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Leila Aparecida Matias Amaro Cury x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 327237502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1025338-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA MATIAS AMARO CURY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GERSON ADELINO DEBARBA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1025338-29.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Leila Aparecida Matias Amaro Cury - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO PAN S.A. - … Processo 1025338-29.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Leila Aparecida Matias Amaro Cury - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Brb - Banco de Brasília S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Agibank S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o art. 104-A, do CDC:"A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Os parágrafos seguintes do aludido artigo prosseguem disciplinando os requisitos mínimos do plano de pagamento proposto pelo devedor, dentre os quais se encontram dilação de prazos para pagamento; redução de encargos; deliberações acerca do prosseguimento ou não de eventuais execuções em curso; a data a partir da qual deverá ser promovia a reabilitação do nome do devedor perante os cadastros de inadimplentes; o comprometimento formal do devedor com a abstenção de condutas que importem no aprofundamento de sua situação de superendividamento. Além disso, nos ditames do art. 104-B, a imposição de plano judicial compulsório a quaisquer credores depende do insucesso da conciliação entre as partes e da instauração de procedimento que englobe dívidas remanescentes, não contempladas no plano originalmente aprovado. Portanto, a apresentação de plano de pagamento objetivo, nos termos da lei, a ser submetido aos credores em audiência de conciliação coletiva, é pressuposto processual para o processamento da fase posterior de natureza contenciosa, com revisão judicial dos contratos. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, a fim de que a autora apresente, além do plano de pagamento na forma do art. 104-A, caput, do CDC, todos os contratos bancários objeto do litígio. 2. Após a apresentação do plano, vista à parte contrária e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1036202-29.2024.8.26.0224

ID: 328187245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036202-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada… Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NELSON FAUSTINO DE MORAES, qualificado nos autos, em face de VALÉRIA CRIVELLARI. Afirma o requerente que adquiriu da parte ré imóvel localizado na Rua Helio Tinoco Ramalho, n° 97, Parque Continental II, Guarulhos, São Paulo, CEP 07084-155, através de um contrato de promessa de compra firmado em 27/10/2008. Aduz, que mesmo cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento integral do preço ajustado a ré não realizou a outorga da escritura do imóvel. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (fls. 30). Citada a ré por oficial de justiça (fls. 48), não apresentou manifestação. Mediante a não apresentação de contestação no prazo legal, a parte autora pede que seja declarado o descurso de prazo para apresentação de contestação da parte ré, bem como o julgamento antecipado do presente autos, uma vez que não há outras provas a serem produzidas (fls. 53). É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da ré, VALÉRIA CRIVELLARI, considerando a ausência de contestação. A revelia, conforme contatada no presente caso, possui como consequência a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, conforme aduz o artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção é relativa, motivo pelo qual o 345 do mesmo diploma legal elenca exceções à referida presunção de veracidade. Dentre as hipóteses previstas, destaca-se o inciso III, o qual tem perfeita aplicação nestes autos, pois prevê que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;". O autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de matrícula do imóvel, que indica a titularidade da ré (fls. 19/21); comprovante de pagamento do IPTU do imóvel efetuado pelo autor (fls. 16/17); e o contrato de promessa de compra e venda (fls. 13/14). No entanto, não há prova da quitação do referido contrato. Nesse passo, faz-se necessário a comprovação da quitação do contrato de promessa de compra e venda. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para juntar documento que comprove a quitação do contrato de promessa de compra e venda de fls. 13/14. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Processo nº 1019906-29.2024.8.26.0224

ID: 295757344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019906-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TCHALIAN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1019906-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pedro Tchalian Neto - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 139 e considerando a inércia do réu certificada… Processo 1019906-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pedro Tchalian Neto - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 139 e considerando a inércia do réu certificada a fls. 154, recebo a petição de fls. 130/131 como aditamento à inicial. Com os fundamentos da decisão de fls. 67/68, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024, atribuídos ao imóvel de cadastro municipal n. 084.41.13.2817.02.01, Não há evidência de que o protesto de protocolo n. 478852024 do 2º Registro de Protestos de Letras e Títulos de Guarulhos corresponda a débito de IPTU de 2019 a 2024 do imóvel de inscrição cadastral 084.41.13.2817.02.01, portanto indefiro a suspensão dos respectivos efeitos. Serve a presente como ofício à cargo do interessado. Não há questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Mantenho com o autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, inexistindo, no caso, hipótese que recomende a inversão. Assim sendo, DEFIRO a prova pericial de avaliação de imóvel requerida pelo autor (fls. 93/94). Para tanto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti. Faculto às partes a formulação de quesitos no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão de nomeação do perito (art. 465, §1º, CPC). O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 dias, a contar da ciência da nomeação (465, §2º, incisos I, II e III, CPC). Com a apresentação da proposta de honorários, as partes serão intimadas, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes (art. 465, §3º, CPC). Com o depósito integral do valor da perícia, a ser feito pelo autor (depende de quem requereu a perícia), no prazo de 5 dias, intime-se o Sr. Perito, para oferecer laudo, que deverá ser apresentado em 20 dias da intimação (art. 477, caput, CPC), devendo conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes, para que, caso queiram, manifestem-se sobre laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Eventuais esclarecimentos do Sr. Perito deverão ser prestados no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais (art. 465, § 4°, do CPC e art. 200 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP)

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Processo nº 1066175-29.2024.8.26.0224

ID: 291344836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066175-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEIDE ANDRADE DA SILA PìNHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1066175-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cirleide Andrade da Sila Pìnheiro - 1. Anotada a gratuidade processual deferida em 2ª Instância. … Processo 1066175-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cirleide Andrade da Sila Pìnheiro - 1. Anotada a gratuidade processual deferida em 2ª Instância. 2. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. 3. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. 4. No caso em tela, não vejo a presença do perigo da demora, uma vez que o contrato foi assinado em 18/07/2022, e somente agora a requerente pretende a tutela jurisdicional para depositar o que entende direito. 5. À luz do exposto acima, ausente requisito essencial, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 7. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 8. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 9. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud) para verificação da localização de endereços. 10. Intime-se - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Processo nº 1057639-29.2024.8.26.0224

ID: 321173661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057639-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA CAMPOS SERGIO ANTONIO MARIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA

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Processo 1057639-29.2024.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Sergio Antonio Mariano de Campos - - Maria das Dores da Silva Campos - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 129 com os documentos j… Processo 1057639-29.2024.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Sergio Antonio Mariano de Campos - - Maria das Dores da Silva Campos - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 129 com os documentos juntados. Em última oportunidade concedo prazo de 15 dias para a juntada de todos os documentos de CADA um dos autores, sob pena de INDEFERIMENTO do pedido. Por exemplo, o autor Sergio juntou o relatório demonstrando que possui duas contas bancárias ativas, mas não juntou os devidos extratos. Já a autora Maria diz não trabalhar, porém não juntou comprovante junto a Receita de que não declara imposto de renda, nem certidão de que não possui conta bancária. Assim, deverá juntar de CADA AUTOR, a declaração ATUAL de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes dos itens anteriores, justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ademais, providencie a parte autora a manifestação do Oficial do Registro de Imóveis para que ele informe se: (a) o imóvel usucapiendo está registrado ou transcrito em nome de alguém ou inserido em área maior, hipótese em que deverá ser informado quem é o titular do domínio dessa área maior; (b) a descrição feita na petição inicial ou no memorial descritivo comporta registro e (c) os confinantes que constam do registro são os mesmos indicados pelo(s) promovente(s). OFICIE-SE o 1º Cartório de Registro de Imóveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a juntada aos autos, intime-se a autora para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, defiro a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, para juntada da certidão de medidas e confrontações emitida pela prefeitura. Intime-se. - ADV: TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 358542/SP), TATIANA PEREIRA DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 358542/SP)

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Processo nº 0039747-42.2019.8.26.0114

ID: 332781271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039747-42.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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Processo 0039747-42.2019.8.26.0114 (processo principal 1036396-20.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Gustavo Felippe Maggioni - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens pa… Processo 0039747-42.2019.8.26.0114 (processo principal 1036396-20.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Franquia - Gustavo Felippe Maggioni - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 31 de março de 2025. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Sandra Dos Santos Barbosa x Primeiro Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Guarulhos

ID: 305946341

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043089-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA JULIA MANOEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043089-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043089-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sandra dos Santos Barbosa - Apelado: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL PRÓPRIO ADQUIRIDO PELA ALIENANTE NO ESTADO DE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - REGISTRO RECUSADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGISTRO DO TÍTULO.I. CASO EM EXAME. 1. O OFICIAL NEGOU O REGISTRO PORQUE O BEM IMÓVEL NÃO CONSTA COMO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA, QUE O ADQUIRIU NO ESTADO DE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 2. A INTERESSADA/SUSCITADA, ALIENANTE DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM IMÓVEL INTEGRA SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR, APELOU DA R. SENTENÇA, QUE CONFIRMOU O JUÍZO NEGATIVO DE QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. O EXATO CONTEÚDO E O ALCANCE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. A PERTINÊNCIA DA COMPROVAÇÃO EXIGIDA, RELACIONADA À PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA, À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA..III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A COMUNHÃO DOS AQUESTOS, NO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NÃO É A REGRA, TAMPOUCO É PRESUMIDA, MUITO MENOS DE FORMA ABSOLUTA. 6. EMBORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 377, SE ADMITA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE E POR ESFORÇO COMUM, ESTE DEVE SER PROVADO, NÃO PODE SER PRESUMIDO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. EM SE TRATANDO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, É ÔNUS DO INTERESSADO PROVAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ESFORÇO PARA A AQUISIÇÃO ONEROSA, SENDO INADMISSÍVEL, AINDA MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POSSA PREVALECER A PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO. 8. A REGRA É A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES. A EXCEÇÃO É A EXISTÊNCIA DE AQUESTOS, SUBORDINADA À PROVA DO ESFORÇO COMUM. A EXIGÊNCIA IMPUGNADA ACABA POR INVERTER A TEXTUAL OPÇÃO DO LEGISLADOR E A INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CONTEÚDO E O EXATO ALCANCE DO VERBETE 377.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO PROVIDO, DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE, REGISTRO DETERMINADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 2. A QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO NÃO SE PRESTA À INQUIRIÇÃO DE REALIDADE EXTRATABULAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CC/1916, ART. 259. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.171.820/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.8.2015; RESP N.º 1.689.152/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.10.2017; EMBARGOS EM DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.623.858/MG, REL. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, J. 23.5.2018; AGINT NO AGRG NO AGRAVO EM RESP N.º 233.788/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 19.11.2018; AGINT NOS EDCL NO AGINT NO AGRAVO EM RESP N.º 1.084.439/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 3.5.2021; CSM/TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000094-56.2023.8.26.0120, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 12.9.2024, E NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 1017957-06.2024.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 16.12.2024. - Advs: Sabrina Julia Manoel (OAB: 486615/SP)

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M. De F. De V. x G. Da S. R.

ID: 300623890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500981-27.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DE V.

Polo Passivo:

G. DA S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500981-27.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500981-27.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: M. de F. de V. - Apelado: G. da S. R. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA, CONDENANDO A APELANTE AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIALIZADO, (II) FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (III) A NECESSIDADE COMPROVADA DO TRANSPORTE PARA O AUTOR, CONSIDERANDO OS DIREITOS À SAÚDE E EDUCAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REMESSA NECESSÁRIA CORRETAMENTE DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO, POIS O VALOR ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. 4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO FOI REJEITADA, POIS A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRANSPORTE DECORRE DO DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. 5. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, TENDO SIDO REALIZADO PEDIDO ADMINISTRATIVO E AINDA ASSIM NECESSITOU A PARTE AUTORA VALER-SE DA ESFERA JUDICIAL PARA GARANTIR SEU DIREITO. 6. A NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESPECIAL FOI COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO, DEMONSTRANDO A PERTINÊNCIA DO PLEITO E A IMPOSSIBILIDADE DE USO DE TRANSPORTE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO ABRANGE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA MENORES COM DEFICIÊNCIA. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM GARANTIR ESSES DIREITOS É CONFIRMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, II; ART. 227, CAPUT, § 1º. CPC, ART. 496, § 3º, II. LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 2º, 8º, 46. LEI Nº 12.764/2012, ART. 1º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021070-29.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, J. 30/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003858-78.2024.8.26.0358, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 30/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 476968/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Elieje da Silva Rodrigues - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0005700-90.2025.8.26.0224

ID: 293083228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005700-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0005700-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1049491-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Denis Alves da Cruz - Vistos. Ante a concor… Processo 0005700-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1049491-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Denis Alves da Cruz - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 22/23 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 2.958,79 (referente ao valor principal), para o dia 20/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1059482-29.2024.8.26.0224

ID: 293083233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059482-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1059482-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Prado Rodrigues - Vist… Processo 1059482-29.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Prado Rodrigues - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 286/288, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 24.425,58, para o dia 22/05/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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