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Processo nº 1002945-34.2025.8.26.0529

ID: 337490808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA DE SEGURO SAÚDE, CUMUL… Processo 1002945-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA DE SEGURO SAÚDE, CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRADESCO SAÚDE S.A. em face de EDER C GOMES DE OLIVEIRA - PESSOA JURIDICA e MOISÉS GOMES DE OLIVEIRA. A parte autora narra, em sua petição inicial (fls. 1-41), ter firmado contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar, na modalidade coletivo empresarial, com a primeira ré, na qualidade de estipulante, sendo o segundo réu um dos beneficiários titulares do referido seguro. Sustenta que, por ocasião da contratação, formalizada em 07 de junho de 2023, o segundo réu, Sr. Moisés Gomes de Oliveira, preencheu a Declaração Pessoal de Saúde (DPS), documento essencial para a análise do risco e precificação do seguro, no qual afirmou categoricamente a ausência de quaisquer doenças ou lesões preexistentes, respondendo negativamente a todas as perguntas formuladas sobre seu estado de saúde pretérito. Todavia, a autora alega que, posteriormente, ao solicitar autorização para a realização de tratamentos médicos, o próprio réu apresentou documentação que comprovaria, de forma inequívoca, que já era portador de graves moléstias antes da celebração do contrato securitário, e que omitiu tais informações de forma deliberada e com má-fé. Especificamente, a seguradora aponta que os documentos, incluindo exames datados de 2021, demonstram que o réu tinha plena ciência de um diagnóstico de câncer, para o qual já realizava tratamento há pelo menos dois anos antes de aderir ao plano de saúde. Diante da constatação da suposta omissão dolosa, a autora notificou o réu para que este aceitasse a imposição da Cobertura Parcial Temporária (CPT), nos termos da legislação aplicável, o que teria sido recusado pelo segurado. A autora argumenta que a conduta do réu viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da veracidade, que são basilares nos contratos de seguro, conforme dispõem os artigos 422 e 765 do Código Civil. Alega que, se tivesse conhecimento do real estado de saúde do beneficiário, teria, no mínimo, estabelecido a CPT ou agravado o prêmio, e que a omissão de circunstância tão relevante desequilibra a relação contratual e prejudica toda a mutualidade dos segurados. Com base nesses fatos, e com fundamento no artigo 766, caput, do Código Civil, a autora pleiteia a declaração judicial da perda do direito à garantia do seguro por parte do réu, com o consequente cancelamento da apólice. Cumulativamente, requer a condenação dos réus ao ressarcimento de todos os valores despendidos com os tratamentos médicos até então custeados, a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Em sede de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a autora requer, liminarmente e inaudita altera pars, o imediato cancelamento do seguro saúde. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da cobertura do plano ou, ainda, que eventual custeio de procedimentos seja autorizado apenas perante a rede credenciada. Requer, ademais, a suspensão de eventuais Notificações de Intermediação Preliminar (NIP) junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a proibição de instauração de novas notificações. Para tanto, sustenta que a probabilidade de seu direito (fumus boni iuris) está robustamente demonstrada pela documentação anexa, que evidencia a ciência prévia da doença. O perigo de dano (periculum in mora) residiria no elevado custo dos tratamentos, cujo custeio continuado representaria um prejuízo financeiro significativo e de difícil reparação para a seguradora e para a coletividade de segurados. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 42 a 490. Após sucessivas determinações para emenda da inicial e recolhimento de custas (fls. 226 e 234), bem como a interposição de Agravo de Instrumento pela autora, que teve seu efeito suspensivo deferido e, posteriormente, negado provimento (fls. 256, 257 e 432), a autora aditou a exordial para corrigir o valor da causa e complementar as custas processuais (fls. 434-435). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O pleito liminar formulado pela parte autora consubstancia-se em um pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, cuja disciplina se encontra positivada no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão de tal medida, que antecipa, ainda que em caráter provisório e precário, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final, exige do julgador uma análise criteriosa da presença concomitante de requisitos específicos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris, traduz-se na plausibilidade da tese jurídica e fática apresentada pela parte requerente, amparada em elementos de prova que, em um juízo de cognição sumária, demonstrem a verossimilhança de suas alegações. Não se exige, neste momento processual incipiente, uma certeza absoluta sobre o direito invocado, mas sim um grau de convencimento suficiente para que se possa inferir, com razoável segurança, que a pretensão material tem chances concretas de ser acolhida ao final do processo. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora, refere-se à urgência da medida. Impõe-se a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional definitiva pode acarretar um dano grave e de difícil ou impossível reparação ao direito da parte, tornando inócua a decisão de mérito a ser proferida futuramente. Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida não será concedida quando houver risco de que seus efeitos práticos se tornem definitivos, impossibilitando o retorno ao status quo ante caso a decisão final seja desfavorável ao requerente da medida. A análise desses requisitos deve ser realizada com ponderação e equilíbrio, especialmente em demandas que envolvem direitos fundamentais de alta envergadura, como é o caso dos autos, onde se contrapõem, de um lado, a higidez do contrato de seguro, o princípio da boa-fé e a sustentabilidade do sistema mutualista, e, de outro, o direito fundamental à saúde e à vida do segurado. Feitas essas considerações de ordem teórica, passo à análise da situação fática e jurídica apresentada nos autos, a fim de verificar se os requisitos para a concessão da medida liminar encontram-se devidamente preenchidos. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de omissão dolosa de doença preexistente por parte do segundo réu, Sr. Moisés Gomes de Oliveira, ao contratar o seguro de saúde com a autora. A seguradora fundamenta seu pedido em vasta documentação, buscando demonstrar que o beneficiário, ao preencher a Declaração Pessoal de Saúde em junho de 2023, deliberadamente ocultou o fato de que já era portador e estava em tratamento para um quadro de câncer desde o ano de 2021. Com efeito, os documentos carreados aos autos pela autora, em especial os exames médicos (fls. 8-9) e os relatórios que indicam tratamento pregresso, constituem indícios relevantes que, à primeira vista, conferem certa plausibilidade à tese autoral. A negativa expressa a todas as perguntas sobre a existência de problemas de saúde na Declaração Pessoal de Saúde (fls. 188-205), quando confrontada com tais documentos, suscita, de fato, sérias dúvidas sobre a observância do dever de veracidade e boa-fé por parte do segurado no momento da contratação. Contudo, a despeito desses indícios, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - o cancelamento ou a suspensão imediata do contrato de seguro saúde -, revela-se, neste momento processual, prematura e temerária. Isso porque a questão de fundo demanda uma análise aprofundada que não se coaduna com o juízo de cognição sumária próprio desta fase processual. A aplicação da drástica penalidade de perda do direito à garantia, prevista no artigo 766 do Código Civil, exige a comprovação inequívoca não apenas da preexistência da doença e da omissão, mas, fundamentalmente, da má-fé do segurado. A má-fé, como elemento subjetivo, não se presume. Deve ser robustamente comprovada, o que, no caso dos autos, demanda a instauração do contraditório e uma dilação probatória mais aprofundada. Ademais, e de forma ainda mais contundente, o pleito autoral esbarra no requisito negativo do perigo de irreversibilidade da medida e na necessária ponderação de interesses. De um lado, temos o interesse patrimonial da seguradora, que alega prejuízos financeiros decorrentes do custeio de um tratamento de alto custo para um risco que não teria sido devidamente calculado e precificado. Tal prejuízo, embora relevante, é, em sua essência, de natureza econômica e, portanto, passível de reparação futura. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada procedente, a autora poderá ser ressarcida de todos os valores indevidamente despendidos, conforme pleito indenizatório já contido na exordial. De outro lado, temos o interesse do segurado, que se encontra em tratamento de uma doença grave. O deferimento da medida liminar, com o cancelamento ou a suspensão da cobertura, implicaria a interrupção abrupta de seu tratamento médico, o que representa um risco iminente e concreto à sua saúde e, em última análise, à sua própria vida. O dano decorrente da interrupção de um tratamento oncológico é, por sua natureza, de dificílima, senão impossível, reparação. O tempo e a continuidade são fatores cruciais no combate a tal enfermidade, e uma decisão judicial que os interrompa de forma precária pode gerar consequências irreversíveis para o paciente. Nesse juízo de ponderação, o direito fundamental à saúde e à vida do réu deve prevalecer sobre o interesse puramente patrimonial da autora, ao menos nesta fase de cognição sumária, onde os fatos ainda não foram plenamente elucidados sob o crivo do contraditório. A medida pleiteada - cancelamento ou suspensão da cobertura - consubstancia o próprio esgotamento do objeto da ação e gera um perigo de dano inverso e muito mais grave para a parte ré, configurando o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, por ausência de probabilidade do direito em grau inequívoco e, principalmente, em razão do perigo de dano inverso e da irreversibilidade da medida em desfavor do réu, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. A prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório, com a apresentação da contestação pelos réus, para que, com mais elementos de convicção, possa-se reavaliar a questão, se for o caso. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeçam-se cartas. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002945-34.2025.8.26.0529