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"1003032-30.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Triângulo Do Sol Auto - Estradas S/A x Jose Bernardo De Arruda

ID: 324148741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004816-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIâNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S/A

Polo Passivo:

JOSE BERNARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004816-80.2024.8.26.0132 (processo principal 1003032-22.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Jose Bernardo de … Processo 0004816-80.2024.8.26.0132 (processo principal 1003032-22.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Jose Bernardo de Arruda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Bernardo de Arruda Valor atualizado: R$1.211,26 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILLIAM CESAR DO CARMO (OAB 263550/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Anna Carla Copete Rodrigues x Maria Quirino Dos Santos

ID: 333011576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003032-39.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA QUIRINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOS DELL' ORTO CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-39.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anna Carla Copete Rodrigues - Maria Quirino dos Santos - Vistos. Fls. 187/200: A executada requer o desbloqueio … Processo 1003032-39.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anna Carla Copete Rodrigues - Maria Quirino dos Santos - Vistos. Fls. 187/200: A executada requer o desbloqueio da sua conta bancária, ao argumento de que são provenientes do benefício previdenciário. Instada, a exequente não se manifestou conforme certidão retro. É o breve relato. DECIDO. O art. 833, IV, do CPC dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A mens legis é conservar para o devedor o mínimo indispensável à sua subsistência imediata. Segundo compreensão do STJ, a impenhorabilidade de que se cuida tem natureza absoluta, não comportando mitigação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 585.251-RO, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 04.03.2015). A demandada comprovou que os valores constritos são originários do recebimento do benefício social, bem como a exequente não se manifestou no presente feito. Assim, e com fulcro no princípio da menor onerosidade, positivado pelo art. 805 do CPC, de rigor a desconstituição da penhora dos valores. Nesse sentido: *PENHORA Cumprimento de Sentença Bloqueio de valores Inviabilidade Comprovação de que a constrição recaiu sobre verba de auxílio governamental (Auxílio Brasil) - Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV do CPC configurada - Decisão reformada - Recurso provido* (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2296745-24.2023.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Maia da Rocha, j. 11.12.2023); e EMENTA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária da executada - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA - Impossibilidade - Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 - No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família - Impenhorabilidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2213703-77.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Eurípedes Faim, j. 28.11.2023). Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela executada para DETERMINAR o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária, com a subsequente expedição de levantamento em seu favor. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO FERREIRA NETO (OAB 35532/ES), ANNA CAROLINE DIAS VIEIRA (OAB 36761/ES), VINICIUS CAMPOS DELL' ORTO CARDOSO (OAB 34612/ES), ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Processo nº 0000226-04.2023.8.26.0356

ID: 335193652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-04.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. É assente o entendimento qu… Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. É assente o entendimento quanto à possibilidade de penhora do faturamento de pessoa jurídica, nos termos do artigo 835, inciso X, do Novo Código de Processo Civil. Confira-se: "PENHORA DE FATURAMENTO Execução de título extrajudicial Penhora deferida, no percentual de 20% do faturamento líquido da empresa executada Possibilidade - Modalidade de penhora prevista nos artigos 835, X e 866 do CPC Diligências infrutíferas em busca de bens penhoráveis Agravante que não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos a satisfazer o crédito exequendo Manutenção do ato executivo, conforme parágrafo único do art. 805 do CPC Percentual que se mostra consentâneo com o entendimento jurisprudencial atual, não havendo prova de que se mostraria exacerbado de modo a inviabilizar a atividade empresarial Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2086277-58.2018.8.26.0000; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/06/2018) Frise-se ainda que a ordem estabelecida pelo artigo 835, do Código de Processo Civil deve ser entendida como meramente preferencial. Todavia, trata-se de medida excepcional, de modo que a constrição de percentual sobre faturamento somente é possível se restar comprovada a inexistência de ativos passíveis de constrição ou se aqueles eventualmente penhorados sejam de difícil alienação. É o que se infere do artigo 866, do Novo Código de Processo Civil. Destarte, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora demanda a observância de certos requisitos, a bem de contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do NCPC) com o princípio de sua efetividade (art. 797 do NCPC). Sobre esta temática, o v. aresto de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Ag 1380194/SC pela Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, bem dispõe que a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador e que apresente plano de pagamento; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. In casu, os referidos requisitos restaram sobejamente demonstrados. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do faturamento da parte executada no percentual de 05% (cinco por cento). Nomeio, para o encargo de administrador-depositário André Renato Álli. Para esta primeira etapa, poderá o administrador realizar diligências na empresa executada, seus escritórios e em sua contabilidade, a fim de buscar os elementos de que necessitar para cumprir o seu múnus. Acrescento, ainda, que caberá ao administrador prestar contas mensalmente, depositando judicialmente as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime-se o administrador nomeado para que, em 10 (dez) dias, apresente sua proposta de honorários e de atuação. Após, dê-se ciência às partes e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos honorários periciais ou, caso não concorde com a estimativa, apresente as razões da sua discordância. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o administrador para que inicie os trabalhos, devendo apresentar o primeiro relatório em 45 (quarenta e cinco) dias. Em caso de discordância da estimativa de honorários, tornem os autos conclusos para arbitramento. Int. - ADV: GUILHERME LUCCA REIS NISHIKAWA (OAB 488505/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP)

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André De Oliveira Rodrigues x Elson Carlos Elias

ID: 335829343

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003244-55.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELSON CARLOS ELIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES LIBANEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003244-55.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003244-55.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: André de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Elson Carlos Elias e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR IDÊNTICO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É POSSÍVEL, NO CASO, A CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, DESDE QUE NÃO HAJA COINCIDÊNCIA DE FATO GERADOR, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM (PUNIÇÃO DUAS VEZES PELO MESMO FATO).4. HOUVE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.245/91). ASSIM, NÃO HAVIA MAIS CLÁUSULA RELATIVA AO PRAZO DA LOCAÇÃO, DE MODO QUE A SAÍDA DOS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA POR PARTE DO LOCADOR.5. EM VERDADE, A ÚNICA FALTA CONTRATUAL, NO CASO, É O INADIMPLEMENTO DOS LOCATÍCIOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS (ARTS. 9º, III, 59, § 1º, IX, E 62, DA LEI DO INQUILINATO), PARA O QUE HÁ CLÁUSULA ESPECÍFICA, PREVENDO MULTA MORATÓRIA, DESCABENDO A CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, DESDE QUE NÃO HAJA COINCIDÊNCIA DE FATO GERADOR, SOB PENA DE TIPIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/91, ARTS. 9º, III, 59, § 1º, IX, 56, PARÁGRAFO ÚNICO, E 62.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.109.764/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 388.570/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16/6/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033107-72.2009.8.26.0114, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002991-05.2022.8.26.0084, REL. DES. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003032-06.2015.8.26.0637, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marques Libaneo (OAB: 262992/SP) - Priscila Cristina Oliveira da Silva Ribeiro (OAB: 425444/SP) - 5º andar

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Antônio Pietrobom Neto x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 337538677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002298-68.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PIETROBOM NETO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO

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DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

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Processo 0002298-68.2025.8.26.0428 (processo principal 1003032-70.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Antônio Pietrobom Neto - Prefeitura Mu… Processo 0002298-68.2025.8.26.0428 (processo principal 1003032-70.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Antônio Pietrobom Neto - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Recolha as custas e despesas iniciais, tendo em vista a distribuição deste incidente ser posterior a 03/01/2024, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de extinção. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, após o recolhimento das custas e despesas, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)

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Moises Gonçalves Soares x Silvana Conte Devai

ID: 333643499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003032-66.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

SILVANA CONTE DEVAI

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTILHA SCARANO

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JOSÉ EDUARDO NICOLA

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Processo 1003032-66.2023.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Moises Gonçalves Soares - Silvana Conte Devai - Trata-se de ação de exigir contas proposta por Moisés Gonçalves … Processo 1003032-66.2023.8.26.0009 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Moises Gonçalves Soares - Silvana Conte Devai - Trata-se de ação de exigir contas proposta por Moisés Gonçalves Soares contra Silvana Conte Devai, objetivando que a ré seja condenada a prestar as contas ao autor apresentando, na forma mercantil: i) o relatório mensal das receitas e despesas dos valores administrados desde julho de 2021; ii) a relação dos bens com os rendimentos e frutos; iii) os valores em numerários depositados nos bancos; iv) os juros legais oriundos de eventuais investimentos; v) as obrigações pendentes; vi) as parcelas que se encontram com a Ré; vii) contratos de aluguéis e recibos; viii) Comprovantes de despesas para lavratura da escritura de inventário, tais como: custos com emolumentos, taxas, ITCMD, contrato de honorários e recibos; ix) os prejuízos havidos; x) os gastos exigidos na conservação dos bens com as devidas notas fiscais, além de quaisquer dados relevantes. A fls. 106/110, a ação foi julgada procedente a ação para condenar a ré a prestar as contas na forma mercantil relacionadas a administração dos bens referentes aos inventários de Maurício Conte, Luiz Conte e Maria Lourencini Conte quanto aos bens, rendimentos e frutos desde julho de 2021, inclusive relação de bens e frutos, valores depositados em bancos, juros de eventuais investimentos obrigações pendentes, parcelas em sua posse, contratos de locação e seus recibos das prestações de aluguel, comprovantes de despesas com escritura de inventário (emolumentos, taxas, impostos e honorários), prejuízos havidos e comprovantes de gastos referentes a conservação de bens até a do recebimento do valor da venda do imóvel pelo autor em 14/03/2023, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor prestar. Prestadas as contas pela ré a fls. 113/132, houve manifestação do autor a fls. 136/142. A fls. 155, tendo em conta que a as partes divergiram sobre a extensão da dívida, em razão inclusive de cálculos realizados incluindo certas dívidas e em período diferente, foi determinada a produção de prova pericial de contabilidade requerida pela ré para apurar se havia excesso de execução. Nomeado o perito Arles de Napole, o ônus em suportar os honorários periciais foi atribuído à ré vez que está foi condenada a prestar as contas na primeira fase. Foi oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A fls. 211, a prova pericial foi dada por preclusa, tendo em conta que não houve o recolhimento das custas pela ré. Ainda a fls. 211, a fase de instrução foi encerrada. Houve apresentação de alegações finais na forma de memoriais (autor a fls. 218/222 e ré a fls. 214/217). Breve relatório. DECIDO. As contas não foram prestadas pela ré como lhe cabia às fls. 113/114 conforme impugnação do autor às fls. 136/142. Era ônus da ré demonstrar que as contas estão em conformidade, cabendo a autora a demonstração de sua regularidade. Neste sentido: As contas devem vir acompanhadas dos documentos comprobatórios. Se houver a indicação de gastos, é indispensável que sejam comprovados com os recibos ou notas fiscais correspondentes. Se aquele que prestar contas não apresenta dessa maneira, o juiz considerará não prestadas". (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, 2005, p. 857). Portanto, considero as contas como não prestadas pela ré de modo adequado. E, não tendo sido prestadas as contas pela ré Silvana, determino que o autor Moisés apresente as contas que entende corretas no prazo de quinze dias nos termos do art. 551 §2º do CPC: "Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. (...) § 2º As contas do autor, para os fins doart. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo". - ADV: VANESSA MONTILHA SCARANO (OAB 305096/SP), JOSÉ EDUARDO NICOLA (OAB 195767/SP)

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Moacir Alfredo Guimarães Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 337686475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-39.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALFREDO GUIMARãES NETO RENATA CASQUEIRO LEMOS GUIMARãES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO

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FLAVIO IGEL

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EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO

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Processo 1003032-39.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Moacir Alfredo Guimarães Neto - - Renata Casqueiro Lemos Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - O … Processo 1003032-39.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Moacir Alfredo Guimarães Neto - - Renata Casqueiro Lemos Guimarães - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 14:45h. A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO (OAB 52871/PE), EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO (OAB 39207/PE), EDUARDO PIMENTEL SANDES CANUTO (OAB 39207/PE), JOSÉ LAZARO ALFREDO GUIMARÃES NETO (OAB 52871/PE)

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Estado De São Paulo x Uranio Distribuidora E Comercio Atacadista De Produtos Ltda

ID: 278474512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050383-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

URANIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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JOAO FERNANDO OSTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050383-63.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Uranio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda - Magistrado(a) Marcelo Semer - Acolheram os embargos, integrando a fundamentação do acórdão. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO. CORREÇÃO.DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DO AIIM Nº 4.149.124-5, QUE IMPÔS PAGAMENTO DE ICMS, CORREÇÃO, JUROS E MULTA. A EMPRESA FORNECEDORA FOI DECLARADA INIDÔNEA COM EFEITOS RETROATIVOS, E A APELANTE FOI RESPONSABILIZADA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS AO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA APELADA; (II) A COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA TRANSAÇÃO COMERCIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; (III) A LEGALIDADE DAS MULTAS E JUROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HOUVE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, TENDO O ANALISADO SUFICIENTEMENTE AS PROVAS E ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A BOA-FÉ, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 509 DO STJ AO CASO. A RESPONSABILIZAÇÃO SUPLETIVA DA APELANTE PELO ICMS-ST NÃO É CABÍVEL, NÃO SENDO PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL E NEM A PRIMEIRA SUBSTITUÍDA DA CADEIA E NEM TENDO SIDO DEMONSTRADO A PRÉVIA COBRANÇA OU NOTIFICAÇÃO DAQUELE QUE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO NA OPERAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REGULAR E DE CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, E ANULAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO DE ICMS-ST. AS MULTAS APLICADAS EXCEDEM O VALOR DO TRIBUTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A TAXA DE JUROS APLICADA DEVE SER LIMITADA À TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO. ACOLHE-SE OS EMBARGOS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, RESTANDO A APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR O DÉBITO RELATIVO AO ITEM 2 DO AIIM, LIMITAR A MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO E APLICAR A TAXA SELIC AOS JUROS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ART. 128, 136; CPC, ART. 85, §3º, ART. 1.002, §4º, ART. 1.012, V; RICMS (DECRETO 45.490/00), ARTS. 203, 267, 61, 313-W; LEI 6.374/89, ART. 66-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMAS 160, 161. ARE 836828 AGR, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 16-12-2014.STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08/06/2016; AGRG NO ARESP 260278/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22/04/14; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10; RESP N. 1148444/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14/04/10. SÚMULA 509. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042815-06.2018.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 09/11/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1011111-54.2016.8.26.0405, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. PAULO GALIZIA, J. 20/10/2019; APELAÇÃO CÍVEL 1000171-29.2022.8.26.0014, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1041171-97.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 20/05/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1001896-04.2020.8.26.0053, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 21/01/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2377218-60.2024.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, J. 10/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003032-49.2022.8.26.0220; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - 1º andar

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Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 276880550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAVILHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. Retire-se, pois a respectiva tarja. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.

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Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 276966120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-79.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAVILHA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003032-79.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cavilha de Lima - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Verifica-se que a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC, de modo que não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça. Retire-se, pois a respectiva tarja. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003032-30.2023.5.02.0221" – Página 44 de 45

Triângulo Do Sol Auto - Estradas S/A x Jose Bernardo De Arruda

Anna Carla Copete Rodrigues x Maria Quirino Dos Santos

Processo nº 0000226-04.2023.8.26.0356

André De Oliveira Rodrigues x Elson Carlos Elias

Antônio Pietrobom Neto x Prefeitura Municipal De Paulínia

Moises Gonçalves Soares x Silvana Conte Devai

Moacir Alfredo Guimarães Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Estado De São Paulo x Uranio Distribuidora E Comercio Atacadista De Produtos Ltda

Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Marco Antonio Cavilha De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.