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Processo nº 1026085-76.2024.8.26.0224

ID: 320055382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026085-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS SALAORNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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Processo 1026085-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carlos Salaorni - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para reme… Processo 1026085-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Carlos Salaorni - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Marcos Antonio Gonçalves

ID: 277370792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036173-80.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036173-80.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcos Antonio Gonçalves e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Acórdão mantido, ajustada sua fundamentação no que toca ao direito à paridade. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REMESSA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR CONTA DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019 STF), DO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307-STF) E DO REPOSICIONAMENTO REALIZADO NO IRDR 21-TJSP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 1.162.672/SP (TEMA Nº 1.019), FIRMOU A TESE DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO.4. NO RE Nº 1.486.392/SP (TEMA Nº 1.307), FOI ESTABELECIDO QUE A PARIDADE DEVE SER ANALISADA CONFORME A LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE O SERVIDOR, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE GARANTE A PARIDADE SEM ESSA ANÁLISE.5. NO TEMA Nº 21-TJSP A TESE FOI READEQUADA PARA DISPOR QUE A PARIDADE DE REAJUSTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/79, E 232 DA LEI Nº 10.261/1968. 6. EMBORA O ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) E O ART. 232 DA LEI ESTADUAL Nº 10.621/1968 NÃO TENHAM SIDO REFERIDOS EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO, SÃO PLENAMENTE APLICÁVEIS AO CASO E PASSAM A INTEGRAR O JULGADO PARA OS FINS DE MANTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACÓRDÃO MANTIDO, AJUSTADA SUA FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TOCA AO DIREITO À PARIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL E ENTENDIMENTO DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 47/2005;EC Nº 103/19;LC Nº 51/85;LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79;LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968;CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307;TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21, REL. DES. LEONEL COSTA, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036173-69.2025.8.26.0506

ID: 333023998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036173-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA TONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO AMARAL THOMAZ

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Processo 1036173-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Helena Tonelli - Vistos. A autora afirma ter sido vítima de golpe financeiro que a levou a inve… Processo 1036173-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regina Helena Tonelli - Vistos. A autora afirma ter sido vítima de golpe financeiro que a levou a investir recursos em favor das rés, que seriam empresas fraudulentas, tendo sido induzida por um correspondente do Banco FINECSA, sofrendo um prejuízo estimado em R$ 404.675,58. Com efeito, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo será concedida a tutela de urgência. E de acordo com o art. 301 do CPC, dentre as medidas assecuratórias da tutela final está o arresto: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, há fortes indícios de que as rés em conluio com esse suposto corretor, operam no mercado financeiro de forma irregular sob a forma de verdadeira pirâmide financeira, e que se esteja diante de possível insolvência, como denotam as diversas reclamações juntadas aos autos (fls. 53/67) em que se relata o mesmo "modus operandi" para captação de recursos, sem a possibilidade de resgate para o investidor. O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de apreciar o pedido de arresto em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. Havendo indício de fraude/golpe financeiro e ausência de valores em contas bancárias em nome das contratadas, encontram-se presentes elementos que evidenciam o risco de se aguardar até o final da demanda para a localização de bens, de rigor a concessão da cautelar de arresto de bens em nome da empresa contratada e daquelas que comprovadamente integram o mesmo grupo econômico. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2234954-88.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, rel. Felipe Ferreira, j. em 28.11.2022); Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c.c. indenização. Autor que alega ter sido vítima de esquema de pirâmide relativo a investimento financeiro. Pedido de tutela de urgência a fim de determinar o arresto correspondente ao valor do alegado prejuízo. Concessão inaudita altera parte em relação às partes comprovadamente envolvidas no negócio. Elementos suficientes a indicar o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 satisfeitos. Decisão reformada. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento nº 2218808-69.2022.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Walter Exner, j. em 04.11.2022); Em suma, deve ser acolhido o pleito de arresto cautelar, mediante pesquisa e bloqueio de ativos financeiros das rés via Sistema Sisbajud. Providencie a Serventia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP)

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Processo nº 1027217-37.2025.8.26.0224

ID: 295909227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027217-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1027217-37.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - 1. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor já ajuizou ação idêntica… Processo 1027217-37.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - 1. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor já ajuizou ação idêntica a esta, cujos autos tramitaram perante o juízo da 10ª Vara Cível local (autos n.º 1062848-76.2024.8.26.0224), os quais foram extintos por sentença nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 2. Pois bem. Não obstante o período da mora em ambas as demandas seja diverso, não há como deixar de reconhecer a prevenção daquele juízo para apreciar nova demanda com base no inadimplemento do mesmo contrato. 3. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem entendido que, ainda que diverso o período da mora, nova ação de busca e apreensão deve ser distribuída por dependência à demanda anteriormente proposta e que foi julgada extinta sem resolução do mérito. 4. Acerca do tema, vale transcrever parte do judicioso e bem elaborado voto proferido pela eminente Des. Ana Lucia Romanhole Martucci por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0060766-63.2016.8.26.0000, em que discutida situação muito semelhante à presente. 5. Segundo a eminente Des., ainda que se considere a eventual modificação quanto ao pedido, não se afasta a necessidade do direcionamento levado a efeito pela Distribuição. Isto porque não é preciso, necessariamente, que haja repetição integral da ação para a aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, de modo que há prevenção, ainda que haja redução ou ampliação objetiva da demanda. Por fim, cumpre notar que a Súmula 74 desta E. Corte não se aplica à hipótese dos autos por analogia, visto que, embora diverso o período do débito, há, como dito, identidade na causa de pedir remota (Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016). 6. Portanto, o critério adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste estado para casos semelhantes ao destes autos é a identidade de causa de pedir remota, ainda que diverso o período da mora. 7. Sendo assim, e por força do quanto disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, encaminhem-se estes autos àquele juízo, via Distribuidor, competente que é para processar e julgar o presente feito em razão da prevenção. 8. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Geovanna Rosendo De Oliveira

ID: 322802508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010786-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

GEOVANNA ROSENDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

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CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS

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Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Olivei… Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado Sisbajud, na modalidade sucessiva, denominada Teimosinha, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud e pesquisa InfoJud, referente ao último exercício entregue, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Nos termos do Comunicado CG nº 1413/2016, informe a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada. A petição com tais informações será anexada à solicitação por meio do SERASAJUD e a inclusão será efetuada por conta e risco da parte exequente, a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou a celebração de acordo, formular o pedido de retirada. Deverá a parte exequente, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os executados (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com a juntada, providencie a serventia o necessário. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Ausente manifestação, intime-se a parte exequente por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP), CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS (OAB 422711/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Geovanna Rosendo De Oliveira

ID: 322802546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010786-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

GEOVANNA ROSENDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GABRIELA APARECIDA DA FONSECA

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CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS

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Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Olivei… Processo 0010786-76.2024.8.26.0224 (processo principal 1013313-52.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Geovanna Rosendo de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado Sisbajud, na modalidade sucessiva, denominada Teimosinha, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud e pesquisa InfoJud, referente ao último exercício entregue, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Nos termos do Comunicado CG nº 1413/2016, informe a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada. A petição com tais informações será anexada à solicitação por meio do SERASAJUD e a inclusão será efetuada por conta e risco da parte exequente, a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou a celebração de acordo, formular o pedido de retirada. Deverá a parte exequente, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os executados (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com a juntada, providencie a serventia o necessário. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Ausente manifestação, intime-se a parte exequente por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA APARECIDA DA FONSECA (OAB 431496/SP), CLAUDIA APARECIDA BELINO PASSOS (OAB 422711/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1063333-76.2024.8.26.0224

ID: 337710796

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063333-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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Processo 1063333-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Andre Braz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1063333-76.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Andre Braz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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E. Das N. R. x M. De S. B. Do C.

ID: 325242453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005829-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DAS N. R.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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EDMILSON DAS NEVES REIS

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Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vist… Processo 0005829-45.2025.8.26.0564 (processo principal 1036173-60.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.N.R. - M.S.B.C. e outro - Vistos. Merecem acolhimento as impugnações apresentadas às fls. 47/48 pelo Estado de São Paulo e às fls. 64/67 pelo Município de São Bernardo do Campo, quando objetam excesso de execução (CPC 525, § 1º, V) nos cálculos realizados pelo exequente (fls. 34/35). Embora tenha avaliado, hipoteticamente, na fundamentação, qual seria o valor da causa para efeito de remessa necessária, se calculado com base no custo anual do medicamento (CPC 292, § 2º), segundo o preço de tabela (PMVG), o acórdão de apelação não chegou a reformar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 21/32). Do contrário, ao indeferir o arbitramento de honorários por critério de equidade (CPC 85, § 8º), o acórdão foi expresso em manter a base de cálculo utilizada pela sentença de primeiro grau, e também em restringir ao Município de São Bernardo do Campo a majoração da condenação, excluindo, por consequência, o Estado de São Paulo. Confira-se o dispositivo às fls. 31/32: Referida norma excepcional não se aplica ao caso porque, em consonância com o fundamento para o não conhecimento da remessa necessária, apesar de o direito à saúde não ser dotado de conteúdo econômico mensurável, é possível se aferir o proveito econômico obtido com a propositura da presente demanda, razão pela qual se impõe a fixação dos honorários utilizando-se como norte o valor do proveito econômico obtido ou o valor atribuído à causa, como utilizado pela r. sentença, razão pela qual ela deve ser mantida também quanto a este ponto. Em razão do não provimento do recurso do Município de São Bernardo do Campo, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no importe de 5% do valor dado à causa. O valor atribuído à causa na petição inicial do processo principal, jamais impugnado, nem corrigido de ofício, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, foi de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Portanto essa é a base de cálculo sobre a qual deve incidir a alíquota de 10% (fl. 19) na execução contra o Estado, e de 15% (fl. 32) na execução contra o Município. Além de adotar uma base de cálculo desprovida de lastro nos títulos executivos, a memória de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 34/35) também se equivoca ao atualizar o débito exequendo pelo IGPM, que é um índice de reposição inflacionária, ao invés da taxa SELIC. A taxa de juros SELIC é um parâmetro regulatório definido pelo Banco Central, e não um medidor da inflação de preços da economia. Os artigos 404 e 406 do Código Civil impõem a cumulação de reposição inflacionária com juros moratórios no cálculo de atualização monetária das obrigações pecuniárias de caráter indenizatório, desde que estabelecidas entre particulares. Para as obrigações da Fazenda Pública vigora sistemática de cálculo especial, prevista pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que adotou a incidência da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização monetária, em detrimento de qualquer cumulação: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, proceda o exequente à correção dos cálculos, juntando planilha retificada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), EDMILSON DAS NEVES REIS (OAB 417078/SP), KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA (OAB 434158/SP)

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Processo nº 1065176-76.2024.8.26.0224

ID: 328237271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065176-76.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INST PAULISTA ADV DE EDUC E ASS SOC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARQUES PRATES

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Processo 1065176-76.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inst Paulista Adv de Educ e Ass Soc - 1. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome de DIEGO MARCHI, … Processo 1065176-76.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inst Paulista Adv de Educ e Ass Soc - 1. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome de DIEGO MARCHI, CPF 35236133882, por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) INFOJUD. 2. Anoto que, objetivando a localização da parte ré, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 3. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados nos itens 1 e 2 acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.1. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.2. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.3. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. Int. São José dos Campos, 16 de julho de 2025. - ADV: HUGO MARQUES PRATES (OAB 287990/SP)

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Cooperativa Habitacional De Casas Populares Primeira Casa x Maria José Manso

ID: 311247620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027186-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA

Polo Passivo:

MARIA JOSé MANSO

Intimação

Advogados:

NAYARA ROCHA DE ANDRADE

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LETICIA PEREIRA SILVA

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KEYLA ELLEN CAPPRA

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EUFLATES CELESTINO DE LIMA

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Processo 0027186-68.2024.8.26.0224 (processo principal 1020459-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cooperativa Habitacional de Casas Populares Prim… Processo 0027186-68.2024.8.26.0224 (processo principal 1020459-76.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa - Maria José Manso - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA em face de MARIA JOSÉ MANSO, para cobrança de valor corresponde a multa por litigância de má-fé aplicada em sentença. 2. Intimada, a executada apresentou impugnação alegando a inexigibilidade do débito exequendo, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ainda, pede desbloqueio dos valores constritos via sisbajud, haja vista incidente sobre provento de aposentadoria. 3. Manifestou-se o exequente às fls. 66/69. 4. Consigne-se que, embora a parte executada seja beneficiária da gratuidade, nada impede seja exigido, em fase cumprimento de sentença, o valor das sanções fixadas em sentença. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apesar de a Constituição Federal assegurar, no seu artigo 5.º, LXXIV, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", é certo que sua obtenção está condicionada à boa-fé objetiva e lealdade processuais do postulante, além de uma postura ética no processo, em atendimento aos fins sociais e políticos que informam o processo como instrumento de realização de uma das funções essenciais do Estado. Esse também é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. 5. Por outro lado, restou demonstrado que a constrição, via Sisbajud, recaiu sobre verba de caráter alimentar depositada em conta corrente do Banco Bradesco (fls. 49/54) e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 6. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino o DESBLOQUEIO dos ativos financeiros da executada (v. fls. 24). 7. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e anexe planilha atualizada do débito. 8. Prazo: 15 dias. 9. Na inércia, arquivem-se os autos. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 11. Intime-se. - ADV: LETICIA PEREIRA SILVA (OAB 508247/SP), NAYARA ROCHA DE ANDRADE (OAB 427052/SP), KEYLA ELLEN CAPPRA (OAB 273593/SP), EUFLATES CELESTINO DE LIMA (OAB 120294/SP)

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