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Gerson Luís Vivan Júnior x Hurb Technologies S/A

ID: 334964004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005362-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUíS VIVAN JúNIOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERNANDES DE MEDEIROS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006094-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1005362-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson Luís Vivan Júnior - Vistos. 1 - Tra… Processo 0006094-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1005362-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson Luís Vivan Júnior - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: PATRICIA FERNANDES DE MEDEIROS SOUSA (OAB 211315/MG)

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Processo nº 0006094-30.2025.8.26.0602

ID: 334963909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006094-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUíS VIVAN JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES DE MEDEIROS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006094-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1005362-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson Luís Vivan Júnior - Vistos. 1 - Tra… Processo 0006094-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1005362-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gerson Luís Vivan Júnior - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: PATRICIA FERNANDES DE MEDEIROS SOUSA (OAB 211315/MG)

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Lauriano Carlos Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308551356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURIANO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lauriano Carlos da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em mas… Processo 1011570-20.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lauriano Carlos da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1011570-94.2024.8.26.0625

ID: 294270494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-94.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS

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ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS

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Processo 1011570-94.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - E.B.S. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de DECLARAR o direito do au… Processo 1011570-94.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - E.B.S. - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de DECLARAR o direito do autor à repetição do indébito relativo aos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, no período de 31.11.2020 a 9.8.2019, em decorrência da isenção definitiva reconhecida na ação judicial nº 1004511-89.2023, bem como para CONDENAR a parte ré a restituição dos referidos valores. O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, adota-se o IPCA-E desde o pagamento indevido (Súmula nº 162, do STJ), até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Considerando a sucumbência recíproca, as custas judiciais e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 70% pela parte autora e 30% pelo réu, bem assim a título de honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento da quantia correspondente a 10% do valor de sua sucumbência (diferença entre o valor da causa com aqueles efetivamente devido), e a parte ré ao pagamento da quantia correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 05 de junho de 2025. - ADV: ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS (OAB 169963/SP), PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS (OAB 336546/SP)

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Alcebiades Chaves De Oliveira e outros x Rita De Cassia Vieira Branco De Oliveira

ID: 311339099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1011570-33.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES CHAVES DE OLIVEIRA VERGINIA DA ROCHA PEDROSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA MENDES

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MARIA DAS GRACAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-33.2020.8.26.0529 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Verginia da Rocha Pedroso Oliveira - - Alcebiades Chaves de Oliveira e outro - Rita de Cassia Vieira Branco de … Processo 1011570-33.2020.8.26.0529 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Verginia da Rocha Pedroso Oliveira - - Alcebiades Chaves de Oliveira e outro - Rita de Cassia Vieira Branco de Oliveira e outros - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 345/349, sem prejuízo de diligências posteriores relativas ao desmembramento formal do bem, determino, por ora, a realização de prova pericial e nomeio o expert Marcio Monaco Fontes. Deverá o expert esclarecer se o imóvel objeto dos autos comporta divisão cômoda, na proporção evidenciada pelo v. Acórdão: 1/3 a cada um dos autores, e o terço restante a ser dividido entre os réus, em regime de composse. A divisão deverá observar eventuais benfeitorias e acessões físicas, bem como eventual reserva legal e área de preservação permanente, e o módulo fiscal mínimo relativo à área objeto da perícia. Em seguida, incumbirá ao expert propor plano para a divisão do bem, respeitando o quinhão de cada parte. Se o bem for ocupado pelas partes, deverá observar tanto quanto possível a divisão informal que observar. A divisão deverá também privilegiar a manutenção de valor econômico equivalente aos imóveis, observando os art. 588 a 598 do CPC. Intime-se o(a) expert para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão der apresentados em 05 dias. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a parte autora para depósito dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA MENDES (OAB 466270/SP), MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP), MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP)

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Amaury Mayller Costa Leite De Oliveira x Capital Nobre Comércio De Materiais Para Construção Ltda

ID: 291246255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-07.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL NOBRE COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-07.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-07.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira - Apelado: Capital Nobre Comércio de Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRESA EXECUTADA CONSIDERADA SOCIEDADE IRREGULAR ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A ATRAIR A RESPONSABILIDADE PARA O ÚNICO SÓCIO QUE RESPONDE COM SEUS BENS PELA DÍVIDA CONTRAÍDA (ARTS. 967,985 E 990 DO CC) - COM A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO SÓCIO, RESPONDE SEUS HERDEIROS PELA DÍVIDA DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE (ARTS. 110 E 796 DO CPC) - LEGITIMIDADE DO EXECUTADO - PROTESTOS DAS DUPLICATAS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA NO ATO DE CITAÇÃO - AINDA QUE AS DUPLICATAS ESTEJAM DESPROVIDAS DE ACEITE, FORAM PROTESTADAS E ESTÃO ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ATENDIDAS, PORTANTO, AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI 5.474/1968 - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO Nº 375, NO VALOR DE R$ 2.170,00, QUE NÃO FOI PROTESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE RECONHECER PRESCRITO O TÍTULO Nº 375, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB: 280880/SP) - Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - 3º andar

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Processo nº 1046296-66.2024.8.26.0602

ID: 294865088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1046296-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS MARIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS MILTON JOSé DOS SANTOS NETO TAíSA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 1046296-66.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Monteiro dos Santos - Milton José dos Santos Neto - - Taísa Cristina Monteiro dos Santos - - Letícia Cristi… Processo 1046296-66.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Monteiro dos Santos - Milton José dos Santos Neto - - Taísa Cristina Monteiro dos Santos - - Letícia Cristina Monteiro dos Santos e outro - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se. Fl. 56: recebo como emenda à inicia. Anote-se. Defiro o processamento do inventário de Milton Jose dos Santos Filho, falecido em 02 de outubro de 2024 e nomeio inventariante o (a) requerente Maria Cristina Monteiro dos Santos e outros, portador (a) do RG nº 151971432 e 46035498 e CPF/MF nº 05162529842 e 38912835807, sob compromisso, o qual representa o Espólio em Juízo e fora dele nos termos do artigo 991 do CPC, independente da intervenção judicial. Em face do disposto nos ENUNCIADOS DO I ENCONTRO DOS JUÍZES DE FAMÍLIA DO INTERIOR DE SÃO PAULO, item 54: Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz. Concedo a inventariante o prazo de 15 dias para que providencie a regularização da representação processual dos herdeiros, a juntada da certidão negativa de débito e dívida ativa federal em nome do falecido, as certidões negativas imobiliárias dos bens imóveis inventariados e matrícula faltante, bem como informe sobre o ajuizamento da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Ainda, conforme requerido pelo MP, apresente as primeiras declarações, Sem prejuízo, CITE-SE o(a) herdeiro(a) acima nominada, para que no prazo de 15 dias se habilite no processo e se manifeste, oportunamente, sobre as primeiras declarações e a documentação juntada. Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP)

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Processo nº 0000442-66.2024.8.26.0602

ID: 293103273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000442-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUCAS BASTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PIGOZZO

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Processo 0000442-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1023014-33.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência - Jonathan Lucas Bastos de Aguiar - Junte o exequente o… Processo 0000442-66.2024.8.26.0602 (processo principal 1023014-33.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência - Jonathan Lucas Bastos de Aguiar - Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". - ADV: JULIANA PIGOZZO (OAB 483544/SP)

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Evandro Luciano Pazeti x Hurb Technologies S.A

ID: 281295081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004807-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUCIANO PAZETI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

RUI AURÉLIO DE LACERDA BADARÓ

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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CAMILE DE LUCA BADARÓ

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ADV: Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Rui Aurélio de Lacerda Badaró (OAB 391426/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0004807-66.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Camile de Luca Badaró (OAB 292379/SP), Rui Aurélio de Lacerda Badaró (OAB 391426/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0004807-66.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evandro Luciano Pazeti - Exectdo: Hurb Technologies S.a - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. A carta precatória foi baixada definitivamente em 18/02/2025 (vide extrato). Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int.

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Processo nº 0006165-66.2024.8.26.0602

ID: 277902512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006165-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 0006165-66.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi reg… ADV: Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP) Processo 0006165-66.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Dom Aguirre - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Ivan Carlos Rodrigues de OliveiraValor Atualizado: R$ 32.881,12Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se.

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