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Processo nº 1018217-52.2025.8.26.0405

ID: 309627683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1018217-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BROESCHALDT MORATT DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1018217-52.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adriano Broeschaldt Moratt da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser consid… Processo 1018217-52.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adriano Broeschaldt Moratt da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1016956-52.2025.8.26.0405

ID: 298443989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016956-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1016956-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Margarida de Matos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova sufi… Processo 1016956-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Margarida de Matos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1014434-52.2025.8.26.0405

ID: 293510629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014434-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E LUIZ FRANCISCO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO

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Processo 1014434-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - e Luiz Francisco Souza dos Santos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser conside… Processo 1014434-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - e Luiz Francisco Souza dos Santos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANNDERSON YOSHIO DOMINGUES MAESHIRO (OAB 506598/SP)

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Processo nº 1018508-52.2025.8.26.0405

ID: 314548746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018508-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1018508-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não … Processo 1018508-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Indefiro a tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca Renault, modelo Kwid Outsider 2, cor branca, placa SVS6B56, 2024/2025, chassi 93YRBB005SJ923763, renavam 01414710779. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 119679 - R$222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1014628-52.2025.8.26.0405

ID: 281224504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014628-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEDIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA MILANESI

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ADV: Renata de Oliveira Milanesi (OAB 338057/SP) Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Noedir Rodrigues Ferreira - Vistos. Vistos. Apensem-se estes autos ao proc… ADV: Renata de Oliveira Milanesi (OAB 338057/SP) Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Noedir Rodrigues Ferreira - Vistos. Vistos. Apensem-se estes autos ao processo de nº 101067029-2023.8.26.0405 e certifiquem-se a tempestividade destes embargos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1009002-52.2025.8.26.0405

ID: 279803915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009002-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENZO GONçALVES PALASTHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA ROCHA COELHO

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ADV: Ana Paula da Rocha Coelho (OAB 237283/SP) Processo 1009002-52.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Lorenzo Gonçalves Palasthy - Assim, considerando que a docum… ADV: Ana Paula da Rocha Coelho (OAB 237283/SP) Processo 1009002-52.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Lorenzo Gonçalves Palasthy - Assim, considerando que a documentação colacionada nos autos demonstra a veracidade dos fatos, que o menor não sofrerá qualquer prejuízo, bem como a manifestação do Ministério Público de fls. 26/27, DEFIRO o pedido inicial e determino a expedição de ALVARÁ, com validade de 90 dias, autorizando a transferência/venda do veículo NISSAN/KICKS ACTIVE CVT, FABRICAÇÃO/MODELO 2020/2021, COR BRANCA, PLACA GIP 5G94, RENAVAM 0144355698, que se encontra em nome de L. G. P., portador do RG. 66.610.777-4 e inscrito no CPF sob o n. 581.056.918-87, menor representado por seus genitores, Hadan Palasthy Barbosa, portador do RG. 27.609.043 e inscrito no CPF sob p n. 221.034.158-25, e Viviane Aparecida Gonçalves, portadora do RG. 45,252,095-2 e inscrita no CPF sob o n. 343.035.658-06, a quem melhor lhe convier, por preço não inferior a R$ 66.000,00 (fls. 21), devendo o comprador depositar o valor da venda diretamente na conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo no Banco do Brasil, agência n. 4867-4 Fórum Osasco, sob pena de nulidade da venda. Anoto que os genitores do menor somente poderão levantar o valor a ser depositado nestes autos, mediante a indicação do veiculo que será adquirido, seu valor, bem como de que ficará em nome exclusivo do menor. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente pedido de ALVARÁ, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença. Custas pela parte autora, observada a gratuidade processual deferida. Regularizados, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá à parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Osasco, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1014531-52.2025.8.26.0405

ID: 279780383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014531-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1014531-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1014531-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus Ii - Vistos. Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia, concedo a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos das pessoas indicadas pelo autor. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem móvel (objeto do ajuste) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dentro do mesmo prazo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem móvel objeto do contrato será restituído livre de ônus. Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como o cumprimento da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. Se o veículo for localizado em outra comarca, a parte autora deverá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo competente. Nesta hipótese, o pedido será instruído com cópia da petição inicial e decisão que concedeu a liminar nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Não localizado o bem dado em garantia, fica desde já deferido o bloqueio de circulação do veículo, o que deve ser feito via RENAJUD após requerimento expresso da autora e após o recolhimento das respectivas custas (art. 9º, Provimento CSM 2684/2023). À luz do disposto no art. 1.225, §2º, NSCGJ, defiro a manutenção da tramitação sigilosa até a efetivação da medida liminar. Tão logo seja certificada pelo Oficial de Justiça a apreensão do veículo e depósito em favor da autora, retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, independentemente de conclusão. Desde que efetivada a liminar, CITE-SE o devedor para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do DL 911/69. Servirá a presente decisão, digitada por cópia, como mandado e como ofício para requisição de força policial para acompanhamento no cumprimento da diligência. Intime-se.

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Processo nº 1010069-41.2025.8.26.0344

ID: 326286217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELINA AMARAL TROVó WANDERLEI TROVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA

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Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das cust… Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das custas processuais para ao final da ação. Contudo, dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução Os autores não demonstraram, de modo satisfatório, a momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas, ressaltando-se que a simples alegação de eventual dificuldade financeira não significa impossibilidade. Ademais, o rol do artigo supra é taxativo, não contemplando a presente ação. Dessa forma, injustifica-se o pedido de recolhimento ao final das custas, pois a Lei Estadual nº 11.608, de 28 de dezembro de 2003, que amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre o diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial, nas hipóteses do seu artigo 5º. Não há qualquer documento demonstrando, de forma inequívoca, que os requerentes não teriam condições de pagar o valor das custas iniciais. Conclui-se que não está caracterizada a situação excepcional a ensejar o benefício, pois a comprovação deve ser consistente. Neste sentido: Custas. Diferimento solicitado. Hipótese não contemplada pela lei e ausência de prova de impossibilidade. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 990.10.003181-1/0, Relator Desembargador Maurício Vidigal, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2010). Agravo de Instrumento. Diferimento das custas. Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Situação em que a agravada não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 991.09.097335-7, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2009). DIFERIMENTO DE CUSTAS. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. Decisão subsistente. Benefício sem pertinência com a natureza da ação. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0310274-67.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. William Marinho, j. 18/04/2012). Por tais razões, indefiro o pedido. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP), MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP)

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Condomínio Residencial Itaparica. x Jaquelina Pinheiro Dos Santos Soares e outros

ID: 298491245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008476-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITAPARICA.

Polo Passivo:

JAQUELINA PINHEIRO DOS SANTOS SOARES JOSE MAFRAN SOARES

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

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Processo 0008476-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1002018-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Itaparica. - Jose Mafran Soares - - Jaqu… Processo 0008476-05.2025.8.26.0405 (processo principal 1002018-52.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Itaparica. - Jose Mafran Soares - - Jaquelina Pinheiro dos Santos Soares - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 6.434,51 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP)

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Processo nº 1017150-52.2025.8.26.0405

ID: 301034715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017150-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIUMI MACEDO SILVA SALVADORA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAN JONES SOUZA

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Processo 1017150-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salvadora Macedo da Silva - - Aiumi Macedo Silva - Vistos. Regularize a parte autora sua representação processual… Processo 1017150-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Salvadora Macedo da Silva - - Aiumi Macedo Silva - Vistos. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando aos autos procuração devidamente assinada, pois o documento às folhas 20 encontra-se sem assinatura, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 105 caput e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 29/49 comprovam que as autoras auferem rendimentos mensais superiores à três salários mínimos, considerando os valores recebidos por ambas nos termos de seus IRPFs mais recentes, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Além disso, as autoras contrataram a aquisição de um imóvel no valor de R$ 344.052,29, conforme informado na exordial em fls. 2, assim como possuem motocicletas em seus nomes (fls. 31 e 42) Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa). Intime-se. - ADV: ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP), ADAN JONES SOUZA (OAB 252592/SP)

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