Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008889-43.2025.8.26.0003" – Página 44 de 47

Wellington Prado Amaral x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323370071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007267-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PRADO AMARAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007267-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1027992-07.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Wellington Prado Amaral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fi… Processo 0007267-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1027992-07.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Wellington Prado Amaral - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 12.132,32 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001242-43.2025.8.26.0003

ID: 307584667

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001242-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE CRISTINA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001242-43.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : LUCIENE CRISTINA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB SP348997) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora pretende a concessão …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012769-43.2025.8.26.0003

ID: 277634030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANEO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo Carlos de Almeida (OAB 72010/BA) Processo 1012769-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovaneo Oliveira de Souza - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuiç… ADV: Nivaldo Carlos de Almeida (OAB 72010/BA) Processo 1012769-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovaneo Oliveira de Souza - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com o ajuizamento em massa de ações contendo tese jurídica semelhante, mostrando-se necessário que o juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como dever de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, providencie a parte autora, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Ainda, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte interessada promover a juntada cumulativa: 1) das duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da receita federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; 2) comprovantes atuais de rendimentos (salário ou benefício) e extratos das contas bancárias ativas do mês vigente; 3) esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, especificando o patrimônio. Ressalto que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Alternativamente, promova o recolhimento das custas de distribuição. Prazo de 15 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Fulvio Pinheiro Gonçalves

ID: 326384233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008889-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FULVIO PINHEIRO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIACITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fulvio Pinheiro Gonçalves - Magistrado(a) Beatriz Braga - Reformaram parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) BASE DE CÁLCULO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO FATO GERADOR VALOR DE REFERÊNCIA ARBITRAMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.O FATO GERADOR DO ITBI SOMENTE SE CONFIGURA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E DECIDIDO PELO STF NO TEMA 1.124 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1294969/SP).A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA É INDEVIDA, POR ANTECIPAR O MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE REFLETIR O VALOR DE MERCADO DA TRANSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, CONFORME DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN.É ILEGAL A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTIPULADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE, CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.113 (RESP 1.937.821/SP).NO CASO, AUSENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU CONTRADITÓRIO, É NULA A EXIGÊNCIA FISCAL QUE DESCONSIDERA O VALOR DA ESCRITURA PÚBLICA E IMPÕE VALOR ARBITRADO SUPERIOR.NO ENTANTO, A SENTENÇA NECESSITA SER PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA DETERMINAR-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E). SABE-SE QUE A CORREÇÃO NÃO É ENCARGO MORATÓRIO E NÃO ALTERA O QUE É DEVIDO, SERVINDO APENAS PARA ATUALIZAR A BASE DE CÁLCULO DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO ATÉ A DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REFERIDA CONSIDERAÇÃO É NECESSÁRIA A FIM DE MANTER-SE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO E, ASSIM, EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONTRIBUINTE EM DETRIMENTO DO FISCO. REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Piacitelli (OAB: 292372/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008889-09.2025.8.26.0564

ID: 301529804

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1008889-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VALDIR DA SILVA TORRES (OAB 321212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008889-36.2025.8.26.0361

ID: 309494039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. C. P. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C., registrado civilmente como P.H.C. - - J.A.S.C. - 2)Os elementos trazidos aos autos demonstram a ve… Processo 1008889-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C., registrado civilmente como P.H.C. - - J.A.S.C. - 2)Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pelo autor, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A probabilidade do direito reside no fato de que o autor demonstrou, ao menos nesta fase processual, que estava em tratamento durante a vigência do plano anterior (fl. 58). O risco de dano está configurado, dada as consequências que a demora na oferta do tratamento pode ocasionar à parte autora. Nesse sentido é o tema 1.082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. Resilição entre operadora (Central Nacional Unimed) e a administradora de benefícios (Qualicorp) atingindo beneficiário menor em tratamento de autismo. Abusividade. Irregularidade da rescisão. Não foi oferecida alternativa de migração para plano equivalente, sem prazo de carência (RN nº 19/1999 do CONSU). Necessidade. Continuidade do tratamento. Omissão que caracteriza violação ao dever de informação e da boa-fé objetiva. Manutenção do beneficiário no plano de saúde nas mesmas condições vigentes até que as rés procedam a migração para outro plano, individual ou coletivo, asseguradas as mesmas coberturas. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, Lei nº 9.656/98. Tema Repetitivo 1082/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1058077-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Visto o exposto, defiro a tutela requerida, para que o plano de saúde do autor seja reativado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o autor oferecer a contraprestação necessária ao plano. 3)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. 4) A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável. Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5) Cite-se a parte ré, pelo portal, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE (OAB 444058/SP), JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE (OAB 444058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008889-04.2024.8.26.0189

ID: 296916071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-04.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4… Processo 1008889-04.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. S. A. x G. R. D. A. J. R.

ID: 322511066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004745-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

G. R. D. A. J. R.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004745-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1022422-21.2015.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - I.U.S. - G.R.A.J.R. e outro … Processo 0004745-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1022422-21.2015.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - I.U.S. - G.R.A.J.R. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Pretende a parte requerente o arresto de bens em nome das desconsiderandas para o fim de garantir uma futura cobrança nos autos da execução. Da análise dos fatos e documentos relacionados nos autos, há fortes indícios da ocorrência de grupo econômico e transferência de patrimônio para o fim de evitar o bloqueio de bens em sede de execução. Assim, defiro parcialmente o pedido de arresto, nos termos abaixo. Até o cumprimento integral da presente decisão, os autos permanecerão com tarja de segredo de justiça. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", bem como a pesquisa via RENAJUD. Sem prejuízo, diante da urgência da medida, prossiga-se com o cumprimento. No tocante ao pedido de arresto dos bens imóveis, por ora, defiro tão somente a anotação da existência da presente ação nos imóveis relacionados no item 4 da petição inicial, uma vez que entendo que tal medida é suficiente. Servirá cópia da presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte requerente, comprovando-se nos autos. Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC) na forma de arresto. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO; Apiacá Administração e Participações Ltda; Valor atualizado: R$ 4.708.464,27. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. São Paulo, 06/05/2025. - ADV: VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE (OAB 108351/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. S. A. x G. R. D. A. J. R.

ID: 322511165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004745-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

G. R. D. A. J. R.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004745-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1022422-21.2015.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - I.U.S. - G.R.A.J.R. e outro … Processo 0004745-43.2025.8.26.0003 (processo principal 1022422-21.2015.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - I.U.S. - G.R.A.J.R. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Pretende a parte requerente o arresto de bens em nome das desconsiderandas para o fim de garantir uma futura cobrança nos autos da execução. Da análise dos fatos e documentos relacionados nos autos, há fortes indícios da ocorrência de grupo econômico e transferência de patrimônio para o fim de evitar o bloqueio de bens em sede de execução. Assim, defiro parcialmente o pedido de arresto, nos termos abaixo. Até o cumprimento integral da presente decisão, os autos permanecerão com tarja de segredo de justiça. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", bem como a pesquisa via RENAJUD. Sem prejuízo, diante da urgência da medida, prossiga-se com o cumprimento. No tocante ao pedido de arresto dos bens imóveis, por ora, defiro tão somente a anotação da existência da presente ação nos imóveis relacionados no item 4 da petição inicial, uma vez que entendo que tal medida é suficiente. Servirá cópia da presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte requerente, comprovando-se nos autos. Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC) na forma de arresto. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO; Apiacá Administração e Participações Ltda; Valor atualizado: R$ 4.708.464,27. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. São Paulo, 06/05/2025. - ADV: VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE (OAB 108351/RJ), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001921-43.2025.8.26.0003

ID: 326929552

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001921-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERRUCCI LUCIANO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EURICO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001921-43.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ANA CAROLINA FERRUCCI ADVOGADO(A) : EURICO DOS SANTOS NETO (OAB SP187240) AUTOR : LUCIANO MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001921-43.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ANA CAROLINA FERRUCCI ADVOGADO(A) : EURICO DOS SANTOS NETO (OAB SP187240) AUTOR : LUCIANO MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : EURICO DOS SANTOS NETO (OAB SP187240) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil, que dispõe: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, os fatos apresentados pela parte autora e documentos juntados aos autos são suficientes para constatação, ao menos neste juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos previstos no mencionado dispositivo legal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as rés se abstenham de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como suspendam a cobrança dos valores discutidos nos autos, enquanto a questão se encontrar sub judice. Cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pelo interessado e comprovada nos autos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da carta de citação/intimação, sob pena de revelia, podendo formalizar proposta de acordo em seus termos, caso assim deseje. 3. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 028, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo , não da juntada aos autos do comprovante de citação ou intimação. 4. O silêncio quanto ao interesse na realização de acordo, será interpretado como concordância com o julgamento antecipado e os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença (após a a vinda da contestação ou no silêncio). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 469 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes