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Processo nº 1007908-07.2025.8.26.0361

ID: 278824742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SILVA MAZZAROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GENNARI MAZZAROLO

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ADV: Renato Gennari Mazzarolo (OAB 228179/SP) Processo 1007908-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Silva Mazzarolo - Vistos. Primeiramente, defiro a prioridade na trami… ADV: Renato Gennari Mazzarolo (OAB 228179/SP) Processo 1007908-07.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Silva Mazzarolo - Vistos. Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003. Anotado. No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise dos autos, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, bem como evidente o perigo de dano. *Ademais, se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento dos débitos, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se a eventual necessidade de investigar a suposta irregularidade na sua constituição. Assim sendo, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Por conta disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados sob a rubrica 217 - empréstimo sobre RMC no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.Jus.br. Entregue o documento na repartição destinatária correspondente, a parte Autora deverá apresentar nos autos a comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, para fins de contagem de prazo de eventual inadimplemento. Cumprida a presente liminar, nos termos do Comunicado CG 130/2020,. Proceda-se à remoção da tarja urgente. Observe-se. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, após o cumprimento da liminar, providencie a z. serventia retirar da "tarja de urgente" dos autos, nos termos no item 2 do Comunicado CG 130/2020. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Samuel Henrique Alves

ID: 301665711

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007908-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL HENRIQUE ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007908-69.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Henrique Alves - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007908-69.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Henrique Alves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP)

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Processo nº 1007908-72.2025.8.26.0016

ID: 293390744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARASCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS AUGUSTO MOROSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-72.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Barasch - Vistos. 1) Acolho os embargos de declaração opostos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no … Processo 1007908-72.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Barasch - Vistos. 1) Acolho os embargos de declaração opostos. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item 4, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se. - ADV: LUÍS AUGUSTO MOROSINI (OAB 358771/SP)

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Fernanda Tobias Dreckmann e outros x Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 281021898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018278-22.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOBIAS DRECKMANN RALF DRECKMANN

Polo Passivo:

GOLDFARB 33 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO MENDES BONICELLI

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiq… ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiqueira (OAB 271146/SP) Processo 1018278-22.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralf Dreckmann, Fernanda Tobias Dreckmann - Reqdo: Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda, Pdg Realty Sa Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Conforme jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, a pretensão da n. advogada constituída primariamente pelos requerentes não encontra-se prescrita, na medida em que os honorários contratuais foram fixados na espécie 'ad exitum', de modo que, até a constituição definitiva do proveito econômico, o lapso prescricional encontrava-se suspenso. PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade "ad exitum" - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da data em que obtido o proveito econômico na demanda patrocinada pelo credor dos honorários - Artigos 125 do Código Civil e 25 da Lei nº 8.906/94 - Ação proposta dentro do lapso quinquenal - Prescrição inexistente - Inocorrência de "error in judicando" Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154569-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052411-10.2023.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESCRIÇÃO. As partes avençaram remuneração ad exitum e, portanto, o direito do apelado estava sob condição suspensiva, porquanto dependia do êxito na demanda e do pagamento da obrigação, pelo devedor. Quando o mandato foi revogado, não estava o autor autorizado a pleitear o pagamento da verba honorária. Pretensão que nasceu apenas com o depósito da quantia devida na reclamação trabalhista. Prescrição não reconhecida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007908-33.2024.8.26.0590; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Desta feita, provado o interesse na demanda, e até por conta da ausência de resistência dos atuais advogados, os quais se limitaram a arguir a ocorrência de prescrição, ora afastada, defiro a intervenção da advogada como terceira interessada, anote-se nos presentes autos e nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Outrossim, defiro a reserva de 20% do proveito econômico obtido e 50% dos honorários sucumbenciais em favor da peticionante epigrafada, anote-se com destaque no rosto dos presentes autos e do cumprimento de sentença em apenso. Oportunamente, arquivem-se, prosseguindo-se nos autos do incidente apenso. Int.

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Fernanda Tobias Dreckmann e outros x Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 281036196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018278-22.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TOBIAS DRECKMANN RALF DRECKMANN

Polo Passivo:

GOLDFARB 33 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA PDG REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO MENDES BONICELLI

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ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiq… ADV: André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), André Zanetti Baptista (OAB 206889/SP), Claudio Mendes Bonicelli (OAB 216725/SP), Melina Duarte de Mello Antiqueira (OAB 271146/SP) Processo 1018278-22.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralf Dreckmann, Fernanda Tobias Dreckmann - Reqdo: Goldfarb 33 Empreendimento Imobiliario Ltda, Pdg Realty Sa Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Conforme jurisprudência uníssona do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, a pretensão da n. advogada constituída primariamente pelos requerentes não encontra-se prescrita, na medida em que os honorários contratuais foram fixados na espécie 'ad exitum', de modo que, até a constituição definitiva do proveito econômico, o lapso prescricional encontrava-se suspenso. PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição em relação aos honorários contratuais - Agravo interposto pela ré - Preliminar rejeitada - Honorários advocatícios contratados na modalidade "ad exitum" - Revogação do mandato no curso da ação patrocinada pelo autor - Termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança a contar da data em que obtido o proveito econômico na demanda patrocinada pelo credor dos honorários - Artigos 125 do Código Civil e 25 da Lei nº 8.906/94 - Ação proposta dentro do lapso quinquenal - Prescrição inexistente - Inocorrência de "error in judicando" Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154569-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei nº 8.906/94 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância do art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906/94. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1052411-10.2023.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AD EXITUM. AÇÃO MONITÓRIA. (...) PRESCRIÇÃO. As partes avençaram remuneração ad exitum e, portanto, o direito do apelado estava sob condição suspensiva, porquanto dependia do êxito na demanda e do pagamento da obrigação, pelo devedor. Quando o mandato foi revogado, não estava o autor autorizado a pleitear o pagamento da verba honorária. Pretensão que nasceu apenas com o depósito da quantia devida na reclamação trabalhista. Prescrição não reconhecida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007908-33.2024.8.26.0590; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Desta feita, provado o interesse na demanda, e até por conta da ausência de resistência dos atuais advogados, os quais se limitaram a arguir a ocorrência de prescrição, ora afastada, defiro a intervenção da advogada como terceira interessada, anote-se nos presentes autos e nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Outrossim, defiro a reserva de 20% do proveito econômico obtido e 50% dos honorários sucumbenciais em favor da peticionante epigrafada, anote-se com destaque no rosto dos presentes autos e do cumprimento de sentença em apenso. Oportunamente, arquivem-se, prosseguindo-se nos autos do incidente apenso. Int.

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Processo nº 1007908-93.2025.8.26.0009

ID: 326072651

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007908-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MORAIS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA

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Processo 1007908-93.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0800993-52.2025.8.15.0321 - Vara Única de Santa Luzia - Paraíba) - Ricardo Morais Fernandes - Vistos. N… Processo 1007908-93.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Material (nº 0800993-52.2025.8.15.0321 - Vara Única de Santa Luzia - Paraíba) - Ricardo Morais Fernandes - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Ademais, a deprecata carece de documentos essenciais ao seu cumprimento: - custas para impressão, equivalente a 0,029 UFESP por folha, a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de links:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhados tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição, em favor deste Setor (Vara Judicial: Setor de Cartas Precatórias, Comarca/Fórum: SP - Hely Lopes Meirelles), conforme Comunicado CGJ nº 362/2017. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de links: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S, de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviados a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new), mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo; ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, bem como sejam apresentadas as custas processuais acima elencadas, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB)

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Processo nº 1011434-44.2025.8.26.0405

ID: 297720492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011434-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA LIMA

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Processo 1011434-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio o Dr. Cláudio Ferreira Lima como adv… Processo 1011434-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio o Dr. Cláudio Ferreira Lima como advogado dativo da parte autora, conforme ofício de indicação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fl. 17. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência, inicialmente distribuída por dependência ao inventário nº 1027502-06.2024.8.26.0405, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP, redistribuída a esta Vara Cível por não envolver matéria afeta ao direito de família (conforme decisão a fls. 28/30). Alega a parte autora, em síntese, ser filha de Terezinha da Silva Pires, falecida em 12/11/2020, deixando três filhos, dentre eles a requerente e o requerido. Aduz que sua genitora não deixou testamento ou outra disposição de vontade, apenas um imóvel como herança, matrícula 11.652 do 1º CRI de Osasco/SP, que vem sendo usufruído com exclusividade pelo ora requerido, em prejuízo das irmãs. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja arbitrado aluguéis em seu favor em relação a este imóvel e, no mérito, o reembolso de todo o valor retroativo a partir do falecimento da "de cujus", corrigido monetariamente. Como é cediço, exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado ("fumus boni iuris"); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional ("periculum in mora") e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Neste momento processual não é possível a realização do arbitramento de qualquer valor a título de aluguel em favor da autora, primeiramente porque tal providência exige criteriosa análise da totalidade do patrimônio deixado como herança, a fim de que se estabeleça o valor para tal aluguel. Além disso, não há nos autos quaisquer elementos que permitam aferir o valor de mercado da locação do imóvel objeto da lide, como avaliações firmadas por corretor imobiliário habilitado. Como se não bastasse, não se sabe ao certo se o requerido de fato usufrui do bem em detrimento da autora (e sua irmã), o que demanda a necessária dilação probatória, com o estabelecimento do efetivo contraditório, razão porque INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, sobretudo CPF, bem como cópia da prescrição médica, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP)

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K. F. Da S. S. x D. L. Dos S.

ID: 331799171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002088-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DA S. S.

Polo Passivo:

D. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIO TOSHIHIKO TOMIZUKA

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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CHARLES BRUNO

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Processo 1002088-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - K.F.S.S. - D.L.S. - 1. Tendo o réu sido regularmente citado e já oferecido sua contestação nos autos, a respeito da qual a … Processo 1002088-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - K.F.S.S. - D.L.S. - 1. Tendo o réu sido regularmente citado e já oferecido sua contestação nos autos, a respeito da qual a autora já teve oportunidade de se manifestar, necessário se mostra o saneamento do feito, ainda mais porque se trata de ação de Estado que envolve interesses de incapaz, o que impede o julgamento antecipado da lide. Assim sendo, verifica-se que partes são legítimas, já que comprovadas suas condições de genitores do menor G. dos S. S., como também o legítimo interesse de agir por parte da requerente para deduzir sua pretensão em Juízo em virtude do teor das alegações, em tese, suscitadas em sua petição inicial. Em sendo assim, estando preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie, DOU O FEITO POR SANEADO. 2. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o requerido e o Ministério Público as requereram. Dentre as provas pleiteadas, pertinente se mostra a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e pericial. A prova testemunhal terá por finalidade trazer ao conhecimento deste Juízo notícias a respeito do comportamento que as partes têm adotado em relação ao filho, visando demonstrar o grau de afetividade no desenvolvimento da responsabilidade parental. Já a prova pericial requerida pela i. Representante do Ministério Público consistirá na realização de estudo psicológico em relação às partes e também com o filho e terá por objetivo verificar o equilíbrio emocional das partes no desempenho de suas atribuições de genitores do menor e se possuem condições de ter o filho em sua companhia de forma digna e que lhes permita um desenvolvimento saudável e respeitoso, inclusive eventuais indícios de prática de alienação parental por qualquer dos genitores, permitindo assim a este Juízo, ao final, aquilatar a pertinência do pedido deduzido pelo autor através da presente ação, face aos superiores interesses da criança. Pelo fato da realização da prova pericial ser de interesse de ambas as partes, as quais são beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, ficariam dispensadas do pagamento dos honorários em relação aos serviços a serem prestados pelas Técnicas deste Juízo na área de psicologia. Contudo, como o referido Setor desta Comarca se encontra extremamente sobrecarregado diante da insuficiência do quadro de profissionais ali existente, o que demandaria um prazo muito longo para realização daqueles trabalhos técnicos sob o manto da gratuidade processual, estendendo assim a conclusão do feito, daí porque consulto as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se estariam dispostas a arcar diretamente com metade cada uma dos custos para realização dessa perícia através de peritos particulares visando assim agilizar a conclusão dessa prova técnica, uma vez que, em reunião realizada junto a esta Vara, as Peritas Particulares aqui cadastradas se sensibilizaram com o grande acúmulo de serviço e se dispuseram a realizar seus trabalhos por valores módicos para os jurisdicionados beneficiados pela justiça gratuita (algo em torno de R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00). Caso venham a se dispor a cobrir os custos da realização da perícia psicológica os autos deverão tornar conclusos para nomeação do perito judicial, a fim de que este técnico possa estimar seus honorários, inclusive se há possibilidade de eventual pagamento parcelado. Não havendo disposição das partes em arcar com os custos da prova pericial, ela será realizada através do Setor Técnico desta Comarca mesmo, o qual será então notificado para realização do trabalho pericial, ficando as partes já cientes da delonga para a conclusão do feito que essa via poderá implicar devido aos fatores já apontados acima. Oportunamente, com a conclusão daquele trabalho pericial, será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Outrossim, mantenho a decisão de fls. 93/94 que determinou a suspensão das visitas paternas, porque não vieram aos autos provas contundentes de que o quadro fático demonstrado na petição inicial tenha se alterado no curso da demanda. - ADV: CHARLES BRUNO (OAB 262597/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP), SILVIO TOSHIHIKO TOMIZUKA (OAB 409406/SP)

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Processo nº 0008633-75.2025.8.26.0405

ID: 309766538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008633-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA MARIA JARDIM NAKAMURA MELORI PICKLER DOS SANTOS PAMELA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0008633-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1034680-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando de Oliveira Silva - - Maria Ja… Processo 0008633-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1034680-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando de Oliveira Silva - - Maria Jardim Nakamura - - Melori Pickler dos Santos - - Pamela Soares - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Adriele Anselma De França x Banco Bradesco S/A

ID: 294130556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012370-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE ANSELMA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Adriele Anselma de França - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 4.3.2021, TAXA DE JUROS DE 1,50% AO MÊS E 19,5618171% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 1,58% AO MÊS E 20,64% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA MARÇO DE 2021 - AUTORA QUE FEZ CONFUSÃO ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 175,80 COBRANÇA INVÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE EFETUOU A RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) COBRANÇA ILEGÍTIMA SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 2.496,82, A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA TÍTULO NO QUAL FOI PERMITIDO À CONSUMIDORA AUTORA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO - AUTORA QUE ASSINOU, SEM RESSALVAS, A RESPECTIVA “PROPOSTA DE ADESÃO”, ONDE HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO ELA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR VENDA CASADA NO CASO EM TELA - SEGURADA A QUEM FOI “FACULTADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” LEGITIMIDADE DO VENTILADO ENCARGO - VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DO SEGURO VEÍCULO A SER PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM CINQUENTA E OITO MESES.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO OU COBRADO, POR SE TRATAR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA INICIAL E NEM APRECIADA NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE AUTORA QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A ESSAS QUESTÕES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, APENAS PARA SE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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