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I. Q. Da C. e outros x D. De S. C.

ID: 302699101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022840-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. Q. DA C. M. H. DA C. P. Q. DA C.

Polo Passivo:

D. DE S. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022840-96.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.Q.C. - - M.H.C. - - I.Q.C. - D.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por P.Q. da C., N.H. … Processo 1022840-96.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.Q.C. - - M.H.C. - - I.Q.C. - D.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos formulada por P.Q. da C., N.H. da C. e I.Q. da C., representados por E.S.Q.C. em face de D. de S.C. Alega a parte autora que o requerido é seu genitor. Que se encontra sob os cuidados maternos desde a separação do casal, que ocorreu em junho de 2024, em razão de violência doméstica. Contudo, a genitora não consegue suprir as necessidades dos filhos, razão pela qual, ingressou com a presente demanda. Requereu a fixação de alimentos no importe de R$ 4236,00. A inicial veio instruída com documentos. A instância superior concedeu a gratuidade à parte autora. Alimentos provisórios fixados (fls. 113). O requerido foi citado (fls. 130) e ofertou contestação às fls. 131/139. Alegou que uma das filhas já é maior e que vive nos Estados Unidos, na casa de uma tia paterna, sendo mantida por essa tia e pelo genitor, ora requerido. Juntou declaração às fls. 149. Contestou a planilha de gastos apresentada, alegou que já paga convênio para toda a família e ainda as dívidas do casal, razão pela qual entende impossível pagar o percentual requerido. Requereu a diminuição do percentual arbitrado para 20% de seus rendimentos, com manutenção do convênio médico. Réplica às fls. 180/183. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas outras, as partes se manifestaram às fls. 241/242 e 245. O Ministério Público às fls. 248. É a síntese do necessário. Considerando que I. já era maior ao tempo da propositura da demanda, verificou-se a necessidade de regularização de sua representação processual. Em atenção ao princípio da economia processual e à instrumentalidade das formas, ante a juntada da procuração às fls. 243, entendo sanado o vício na representação. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. Controvertem-se as partes em relação à capacidade financeira do requerido. Por ora, indefiro a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, porquanto não teriam o condão de elucidar o ponto controvertido, que demanda prova documental. Contudo, entendo pertinente o pedido ministerial para apurar a real condição financeira do requerido. Assim, determino a pesquisa SISBAJUD em nome do réu, para colação dos extratos bancários referentes aos últimos três meses, contados a partir da data da publicação da presente decisão. Anoto que nesta fila de Pesquisas o procedimento adotado é o mesmo que em outras, ou seja, as pesquisas são cumpridas por ordem cronológica, obedecendo a data de entrada no repositório. Poderá o requerido juntar documentos da dívida que alega ser do casal e que interfere em sua condição financeira. Contudo, eventual partilha deverá ser objeto de discussão em ação . Contudo, em razão da maioridade alcançada, a necessidade alimentar não é mais presumida. Deverá, portanto, I. comprovar sua dependência econômica e os elementos que justificam os alimentos. Com as respostas, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público. Juntado o parecer ministerial, vista às partes para apresentação das alegações finais e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB 204106/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP), EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP)

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Larissa Siqueira Pires Coelho x Willian De Souza Santos

ID: 300810282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002012-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SIQUEIRA PIRES COELHO

Polo Passivo:

WILLIAN DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

NARA DE ALMEIDA MELO

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KIMBERLY MARQUES DA SILVA

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Processo 0002012-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1000733-92.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Larissa Siqueira Pires Coelho - Willian de Souza Sa… Processo 0002012-96.2024.8.26.0405 (processo principal 1000733-92.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Larissa Siqueira Pires Coelho - Willian de Souza Santos - Vistos. Recebo e analiso a peça de folhas 212/221 como impugnação ao cumprimento da sentença, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas. Razão assiste aos executados no tocante à alegação de nulidade de citação. Conforme previsão do art. 239 do Código de Processo Civil: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Anulidadedacitação, alegada em sede de impugnação, por ser matéria de ordem pública, não está sujeita a preclusão. Assim, pode ser alegada a qualquertempo, e até mesmo declarada ex officio pelo Juiz. Frise-se que, nos termos do AR de folha 86 dos autos principais, o executado supostamente foi citado no endereço Rua Maria de Lurdes Galvão de Franca, 640 - Bloco D - apto 41 - Osasco - SP. Ocorre que este é o endereço do imóvel objeto do contrato de locação entabulado entre as partes, local desocupado pelo executado aos 08/02/2020, como narrado pelo próprio exequente. Indiscutível, portanto, que aos 01/09/2023, quando entregue a correspondência, o demandado não mais residia em referido endereço. Na hipótese em apreço, ainda que o AR conte com recebimento pelo porteiro do condomínio, e mesmo que a nova lei processual tenha admitido a validade da citação nesses moldes, anota a doutrina que Efetivado o ato citatório - ensina André Roque -, incumbirá ao destinatário demonstrar, por algum motivo, não tomou conhecimento de que contra ele foi instaurado o processo, a fim de ser reconhecida a invalidade do ato citatório. O funcionário da portaria, entretanto, poderá recusar o recebimento da carta, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário está ausente ou não reside naquele endereço (Teoria geral do processo comentários ao CPC de 2015, art. 248, n. 4, p. 757, Ed. Método,2016.). Assim, à vista da arguição do executado, e ausente prova em sentido contrário (no caso, de que residia no local à época da citação), a presunção de entrega ao destinatário não se sustenta. Efetivamente, não houve citação do réu, vicio que não pode deixar de ser reconhecido, pois verdadeiramente não se completou a formação do processo. Mostra-se inevitável, portanto, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo devedor, com a consequente declaração de nulidade da citação operada nos autos principais. Restam prejudicadas as demais alegações, ante a declaração de nulidade da citação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e DECLARO NULA a citação ocorrida na fase de conhecimento, anulando, por conseguinte, todos os atos processuais praticados após a citação. Providencie a Serventia o imediato desbloqueio dos valores constritos às folhas 197/199. Ante o acolhimento da impugnação, condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impugnantes, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor aqui perseguido, cuja execução deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença próprio e apartado. Decorrido o prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, promova-se o arquivamento definitivo do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie-se o desarquivamento e reativação dos autos principais, e junte-se cópia da presente decisão àquele feito, ficando desde logo devolvido o prazo para apresentação de contestação (no feito principal). Intime-se. - ADV: KIMBERLY MARQUES DA SILVA (OAB 66234/PE), NARA DE ALMEIDA MELO (OAB 327581/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo x Jose Zaccheo

ID: 278774192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026332-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

JOSE ZACCHEO

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO ABEID GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI GEREVINI

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ADV: Edi Gerevini (OAB 44009/SP), Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1026332-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Edi Gerevini (OAB 44009/SP), Paulo de Tarso Abeid Gerevini (OAB 327586/SP), Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 157314/MG) Processo 1026332-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Gestão Veicular Universo - Reqdo: Jose Zaccheo - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEÍCULAR UNIVERSO em face de JOSÉ ZACHEO, e o faço para condenar o réu a pagar à autora, a título de ressarcimento, o montante de R$ 23.340,23 (vinte e três mil, trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos), computando-se correção monetária pela tabela prática do e. TJ/SP, desde o desembolso da quantia perseguida, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do acidente até 30/08/2024, após, pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC. Arcará, ainda, o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Para fins de analisar e decidir sobre o pedido de gratuidade processual, providencie o réu, em 5 dias, a vinda para os autos das três últimas cópias da declaração do imposto de renda entregues à Receita Federal, ou outros comprovantes idôneos de rendimentos, de modo a comprovar a necessidade dos benefícios da gratuidade processual, sob pena de indeferimento do pedido (artigo 99, § 2º, do CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Francisca Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276128266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003246-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA OLIVEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Alvaro Michael Pereira de Sousa (OAB 507787/SP), Bianca … ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP), Alvaro Michael Pereira de Sousa (OAB 507787/SP), Bianca Oliveira Alves (OAB 11987/TO) Processo 1003246-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: declarar inexistente a contratação e, consequentemente condenar o réu na devolução simples dos descontos de anuidade de cartão de crédito desde 24 de setembro de 2019 (fls. 32), mediante simples cálculo aritmético, em cumprimento de sentença, corrigidos, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP., desde cada desconto, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês da citação (fls.79) até 30/08/2024, após, corrigido, monetariamente, pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) . Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes responderão pelas custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada uma. Honorários advocatícios a favor do réu que fixo em 10% sobre o valor denegado (danos morais) e a favor da autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado (14ª Câmara de Direito Privado) . Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Francisca Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 276685393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003246-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA OLIVEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Bianca Oliveira Alves (OAB 11987/TO), Alvaro Michael Pereira de Sousa (OAB 507787/SP), Tatiana M… ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Bianca Oliveira Alves (OAB 11987/TO), Alvaro Michael Pereira de Sousa (OAB 507787/SP), Tatiana Miguel Ribeiro (OAB 209396/SP) Processo 1003246-96.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para: declarar inexistente a contratação e, consequentemente condenar o réu na devolução simples dos descontos de anuidade de cartão de crédito desde 24 de setembro de 2019 (fls. 32), mediante simples cálculo aritmético, em cumprimento de sentença, corrigidos, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP., desde cada desconto, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês da citação (fls.79) até 30/08/2024, após, corrigido, monetariamente, pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) . Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes responderão pelas custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada uma. Honorários advocatícios a favor do réu que fixo em 10% sobre o valor denegado (danos morais) e a favor da autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado (14ª Câmara de Direito Privado) . Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Edvaldo Pinheiro Da Silva x Sem Parar Sociedade De Crédito S/A

ID: 312545473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MARCOS CESAR AGOSTINHO

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Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante … Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 38,68, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 1.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

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Jesio Pedro Alves x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 298369399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008538-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESIO PEDRO ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0008538-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1022355-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jesio Pedro Alves - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposent… Processo 0008538-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1022355-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jesio Pedro Alves - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.333,90), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Jesio Pedro Alves x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 298361157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022355-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESIO PEDRO ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0008538-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1022355-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jesio Pedro Alves - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposent… Processo 0008538-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1022355-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jesio Pedro Alves - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.333,90), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 0008013-63.2025.8.26.0405

ID: 297197184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008013-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CATIA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

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Processo 0008013-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1019348-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Patricia Catia Abreu dos Santos - V… Processo 0008013-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1019348-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Patricia Catia Abreu dos Santos - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES (OAB 236795/SP)

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Driely Nepomuceno Da Silva e outros x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 313251386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008420-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA VITóRIA XAVIER AZEVEDO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0008420-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1007126-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vitória Xavier Azevedo - - Driely Nepomuceno da Silva - AYMORE CREDITO FINA… Processo 0008420-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1007126-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vitória Xavier Azevedo - - Driely Nepomuceno da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 1.226,18), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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