Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036017-18.2024.8.26.0506" – Página 44 de 51

Silvia Helena Ferreira x Creditaqui Financeira Sa

ID: 328416420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057066-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA SA

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057066-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Silvia Helena Ferreira - CREDITAQUI Financeira SA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos…

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Processo nº 1061237-18.2024.8.26.0506

ID: 304275422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061237-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061237-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicero Silva Azevedo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deixo para momento oportuno…

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Arthur De Paula Aguiar x Centro De Formacao De Condutores Neves Ltda

ID: 307990564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017684-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE PAULA AGUIAR

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NEVES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO EURIPEDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017684-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur de Paula Aguiar - Centro de Formacao de Condutores Neves Ltda - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE …

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Antonio Luis Aida e outros x Sbaraini Administradora De Capitais Ltda e outros

ID: 333036824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035726-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS AIDA DOUGLAS COSTA DOMINGUES EULER NILTON ALVES GERSON LACERDA REPRESENTACOES MEDICO HOSPITALARES HENRIQUE NIERO LAMG SERVIçOS E CONSTRUçõES LTDA. LUCINDO VACILOTTO FILHO LUIS ANTONIO MARQUES GOMES LUIZ RICARDO MARQUES OLIVEIRA MARCOS MENDES FERREIRA MARIA GABRIELA ROSSINI FESTUCCIA PEDRO HENRIQUE PASTORE DE OLIVEIRA RODINEI RODRIGUES ROSEMEIRE MARONEZI THIAGO WASHINGTON ALVES THOMAZ DE AQUINO GIMENIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI AGROPECUáRIA S/A IND. E COM. SBENX SECURITIZADORA S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN

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MATHEUS ANDRADE VENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

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DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANEMERE DULABA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1035726-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Luis Aida - - Douglas Costa Domingues - - Euler Nilton Alves - - Gerson Lacer…

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Alexandra Cruz Abramovicius x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 311912127

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033107-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRUZ ABRAMOVICIUS

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LOURENÇO MORAES

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SERGIO LUIZ LIMA DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033107-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Alexandra Cruz Abramovicius - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033107-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Alexandra Cruz Abramovicius - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, COM REFLEXO EM OUTRAS VERBAS - CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT - VANTAGEM PRÓPRIA DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO.2 - A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sergio Luiz Lima de Moraes (OAB: 147195/SP) - Ivan Lourenço Moraes (OAB: 312632/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jackson Mendes Pereira

ID: 311854756

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032525-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JACKSON MENDES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032525-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jackson Mendes Pereira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032525-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jackson Mendes Pereira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA NAYAN XAVIER RIBEIRO RIBEIRÃO PRETO/SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Concreserv Sudeste S/A x Município De Ribeirão Preto

ID: 314582631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039218-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCRESERV SUDESTE S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAFINE CLAUDIO SAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039218-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1021564-18.2024.8.26.0506

ID: 325340302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021564-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA LUZIETE DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 1021564-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita Luziete das Neves - Fls. 78/80: embargos de decla…

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I. A. S. De C. e outros x B. C. C.

ID: 331397069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002455-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S. DE C. L. C.

Polo Passivo:

B. C. C.

Intimação

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002455-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.S.C. - - L.C. - B.C.C. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE…

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Jose Carlos De Oliveira Molina x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334561890

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029615-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MOLINA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE HAROLDO DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029615-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029615-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jose Carlos de Oliveira Molina (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU DE INFORMAÇÕES GERAIS ADEQUADAS QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. OPERAÇÃO DIGITAL REALIZADA COM CARTÃO (CHIP) E SENHA PESSOAL. CONTRATO DIGITAL EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO QUE NÃO NECESSITA DE ASSINATURA FÍSICA. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO COMPROVADA. AUTOR QUE CONTINUOU FAZENDO USO DA CONTA, REALIZOU SAQUES DO VALOR DISPONIBILIZADO, E COMPRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO COM RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - Mariana Campos Pereira Capanema (OAB: 130929/MG) - 3º andar

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