Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003869-09.2024.8.26.0229" – Página 44 de 45

Processo nº 1003869-58.2025.8.26.0266

ID: 312871328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003869-58.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-58.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edmilson Lopes de Araujo - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por… Processo 1003869-58.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edmilson Lopes de Araujo - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EDMILSON LOPES DE ARAUJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilce Aparecida Garcia x Claro S/A

ID: 319861957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-57.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-57.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nilce Aparecida Garcia - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência propost… Processo 1003869-57.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nilce Aparecida Garcia - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Nilce Aparecida Garcia em face de CLARO S/A Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo De Mello Albuquerque x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 304124833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JORDAO CESARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTE… Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTENÇA Processo Digital nº:1003869-39.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Eduardo de Mello Albuquerque Requerido:LATAM AIRLINES GROUP S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré Latam. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, por vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo o autor imputado às rés a responsabilidade pelas falhas nos serviços prestados, inclusive em razão de codeshare, há pertinência subjetiva da ação. Efetiva imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos serviços de transporte aéreo doméstico ofertados pelas rés-fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vencidas as preliminares, passo à análise de mérito, reconhecendo a improcedência desta ação. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 27/06/2023, o autor adquiriu, junto à Latam, passagens no voo LA8613, do dia 14/10/2023, de Fernando de Noronha (FEN) para Naral (NAT), operado pela Passaredo (fls. 12/14); e (ii) não tendo realizado check-in online, o autor não compareceu ao embarque, sendo reacomodado no voo do dia 17/10/2023 (fls. 34 e 95). O autor alega que não conseguiu fazer o check-in online por falha técnica, nem recebeu qualquer auxílio da ré Latam por telefone ou no aeroporto. Em contrapartida, a ré Passaredo defende que o voo contratado foi operado normalmente, não tendo o autor comparecido em tempo hábil para realizar o check-in e embarque. E, compulsando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifico que as alegações do autor não se sustentam. Nos termos do art. 18 da Resolução ANAC nº 400/2016, o check-in e a apresentação para embarque constituem etapas distintas, embora igualmente relevantes, do procedimento de embarque. O check-in pode ser realizado por qualquer meio disponibilizado pela companhia aérea site, aplicativo, totem ou guichê presencial cabendo ao passageiro utilizar um desses canais e respeitar os prazos estabelecidos para cada etapa. No presente caso, o autor não produziu prova mínima de que teria se apresentado com a antecedência necessária no balcão da companhia aérea, tampouco demonstrou que tentou realizar o check-in presencialmente. Limitou-se a alegar que houve falha técnica no check-in online, mas não trouxe qualquer documento, captura de tela, protocolo de atendimento ou outra evidência mínima que comprove tal fato, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A documentação juntada pela ré comprova que o voo foi operado normalmente, que os demais passageiros embarcaram sem intercorrências, e que o procedimento de embarque foi encerrado no horário previsto, de modo que não se pode imputar à empresa ré qualquer responsabilidade pelos prejuízos suportados (fl. 95). Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, o passageiro deve apresentar-se para o check-in com antecedência mínima de uma hora antes da decolagem, e para o embarque com pelo menos trinta minutos de antecedência (fl. 13). O descumprimento desses prazos, por si só, justifica o impedimento ao embarque e configura a situação denominada no show. Portanto, o que se constata é que o autor não realizou o check-in pelos meios disponíveis, inclusive deixando de se apresentar em tempo hábil ao balcão da companhia. Trata-se, assim, de hipótese de aplicação do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, culpa exclusiva do consumidor que afasta o dever de indenizar. Destaca-se, ainda, que não se verifica violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os prazos e procedimentos constam expressamente nos bilhetes de passagem e no site da transportadora. Por consequência, ausente falha na prestação do serviço e afastado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos alegados, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), EDUARDO JORDAO CESARONI (OAB 113171/SP), JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA (OAB 345659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orestes De Oliveira Costa x Prefeitura Municipal De Taquaritinga

ID: 309286268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-03.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOMINGUES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquariti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA NÃO SINALIZADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA/SP, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 1.503,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM OBRAS NÃO SINALIZADAS. O AUTOR RECORREU PLEITEANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A QUEDA DE MOTOCICLETA PROVOCADA POR OBRAS NÃO SINALIZADAS EM VIA PÚBLICA, QUE RESULTOU EM LESÕES LEVES, CONFIGURA SITUAÇÃO ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM ACIDENTES DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR FORAM LEVES, CONFORME EVIDENCIADO POR FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO, NÃO HAVENDO RISCO À VIDA NEM SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.AUSENTE PROVA DE DOR, SOFRIMENTO OU PREJUÍZO DE ORDEM SUBJETIVA QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO.A SENTENÇA BASEOU-SE EM PROVA IDÔNEA E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CONFORME DIRETRIZ DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO RELEVANTE, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE LESÕES LEVES E DANOS MATERIAIS.A AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA E DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO BEM-ESTAR DO AUTOR AFASTA A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MESMO EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Domingues Cabral (OAB: 411952/SP) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003869-79.2024.8.26.0529

ID: 301308810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003869-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. DA S. F. E. G. DA S. P. H. G. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANA SOUSA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-79.2024.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.E.G.S. - F.C.G.S. - - P.H.G.S. - - P.M.S. - 1) Atenta ao parecer ministerial, e, tendo em vista a regularidade f… Processo 1003869-79.2024.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.E.G.S. - F.C.G.S. - - P.H.G.S. - - P.M.S. - 1) Atenta ao parecer ministerial, e, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de ALZIRA DO NASCIMENTO GONÇALVES SILVA, o que faço para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos (fl. 144), com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Custaspela parte Autora. A exigibilidade das verbas ficará suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. 2) Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. 3) Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. 4) Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII,item 214).Ou seja, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. A parte interessada deverá recolher, em 10 dias, a taxa de expedição, salvo beneficiário da justiça gratuita (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023).Comprovado o recolhimento da taxa, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha. Providencie a serventia expedição de senha de acesso, disponibilizando-os nos autos.Após, o advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 5) Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará autorizando a transferir junto ao Detran o bem móvel veículo FORD/KA SE 1.0 HA C, 05P, ano/modelo: 2020/2020, flex, placa QXP2I46, RENAVAN 01223409934, número do DRV 213166118748. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003869-18.2025.8.26.0053

ID: 293126236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilto Augusto Tavares - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requer… Processo 1003869-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilto Augusto Tavares - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente de fls. 56, recebo a petição inicial. Caberá à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30/09/2025, às 15:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002800-22.2025.8.26.0229

ID: 290717087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002800-22.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competê… Processo 0002800-22.2025.8.26.0229 (processo principal 1000068-90.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.P.S. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença oriunda da competência da Vara de Familia e Sucessões e considerando a criação e instalação da referida Vara especializada em nossa Comarca de rigor a remessa dos autos principais e do presente incidente ao Distribuidor para a redistribuição à aquela Vara. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela parte exequente nos autos do cumprimento de sentença nº 1011752-07.2024.8.26.0229, referente à partilha de bens fixada em sentença de divórcio proferida pela Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia. Foram ajuizados dois cumprimentos de sentença, um em apenso aos autos principais perante a Vara da Família e das Sucessões e o outro de forma autônoma perante a Vara Cível, que foram extintos por ambos os Juízos, os quais se consideraram incompetentes para julgar a execução, atribuindo um ao outro a competência. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar o cumprimento de sentença, considerando a natureza do pedido e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 516, II, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para executar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia para conhecer e julgar a demanda. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 66, II, 513, 515, II, 516, II, e parágrafo único, e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0003383-49.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 04/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0016643-33.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 16/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22/07/2020.(TJSP; Conflito de competência cível 2372230-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Int. - ADV: MARCIANO DE SOUZA (OAB 473112/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

ID: 315552600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501867-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDILSON CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente … Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu REINALDO APARECIDO DE SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 121 § 2º, II, IV, VI c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, citese o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. Sendo Defensor Dativo, nomeado no ato citatório, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 409 do CPP. 6 - Após, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se à DELEGACIA DE POLICiA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo requisitado (ECD da vítima, direto ou indireto), bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) da presente decisão, e para que responda diretamente à este Juízo, encaminhando os laudos faltantes. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Chacara Paraiso Jundiai Locacao E Eventos Ltda (Chacara Paraiso)

ID: 312338758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001466-67.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

CHACARA PARAISO JUNDIAI LOCACAO E EVENTOS LTDA (CHACARA PARAISO)

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-67.2024.8.26.0655 (processo principal 1003869-94.2021.8.26.0655) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Chacara Par… Processo 0001466-67.2024.8.26.0655 (processo principal 1003869-94.2021.8.26.0655) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Chacara Paraiso Jundiai Locacao e Eventos Ltda (Chacara Paraiso) - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com pedido de apuração do valor condenatório ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de CHÁCARA PARAÍSO JUNDIAÍ LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. Consta na inicial que o requerido foi condenado ao pagamento de direitos autorais de execução pública musical do período de 08/2018 a 08/2021, no valor de R$ 99.609,80, acrescidas das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento, tendo o Tribunal afastado a incidência da multa moratória de 10%. Requer a procedência dos pedidos para homologação dos cálculos apresentados no valor total de R$ 362.852,99. A parte requerida apresentou impugnação alegando necessidade de perícia contábil e requerendo a exclusão das parcelas do período de março de 2020 a agosto de 2021, em razão da pandemia de COVID-19 e dos decretos estaduais que determinaram a suspensão de atividades. O liquidante manifestou-se sobre a impugnação, sustentando a desnecessidade de perícia contábil e a preclusão da alegação referente ao período da pandemia, vez que tal matéria não foi levantada durante a fase de conhecimento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, rejeito o pedido formulado pelo executado para exclusão das parcelas referentes ao período de março de 2020 a agosto de 2021 em razão da pandemia de COVID-19. Como cediço, a sentença transitada em julgado expressamente condenou a parte requerida ao pagamento dos direitos autorais "do período de 08/2018 a 08/2021", sem fazer qualquer ressalva quanto ao período pandêmico. Ademais, a alegação de que a empresa permaneceu fechada durante a pandemia não foi apresentada na fase de conhecimento, quando seria o momento oportuno para tal discussão. Destarte, pretender excluir da condenação período expressamente abrangido pela sentença transitada em julgado violaria a coisa julgada material, constitucionalmente protegida (art. 5º, XXXVI, CF) e expressamente preservada pelo ordenamento processual (art. 507, CPC). Assim, considerando que a liquidação de sentença tem por objeto tão somente a apuração do valor do débito exequendo, não cabe em tal fase a rediscussão do direito, sob pena de se violação da coisa julgada material. Outrossim, indefiro o pedido de realização de perícia contábil. Com efeito, na liquidação por arbitramento, a designação de perícia é medida excepcional, cabível apenas quando houver necessidade de conhecimentos técnicos específicos para apuração do quantum debeatur e quando o juiz não puder decidir de plano com base nos elementos já constantes nos autos, conforme dispõe o art. 510 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que a liquidação é de baixa complexidade, tendo o liquidante apresentado memória discriminada de cálculos com indicação dos valores da UDA (Unidade de Direito Autoral) para cada período, os quais foram devidamente comprovados através de documentos anexados aos autos. A impugnação da parte requerida, por sua vez, é genérica, não apontando especificamente quais elementos dos cálculos estariam incorretos, limitando-se a pleitear a produção de prova pericial sem demonstrar sua real necessidade. Destarte, entendo que a presente liquidação pode ser resolvida pelo Juízo com base nos elementos já constantes nos autos, sem necessidade de prova pericial, privilegiando-se, dessa forma, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Neste cenário, REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo liquidante, no valor de R$ 362.852,99 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), dando por liquidada a sentença. Decorrido o prazo sem notícia da interposição de recurso contra a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Correa Marcelino x Mundo Dos Caminhões Eireli

ID: 330427860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREA MARCELINO

Polo Passivo:

MUNDO DOS CAMINHõES EIRELI

Intimação

Advogados:

OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005033-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Correa Marcelino - Mundo dos Caminhões Eireli - Vistos. R.C. Marcelino Transportes MEI ajuizou a presente Açã… Processo 1005033-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Correa Marcelino - Mundo dos Caminhões Eireli - Vistos. R.C. Marcelino Transportes MEI ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer em face de Mundo dos Caminhões EIRELI, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu um caminhão com baú refrigerado em 30/07/2019, pelo valor de R$ 145.000,00, e que o veículo apresentava vício redibitório consistente na adulteração do hodômetro, o qual indicava 590.000 km, quando, na verdade, o veículo havia rodado mais de 1.000.000 km. Tal vício teria causado a impossibilidade de transferência do veículo junto aos órgãos competentes, gerando lucros cessantes, despesas com manutenção, guincho, aluguel de outro veículo e danos morais. O autor pleiteia indenização por danos materiais no montante de R$ 122.542,51, danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da emissão de nota fiscal correspondente ao valor total da compra, sob pena de multa diária. O réu, em contestação (fls. 118/143), arguiu preliminares de ausência de relação de consumo, prescrição da pretensão redibitória e do direito de indenização. No mérito, sustentou que o vício no hodômetro foi sanado em 27/08/2019, que o autor permaneceu inerte por mais de três anos antes de notificar extrajudicialmente (18/04/2022), e que os alegados danos mecânicos não foram devidamente comprovados. Afirmou, ainda, que a nota fiscal foi emitida por R$ 40.000,00 a pedido do autor, devido à entrega de um veículo Astra como parte do pagamento. Propôs reconvenção, requerendo que o autor custeie metade dos encargos fiscais para emissão de nova nota fiscal e emita nota fiscal referente ao veículo Astra. Regularmente processado o feito, as partes apresentaram suas razões, com documentos anexados. Não houve interesse na produção de outras provas, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu sustenta que não há relação de consumo, pois o caminhão foi adquirido pelo autor, uma microempresa individual, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, configurando relação de insumo. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica da teoria finalista, reconhece que a aquisição de bens para uso profissional, como um caminhão destinado ao transporte de cargas, não caracteriza relação de consumo, salvo em situações de vulnerabilidade significativa (REsp 1.310.885/SP). No caso, o autor, R.C. Marcelino Transportes MEI, adquiriu o veículo para sua atividade econômica, e não há elementos que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao réu, também uma empresa (EIRELI). Assim, acolho a preliminar, afastando a aplicação do CDC e analisando o caso sob a égide do Código Civil (CC). Da Prescrição e Decadência: O réu alega a prescrição da pretensão redibitória e do direito de indenização, invocando os prazos do art. 445, § 1º, do CC (30 dias para bens móveis, contados do conhecimento do vício) e do art. 206, § 3º, V, do CC (3 anos para reparação civil). Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, a pretensão para redibir o contrato ou pleitear abatimento do preço por vício redibitório em bens móveis decai em 30 dias, contados do conhecimento do vício (para vícios ocultos). O vício no hodômetro foi constatado em outubro/2019 (fl. 22). Assim, o prazo decadencial expirou. Com relação a pretensão Indenizatória (Danos Materiais e Morais), sob o Código Civil, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, contados do conhecimento do dano. O autor tomou ciência do vício no hodômetro em outubro/2019, e os danos materiais e morais decorrem desse vício e da quebra do caminhão em 09/09/2019, como narrado na inicial. Assim, o prazo prescricional começou em outubro/2019. De outubro/2019 a 28/05/2024, transcorreram aproximadamente 4 anos e 7 meses, superando o prazo de 3 anos. Mesmo com a alegada suspensão de prazos da Lei nº 14.010/2020 (142 dias, de 10/06/2020 a 30/10/2020) reduz o período para 4 anos e 2 meses, aproximadamente, ainda superior ao prazo trienal. Portanto, as pretensões do autor estão prescritas. Assim, dada a prescrição das pretensões indenizatórias, a decadência da pretensão redibitória e a perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, todos os pedidos do autor são improcedentes. Do mesmo modo com relação à reconvenção do requerido. Tendo em vista a improcedência do pedido de emissão de nova nota fiscal por perda de objeto, o pedido reconvencional de divisão dos encargos fiscais também perde seu objeto. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Renato Correa Marcelino em face de Mundo dos Caminhões Eireli, para o fim de RECONHECER a prescrição das pretensões do autor, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLÁVIA MARA AGUIAR (OAB 466185/SP), EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP), OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO (OAB 248587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes