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Maria Aparecida Gomes x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310361253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1002217-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Gomes - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cumpra-se o v. … Processo 1002217-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Gomes - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 125,95, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP)

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Cesar Antonio Vessani x Mutua De Assistencia Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia

ID: 328374945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045968-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO VESSANI

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1045968-20.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1045964-80.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Antonio Vessani - Mutua de Assistenc… Processo 1045968-20.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1045964-80.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Antonio Vessani - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores bloqueados indevidamente, R$ 696,81 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) para a requerente ALESSANDRA e R$ 101,62 (cento e um reais e sessenta e dois centavos) para o autor CÉSAR, quantias estas que serão acrescidas de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Providencie a Serventia a juntada da presente sentença no processo nº 1045964-80.2024.8.26.057. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)

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Processo nº 1051978-80.2024.8.26.0576

ID: 293472885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1051978-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE CARVALHO TENFUSS CAMPBELL

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Processo 1051978-80.2024.8.26.0576 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.S.F. - Assim, considerados os manifestos equívocos e que a retificação de inf… Processo 1051978-80.2024.8.26.0576 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.S.F. - Assim, considerados os manifestos equívocos e que a retificação de informações pretendidas não trará prejuízos a terceiros, tendo o Ministério Público opinado pela procedência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar as retificações requeridas, que disponho individualmente, para fins de melhor organização: 1) Certidão de Casamento de OLINDO ACETI e CLARITICE RABELLO do 1º Cartório de Registro Civil de Belo Horizonte - MG; onde consta o contraente como OLINDO ACETI, natural de Fousicaldes, Itália, deverá constar como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália; onde constam os pais do contraente como José Aceti e Maria Gracia Mideia, deverá constar a mãe do contraente como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome de seu genitor. Deverá constar a anotação de óbito do contraente. 2) Certidão de óbito de OLINDO ACETI do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Niterói - RJ; onde consta o falecido como OLINDO ACETI, nascido aos 16 de maio de 1892, de naturalidade ignorada, deverá constar o falecido como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália; onde constam os pais do falecido como José Aceti e Maria da Graça, deverão constar a mãe do falecido como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome de seu genitor; onde constam um dos filhos do falecido como JOSÉ ACETI, natural de -, com 0 anos de idade, este filho deverá constar como JOSÉ MIDDEA, natural de Belo Horizonte - MG, com 63 anos. 3) Certidão de Nascimento de JOSÉ do 1º Cartório de Registro Civil de Belo Horizonte - MG. Onde consta o registrado apenas como José, deverá constar o registrado como JOSÉ MIDDEA. Onde consta o pai do registrado como ACETI OLINDO, natural da Itália, deverá constar o pai do registrado como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália. Onde constam os avós paternos como JOSE ACETI E MARIA GRATIA MIDDEA, deverá constar a avó paterna como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome do avô paterno. Deverá constar a anotação de óbito do registrado. 4) Nas certidão de Óbito de JOSÉ ACETI do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Niterói - RJ. Onde consta o falecido como JOSE ACETI, natural de Minas Gerais, deverá constar o falecido como JOSE MIDDEA, natural de Belo Horizonte, Minas Gerais. Onde constam os pais do falecido como OLINDO ACETI E CLARETICE RABELLO, deverá constar os pais do falecido como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA e CLARITICE RABELLO. Onde consta o estado civil do falecido como separado judicialmente, deverá constar o estado civil do falecido como solteiro. 5) Certidão de Nascimento de SANDRA CRISTINA ACETI do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Niterói - RJ. Onde consta o pai da registrada como JOSÉ ACETI, natural de Minas Gerais, deverá constar o pai da registrada como JOSÉ MIDDEA, natural de Belo Horizonte - Minas Gerais. Onde constam os avós paternos como OLINDO ACETI e CLARETICE ACETI, deverão constar os avós paternos como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA e CLARITICE RABELLO. Deverá constar a anotação do casamento da registrada. 6) Certidão de Casamento de ALCINDO CAVALCANTI DA COSTA MOURA e SANDRA CRISTINA ACETI DA COSTA MOURA do 5º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta o pai da contraente como JOSÉ ACETI, deverá constar o pai da registrada como JOSÉ MIDDEA. 7) Certidão de Nascimento de RENATA ACETI SOBRAL do Cartório de Registro Civil do 5º Distrito de São Gonçalo - RJ. Onde consta o avô materno como JOSÉ ACETI, deverá constar o avô materno como JOSÉ MIDDEA. Deverá constar a anotação do casamento da registrada. 8) Certidão de Casamento de SÉRGIO ANTONIO FERRARI FILHO e RENATA SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a contraente como natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a contraente como natural de São Gonçalo - RJ. 9) Certidão de Nascimento de ALESSANDRO SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a mãe do registrado como natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a mãe do registrado como natural de São Gonçalo - RJ. Onde consta avó materna como SANDRA CHRISTINA ACETI, deverá constar a avó materna como SANDRA CRISTINA ACETI. 10) Certidão de Nascimento de EDUARDO SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a mãe do registrado com 160 anos de idade, natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a mãe do registrado com 32 anos de idade, natural de São Gonçalo - RJ. Onde consta a avó paterna como WALDETE DE SOUZA FERRARI, deverá constar a avó paterna como WALDETTE DE SOUZA FERRARI. Onde consta a avó materna como SANDRA CHRISTINA ACETI, deverá constar a avó materna como SANDRA CRISTINA ACETI. Custas na forma da lei. Com trânsito em julgado, expeçam-se os mandados, devendo a parte autora instruí-los com as cópias necessárias. A cópia da presente sentença servirá como ofício. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C - ADV: CHRISTINE CARVALHO TENFUSS CAMPBELL (OAB 281773/SP)

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N. B. T. x M. De S. J. Do R. P.

ID: 308420111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012914-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. B. T.

Polo Passivo:

M. DE S. J. DO R. P.

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUARTE

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CECILIA CICOTE DE AGUIAR

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MATHEUS JOSÉ THEODORO

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DESPACHO Nº 0012914-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0012914-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: N. B. T. (Menor) - Apdo/Apte: M. de S. J. do R. P. - 1.A r. sentença de fls. 96/97 rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de São José do Rio Preto e julgou procedente o pedido inicial do cumprimento de sentença, que buscava compelir o executado ao fornecimento de Dupilumabe 300 mg (Dupixent) à adolescente N. B. T., diagnosticada com dermatite atópica grave (CID L20.9), conforme título executivo formado no processo nº 1055243-61.2022.8.26.0576. Em razão da sucumbência, fixou honorários em desfavor do Município no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 1º do CPC. Por fim, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Apela o patrono de N. B. T.; requer a majoração dos valores fixados, segundo a regra esculpida no artigo 85, § 8º-A, do CPC, ou entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. Instrui o recurso com jurisprudência do C. STJ e pede o seu provimento (fls. 104/165). Apela, também, o Município; sustenta que, embora o pedido do cumprimento de sentença se refira a bloqueio de verbas públicas suficientes para um mês do tratamento pleiteado, a exequente estimou o valor da causa em valor equivalente a um ano de tratamento; por este motivo, requer redução do valor da causa para R$ 11.200,00, suficiente para aquisição de uma caixa com duas ampolas de Dupilumabe 300 mg (Dupixent). Argumenta que o cumprimento de sentença deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito, uma vez que o mesmo pedido já havia sido declinado no incidente nº 0016237-30.2023.8.26.0576; não há interesse de agir, posto que o medicamento se encontra disponível para retirada pela exequente. Requer o provimento do recurso (fls. 169/174). Os autos foram devolvidos à primeira instância para regularização, oportunidade em que o executado foi intimado a apresentar contrarrazões de apelação (fls. 204 e 215), houve recebimento do recurso do executado e intimação da exequente para apresentação de suas contrarrazões (fls. 192 e 207/213) e abertura de vista para manifestação do Ministério Público (fls. 221/223). 2.Fls. 196/202: O advogado da exequente apresenta documentos e pleiteia gratuidade de justiça quanto à apelação. Versando a insurgência exclusivamente sobre a verba honorária, se faz necessário o recolhimento do devido preparo ou comprovação de que o advogado faça jus ao benefício da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 99, §§ 4º e 5, do CPC. A Corte, examinando o tema, vem decidindo: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sorocaba. Vaga em creche. Honorários advocatícios. -1. Reexame necessário. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. - Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido e julgou extinto o feito nos termos do inc. III, "a", do art. 487 do CPC. - 2. Apelação. Advogado dos autores. Deserção. O advogado dos autores interpôs apelação visando a majoração dos honorários advocatícios. Instada a recolher preparo em cinco dias, sob pena de deserção, quedou-se inerte. O recurso não comporta conhecimento, por deserto. Inteligência do art. 1.007, § 4º do CPC. Recursos oficiais e apelo não conhecidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2024.8.26.0602; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Destarte, embora na justiça especializada da infância e juventude prevaleça a gratuidade quanto ao preparo dos recursos (art. 198, I, ECA), este benefício não alcança a pessoa do advogado, que recorrera no próprio interesse. No caso dos autos, o advogado apresentou recibo de entrega do imposto de renda e laudo médico, datado de 27.2.2023, que informa diagnóstico de cardiopatia (fls. 200/202). Tais documentos não são suficientes a comprovar a hipossuficiência, pois o recibo do imposto de renda, em que pese apresente valores moderados de recebimentos tributáveis, não permite verificar eventual evolução patrimonial pois tal informação só consta da declaração completa, que não foi trazida aos autos; quanto ao relatório médico, em que pese a gravidade do quadro, o que não se discute aqui, o diagnóstico, por si só, não permite constatar a ausência de condições de suportar o recolhimento do preparo da apelação sem prejuízo da subsistência. Registro que não se está diante de hipótese de dispensa do preparo, uma vez que o recurso foi interposto antes do início da vigência da Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. 3. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade. O causídico deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Após, conclusos de imediato para julgamento conjunto com o recurso do executado. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Lilia Barbosa Bispo - Cecilia Cicote de Aguiar (OAB: 237996/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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B. G. Q. Dos S. x R. E. Dos S.

ID: 332238901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012623-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. G. Q. DOS S.

Polo Passivo:

R. E. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS GRANDI

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MARCIO GOULART DA SILVA

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IVAN MARTINS MEDEIROS

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 0012623-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1003648-86.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - B.G.Q.S. - R.E.S. - Vistos. Em 5 dias, apre… Processo 0012623-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1003648-86.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - B.G.Q.S. - R.E.S. - Vistos. Em 5 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado do débito. Após, designem-se datas para a alienação em leilão judicial eletrônico (online) da motocicleta Yamaha/Factor 150, placa: GBY-1E58, penhorada e avaliada em R$ 12.500,00 (fls. 205). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três (3) dias o primeiro e de vinte (20) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. DOUGLAS JOSÉ FIDALGO - FIDALGO LEILÕES, que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil/2015, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do supracitado Códex. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - Se o caso o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos cinco (5) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil/2015, cabendo à parte requerente solicitar e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se o leiloeiro, via e-mail, com cópia nos autos, dos termos desta determinação, para integral cumprimento (fabiana@fidalgoleiloes.com.br). Publique-se, Intimem-se e Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), MARCIO GOULART DA SILVA (OAB 34786/SP)

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Garbo Rio Preto Cabelereiro Ltda Me x Banco Bradesco S/A

ID: 305466965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026952-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GARBO RIO PRETO CABELEREIRO LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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EDUARDO VIANA TEDESCHI

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DESPACHO Nº 1026952-80.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1026952-80.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Garbo Rio Preto Cabelereiro Ltda Me - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 1114/1118 desta Relatora, que não conheceu do apelo da autora por falta de interesse de agir. Segundo a autora, ora embargante, a decisão apresenta contradição no tocante à legislação federal, compreendida pelo Código Civil e Código de Processo Civil, máxime ao se ponderar as questões relacionadas à nulidade da sentença por ausência de intimação para recolhimento das custas, não ocorrência de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2245454-48.2024.8.26.0000 e necessidade de aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento (fls. 2). Alegou que estes embargos têm por objetivo o prequestionamento da matéria a fim de suprir a exigência da Súm. 211/STJ para o ajuizamento de Recurso Especial. Assim, pugnou pelo acolhimento dos embargos, sanando-se o vício apontado. É o relatório. Os embargos devem ser rejeitados uma vez que não há contradição a sanar. Com efeito, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica internamente no julgado, entre fundamentos que se repelem entre si, exigindo esclarecimento a respeito de qual deles foi adotado pelo órgão julgador, o que não se verifica no caso em tela. Eventual contrariedade não contradição com alguma lei federal deve ser objeto de Recurso Especial. No mais, o Acórdão fundamentou devidamente o não conhecimento do apelo por falta de interesse de agir, visto que no julgamento dos dois embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença ficou consignado que a solução definitiva da questão depende do resultado do agravo de instrumento interposto por ela , exatamente o objetivo da apelação (fls. 1115/1118): Em seguida, passa-se à análise do apelo, que não comporta conhecimento. Conforme se depreende do exame dos autos, o juízo 'a quo' indeferiu a gratuidade da justiça pretendida pela autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias sob pena de extinção do feito (fls. 504/505). A autora, todavia, se quedou inerte, pelo que se mostrou acertada a sentença ao julgar extinto o feito por falta de pressuposto processual e desenvolvimento válido e regular do processo (fls. 509). Verdade que a autora se insurgiu contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça por meio de agravo de instrumento, porém não informou sua interposição ao juízo 'a quo' no momento oportuno, só o fazendo quando da oposição de embargos de declaração em face da sentença, o que não é suficiente para alterar a conclusão do juízo 'a quo' conforme consignado na decisão que rejeitou os embargos (fls. 1068/1069): 'Recurso tempestivo. Cabe o conhecimento. No mérito, o recurso não procede porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição. Senão vejamos. Foi indeferida a justiça gratuita à requerente/embargante e concede-se prazo para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Todavia, quedou-se inerte. Em razão disso, proferiu-se sentença terminativa, com extinção do processo por ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo porque não cumprida a ordem judicial. A requerente deveria ter informado a contento o juízo de que em desfavor daquela decisão pendia recurso de agravo, o que, todavia, só foi feito após a prolação da sentença. Todavia, considerando a interposição de agravo, aguarde-se o julgamento final do recurso. Após, cls. Posto isso, julgam-se improcedentes os embargos de declaração em face da sentença, para mantê-la.' Em seguida, a autora opôs novos embargos de declaração, agora contra a decisão que rejeitou os primeiros, porém defendendo a mesma tese, de modo que a rejeição se deu nos mesmos moldes (fls. 1075/1076): 'Recurso tempestivo. Cabe o conhecimento. No mérito o recurso não procede porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição. Na verdade, a embargante pretende efeito infringente, com a mudança da sentença/decisão, deduzindo tese nova, que não veio na inicial, o que é totalmente equivocado: [Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade de acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização como o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.]' (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Posto isso, julgam-se improcedentes os embargos de declaração em face da decisão, para mantê-la. No mais, aguarde-se o julgamento final do recurso, tal como determinado na decisão embargada (fls. 1068/1069).' Acresce que ambos os embargos de declaração, embora rejeitados, ressalvaram que a solução da questão definitiva da questão depende do resultado do agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça que restou improvido neste TJSP e que teve INADMITIDO o Recurso Especial interposto pela autora, encontrando-se atualmente aguardando o julgamento do agravo contra a decisão denegatória, exatamente o que pretende a autora. Nesse contexto, não há necessidade nem utilidade na interposição deste apelo, não se verificando interesse de agir da autora. Com estes fundamentos, não se conhece do recurso. Assim, conforme se verifica, o que a embargante chama de contradição nada mais é do que a rejeição fundamentada de sua tese. Ante o exposto, não havendo vícios a sanar, nem erro material que exija esclarecimento, resolve-se manter o decisum conforme lançado. Com esses fundamentos, rejeitam-se os embargos, anotando-se o prequestionamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduardo Viana Tedeschi (OAB: 208869/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB: 107931/SP) - 3º andar

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Processo nº 0011777-29.2025.8.26.0576

ID: 304057675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011777-29.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA 35663142851 (VERTICAL MíDIA VISUAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VICTOR BERCHIN

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GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 0011777-29.2025.8.26.0576 (processo principal 1019774-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rafael Firmino de Oliveira 35663142851 (Vertical Mídia Visual) - Vistos. (1) C… Processo 0011777-29.2025.8.26.0576 (processo principal 1019774-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Rafael Firmino de Oliveira 35663142851 (Vertical Mídia Visual) - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.587,69, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP), GUSTAVO VICTOR BERCHIN (OAB 505002/SP)

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Hilma De Fatima Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 307782209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046740-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILMA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELA LIMA GUEDES BAPTISTA

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Processo 1046740-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hilma de Fatima Oliveira - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Preliminar: - Ausência de juntada de extrato Rejeito a preliminar a… Processo 1046740-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hilma de Fatima Oliveira - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Preliminar: - Ausência de juntada de extrato Rejeito a preliminar aventada pois o extrato não é documento indispensável. Ademais, a própria autora confirma o recebimento do empréstimo referente ao contrato objeto dos autos (fl. 115). - Decadência Rejeito a preliminar, pois a alegação é de inexistência de relação jurídica, a qual está sujeita ao prazo prescricional decenal. - Prescrição Trienal: Rejeito a preliminar de prescrição trienal. O prazo prescricional é o decenal, ainda não decorrido, valendo como exemplos desse entendimento na jurisprudência do nosso eg. TJSP os que se seguem: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Celebração por fraudador de contratos de empréstimos pessoais em nome da autora, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamentos de benefício previdenciário - Julgamento de procedência. Prescrição - Inocorrência Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC) Prescrição não consumada - Precedentes Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débitos - Negativa de solicitação dos mútuos bancários do Banco réu, com ilícitos descontos de valores em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviço evidenciada com responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC)- Aplicação da teoria do risco do negócio Fortuito interno - Súmula 479 do STJ Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido das falsidades das assinaturas nos contratos de empréstimo em nome da autora Inexigibilidade das dívidas Nulidade dos contratos de empréstimos - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Pedido do Banco réu de compensação de valores rejeitado Inexistência de prova de crédito dos valores dos empréstimo em conta corrente da autora Danos morais evidenciados - Damnun in re ipsa, evidenciados com o próprio fato ilícito da violação - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10024244020198260484 SP 1002424-40.2019.8.26.0484, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Dever de observância do princípio "pacta sunt servanda". Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1019327-92.2020.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Sobre ser decenal o prazo prescricional, seja trecho do voto: "A alegação da ocorrência de prescrição não merece acolhimento, pois o prazo prescricional é decenal e tem início após a liquidação do contrato ou o descumprimento da avença." 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se o contrato mencionado na inicial, cujas parcelas foram descontadas supostamente de forma indevida do benefício previdenciário da parte autora, foi ou não por ela firmado; b) a presença dos requisitos para a responsabilização civil da(s) requerida(s); e, c) a existência dos requisitos necessários para a fixação de uma indenização por danos morais. 5. Audiência de Conciliação A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 100/104 e 162). 6. Provas: Fl. 133: de proêmio, observo que o contrato de n.º 803119429 não é objeto dos autos (fl. 127). Conforme consta expressamente da inicial o único contrato que se discute é o de nº 332162558-8, que foi firmado com o requerido (Banco Pan) como "novo empréstim" (fl. 60). Portanto, não há que se falar em devolução à parte autora de eventuais valores recebidos pela ré da instituição proponente da portabilidade (informação que não veio exposta na inicial, mas tao somente em réplica às fl. 127), visto que além de não pleitear a sua nulidade, já recebeu o valor do empréstimo que aqui alega ser nulo. Sendo assim, caso entenda que o novo contrato também deve ser anulado por não te-lo realizado (portabilidade), deverá assim entendendo ajuizar nova demanda, e nela pleitear a restituição de eventuais valores debitados, em especial pois a relação entre a ré e a instituição proponente deve ser entre elas discutida (eventual ressarcimento), não cabendo à parte autora receber nenhum valor além dos descontos sofridos e eventuais danos morais. Tanto é, que o valor recebido pela autora referente a este empréstimo, o qual não nega (fl. 115), eventualmente deve ser compensado em caso de condenação, visto que também ficar com referida quantia sem a devida compensação importa em enriquecimento ilícito da autora. Pois bem. A parte ré pleiteou o julgamento antecipado (fl. 98). Já a autora impugnou a assinatura lançada no contrato e documentos de fls. 71/73 (fls. 133 e 136), bem como pleiteou a produção de perícia grafotécnica (fl. 154). De fato, em casos dessa natureza, a realização de perícia grafotécnica é prova que pode ser considerada essencial, emprestando a segurança necessária quanto à falsidade ou não da assinatura existente no contrato. Observo que, diante da negativa da parte consumidora de que foi a responsável pela celebração do contrato, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque, caberia à parte ré comprovar que o contrato foi efetivamente celebrado pela consumidora e não a consumidora comprovar que não o celebrou (prova negativa). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por esse motivo, inverto o ônus da prova como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, esclareça a parte requerida Banco Pan S.A se de fato não tem o interesse na produção de outras provas, observando que se tiver interesse na realização de perícia grafotécnica os honorários do perito deverão por ela serem arcados. Prazo: 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem manifestação da parte requerida ou esclarecido o desinteresse em produzir outras provas, tornem os autos conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIELA LIMA GUEDES BAPTISTA (OAB 350069/SP)

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Justiça Pública x Juliana Paula De Mauro

ID: 335261721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507684-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

JULIANA PAULA DE MAURO

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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ANDRE PEREZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507684-80.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - JULIANA PAULA DE MAURO - ROSALICE DE ALBUQUERQUE LIMA - Bady Bassit Lago Azul 165 Empreen… Processo 1507684-80.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - JULIANA PAULA DE MAURO - ROSALICE DE ALBUQUERQUE LIMA - Bady Bassit Lago Azul 165 Empreendimentos Imob Spe Ltda - Vistos. Denúncia às p. 224/226. Processe-se pelo procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP). Das disposições preliminares 1. Caso faltantes, determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG. Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa. 2. Determino que a Serventia realize a pesquisa no site da S.P.T.C., com escopo de juntar eventual laudo pericial pendente. Na ausência do laudo no portal, requisite-se à D. Autoridade Policial e da S.T.P.C. a elaboração e vinda do(s) laudo(s), com urgência. Da análise da denúncia Verifico presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra JULIANA PAULA DE MAURO, visto que formulada segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias (art.396, caput, CPP). Em não sendo localizado para citação pessoal no endereço informado, providencie-se, independentemente da ordem: (x) consulta avançada, pelo SAJ, às Varas desta Comarca; (x) consulta nos sistemas informatizados disponíveis (SisbaJud, InfoJud, SerasaJud, Siel e Infoseg etc.); (x) requisição de concurso policial à autoridade competente; (x) intimação do Ministério Público para informar novos endereços. Descobertos novos endereços, cumpra-se a comunicação processual nos endereços identificados. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). Se, apesar dos esforços, aparte acusada não for encontrada, tornem-me conclusos para deliberação (arts. 361 [prazo], 363, § 1º [fundamento], e 365 [requisitos] do CPP). Em sendo localizado(s), na resposta poderá(ão) arguir preliminares e alegar o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas até o limite legal de 08 (art.401, CPP), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Nos termos do art. 588, 2ª parte, das NJCGJ, "na qualificação das vítimas e testemunhas constarão obrigatoriamente os locais de residência e de trabalho, bem como todos aqueles em que possam ser encontradas, acompanhados do respectivo CEP, além dos números dos documentos pessoais, em especial do CPF (Cadastro de Pessoa Física)." "Além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) [endereços eletrônicos], salvo impossibilidade de fazê-lo" (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020), "mantendo-os atualizados durante todo o processo" (art. 9º, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 354/2020). As testemunhas arroladas acima do número máximo, intempestivamente ou sem os dados de qualificação obrigatória serão desconsideradas (consequentemente, não intimadas para o ato). Todavia, caso se enquadrem somente na ausência de qualificação obrigatória, poderão ser ouvidas caso a parte arrolante apresente na audiência espontaneamente, o que deverá ser informado em petição ao juízo, com prazo de antecedência de 10 dias da data da audiência a ser designada. AO CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO, o Oficial de Justiça deverá perguntar à parte processada se a mesma possui Defesa Constituída (art. 436, II, das NJCGJ) ou, em caso negativo, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública (art. 436, III, das NJCGJ), certificando-se nos autos. Se a parte processada possuir Defesa Constituída (conforme certidão do Oficial de Justiça), intime-a para apresentar a resposta no prazo legal, com a observação de que deverá, na primeira oportunidade de postulação em Juízo, com fundamento nos arts. 56, caput, e 1.197, II, das NJCGJ, apresentar o instrumento de mandato (procuração). Se a resposta não for apresentada no prazo (pela Defesa Constituída conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. Se a parte processada não possuir Defesa Constituída e desejar a imediata atuação da Defensoria Pública (conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente se o ato não foi providenciado por ocasião de eventual audiência de custódia à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. Apresentada a resposta e juntado o mandado de citação cumprido, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, aput, do CPP), somente o caso de alegação de alguma nulidade, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, ofertar manifestação. Appós, tornem os autos conclusos. Em não havendo alegação de nulidade ou pedido pendente, aguarde-se a audiência a ser designada. Nos termos do art. 3º, caput, parte inicial, da Resolução CNJ n. 354/2020, "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto 'nesta Resolução', bem como 'no art. 185, § 2º, do CPP', cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." "São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] II não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...]" (art. 77, caput, do CPC). "A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou Dativo [indicado e nomeado por convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo], será sempre exercida através de manifestação fundamentada" (art. 261, parágrafo único, do CPP). Assim, em petição fundamentada (art. 261, parágrafo único, do CPP e art. 77, II, do CPC), em sua manifestações iniciais, em denúncia ou resposta à acusação, as partes já deverão informar eventual objeção ao sistema telepresencial da audiência de instrução, debates e julgamento, sob pena de preclusão. O interrogatório da parte processada, solta ou presa se o caso ocorrerá por videoconferência (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). Havendo objetos e valores apreendidos, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício à Autoridade Policial, comunicando-se que: eventuais valores deverão ser depositados como de praxe aguardando-se decisão acerca do confisco ou restituição, se o caso; a(s) apreensão(ões) destes autos deverá(ão) permanecer custodiada(s) sob responsabilidade da Autoridade Policial até decisão deste Juízo indicando a destinação a ser dada a este(s). Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: ANDRE PEREZ FILHO (OAB 415556/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

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Processo nº 0000624-96.2025.8.26.0576

ID: 293114122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-96.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1015312-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (No… Processo 0000624-96.2025.8.26.0576 (processo principal 1015312-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social de Armor Condomínios) - Vistos. Custas recolhidas. Guia inutilizada, conforme certidão retro. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor BRUNO SILIANO BALIEIRO, através do DJE (REVEL), para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 2.333,53, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, que assinou o acordo homologado nos autos principais e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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