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Processo nº 1049893-13.2024.8.26.0224

ID: 293631733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049893-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA METRAM ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR DREER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049893-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Oliveira Metram ME … Processo 1049893-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Oliveira Metram ME - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cumpra a z. Serventia o determinado às fls.55, item 1. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP)

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Thamires Sabina Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 313413905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025767-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SABINA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025767-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025767-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Thamires Sabina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DANO MORAL PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, FUNDADA NOS ABORRECIMENTOS E PREOCUPAÇÕES DECORRENTES DO APONTAMENTO DE SEU NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO A MERA INDICAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO, AINDA QUE EVENTUALMENTE INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A APELANTE NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS AO CONSUMIDOR, DIMINUIÇÃO DE SEU “SCORE”, TAMPOUCO DE DEMASIADA PERDA DE TEMPO PARA TENTAR SOLUCIONAR ESTA CONTROVÉRSIA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA FIXADA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), TIDA POR IRRISÓRIA PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAR ESTA VERBA, CONFORME A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP ADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR, MAS NÃO PARA O MONTANTE PLEITEADO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O CASO EM APREÇO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC CONQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO SEJA IRRISÓRIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ISTO É, R$ 31.770,56, NÃO SE MOSTRA BAIXO, DE MODO QUE TAL VALOR DEVE SER A BASE DE CÁLCULO PARA ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE AFASTA, POIS, A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB VERBA ORA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO, LEVANDO EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, §2º, INCISOS I A IV, DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - 3º andar

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Processo nº 0016164-13.2024.8.26.0224

ID: 330191362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016164-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0016164-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Via Pagsegur… Processo 0016164-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Maria Daniela da Silva em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0025379-13.2024.8.26.0224

ID: 336724189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025379-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPD SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0025379-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - EPD São Paulo Distribuição de Energia S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formula… Processo 0025379-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - EPD São Paulo Distribuição de Energia S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por LUIZ CAVALCANTE LOPES contra EPD SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A para condenar a ré: 1) a realizar a revisão das faturas dos meses de julho e agosto de 2024, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, apurando-se o valor efetivamente devido pelo autor; 2) arestituir ao autor o valor total de R$ 684,94 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido das multas eventualmente incidentes, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de vencimento de cada cobrança (R$415,12 em 25/07/24 e R$269,82 em 20/08/24), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (18/02/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1062794-13.2024.8.26.0224

ID: 279993994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062794-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP) Processo 1062794-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: JANDERSON GONCALVES - Ante o exposto, nos termos do art. 48… ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP) Processo 1062794-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: JANDERSON GONCALVES - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar o direito da parte autora à promoção horizontal, nos termos do PCCS/1997 e do PCCS/2011, ressalvando-se a suspensão prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020, apostilando-se; bem como para condenar o recorrido ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Sergio Costa De Oliveira x Escola Cometas Ltda Me (Auto Escola Alfa)

ID: 321141225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030881-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA COMETAS LTDA ME (AUTO ESCOLA ALFA)

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

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CARLA POMPONI

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ANDREZA SANTOS FEITOZA

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Processo 1030881-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Costa de Oliveira - Escola Cometas Ltda Me (Auto Escola Alfa) - A… Processo 1030881-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Costa de Oliveira - Escola Cometas Ltda Me (Auto Escola Alfa) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor em face da requerida Auto Escola Cometas Ltda., a fim de: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes por culpa exclusiva da parte requerida, dada a falha na prestação do serviço e no dever de informação; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), montante este que deverá ser devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas do desembolso (agosto de 2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Havendo pedido de justiça gratuita ainda não apreciado, deverá a parte requerente apresentar em eventual recurso: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativade Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda ou, no caso de isenção do pagamento do tributo, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal noticiando que não há declarações bens e rendimentos tomando em conta o CPF da parte em sua base de dados com relação ao último exercício. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.* - ADV: CARLA POMPONI (OAB 379855/SP), MIGUEL ANGELO VENDITTI (OAB 190474/SP), ANDREZA SANTOS FEITOZA (OAB 265072/SP)

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Sergio Costa De Oliveira x Escola Cometas Ltda Me (Auto Escola Alfa)

ID: 335103840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030881-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA COMETAS LTDA ME (AUTO ESCOLA ALFA)

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

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ANDREZA SANTOS FEITOZA

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Processo 1030881-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Costa de Oliveira - Escola Cometas Ltda Me (Auto Escola Alfa) - A… Processo 1030881-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Costa de Oliveira - Escola Cometas Ltda Me (Auto Escola Alfa) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo autor em face da requerida Auto Escola Cometas Ltda., a fim de: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes por culpa exclusiva da parte requerida, dada a falha na prestação do serviço e no dever de informação; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), montante este que deverá ser devidamente corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas do desembolso (agosto de 2020) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Havendo pedido de justiça gratuita ainda não apreciado, deverá a parte requerente apresentar em eventual recurso: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativade Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda ou, no caso de isenção do pagamento do tributo, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal noticiando que não há declarações bens e rendimentos tomando em conta o CPF da parte em sua base de dados com relação ao último exercício. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: ANDREZA SANTOS FEITOZA (OAB 265072/SP), MIGUEL ANGELO VENDITTI (OAB 190474/SP)

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Vanessa Scaldelai Sandor x Banco Bradesco S/A

ID: 298172773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054258-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SCALDELAI SANDOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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AGEU CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054258-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054258-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Vanessa Scaldelai Sandor - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. VALIDADE DA NOVAÇÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VANESSA SCALDELAI SANDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A., JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 146.207,54, COM ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. A APELANTE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL, ILICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR É SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) APURAR A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA; (IV) AVALIAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; E (V) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. INICIAL ACOMPANHADA DE CONTRATO ELETRÔNICO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, APTA A INDIVIDUALIZAR O PEDIDO E GARANTIR O CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC ATENDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL, COMPOSTA POR CONTRATO ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO DATADO DE 18.03.2024, CARTA DE LIQUIDAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, COMPROVA A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E OS ENCARGOS INCIDENTES, ATENDENDO AO ART. 700, CAPUT E § 2º, DO CPC. A NOVAÇÃO OBJETIVA, REALIZADA POR PLATAFORMA AUTENTICADA, DISPENSA A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ART. 360, I, DO CC. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA DIANTE DA TAXA PACTUADA E CLÁUSULA EXPRESSA, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. EMBORA APLICÁVEL O CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, NÃO SE COMPROVOU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS, TAMPOUCO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PLANILHA DE CÁLCULO OU APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. NÃO SE DEMONSTROU FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL APTO A CONFIGURAR ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ART. 6º, V, DO CDC E ART. 421-A DO CC. A CONTRATAÇÃO FOI CLARA, VOLUNTÁRIA E ISENTA DE DESEQUILÍBRIO RELEVANTE. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E À VALIDADE DO CONTRATO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFESSADA. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRATO ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO, COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUI ADEQUADAMENTE A AÇÃO MONITÓRIA. 2. A NOVAÇÃO OBJETIVA AFASTA A EXIGÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, SEM FATO SUPERVENIENTE, NÃO AUTORIZA REVISÃO. 5. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO DISPENSA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 700, CAPUT E § 2º, 85, § 11 E 98, § 3º; CC, ARTS. 360, I, 421-A E 422; CDC, ARTS. 6º, V E VIII, E 51, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; SÚMULAS 247, 297, 300, 382, 539 E 541 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ageu Camargo (OAB: 304827/SP) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1014876-13.2024.8.26.0224

ID: 301155663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014876-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1014876-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cleide Martins Fernandes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colé… Processo 1014876-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cleide Martins Fernandes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 1036119-55.2024.8.26.0016

ID: 278634094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036119-55.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE GONçALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINE GONÇALVES VIEIRA ARAUJO SOUZA

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ADV: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP) Processo 1036119-55.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza, … ADV: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza (OAB 479089/SP) Processo 1036119-55.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza, Amanda Caroline Gonçalves Vieira Araujo Souza - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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