Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008802-04.2023.8.26.0506" – Página 44 de 45

Processo nº 1051191-04.2023.8.26.0506

ID: 335238170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051191-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051191-04.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante da manifestação do(a… Processo 1051191-04.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça ou taxa via postal (AR), cite-se a executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, observando-se o endereço declinado as fls. 115, letra "b". Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Rogério Gomes Da Silva

ID: 306937866

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008802-52.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROGéRIO GOMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CARDOSO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008802-52.2019.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008802-52.2019.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jundiaí - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Rogério Gomes da Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC OU DA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 85, §8º, DO CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 E SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1034, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E DOS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS”.4. AO JULGAR O TEMA 1076, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PARA A PERMANÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INATIVO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Vanessa Cardoso de Assis (OAB: 305920/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008802-36.2025.8.26.0020

ID: 296692681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008802-36.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. E. T. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DINIZ WESFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008802-36.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.T.C. - - A.C.S. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o aco… Processo 1008802-36.2025.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.T.C. - - A.C.S. - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, constante da petição de fls. 01/07, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio das partes (artigo 1571, IV, §1º, do Código Civil), rompido vínculo conjugal e cessados deveres do casamento, observando-se que as partes não mudaram seus nomes na ocasião do casamento (fls. 26).. Outrossim, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, "b", c/c o artigo 731 do CPC. Homologo, ainda, a partilha dos bens das partes, nos termos ajustados na transação, ressalvando-se erro, omissão ou direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública, e com a seguinte ressalva: uma vez que o imóvel está gravado com garantia de alienação fiduciária, a partilha recairá, propriamente, sobre os direitos e obrigações, oriundas do contrato de financiamento, celebrado para a aquisição do bem uma vez que ainda não se consolidou o direito real de propriedade em favor dos divorciandos. Registre-se que a sentença que julga ou homologa a partilha, ao atribuir às partes os respectivos quinhões do patrimônio comum, origina novas relações jurídicas entre entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, e entre eles e os bens partilhados, as quais passam a ser regidas pelo Direito das Obrigações ou, conforme o caso, Direitos Reais, Direito Societário e correlatos. É que a sentença que decreta a partilha encerra a jurisdição do Juízo da Família e Sucessões (artigo 37 do Decreto Lei Complementar nº 3/1969) e, consequentemente, não tem a eficácia de lhe atribuir a competência para decidir de litígios que se porventura formem a partir das novas relações de Direito Civil iniciadas a partir dela, como a apuração, compensação ou reembolso de valores e pagamentos de dívidas comuns, adimplidos por apenas uma das partes e não reembolsados pela outra; questões relativas ao condomínio, composse ou obrigações conjuntas e/ou solidárias, dentre outras. O conhecimento de controvérsias oriundas dessas relações jurídicas é de competência do Juízo Cível (artigo 34, I, do Código Judiciário do Estado). Vale dizer, a sentença que declara a partilha não possui a eficácia de criar título executivo judicial, como exige o artigo 515, I, do CPC, pois não reconhece obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa certa, mas apenas define a participação de cada consorte no patrimônio (aqui, entenda-se, nos direitos e obrigações) que compunham o acervo do casal. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito de competência cível 0029699-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 27/09/2022. Conflito de competência cível 0039734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/11/2021. Conflito de competência cível 0025108-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 02/08/2021. ; Conflito de competência cível 0052039-13.2019.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 22/01/2020. Conflito de competência cível 0034042-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial. Data do Julgamento: 10/10/2023) Em razão do fundamento da presente, não há interesse recursal. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e anote-se a extinção da fase de conhecimento, arquivando-se. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil. CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO: A) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na data em que foi assinada digitalmente; B) MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 22º Subdistrito Tucuruvi, Comarca de São Paulo/SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115410 01 55 2016 2 00448 284 0095538 23; Se for o caso, como OFÍCIO solicitando o cumprimento do mandado de averbação ao MM Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil competente. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos; Para cumprimento do mandado de averbação, observe-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Sem custas remanescentes, por força da gratuidade de justiça que ora defiro aos autores. Anotada. No caso de inadimplemento, o cumprimento da sentença homologatória deverá tramitar pela via eletrônica, por força do disposto nos artigos 917, I, e 1286, §4º, das NSCGJ. P.R.I. - ADV: JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP), JONATHAN DINIZ WESFAL (OAB 437377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Cristina Alberto De Morais e outros x Auto Posto Lince Do Vale Eireli

ID: 293591139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017611-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA ALBERTO DE MORAIS HEITOR NUNES DE MORAIS JADE ROSA NUNES DE MORAIS MATHEUS DE ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO LINCE DO VALE EIRELI

Intimação

Advogados:

GISELE LUCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIR FRANCISCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017611-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1008802-19.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Matheus de Almeida Morais - - Gisele Cristina Alberto de Morais - -… Processo 0017611-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1008802-19.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Matheus de Almeida Morais - - Gisele Cristina Alberto de Morais - - Jade Rosa Nunes de Morais - - Heitor Nunes de Morais - Auto Posto Lince do Vale Eireli - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo executado a fls. 24/28, sob as seguintes alegações: - excesso de execução, pois o valor correto do débito atualizado seria de R$ 8.036,78, porquanto teria sido desconsiderado o pagamento da 14ª parcela, não havendo incidência de honorários advocatícios; e - pedido de parcelamento do débito em 8 parcelas mensais de R$ 1.004,60, diante de dificuldades financeiras. A parte exequente apresentou manifestação a fls. 34/40, alegando, em preliminar, preclusão temporal na apresentação da impugnação e, no mérito, pugnou pela rejeição, sob fundamento de que os valores executados foram corretamente apurados nos termos do acordo homologado, inclusive com a aplicação das penalidades pactuadas. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da Preliminar A executada foi regularmente intimada em 21/01/2025 para o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/01/2025, com término em 12/02/2025. Findo o prazo sem pagamento, iniciou-se automaticamente, em 13/02/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o art. 525 do CPC. A impugnação foi protocolada em 05/03/2025, ou seja, no último dia do prazo legal, razão pela qual afasto a alegação de preclusão temporal. Do mérito A impugnação deve ser rejeitada. O título executivo judicial, qual seja, o acordo homologado judicialmente, prevê expressamente na cláusula 7ª que, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, operar-se-ia: - a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida; - a antecipação do vencimento das parcelas vincendas; e - a correção monetária anual pelo índice IGPM. A executada reconhece o inadimplemento da 13ª parcela, de vencimento em outubro de 2024, o que, por si só, autoriza a incidência das penalidades previstas no pacto homologado. Ainda que tenha sido posteriormente adimplida a 14ª parcela, o pagamento isolado não descaracteriza o inadimplemento pretérito, nem afasta os efeitos jurídicos já consumados do vencimento antecipado. Os cálculos apresentados pelos exequentes observam com fidelidade os critérios estabelecidos no acordo judicial, inclusive quanto à dedução da 14ª parcela, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Inexiste, pois, qualquer excesso de execução. No tocante ao pedido de parcelamento, entendo que não se mostra razoável admiti-lo, diante da expressa recusa dos exequentes em aceitar nova dilação do prazo. Importa destacar que o credor não está legalmente obrigado a aceitar novo parcelamento da dívida. A decisão de aceitar ou não uma nova proposta de acordo, incluindo eventual parcelamento, é faculdade do credor, que pode deliberar segundo seus próprios interesses e conveniência, não cabendo ao devedor impor unilateralmente novas condições de pagamento. Nos termos do artigo 313 do Código Civil: o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, ainda que o devedor reconheça o débito e proponha novo parcelamento, não pode forçar o credor a aceitar condição diversa da pactuada, especialmente quando já demonstrou descumprimento do acordo anterior, homologado com força de título executivo judicial. Ademais, o acordo celebrado entre as partes previu de forma clara a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de qualquer parcela, de modo que, uma vez configurada a mora, como reconhecido pela própria executada, restou consolidado o direito dos exequentes de exigir a totalidade do saldo remanescente. Como não houve depósito do valor do débito, devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios no patamar de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor de R$ 13.458,15 (FEV/2025), conforme planilha de fl. 41, devidamente atualizado até a data do depósito. Decorrido o prazo recursal e sem o pagamento do valor do débito, remetam-se os autos para fila de pesquisas (Sisbajud), visando a localização e bloqueio de valores em nome da executada. Int. - ADV: GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Alves Lopes x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306081202

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142404-92.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES LOPES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0142404-92.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - João Alves Lopes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016492-04.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPE… Processo 0142404-92.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - João Alves Lopes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016492-04.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Gomes Da Silva Quirino x Ambito Administração De Bens Próprios e outros

ID: 306465318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002400-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA QUIRINO

Polo Passivo:

AMBITO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS VITTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliár… Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual e pleito indenizatório por alegados vícios construtivos que envolve contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional, na qual se verifica a existência de mútuos instrumentos contratuais interligados, incluindo contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia tendo a Caixa Econômica Federal como instituição financiadora. A questão que se apresenta refere-se à necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, considerando sua posição de credora fiduciária na operação imobiliária objeto da pretensão rescisória. A matéria encontra substrato na teoria do litisconsórcio necessário, previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil, segundo o qual o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. No caso em análise, verifico que a pretensão autoral visa à rescisão do contrato de compra e venda encartado aos autos, o qual se encontra intimamente vinculado ao financiamento habitacional pelo programa Casa Verde e Amarela, trazendo a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, conforme documentação acostada a fls. 28/61. Não se deve ignorar que em operações imobiliárias com financiamento bancário estabelece-se uma relação jurídica triangular entre comprador-mutuário, vendedor e instituição financeira, criando-se vínculos contratuais interdependentes que não podem ser ignorados quando da análise de eventual rescisão contratual. No contrato em análise, inegavelmente que eventual invalidade ou rescisão do contrato firmado com as requeridas deles afetará a CEF. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA. DIREITO MATERIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ATINGIDO. 1. Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4. Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por terem sido fixados os honorários dentro do percentual estabelecido por lei, inexiste violação ao art. 85, §2º, do CPC. 5. Prevê o art. 114, do CPC/15, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 6. O direito material é o que determina a existência ou não de litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação. 7. A alienação fiduciária é garantia que outorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a suapossedireta. 8. Quando a decisão judicial não afeta o direito material do credor fiduciário, de forma a saber, a propriedade do bem, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário, importando que o credor fiduciário não seja em nenhuma hipótese prejudicado. 9. Recurso especial não provido (REsp 1.992.178/MA, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2022). No caso sub judice, observo que a alienação fiduciária em garantia confere à CEF direito real de propriedade sobre o bem imóvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, estando tal direito diretamente vinculado ao adimplemento do contrato de mútuo. A eventual rescisão do contrato envolvendo as requeridas, sem a participação da instituição financeira, poderia comprometer a eficácia da decisão judicial e causar prejuízo ao direito de propriedade da credora fiduciária. Sobre o tema: APELAÇÃO Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com constituição de garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, adquirido por meio do programa Casa Verde e Amarela Litisconsórcio passivo necessário Obrigatoriedade de intervenção da Caixa Econômica Federal Incompetência absoluta da Justiça Estadual Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal Recurso provido (TJSP, Ap. 1013386-19.2022.8.26.0161, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Simões de Almeida, j. 19.11.2024). Ante o exposto, considerando que a rescisão pretendida envolve contratos coligados dos quais a CEF é parte essencial na qualidade de credora fiduciária, e que existe evidente risco de prejuízo aos seus direitos reais sobre o imóvel, bem como à eficácia da eventual sentença rescisória, DETERMINO à parte autora que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020715-12.2025.8.26.0506

ID: 327193792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020715-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020715-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.H.P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Diante da cumulação dos pedidos de revisão de alime… Processo 1020715-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.H.P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Diante da cumulação dos pedidos de revisão de alimentos (e pensão alimentícia avoenga), guarda, regulamentação de visitas, o feito prosseguirá pelo rito comum (artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Por sentença homologatória de 18.12.23, o réu se obrigou a prestar alimentos ao coautor Théo no valor equivalente a 53% do salário mínimo (fls. 63/68, 72/73). Embora as necessidades do filho, com cinco anos de idade (fls. 16), sejam presumidas, até certa medida, pela própria idade, para a alteração do valor da pensão alimentícia devem ser analisadas também as possibilidades do alimentante, em observância ao princípio da proporcionalidade. Quando constituída a obrigação alimentar o réu foi qualificado como educador, a mesma função que exerceria atualmente, não tendo a parte autora comprovado, de plano, quais eram os ganhos do alimentante àquela época e os atuais. Assim, se tiver havido melhora da capacidade financeira do réu, isso demandará regular instrução probatória, não estando presente, até aqui, o requisito da probabilidade do direito, para, de plano, serem majorados os alimentos, indeferindo-se, pois, a tutela de urgência, nos termos também do parecer do representante do Ministério Público (fls. 76). 4. O requerimento de concessão de guarda unilateral para a coautora Fernanda restou prejudicado, uma vez que já lhe foi concedida nos autos nº 1029948-04.2023.8.26.0506, que tramitou perante a 3ª Vara da Família dessa comarca (fls. 63/68, 72/73). 5. Conforme mencionado na inicial, dispõe a Súmula nº. 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.". Mas isso exige ação própria contra os avôs, com prévia impossibilidade configurada de o devedor de primeiro grau prestar alimentos, como condição para a demanda contra os parentes de segundo grau. No caso, essa impossibilidade não está configurada, tanto que o alimentando está postulando aumento do encargo, e não execução de eventuais verbas que estivessem em atraso e tendo mostrado que não conseguiu recebê-las. Mais recentemente, assim foi decidido também no E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito Inconformismo que não comporta acolhimento Artigo 1.698, primeira parte, do Código Civil. Obrigação dos avós que é sucessiva ou complementar Genitor que, de acordo com informações prestadas pelo próprio autor, possui condições de arcar com os alimentos Mera alegação de que o genitor está residindo em outro país, cujo endereço o requerente desconhece, que não permite impor aos avós paternos a obrigação de lhe pagar alimentos Ação revisional ou execução de alimentos que sequer foram ajuizadas Sentença mantida Recurso desprovido(Apelação Cível 1020513-26.2019.8.26.0577; Relatora DesaClara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; j. 05/07/2022; v.u.). Ademais, o caso, se alegou ter o genitor capacidade para prestar alimentos, com uma renda mensal aproximada de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00 mensais (fls. 4), tanto que a ação foi dirigida contra ele, como haveria mesmo de ser, embora se tenha postulado também a citação dos avôs paternos, sem qualificá-los. Assim, e para não haver dúvida, indefiro liminarmente a petição inicial quanto aos avôs paternos do autor, por falta de legitimidade passiva, com base no art. 330, II e 485, VI do CPC. 6. Após atendimento ao item 4, para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 8. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 9. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 10. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Teresa De Oliveira Zanetti Balbo x Daniela Fernanda Julieta Braga De Medeiros Zanetti

ID: 331185169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006668-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA ZANETTI BALBO

Polo Passivo:

DANIELA FERNANDA JULIETA BRAGA DE MEDEIROS ZANETTI

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA FACTORI DANDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO COLTRO ÉVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006668-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010246-19.2016.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - Daniela Fernanda Juliet… Processo 1006668-04.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1010246-19.2016.8.26.0506) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Maria Teresa de Oliveira Zanetti Balbo - Daniela Fernanda Julieta Braga de Medeiros Zanetti - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - - Jose Antonio de Oliveira Zanetti - Vistos. Fls. 277/281: conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso deve ser acolhido. Isto porque, como bem sustentando pela embargante, a Lei nº 14.905/2024 não pode retroagir, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Portanto, no que tange aos índices de correção monetária e às taxas de juros moratórios, deve incidir somente a Taxa Selic antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, na sua atual redação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SELIC. LEI Nº 14.905/2024. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à atualização monetária e aos juros, conforme interpretação fixada pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, e quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. A parte embargada foi intimada, mas não apresentou resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a definição do critério de juros e correção monetária aplicável às obrigações pecuniárias até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e (ii) a interpretação do artigo 406 do Código Civil na redação dada pela referida lei, com o abatimento do IPCA da SELIC para o cálculo dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.795.982/SP, fixou o entendimento de que a SELIC deve ser aplicada como taxa de juros legal nas relações civis, por englobar tanto atualização monetária quanto juros moratórios. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não se admite a aplicação de outro critério de correção monetária, conforme artigo 389, caput, do Código Civil, para evitar sobreposição com a SELIC. Com a nova redação do artigo 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, a SELIC continua a ser a taxa de juros aplicável, porém deve ser abatido o valor correspondente ao IPCA, conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. O entendimento consolidado no REsp 1.795.982/SP, ainda que sem efeito vinculante, deve ser observado, à luz do artigo 927 do Código de Processo Civil, considerando sua relevância na orientação jurisprudencial do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: Até a geração de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC deve ser aplicada como critério único de juros moratórios e atualização monetária, sem acréscimo de outro índice de correção. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados com base na SELIC, deduzido o valor correspondente ao IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (redação original e nova dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, EREsp 727.842/SP, Corte Especial; STJ, Temas repetitivos 99 e 112.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004828-44.2023.8.26.0704; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, por fim, deve ser fixada a data da apropriação dos valores pela ré como o início de incidência de ambos consectários, tudo nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de modo que a sentença fica assim alterada: No que tange aos índices de correção monetária e às taxas de juros moratórios, deve incidir somente a Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, na sua atual redação, sendo que, no caso, ambos os consectários devem ter como termo inicial a data da apropriação dos valores pela ré, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela autora, apurando saldo devedor da ré de R$ 589.643,57, que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação, e descontado da cota da requerida nos bens do inventário e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. No mais, fica mantida em seus exatos termos a sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Intimem-se. - ADV: JOSE GUILHERME BOMFIM BAGIO (OAB 409156/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), ISABELA FACTORI DANDARO (OAB 305441/SP), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008802-72.2025.8.26.0590

ID: 325910101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008802-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON RODRIGO PINTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008802-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Rodrigo Pinto Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, n… Processo 1008802-72.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleverson Rodrigo Pinto Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora alega ter firmado com a requerida cédulas de crédito bancário em 13.09.2024, no valor de 30.866,29, para pagamento em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.809,06. Alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios superiores à média de mercado. Pleiteia a concessão de liminar para que seja deferido o depósito dos valores incontroversos da parcela, que a requerida se abstenha de incluir a autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que seja deferida a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora. Inicialmente, a tutela de urgência não merece ser deferida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme jurisprudência citada por THEOTONIO NEGRÃO1, tem-se que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu [possa] contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221). Assim, salvo nas hipóteses que, 'por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência', não cabe a concessão de tutela 'inaudita altera parte' (RT 735/359, 808/383). Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Nesse passo, conforme lição de JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS: "(...) a liminar, na cautelar, ou antecipação liminar da tutela em qualquer processo, não é direito das partes constitucionalmente assegurado. A única hipótese em que se nos afigura não poder a lei evitar a proteção liminar é aquela em que a sua proibição ou não concessão significará, sem sombra de dúvida, impossibilidade da futura tutela definitiva. Aqui, dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a simples citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se de logo a tutela que, se não antecipada, tornar-seia impossível no futuro." (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8a. Ed., pág. 16., Forense). In casu, não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, considerando a unilateralidade dos cálculos elaborados, bem como por não haver verossimilhança nos argumentos da parte autora baseados no percentual de juros considerados por ela como devidos, afetando, em consequência, a segurança e a estabilidade dos contratos. Ocorre, ainda, que não há como acolher o pedido de liminar para que a parte requerida seja proibida de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, eis que a avença firmada entre as partes ainda vige, mantendo-se íntegro o negócio jurídico celebrado por vontade da parte autora, restando à requerida apenas o direito de ação e a negativação do nome daquele que não adimple as obrigações contratuais. Do mesmo modo, o não adimplemento das obrigações enseja as consequências descritas em contrato, não sendo possível a determinação de que a parte requerida se abstenha de retomar o veículo, ou ainda, não sendo possível a abstenção de aplicação de penalidades descritas no contrato em virtude de seu descumprimento. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes