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Processo nº 1002870-03.2025.8.26.0009

ID: 307814390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve … Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve ocorrer de forma eletrônica, porquanto a parte ré possui domicilio eletrônico cadastrado. Alega a parte autora fato negativo, ou seja, inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a restrição ao seu crédito provocada pela parte requerida. E neste ponto, atente-se a parte autora que não serão admitidas tentativas de furtar-se a eventual débito, caso haja comprovação de seu vínculo junto a ele, analisando-se inclusive a conduta sob a lentes da litigância de má-fé. Pois bem, por agora, tratando-se de fato negativo, cuja prova é impossível, disto resulta natural inversão do ônus probatório, cabendo à parte requerida a prova, em Juízo, de fato positivo em contrário que justifique a dívida em cobrança. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado. Outrossim, os efeitos nefastos dos apontamentos junto aos órgãos de restrição ao crédito comprovam a presença do perigo de dano de difícil reparação. Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o quanto requerido a título de tutela de urgência e em consequência a suspensão dos efeitos publicísticos dos apontamentos levados a efeito pela parte ré em desfavor da parte autora, objeto de questionamento nos autos, até decisão judicial em sentido contrário. Providencie a Serventia ao necessário para suspensão da negativação via sistema SCPCJUD. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: GABRIEL DOMINGUES NERY (OAB 496218/SP)

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Processo nº 1002870-61.2025.8.26.0604

ID: 261770035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-61.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002870-61.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. C… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002870-61.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Ciente da ata que comprova os poderes dos endossantes às fls. 187/193. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Cleonice Marinho Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 301190480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-26.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002870-26.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Marinho da Silva - Banco Agibank S.A. - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca a… Processo 1002870-26.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleonice Marinho da Silva - Banco Agibank S.A. - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anotem-se. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente o perigo da demora porque a parte noticia que dos tais descontos indevidos teve conhecimento em 10/06/2024. Vale dizer, não são contemporâneos com o ingresso da ação, o que afasta o perigo da demora. Também, não antevejo a probabilidade do direito porque os documentos trazidos revelam que a parte requerente é usual tomadora de empréstimos consignados (fls.42/51), não revelando, pelo menos nesse momento processual, condições para concessão da tutela antecipada. Necessário se faz a triangularização da relação processual para uma melhor análise do quadro geral da posição jurídica da parte. ÇPor fim, a reversibilidade, caso vencida na demanda, seria especialmente danosa em desfavor da parte requerente que deverá dispor de um montante acumulado de dívida. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Angela Maria Iannucci Lopes x Banco Daycoval S.A.

ID: 314194448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA IANNUCCI LOPES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1002870-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Iannucci Lopes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inicialmente, ante a impugnação de págs. 127/128, no … Processo 1002870-81.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Iannucci Lopes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Inicialmente, ante a impugnação de págs. 127/128, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a parte autora sua representação processual com apresentação de procuração assinada pela autora, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, a título de esclarecimento, que a assinatura digital apresentada na procuração de págs. 11/15, por meio de empresa denominada ZapSign, não possui certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, sendo inviável a sua consideração para o fim que se destina. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Procuração assinada por certificadora não credenciada na ICP-Brasil. (...) No curso do recurso, foi identificada a apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas eletronicamente via plataforma ZapSign, não credenciada perante a ICP-Brasil, sendo determinada a regularização dos documentos. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente via ZapSign, bem como a consequente possibilidade de conhecimento do recurso para análise do pedido de gratuidade judiciária. Razões de decidir. A Resolução nº 551/2011 do TJSP estabelece a exigência de que atos e peças processuais assinados digitalmente sejam garantidos por entidade certificadora credenciada na ICP-Brasil, o que não se verifica no caso da plataforma ZapSign. O artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 prevê que documentos eletrônicos assinados por certificação digital da ICP-Brasil possuem presunção de validade, não sendo o caso dos firmados via ZapSign, o que compromete sua eficácia jurídica. A ausência de procuração válida impede o reconhecimento da capacidade postulatória do advogado, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do TJSP. Diante da inexistência de regularização da representação processual dentro do prazo concedido, impõe-se o não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A procuração assinada via plataforma ZapSign não é admitida neste Tribunal, por ausência de credenciamento na ICP-Brasil. 2. A ausência de procuração válida implica na inexistência de capacidade postulatória, impedindo o conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 1º, §2º, III, "a", e 4º, VI; Resolução nº 551/2011 do TJSP. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2311334-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luís Carlos de Barros, j. 24/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/08/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008776-81.2025.8.26.0000; Relatora: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025, g.n.) Doravante, regularize a autora sua representação processual no prazo supracitado, sob pena de extinção do processo, além de revogação do benefício de gratuidade processual. Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002870-79.2024.8.26.0189

ID: 293474968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-79.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002870-79.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC,… Processo 1002870-79.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora (via Carta AR Digital) para que dê o devido andamento ao processo em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Registre-se ser altamente recomendável que pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a determinação de busca e apreensão (que não será cessada, convertendo-se em arresto e tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, bens móveis, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. O que não se pode admitir, porém, é que o processo fique abandonado (seja pela inércia, seja por pedidos inócuos), ficando desde já indeferidos quaisquer pleitos de suspensão (que não pertinentes ao art. 313, do CPC), de prorrogação de prazos, ou que não correspondam aos descritos no item anterior. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Descumpridos os itens anteriores, aguarde-se por 35 dias úteis (contados da juntada do AR), nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, para posterior extinção por abandono. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de maio de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Estado De São Paulo x Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar

ID: 315886387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002870-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESON RODRIGO FERNANDES AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002870-67.2024.8.26.0484

ID: 332994827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-67.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA ME (ATUAL CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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Processo 1002870-67.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de títu… Processo 1002870-67.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Militão Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) em desfavor de Larissa Vieira Alcantara. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a interrupção da repetição de bloqueio programada, bem como a imediata liberação dos valores constritos no Sisbajud. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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Processo nº 1002870-64.2025.8.26.0506

ID: 337262400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNADO TEIXEIRA BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1002870-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernado Teixeira Bravo - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o d… Processo 1002870-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernado Teixeira Bravo - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) por dia de cumulação, incluindo-se o 31º dia nos meses que houver, bem como para condenar a ré ao apostilamento e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ressalvando-se, no entanto, a possibilidade de compensação com os dias trabalhados a menos nos meses de fevereiro. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1002870-47.2025.8.26.0156

ID: 309368712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-47.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002870-47.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito… Processo 1002870-47.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002870-06.2025.8.26.0590

ID: 310425636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-06.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH FARIAS NOGUEIRA

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Processo 1002870-06.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Benjamin Pereira Neto - Recebo a petição de fls. 24/28 como Emenda à Inicial. Proceda a serventia a inclusão n… Processo 1002870-06.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Benjamin Pereira Neto - Recebo a petição de fls. 24/28 como Emenda à Inicial. Proceda a serventia a inclusão no polo passivo da demanda de VERA LÚCIA XAVIER GONZALEZ, qualificada à fl. 25. CITEM-SE os réus. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 03 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEBORAH FARIAS NOGUEIRA (OAB 521206/SP)

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