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"1006220-43.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 44 de 46

Processo nº 1003608-98.2025.8.26.0038

ID: 335267429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003608-98.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos… Processo 1003608-98.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cuida-se de análise da validade jurídica dos contratos juntados aos autos às fls. 207/218, os quais foram assinados por meio de assinatura digital não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos daMedida Provisória nº 2.200-2/2001. Nos termos doart. 10, § 1º da referida Medida Provisória, os documentos eletrônicos assinados com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil presumem-se autênticos quanto à autoria e à integridade. O § 2º do mesmo artigo admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem o documento for oposto. No entanto,no caso concreto, verifica-se que o contrato apresentado não foi assinado com certificado digital ICP-Brasil, bem como não contém elementos técnicos suficientespara comprovar a autoria e a integridade do documento, tais como trilha de auditoria, IP de acesso, geolocalização, autenticação em dois fatores ou outro mecanismo de verificação robusto, contendo apenas uma assinatura escrita, não havendo sequer menção ao protocolo de assinaturas adotado. Dessa forma,não restam preenchidos os requisitos legais mínimos para que se reconheça a validade da assinatura digital aposta no contrato, o que compromete sua eficácia jurídica e a segurança das relações contratuais. À propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM AUTENTICAÇÃO IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO FINANCEIRO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegava desconhecer contratos que originaram a negativação de seu nome. A r. sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à indenização da parte adversa, além de honorários advocatícios. O recurso pretende a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, ou, alternativamente, o afastamento das penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação dos produtos que embasaram a negativação do nome do autor; (ii) estabelecer se a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais; (iii) determinar se é cabível a manutenção da condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. 2. Diante da negativa de contratação, compete à instituição financeira comprovar a validade e regularidade da contratação que deu origem aos débitos negativados, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. As cédulas de crédito bancário apresentadas não comprovam de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor, limitando-se à exibição de dados cadastrais e endereço IP, sem mecanismos de autenticação robustos como biometria facial, geolocalização, certificação digital ou assinatura digital por entidade credenciada no ICP-Brasil. 4. A ausência de elementos técnicos mínimos de autenticação invalida a assinatura eletrônica apresentada, o que impede a caracterização do vínculo contratual entre as partes. 5. A inexistência de prova idônea da contratação implica o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. 6. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo, pois o simples lançamento indevido atinge sua honra objetiva e dignidade. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, atendendo ao caráter compensatório e punitivo da indenização, conforme jurisprudência pacificada desta Turma. 7. Não se caracterizam quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, devendo ser afastadas as penalidades impostas na origem. IV. DISPOSITIVO Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1021740-43.2023.8.26.0405; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Cumpra o requerente o despacho de fls. 243, no prazo e sob as penas lá previstas. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Alvaro Fernandes Colque x Felicio Dos Anjos Filho e outros

ID: 292954124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-36.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO FERNANDES COLQUE

Polo Passivo:

FELICIO DOS ANJOS FILHO NOVVA ALIANçA SERV E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE ARGACHOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELE TEREZIN SERAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-36.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvaro Fernandes Colque - Felicio dos Anjos Filho - - Novva Aliança Serv e Negócios Im… Processo 1006220-36.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alvaro Fernandes Colque - Felicio dos Anjos Filho - - Novva Aliança Serv e Negócios Imobiliários Ltda - Aos 06 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências desta 5ª Vara Cível, do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito, Dra. Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado(a) e subscrito(a), foi instaurada a Audiência de Instrução e Julgamento, nos autos desta ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a parte autora, já qualificada nos autos, acompanhada de seu advogado, Dra. Gizele Terezin Seragini, inscrita na OAB/SP sob nº 168.240, bem como a parte ré, já qualificada nos autos, por seu representante, Sr. Odirley Miguel Ferreira, RG nº 27.175.367-5 SSP/SP, acompanhado de seu advogado, Dr. Jorge Argachoff Filho, inscrito na OAB/SP sob nº 97.574. Iniciados os trabalhos, foi proposta a conciliação, que restou aceita pelas partes nos seguintes termos: 1) Por tudo o quanto aqui se discutiu, as partes concordam com a rescisão do contrato de locação, comprometendo-se o autor a desocupar o imóvel até o dia 20/06/2025, deixando-o livre de pessoas e bens; 2) O autor ficará isento do pagamento do último locativo mensal de R$ 3.800,00, valor este que será abatido da importância a ser devolvida em seu favor no total de R$ 7.410,00, de modo que receberá a quantia de R$ 3.610,00, em 2 parcelas de R$ 1.805,00 cada uma, vencendo a primeira no dia 25/06/2025 e a segunda no dia 10/07/2025; 3) Os pagamentos serão feitos por meio de PIX, chave gterse@bol.com.br ou depósito bancário na conta mantida junto ao Banco do Brasil, agência 3327-8, conta corrente nº 900.355-x, de titularidade de Gizele Terezin Seragini, CPF/MF 033.076.748-89, servindo o comprovante do depósito como prova de quitação; 4) Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo do vencimento antecipado da parcela vincenda; 5) Na data agendada pelas partes para a desocupação, o que deverá ser por elas combinado, as mesmas farão a vistoria final, que será acompanhada por ambos os advogados, ou por quem for por eles autorizado, devendo o imóvel ser entregue no estado em que recebido, salvo imperfeições decorrentes do uso normal do imóvel e de problemas estruturais que este eventualmente apresente; 6) Na hipótese de não desocupação no prazo ajustado, a parte ré denunciará no processo, autorizando-se a desocupação forçada com expedição de mandado de despejo; 7) Com o adimplemento do acordo, as partes se dão a mais ampla quitação, para nada mais reclamarem em relação ao objeto desta lide, tendo-se que, em relação a tudo que nos autos se discutiu e requereu, estão plenamente compostas e satisfeitas, sem qualquer ressalva ou exclusão; 8) Cada parte arcará com as custas suportadas e os honorários de seus patronos. Então, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença homologatória: "VISTOS, HOMOLOGO o acordo para que produza os seus devidos e regulares efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, inc. III, b, do CPC. Sem custas remanescentes na forma do artigo 90, § 3º do CPC". A presente sentença homologatória foi publicada em audiência e os procuradores das partes renunciaram ao direito de recorrer, cuja renúncia foi homologada. Na sequência, a MMª. Juíza determinou: "Certifique-se o trânsito em julgado de imediato e aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório, devendo a parte autora comunicar seu cumprimento para fins de extinção da execução ou a denúncia de seu descumprimento". De tudo se dão por cientes e intimados os presentes, sendo desnecessária a assinatura das partes e advogados no presente termo, por se tratar de audiência virtual. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pela MMª. Juíza. Eu, CLAYTON LUIZ BERNARDO TARELHO, Escrevente Técnico Judiciário, digitei - ADV: JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), GIZELE TEREZIN SERAGINI (OAB 168240/SP)

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Processo nº 1006220-18.2025.8.26.0229

ID: 324358957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE S. N. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-18.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.M.S. - - N.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pe… Processo 1006220-18.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.M.S. - - N.C.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP)

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Processo nº 1006220-36.2025.8.26.0223

ID: 281253871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. M. L. M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA COSTA VEIGA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Aparecida Costa Veiga de Morais (OAB 128850/SP) Processo 1006220-36.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. M. L. , M. M. L. - Vistos. Verifica-se a não incidênc… ADV: Roseli Aparecida Costa Veiga de Morais (OAB 128850/SP) Processo 1006220-36.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. M. L. , M. M. L. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Providencie a serventia o necessário, solicitando CNIS da parte ré junto ao INSS. Oportunamente, diante dos dados bancários já informados, expeça-se ofício para implantação dos descontos da pensão ora fixada. Deverá a autora, ainda, informar o endereço de e-mail do empregador do requerido para encaminhamento do ofício a ser expedido, em cinco dias. Na inconsistência dos dados bancários informados, o réu ou a empresa eventualmente oficiada deverá depositar a pensão judicialmente, em conta junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13 de agosto de 2025, às 14:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala virtual de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, assim como o link-convite de acesso à audiência virtual. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Fox Rodas E Pneus Itu Eireli Me e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 323076313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006220-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FOX RODAS E PNEUS ITU EIRELI ME JôNATAS DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-41.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Pagamento - Jônatas Dias dos Santos - - Fox Rodas e Pneus Itu Eireli Me - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo os embargos à execução para … Processo 1006220-41.2025.8.26.0286 - Embargos à Execução - Pagamento - Jônatas Dias dos Santos - - Fox Rodas e Pneus Itu Eireli Me - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Em tese, ao contrário do alegado pela parte embargante, não se verifica nenhuma nulidade formal da cédula de crédito bancário. Nesta fase inicial do processo, não há como estabelecer qualquer ilegalidade das cláusulas contratuais, bem como dos encargos cobrados. Observo, por oportuno, que não há necessidade de notificação da parte devedora para autorizar o vencimento das parcelas do contrato celebrado entre as partes, por se tratar de mora "ex re". Assim entende a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou objeção de pré-executividade. Irresignação improcedente. Alegação de que o débito é inexigível, pois não comprovado o inadimplemento e por não ter ocorrido o vencimento do título. Caso em que a executada não nega ter deixado de pagar as prestações do contrato. Consideração, ademais, de que, como é de noção elementar, caberia à devedora a prova de que realizou os pagamentos de todas as parcelas integralmente, na data do vencimento de cada uma, ônus do qual não se desincumbiu. Falta de pagamento de deu ensejo ao vencimento antecipado da integralidade das parcelas, nos expressos termos do contrato. Desnecessidade, ademais, de notificação da executada quanto ao vencimento antecipado da dívida. Cédula de crédito contendo cláusula expressa de vencimento antecipado e constituição em mora, independentemente de interpelação. Negaram provimento ao agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119479-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025); "Exceção de pré-executividade Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. Confissão de dívida A cláusula contratual que estipula o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento da obrigação, não se mostra abusiva, sendo ainda desnecessária a notificação do devedor para sua aplicação, por se tratar de mora "ex re", ou seja, que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento da dívida líquida e certa - O título exequendo, firmado pela devedora e por duas testemunhas, constituído por instrumento particular de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 784, II, e 783, do CPC/2015, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada Reconhecimento de que o contrato juntado com a inicial constitui título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, bem como que o demonstrativo de débito juntado com a inicial satisfaz os requisitos do art. 798, I, b, do CPC/2015 (correspondente ao art. 614, II, do CPC/1973). NULIDADE DE ENCARGOS - Nos termos da Súmula 381/STJ, "é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, pois devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória Quanto às alegações de excesso de execução, admissível a sua arguição em exceção de pré-executividade, quando for patente ou evidente o vício constante do título executivo - Reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas e tão somente, determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo que remanescer. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118406-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Da mesma forma, a parte embargante não comprovou, por ora, a existência de garantia suficiente do juízo nos autos principais, bem como grave dano de difícil ou incerta reparação. Por conseguinte, neste momento processual, a parte embargante não preenche os requisitos do artigo 919, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não há necessidade de autorização judicial para o depósito judicial das parcelas do contrato. Contudo, fica a parte embargante ciente que eventuais depósitos não afastam eventual caracterização da sua mora. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP)

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Processo nº 1006220-20.2025.8.26.0099

ID: 321146083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-20.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.Z. - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do Cód… Processo 1006220-20.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.Z. - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora, que comprovou a filiação. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, e fixo os alimentos provisórios no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Oficie-se a empregadora do requerido, se o caso, para o desconto dos alimentos provisórios acima mencionado, e para informar este juízo sobre os ganhos mensais do réu. Em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência social CTPS, for menor que 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, este último será o devido. Com base no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação para o dia 14 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala das audiências desta Segunda Vara Cível, Edifício do Forum, devendo as partes comparecer quinze minutos antes, portando documento de identidade com foto. As partes ficam CIENTIFICADAS que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte requerida, ficando ela ADVERTIDA de que o prazo para apresentação de sua contestação será de 15 (quinze) dias úteis, sendo que tal prazo correrá, a partir da data em que for realizada a audiência anteriormente mencionada, ainda que ela reste prejudicada pela ausência de qualquer das partes. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação implicará o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro o cumprimento com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 297582083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE SILVA FERRAZ

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

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RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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RAFAELA GIOVANA GEMMI

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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NEIVA DE FATIMA PEREIRA

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MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

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MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

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MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

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MAICON ROBERTO MARAIA

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIS CARLOS MILLED HASPO

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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LUCAS VARELA COVOLAM

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LETÍCIA SILVA COBELLO

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LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

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LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

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LEANDRO ZANOTELLI

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

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JOCILENE APARECIDA POLI

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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JERRY CAROLLA

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JANINE DAL PIZZOL

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JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

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IVAIR DE MACEDO

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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HELOISA SOUZA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

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EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO GONZAGA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEMETRIUS AFONSO TUCHI

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DECIO FREIRE JACQUES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CRISTINA DAHER FERREIRA

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE SANCHES DA SILVA

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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AUDREY SASS DIAS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIS SALIM

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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ANDERSON DIAS

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

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ALINE CORDOVA

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ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI e outros - Vistos. 1) Pgs. 14570/14571: Dê-se ciência à recuperanda. 2) Certifique a Serventia quanto ao eventual decurso de prazo para que a ex-recuperanda se manifestasse em relação ao ato ordinatório de 14583. Na sequência, façam-me os autos conclusos para decisão quanto ao expediente de pgs. 14575/14582 e eventuais outras deliberações que se fizerem necessárias. Int. - ADV: EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 292205367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SIRLENE SILVA FERRAZ

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

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RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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RAFAELA GIOVANA GEMMI

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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NEIVA DE FATIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

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MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

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MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

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MAICON ROBERTO MARAIA

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIS CARLOS MILLED HASPO

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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LUCAS VARELA COVOLAM

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LETÍCIA SILVA COBELLO

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LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

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LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

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JOCILENE APARECIDA POLI

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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JERRY CAROLLA

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JANINE DAL PIZZOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELISÂNGELA BOSCAINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GONZAGA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEMETRIUS AFONSO TUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FREIRE JACQUES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DAHER FERREIRA

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE SANCHES DA SILVA

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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AUDREY SASS DIAS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIS SALIM

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

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ALINE CORDOVA

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ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - FV - DISTRIBUIDORA DE CARNES E PESCADOS EIRELI e outros - Vistos. Pgs. 14589/14622: Ciente do desfecho. À vista da intimação de pgs. 14583/14586, aguard-se o decurso do prazo legal para eventual. Com eventual manifestação das partes ou o decurso "in albis" do prazo legal, tornem conclusos, com urgência, para deliberar acerca do pedido de reconsideração apresentado às pgs. 14576/14579. Int. - ADV: RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD (OAB 18850/ES), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 293382390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SIRLENE SILVA FERRAZ

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

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RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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RAFAELA GIOVANA GEMMI

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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NEIVA DE FATIMA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

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MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

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MAICON ROBERTO MARAIA

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIS CARLOS MILLED HASPO

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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LUCAS VARELA COVOLAM

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LETÍCIA SILVA COBELLO

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LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

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LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

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LEANDRO ZANOTELLI

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

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JOCILENE APARECIDA POLI

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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JERRY CAROLLA

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JANINE DAL PIZZOL

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JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

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IVAIR DE MACEDO

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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HELOISA SOUZA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

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EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO GONZAGA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEMETRIUS AFONSO TUCHI

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DECIO FREIRE JACQUES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CRISTINA DAHER FERREIRA

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE SANCHES DA SILVA

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CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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AUDREY SASS DIAS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIS SALIM

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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ANDERSON DIAS

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

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AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CORDOVA

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ALEXSANDRA LIMA GONÇALVES THEVENARD

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - VISTOS. Pgs. 14558/14561: OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, solicitando a transferência de valores diretamente para a conta bancária cujos dados se encontram a pg. 14561, o que contou com a expressa aquiescência da Administradora Judicial. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO (OAB 232669/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LEANDRO ZANOTELLI (OAB 238773/SP), CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 245720/SP)

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Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

ID: 293394698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006220-42.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIXO RESTAURANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SIRLENE SILVA FERRAZ

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ

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RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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RAFAELA GIOVANA GEMMI

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRIK CAMARGO NEVES

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NEIVA DE FATIMA PEREIRA

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MICHELE CANTORE MOBILON LEVI

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MAURICIO MUELAS EVANGELISTA CASADO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO FONSECA E SILVA

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI

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MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

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MAICON ROBERTO MARAIA

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LUIZ CARLOS GERALDO ROSA

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LUIS CARLOS MILLED HASPO

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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LUCAS VARELA COVOLAM

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LETÍCIA SILVA COBELLO

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LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO

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LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO

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LEANDRO ZANOTELLI

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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JUDAS TADEU MUFFATO

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA

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JOCILENE APARECIDA POLI

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA

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JERRY CAROLLA

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JANINE DAL PIZZOL

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JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

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IVO PEREIRA

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IVAIR DE MACEDO

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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HELOISA SOUZA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

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GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GIOVANI SOTONYI

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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FERNANDA BORTOLETTO CASADO

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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ERITON DA SILVA SANTOS

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ELISÂNGELA BOSCAINI

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EDVALDO VOLPONI

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EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

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EDUARDO LUÍS TEIXEIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO GONZAGA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEMETRIUS AFONSO TUCHI

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DECIO FREIRE JACQUES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CRISTINA DAHER FERREIRA

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA LIMA NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA

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AUDREY SASS DIAS

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ARIDES DE CAMPOS JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIS SALIM

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ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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ANDERSON DIAS

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON FERNANDES

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ALUISIO JOÃO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CORDOVA

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ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cerea… Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA. - R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cocal Cereais Ltda - - Adriano da Silva - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA. - - Audaz Comunicação e Design Ltda e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - ALGAR MULTIMIDIA S/A - - Decio Freire Jacques - - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A e outros - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Saborecitrus Indústria e Comércio de Sucos e Alimentos Ltda - - Nativas Indústria e Comercio de Sucos e Alimentos Eireli - - Banco Bradesco S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - American Truck Center Manutenção Automotiva Ltda - - BRF S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf - - Alcalá Manutenção e Reparação de Peças Ltda - - D.D. Gil Americana Dedetizadora e Desentupidora Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Sudeste Industria e Comercio Eireli - - Mercantil Primar Ltda - - CB PESCADOS EIRELE - - Glieb Slywitch e Cia Ltda - - Bordin Comercio de Ovos Ltda - - Tropical Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda - - Condominio Center Offices - - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Teknisa Service Ltda Epp - - Ideal Network Solutions Comercio de Equipamentos de Telefonia e Informatica Ltda - - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Metalúrgica Simonaggio Ltda e outros - UNIAO (FAZENDA NACIONAL) e outros - Vieira e Couto Comercio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - - Edivaldo Oliveira Souza Sorveteria Me - - B.B. Distribuidora de Carnes Ltda - - Leitesol Indústria e Comércio S/A e outros - Horto Comercial Agrícola Ltda - EPP e outros - Aurino Pinheiro Bispo - - Fabiola Cintia Borcetti Mei - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Alca Alimentos Ltda - - Mundial Pisos e Revestimentos Industriais Ltda - - E.E. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene EIRELI - - ABF E FREIRE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Trivale Adminstração Ltda e outros - Oesa Comércio e Representações S/A e outros - Santa Clara Comercio Utilidade Ltda e outros - Pro Ativa Alimentos Ltda - - Alexandre da Silva Nascimento - - Tomazella, Fiorani & Advogados Associados - - Jorge Luiz Buso - EPP - - Doces Docelandia & Vaz Eireli - - ACROSS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA - - Rosina Alimentos S A e outros - Elaine Cristina Salmistraro - - O Santarosa e Cia Ltda - - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA - - Rei da Almôndega Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - - Estado do Espírito Santo - - SILVA OLIVEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME e outros - Sgs do Brasil Ltda - - Iracema Alves dos Santos Gozo - - Agasus S.a. - - Copa Energia Distrbuidora de Gás S.A. e outros - Martinez Distribuidora de Alimentos Ltda. e outros - Marlene Segatelli - - Aline Lopes de Sousa - - Marta Lopes da Silva - - Pdd Segurança do Trabalho Ltda e outros - Silvani Laurentino Nuto - - Sintrahoteis - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hoteis, Moteis e Similares do ES e outros - Algar Multimidia S.a - - BRF S/A - - Iolanda Nogueira dos Anjos - - RME Transportes Rafael Fernando Padovan Oliveira - - Maria Simone Rosa dos Santos - - Reginaldo Lopes e outros - Andrea de Andrade Paraiso e outros - Weel Bsd Fomento Mercantil - - Maria Soares da Conceição - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - VISTOS. Pgs. 14558/14561: OFICIE-SE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cariacica/ES, solicitando a transferência de valores diretamente para a conta bancária cujos dados se encontram a pg. 14561, o que contou com a expressa aquiescência da Administradora Judicial. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), SIRLENE SILVA FERRAZ (OAB 202992/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), IVAIR DE MACEDO (OAB 272895/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), FERNANDA BORTOLETTO CASADO (OAB 286144/SP), HELOISA SOUZA SILVA (OAB 17981/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RODRIGO CLAUDINO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 184207/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ERITON DA SILVA SANTOS (OAB 183367/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALUISIO JOÃO DE CARVALHO (OAB 160274/MG), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), JANINE DAL PIZZOL (OAB 48401/SC), ALINE CORDOVA (OAB 42898/SC), AUDREY SASS DIAS (OAB 465651/SP), FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (OAB 4791/ES), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), MARIA ANGELICA DE SOUZA MAES (OAB 42944/SC), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP), LEONARDO DE CASTRO RIBEIRO (OAB 29464/ES), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELA DE SOUSA ROGGE LIBANORI (OAB 426998/SP), RAFAELA GIOVANA GEMMI (OAB 425454/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB 130528/MG), LETICIA CRISTINA GRECO DE ARAUJO (OAB 436874/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO (OAB 119789/SP), AMILTON FERNANDES (OAB 115491/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), NEIVA DE FATIMA PEREIRA (OAB 19526/DF), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE (OAB 169188/MG), LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB 10978/ES), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ (OAB 10151/ES), JOCILENE APARECIDA POLI (OAB 16597/ES), MARCELO FONSECA E SILVA (OAB 104785/MG), MARCOS ANTONIO DE LIMA (OAB 66780/MG), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DIEGO GONZAGA (OAB 317085/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANDRE LUIS SALIM (OAB 306387/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB 304781/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), DEMETRIUS AFONSO TUCHI (OAB 292729/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES (OAB 129029/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ (OAB 10621/ES), GIOVANI SOTONYI (OAB 392548/SP), ELISÂNGELA BOSCAINI (OAB 92038/RS), CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB 383149/SP), EDUARDO LUÍS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JÚNIOR (OAB 24072/MG), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 327407/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB 343174/SP), ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA (OAB 341716/SP), JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI (OAB 339077/SP), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB 339213/SP), ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), LUIS CARLOS MILLED HASPO (OAB 271254/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), JUDAS TADEU MUFFATO (OAB 58498/SP), DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), CRISTIANE SANCHES DA SILVA (OAB 266587/SP), AUREA SIQUEIRA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 256394/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATAS TEIXEIRA DE MIRANDA (OAB 262521/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), JOÃO LUIZ CAVALCANTE DE MOURA (OAB 221392/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), 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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006220-43.2023.8.26.0405" – Página 44 de 46

Processo nº 1003608-98.2025.8.26.0038

Alvaro Fernandes Colque x Felicio Dos Anjos Filho e outros

Processo nº 1006220-18.2025.8.26.0229

Processo nº 1006220-36.2025.8.26.0223

Fox Rodas E Pneus Itu Eireli Me e outros x Itaú Unibanco S/A

Processo nº 1006220-20.2025.8.26.0099

Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019

Processo nº 1006220-42.2020.8.26.0019