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Fernanda Rodrigues De Oliveira Moura Me x Bruno Leandro Dos Santos Bessa

ID: 322718151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012795-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA ME

Polo Passivo:

BRUNO LEANDRO DOS SANTOS BESSA

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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KARISE LOPES PEREIRA MELLO

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CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

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Processo 0012795-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1014053-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Bruno Leandro dos… Processo 0012795-75.2023.8.26.0602 (processo principal 1014053-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Bruno Leandro dos Santos Bessa - Vistos. Fl. 74: Ante o anúncio de pagamento do débito, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), KARISE LOPES PEREIRA MELLO (OAB 266377/SP)

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Paulo Henrique Evangelista Da Franca x Nenescar Comercio De Peças E Acessorios Ltda. Me.

ID: 294609865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002389-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA

Polo Passivo:

NENESCAR COMERCIO DE PEçAS E ACESSORIOS LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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Processo 0002389-78.2025.8.26.0099 (processo principal 1003674-31.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002389-78.2025.8.26.0099 (processo principal 1003674-31.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Paulo Henrique Evangelista da Franca - Nenescar Comercio de Peças e Acessorios Ltda. Me. - Trata-se de cobrança de honorários de sucumbência. Por ser o credor advogado que executa seus próprios honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo à parte executada pagá-las ao final deste processo (CPC, artigo 82, §3º). Anote-se em alerta de pendência para oportuna conferência. Observo, por oportuno, que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmou recente entendimento de que o novo art. 82, § 3º, do CPC determina apenas a isenção das custas processuais, entendida como a taxa judiciária necessária ao início do processo. Entretanto, eventuais outras despesas processuais, como citação, custas para pesquisas ou honorários periciais, dentre outras, estão mantidas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025)". Na forma do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, fica o executado devidamente intimado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, inclusive utilizando-se do sistema sisbajud "teimosinha", que fica desde já deferido, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE EVANGELISTA DA FRANCA (OAB 212044/SP), DAFNER TIAGO BELEJ PRADO (OAB 337073/SP)

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Processo nº 1003674-69.2025.8.26.0526

ID: 319325371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003674-69.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

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Processo 1003674-69.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.P.R. - Vistos. Primeiramente, se ainda não o fez, deverá a parte autora, na próxima oportunidade em que falar nos aut… Processo 1003674-69.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - G.P.R. - Vistos. Primeiramente, se ainda não o fez, deverá a parte autora, na próxima oportunidade em que falar nos autos, juntar nos autos cópia da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), independentemente de seu estado civil, uma vez que será necessária em caso de eventual procedência, para fins de registro da interdição, nos termos dos artigos 90, inciso 2º, e 92, inciso 2º, ambos da Lei Federal nº 6.015/1973. Outrossim, não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a concessão da tutela antecipada requerida, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, razão pela qual, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 38/39) e indefiro o pedido, ressalvando a possibilidade de rever tal posição a posteriori, quando então este juízo disporá de maiores elementos que permitam formar juízo seguro acerca do alegado. Cite-se e intime-se na forma da lei, cientificando a(o) interditanda(o) do prazo de quinze (15) dias, para que, querendo, apresente impugnação à presente ação, a contar da juntada do mandado nos autos do processo, sob pena de não o fazendo nesse prazo, serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (Art. 344 e 752, CPC). Deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação das condições físicas e do estado em que encontra a(o) interditanda(o), em especial, a sua incapacidade de entendimento e de locomoção, ou seja, se está consciente, se pode falar e se locomover, descrevendo minuciosamente a ocorrência, nos termos do Art. 245 e §§, do Código de Processo Civil. Constatado pelo Oficial de Justiça que a(o) interditanda(o) não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta, desde já, determino a nomeação de CURADOR ESPECIAL, oficiando-se a OAB - Subseção de Salto, para indicação de profissional em favor da(o) requerida(o), o qual deverá ser citado / intimado, pela Imprensa Oficial (DJE), para ciência dos termos da presente ação, para que, querendo apresente defesa no prazo legal. Efetue a Serventia pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD e ao ARISP, quanto à existência de bens em nome do(a) interditando(a). Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: a) juntada da declaração de anuência dos demais filhos da(o) interditanda(o), se caso; b) juntada de comprovantes da existência de eventuais bens, direitos e rendimentos auferidos pela(o) requerida(o), informando o necessário; c) juntada da certidão de nascimento, certidão de casamento e outros documentos pertinentes para instrução do feito. Oportunamente, haverá a deliberação acerca da perícia médica e a necessidade de eventual audiência de entrevista. Concedo os benefícios da gratuidade e prioridade processual. Anote-se. Servirá o presente, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP)

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Processo nº 1003674-46.2025.8.26.0663

ID: 314369086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-46.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAINá EMANUELLE PINHEIRO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1003674-46.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Emanuelle Pinheiro Bueno - Vistos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação n… Processo 1003674-46.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Emanuelle Pinheiro Bueno - Vistos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação na qual a autora alega ser usuária do plano de saúde fornecido pela Fenix Medical, com início da vigência do contrato em 01/03/2025. No dia 30/06/2025 foi encaminhada à emergência do Hospital Santo Antonio, em Sorocaba, com quadro infeccioso sistêmico, exantema urticariforme, taquicardia, febre, tremores e lesões crostosa decorrente de animal peçonhento, sendo recomendado a internação imediata para elucidação diagnóstica e realização de exames de urgência. Porém, o plano de saúde negou a internação alegando que a autora está no período de carência contratual. Há evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o médico atestou que a doença é de alto risco. No relatório médico (fls. 25) foi atestado que a Paciente iniciou há 15 dias lesão ulcerada em punho direito, tratada como furunculose com amoxicilina + clavulanato, com melhora parcial. No último dia de antibiótico, apresentou exantema urticariforme em membros inferiores, edema facial, taquicardia e episódio febril. Evoluiu ainda com tremores e sonolência. Antecedentes pessoais relevantes: Prolapso de válvula mitral Arritmia tipo Wolff-Parkinson-White pós-ablação Estudante de veterinária com estágio em haras, onde tinha contato com cavalos. Ao exame: Lesão crostosa em punho direito; Exantema maculopapular e urticariforme em membros inferiores; Sonolência e tremores; Conduta solicitada: Internação para elucidação diagnóstica com URGÊNCIA; Realização de exames complementares na URGÊNCIA: ECG; Ecocardiograma; Hemograma; PCR; Função renal e hepática; Sorologias: dengue, zika, chikungunya, EBV, CMV, toxoplasmose, bartonela, leptospirose, VDRL; Avaliação cardiológica e infectológica. Conforme documentos que instruem a inicial, o contrato foi celebrado entre as partes em 25/02/2025 (fls. 13/22), conferindo verossimilhança de que o início da vigência se deu em 01/03/2025. Não foi declarada doença pré-existente e, ao que consta, o quadro atual teve início há aproximadamente 15 (quinze) dias Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré autorize a internação da autora na rede credenciada, a realização de todos os exames solicitados pelo médico infectologista com custeio integral pelo plano, no prazo máximo de 24 horas, ante a urgência do caso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A autora fica ciente de que eventual improcedência por descumprimento/omissão de alguma norma contratual ainda de não conhecimento do juízo poderá redundar no pagamento posterior dos exames e internações. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo ato da citação, reputa-se a parte requerida intimada para os fins da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, onde é previsto que A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Diante do risco iminente, a citação deverá se dar por oficial de justiça de plantão, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 356784/SP)

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Processo nº 0003761-42.2024.8.26.0602

ID: 302853226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003761-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0003761-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1015023-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Martins de Oliveira - Vistos. Dec… Processo 0003761-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1015023-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Mauricio Martins de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Estado De São Paulo x Márcia Maristela Camargo De Araújo

ID: 316045622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019679-06.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIA MARISTELA CAMARGO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

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VANDA SILVA DE LIMA SOUZA

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HELIA RUBIA GIGLIOLI

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LUCIANO CARLOS DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019679-06.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Márcia Maristela Camargo de Araújo (Procurador) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) ITCMD. PRETENSÃO DA IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90, QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PARA QUE POSSA CUIDAR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE, AMBOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. R. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. CABIMENTO DA PRETENSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERÍCIA DO IMESC DE QUE AMBOS OS FILHOS DA SERVIDORA PÚBLICA, ATUALMENTE AOS 05 E 09 ANOS DE IDADE, SÃO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI Nº 8.112/90 INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE TAMBÉM É NORMA CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA TER SIDO INCORPORADA AO DIREITO PÁTRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA MAGNA CARTA.A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, PORTANTO, NÃO PODE JUSTIFICAR AFRONTA ÀS DIRETRIZES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA QUE PREVEJA A REDUÇÃO DA JORNADA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, NÃO SERVE DE ESCUSA PARA IMPEDIR QUE SEJA RECONHECIDO A ELAS E AOS SEUS GENITORES O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE. TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PREVISTO TANTO EM NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL QUANTO NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SE OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, PAIS OU CUIDADORES LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL, SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS TAMBÉM DEVEM TER A MESMA PRERROGATIVA. TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF). GRAU REDUTOR DA JORNADA DE TRABALHO NO PATAMAR DE 50%, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA A FIM DE DEFERIR O PEDIDO INICIAL DE REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE, SEM ALTERAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.SE A PARTE NÃO CONCORDA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE BUSCAR SUA REFORMA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, TENDO EM CONTA QUE O EFEITO INFRINGENTE EMPRESTADO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, ISTO É, UMA VEZ CONSTATADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - Vanda Silva de Lima Souza (OAB: 140721/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amanda Kessili Ferreira (OAB: 425069/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 1003674-08.2025.8.26.0126

ID: 302924365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1003674-08.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH GOMES DOS SANTOS JOãO DOS SANTOS MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DESIDERÁ

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Processo 1003674-08.2025.8.26.0126 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Marcos Paulo dos Santos - - Elisabeth Gomes dos Santos - - João dos Santos - 1) Da represen… Processo 1003674-08.2025.8.26.0126 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Marcos Paulo dos Santos - - Elisabeth Gomes dos Santos - - João dos Santos - 1) Da representação processual: Observa-se que não consta o nome da peticionária na procuração de f.9, fato esse que deve ser regularizado; aliás não se visualiza procuração outorgada pelos requerentes João e Marcos. 2) da Justiça Gratuita: Quanto ao pedido de gratuidade processual, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3) Do interesse de agir pela modalidade escolhida: Os requerentes desejam a obtenção de alvará judicial objetivando a retificação de registro imobiliário alegando que o seu teor não exprime a verdade, no entanto, não se vislumbra nenhum erro ou omissão naquele lançamento que mereça alguma correção. Por outro lado, alvará judicial é um procedimento de Jurisdição voluntária o que impede a instalação de qualquer contraditório, do mesmo modo, a retificação não seria a solução para o caso que, aparentemente, caberia o ingresso de Ação de Adjudicação Compulsória ou de Usucapião. Assim, no afã de se evitar qualquer sorte de nulidade, e na esteira dos artigos 9º e 10, ambos do CPC (Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida; e Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se os autores acerca da observância aos pressupostos para o desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, especialmente, sobre o interesse processual. - ADV: BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP), BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP), BÁRBARA DESIDERÁ (OAB 433176/SP)

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Maria Aparecida Degan x B. A. Barbosa Supermercado Ltda

ID: 306766576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002522-94.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DEGAN

Polo Passivo:

B. A. BARBOSA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GONÇALVES

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CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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ADRIANO CAMPOS ALVES

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Processo 0002522-94.2024.8.26.0022 (processo principal 1003674-68.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Degan - B. A. Barbosa Supermercado Ltda - … Processo 0002522-94.2024.8.26.0022 (processo principal 1003674-68.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Degan - B. A. Barbosa Supermercado Ltda - Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste parcial razão à impugnante. O acórdão de fls. 13/15 fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre "o valor corrigido da condenação", sem mencionar a inclusão de juros nesta base de cálculo. Ao incluir os juros moratórios na base de cálculo dos honorários, a exequente extrapolou os parâmetros estabelecidos no título executivo, incorrendo em excesso de execução neste ponto específico. Conforme demonstrado pela planilha de cálculos apresentada pela impugnante (fls. 61), o valor corrigido da condenação, sem juros, totaliza R$5.500,23, sobre o qual deve incidir o percentual de 20% de honorários advocatícios, resultando no montante de R$1.100,05, e não R$1.566,01, como calculado pela exequente (fls. 17). Importa destacar, por oportuno, que a atualização do débito principal ocorrida entre a data do depósito realizado como garantia do juízo às fls. 206/207 dos autos do processo de conhecimento e a data do levantamento correlato pela exequente (datado de 06/02/2025), não guarda específica relação com o crédito objeto do presente cumprimento de sentença, qual seja, aquele relativo aos honorários advocatícios impostos à devedora em sede recursal (fls. 13/15). Referidos honorários, repisa-se, foram instituídos com base no valor corrigido da condenação. O cálculo deve ser simples e direto, como bem indicado na planilha de fls. 61 Lado outro, revela-se completamente impertinente o pedido de condenação da parte exequente por litigância de má-fé e aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil. A conduta da exequente, ainda que equivocada em seus cálculos, não revela dolo ou má-fé processual. Trata-se de divergência interpretativa quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que não caracteriza, por si só, violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte exequente apenas buscou, por meio do presente cumprimento de sentença, a satisfação de seu crédito relacionado, pontualmente, aos honorários advocatícios decorrentes da decisão de segundo grau representada às fls. 13/15, sem promover nova cobrança relacionada ao débito principal (como equivocadamente indicada a originária executada em sua impugnação). Em resumo, não há elementos suficientes que indiquem a intenção deliberada da parte exequente quanto à obtenção de vantagem indevida ou ao intento de prejudicar a parte contrária, razão pela qual os pedidos listados nos itens e, f e g de fls. 42 não merecem guarida. Em arremate, salienta-se que não há previsão legal específica que justifique a condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no caso vertente (vide artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido representado no item h de fls. 42 é fadado ao insucesso. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 23/43) para o fim de reconhecer a ocorrência de excesso de execução quanto ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentados pela parte exequente (fls. 17), que devem incidir apenas sobre o valor corrigido da condenação (R$5.500,23), sem o acréscimo de juros, totalizando R$1.100,05 em 10/02/2025. Prossiga-se a execução nos termos ora instituídos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ADRIANO CAMPOS ALVES (OAB 261535/SP), CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ (OAB 382451/SP), JÉSSICA GONÇALVES (OAB 456650/SP)

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Processo nº 1003674-34.2024.8.26.0452

ID: 276872926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003674-34.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. G. DOS S. DA S. J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO

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ADV: Maria Fernanda Baptista de Aquino (OAB 201314/SP) Processo 1003674-34.2024.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: D. L. G. dos S. da S. , J. M. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de … ADV: Maria Fernanda Baptista de Aquino (OAB 201314/SP) Processo 1003674-34.2024.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: D. L. G. dos S. da S. , J. M. da S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por D.L.G.D.S.S., representado por J.M.D.S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAJU, objetivando compelir o Poder Público a fornecer tratamento multidisciplinar, conforme indicado no laudo médico anexado à inicial. Juntou procuração e documentos (p. 18/30). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela antecipada (p. 33/35). Decisão que indeferiu a liminar (p. 37/38). Regularmente citada, a Fazenda Municipal se manteve inerte (p. 103). Decretada a revelia do Município. Instadas a especificarem as provas (p. 104), a requerente requereu a produção de prova pela médica Yasmin Nadime Frigo Sahade (p. 107/108). Manifestação do Ministério Público (p. 115/116) opinando pelo saneamento do feito e produção de prova pericial. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido o diagnóstico do problema de saúde que acomete o autor, bem como a necessidade de tratamento específico pelos métodos especificados no laudo médico p. 24/25. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova. Ademais, é necessário que a prova seja elaborada por agente equidistante das partes, além dos laudos trazidos pela parte autora. Para realização da perícia, indico a expert Sra. YASMIN NADIME FRIGO SAHADE, a qual será intimada a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do depósito de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, nos termos do artigo 95 do CPC. Assim sendo, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a complexidade da matéria, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora, serão adimplidos pela Secretaria da Justiça, em 15 UFESPs, OFICIANDO-SE, desde logo, para a reserva de honorários. Ressalta-se que, diante das informações trazidas pela parte autora, deverá se assinalada a opção "Em caso de perícia médica, condições de saúde impedem a locomoção até unidade do IMESC" no ofício. Reservados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. FIXO os seguintes quesitos judiciais: (1) Considerando-se a idade e a síndrome que acomete o autor, indica-se ao caso acompanhamento multidisciplinar? (2) Em caso positivo, quais tratamentos recomendados? (3) Em caso positivo, há necessidade de especialização dos profissionais em algum método específico? (4) Demais considerações consideradas pertinentes pela perita. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, pelo mesmo prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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W. N. F. x F. D. E. D. S. P.

ID: 296297355

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090202-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. N. F.

Polo Passivo:

F. D. E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara … Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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