerida (locatário e fiadora), solidariamente, ao pagamento dos aluguéis não quitados vencidos desde o mês de dezembro de 2024, descritos na petição inicial, até a data da desocupação do imóvel, além de eventuais encargos locatícios inadimplidos, bem como a multa moratória (cláusula 13ª do contrato). Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês (previstos em contrato), ambos contados desde o vencimento de cada aluguel. Tendo em vista que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos patronos da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta ter havido o julgamento antecipado da lide. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Cicero Feliciano De Freitas e outros x Cicero Feliciano De Freitas e outros

ID: 323415585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1028283-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Polo Passivo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM DIOCLECE DA SILVA TORRES RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS

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SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

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MANOEL HERMANDO BARRETO

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MANOEL HERMANO BARRETO

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Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero F… Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - - Dioclece da Silva Torres e outro - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CENFA Comércio Importação e Representações Ltda, CNPJ nº 33.159.411/0001-83, a partir de 09/03/2020 para RONEY VALENTIM, com a sua retirada do quadro societário. Em razão do resultado do julgamento, condeno os Réus CENFA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES, CICERO FELICIANO DE FREITAS e RICARDO LUIZ VALENTIM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, excetuando-se da condenação o réuDIOCLECE DA SILVA TORRES, que concordou com a retirada do Autor. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Além disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte Ré-Reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Intimem-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP), VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS (OAB 449364/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP)

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Processo nº 1002826-79.2025.8.26.0236

ID: 327214706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-79.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002826-79.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002826-79.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002828-49.2025.8.26.0236

ID: 327214711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002828-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002830-19.2025.8.26.0236

ID: 327214716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002830-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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