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Processo nº 1011377-82.2025.8.26.0451

ID: 337810863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011377-82.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE FRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. T… Processo 1011377-82.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André de França Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Delegado de Polícia que requer a condenação do Estado ao pagamento da gratificação por acúmulo de titularidade (GAT), sob alegação de que em alguns meses exerceu de forma acumulada, além da Delegacia de Defesa da Mulher de Piracicaba, outras duas unidades policiais além da sua de nomeação. Ocorre que percebeu a gratificação apenas em relação a um dos acúmulos. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 de 23 de outubro de 2007 (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011) para os integrantes da carreira de delegado de polícia, assim dispondo: Artigo 1.º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1.º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2.º - As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período (artigo 1.º com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.152, de 25/10/2011, retroagindo seus efeitos a 01/07/2011). Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º destalei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias O Decreto Estadual n.º 53.317/2008, que regulamenta a aludida lei, limitou o alcance do benefício, na medida em que relacionou as unidades policiais que seriam atendidas e postergou o direito ao recebimento da gratificação para a data de sua edição, dispondo que: Art. 1º - Para fins de atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, ficam identificadas as unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, nos termos dos anexos I a IX deste decreto. Posteriormente, foi editado o Decreto Estadual n.º 57.669/2011, que dispõe sobre a identificação das unidades policiais civis do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária da Capital e da Macro São Paulo, para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT, além de estabelecer: Artigo 2.º - Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (uns trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento. Assim, o Decreto Estadual n.º 57.669/2011 estabeleceu que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Porém, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1020/2007, a GAT restou assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, independentemente de encontrarem previsão no Decreto, pois este não pode restringir direito já garantido pela Lei. Registre-se que, ambos os Decretos extrapolaram os limites do poder regulamentar, porquanto a lei de regência não faz distinção entre Comarcas e unidades policiais civis, nem tampouco define que os quinze dias devem ser contados consecutivamente. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de procedimento comum Servidor estadual - Delegado de Polícia Demanda na qual postula o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), instituída pela LE nº 1.020/2007 - Sentença de procedência Cumulação legítima de cargos ou funções - Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados - Entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 377 e 384 de Repercussão Geral - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024764-85.2022.8.26.0576; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/11/2022; Data de Registro: 20/11/2022) DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão ao recebimento de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Admissibilidade. Direito reconhecido pela LCE nº 1.020/07. Gratificação assegurada a todos os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. Restrição imposta pelo Decreto nº 53.317/08, indicando as unidades de trabalho para fins de percepção da vantagem, que não prevalece, em confronto com a lei instituidora. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007084-84.2014.8.26.0156; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL Delegado de Polícia Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Pretensão voltada ao recebimento da verba em razão de cumulação de ofícios de plantão Restrição imposta pelo decreto nº 53.317/2008 e alterações Decreto estadual que não pode restringir o alcance da Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1025789-78.2017.8.26.0554; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019) Como visto, a regulamentação inovou na ordem jurídica, excedendo seus limites. O que se tem é que a lei em vigor exige a presença de três requisitos para a percepção do benefício: a) que o Delegado de Polícia seja designado, em caráter excepcional, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; b) que o período da cumulação seja igual ou superior a 15 (quinze) dias; c) que o acúmulo seja para apenas duas unidades, de forma a vedar mais de uma designação extraordinária para o mesmo período. Verifica-se que, pela literalidade da lei, está vedada a designação da acumulação de mais de um cargo de delegado de polícia além daquele ocupado pelo Titular. Apesar disso, a prática demonstra que, de fato, os Delegados de Polícia têm sido designados para a acumular dois ou mais cargos no mesmo período, além daquele de que já são titulares, em flagrante desrespeito ao quanto estabelecido. A lei não vedou o pagamento do adicional em duplicidade, considerando que o legislador não anteviu que a expressa vedação legal fosse desrespeitada pelos superiores hierárquicos responsáveis pelas designações para as acumulações de cargo pelos delegados de polícia. Assim, ante a ausência de vedação legal e por ser ilícito à Administração Pública locupletar-se às custas do servidor público, é devido o pagamento do GAT em duplicidade. Conclusão diversa implicaria: A) em um enriquecimento sem causa da Administração Pública, em prejuízo da parte autora, que então deveria ser indenizada pelo trabalho extra realizado. B) violação do princípio da igualdade, porque um delegado de polícia, acumulando uma única unidade, receberia GAT e um delegado, com várias designações, receberia GAT também uma única vez, ou seja, da mesma forma quando o trabalho é resultante de várias cumulações; idêntico tratamento para situações absolutamente distintas, o que não se coaduna com os princípios constitucionais e da Administração Pública. Neste sentido: "Indenização. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Comprovação do Acúmulo de Delegacias. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente, Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000468 91.2021.8.26.0201; Relator (a): Angela Martinez Heinrich; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) RECURSO INOMINADO DELEGADO DE POLÍCIA GAT (GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE) COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO DE DELEGACIAS. Preenchimento dos requisitos estipulados na Norma Regente. Lei Complementar Estadual nº 1.020/07. Artigo 1º da Lei nº 1.020/2007 que não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Ilícito da Administração que não pode gerar prejuízo ao servidor. Pagamento devido sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003135-95.2019.8.26.0047; Relator (a): Zander Barbosa Dalcin; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2021; Data de Registro: 18/11/2021). No caso, depreende-se da documentação acostada aos autos e pelo fato de que a matéria restou inconteste, que houve diversas designações de função em outras Delegacias de Polícia, quando em substituição em períodos concomitantes. A requerida fundamenta a impossibilidade de pagamento da GAT em duplicidade no art. 1º da Lei nº 1.020/2007. No entanto, como dito alhures, tal artigo não veda o pagamento da gratificação em duplicidade. Não pode ser atribuída, ao autor, a culpa por tal irregularidade. Se ele ficou designado a uma unidade, fez jus a uma gratificação. Se ficou designado a mais de uma unidade, deverá receber tantas gratificações quantas forem as designações. Confira-se, ainda: TJ-SP, Rec. 1006147-52.2024.8.26.0400, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer, Relator(a): César Augusto Fernandes, Comarca: Olímpia, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 06/03/2025, Data de publicação: 06/03/2025. Ementa: Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Pleito de pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007). Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Lei Estadual que veda mais de uma designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público. Impossibilidade, todavia, de apostilamento, porque é verba eventual e não permanente, além de depender sempre da análise de fato, estar ou não em acumulação de titularidade abrangida pela norma. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação para afastar o apostilamento, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. TJ-SP, Rec. 1025394 90.2024.8.26.0053, Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Descontos Indevidos, Relator(a): Fábio Fresca - Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 27/02/2025, Data de publicação: 27/02/2025. Ementa: Direito Administrativo. Recurso Inominado. DELEGADO DE POLICIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Designação em Unidade administrativa. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência do pedido de pagamento da GAT em razão da designação para exercício em unidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento da GAT quando há designação para exercício em unidade administrativa. III. Razões de Decidir 3. A cumulação do cargo de Delegado de Policia em unidade administrativa enseja o pagamento da GAT, visto que permitir o exercício em unidades sem o correspondente pagamento configuraria enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao servidor. 4. O entendimento predominante no Colégio Recursal é de que a Administração não pode alegar observância da lei, quando a própria Administração não a cumpre. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática administrativa de designar cumulações para o delegado de polícia obriga ao pagamento, mesmo que em unidade administrativa, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa da Administração. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, art. 1º. 1049949-79.2021.8.26.0053, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1015275-79.2023.8.26.0320, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21.05.2024; TJSP, AP. 1004013-60.2022.8.26.0032, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.04.2023. De outro lado, a questão não se trata de aumento de vencimentos e sim compensação por atividade exercida de forma legítima. Além disso, o objetivo da GAT é compensar e indenizar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão do acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, sendo paga por dia de efetiva cumulação, mas sem a possibilidade de incorporação. Não se trata de verba de natureza remuneratória, mas de caráter indenizatório, pois constitui a contraprestação pelo trabalho extraordinário desenvolvido pelo Delegado de Polícia. A GAT também não repercute no cômputo de outras vantagens, bem como sobre ela não incidem vantagens de qualquer natureza, nem descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Com efeito, a base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Ou seja, divide-se o padrão de vencimentos por 30 e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Nesse sentido: "Recurso inominado - Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007. Pagamento que deve ser feito com base na totalidade dos dias a que o servidor fizer jus, inclusive nos meses com 31 dias - Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003958-72.2022.8.26.0400; Relator (a): Hermano Flávio Montaninide Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Varado Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 30/03/2023;Data de Registro: 30/03/2023). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que André de França Oliveira move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas referentes ao GAT em favor do autor, em razão dos períodos trabalhados e não pagos por cada titularidade exercida concomitantemente, conforme apontado na inicial, bem como eventuais designações que eventualmente tenham ocorrido no curso da lide, observada a prescrição quinquenal e RECONHECER o direito do autor em receber as gratificações sempre que designado a cumular as funções do cargo com as de outros cargos, pelo valor correspondente, tantas quantas forem as designações pelo mesmo período, quando designado para acumular lotações, apostilando-se. Incidirá correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos pelo IPCA-E, com juros de mora a contar da citação, quando haverá a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 23 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1011377-82.2025.8.26.0451