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Processo nº 1074384-83.2022.8.26.0053

ID: 309549572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074384-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074384-83.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Valdeci Manoel do Nascimento - Vistos. VALDECI MANOEL DO NASCIMENTO ajuíza ação civil que segue o rito comu… Processo 1074384-83.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Valdeci Manoel do Nascimento - Vistos. VALDECI MANOEL DO NASCIMENTO ajuíza ação civil que segue o rito comum, em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Aduz a parte autora, resumidamente, quer é proprietária do imóvel situado na Rua Moisés Alves dos Santos, nº 1152, parte do lote 17, da quadra 117, no Jardim das Oliveiras, Bairro de Itaim Paulista, Capital, matricula n. 157.835, do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, SQL nº 134.482.0042-4, que adimpliu com valores de IPTU regularmente lançados, que o Fisco municipal promoveu a revisão de lançamentos pretérito e lançou IPTU complementar em relação aos exercícios de 2017 a 2022, com fundamento na alteração da área total construída como sendo de 614 m². A parte autora defende a nulidade dos lançamentos e a inexigibilidade do débito fiscal excedentes, pois seu imóvel não teria 614 m² de área construída, mas 321 m², como constante originalmente em cadastro do bem imóvel. Ao final, pede o reconhecimento da nulidade dos lançamentos complementares em relação aos exercícios de 2017 a 2022, com a restituição de valores recolhidos em excesso. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defendeu a legalidade da conduta administrativa, inexistindo valores a serem restituidos. A autora manifestou-se em réplica. Em regular fase instrutória, foi determinada a realização de perícia de engenharia, cujo laudo segue encartado aos autos. Encerrada a instrução processual, foi facultada aos litigantes a apresentação de memoriais escritos, que seguem encartados aos autos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, os pedidos formulados pela autora merecem ser julgados procedentes. A questão candente dos autos diz respeito a possibilidade de revisão de lançamento de IPTU, diante da notícia de que, a despeito de haver condôminos, o Fisco municipal atribuí a parte autora a propriedade de toda a área comum e não apenas a fração. No caso dos autos, parece-me que a avaliação da realidade concreta é o norte para a solução da controvérsia jurídica. E para tanto ganha relevo as conclusões periciais adotadas por profissional isento e nomeado pelo Juízo. A partir das conclusões periciais constata-se que há erro nos lançamentos complementares de IPTU impugnados nos autos, pois reconhecido que a área construída é a de 321 m² e não como constou nos lançamentos impugnados. A propósito, cito as conclusões periciais: (...) III- Conclusão: Com base na vistoria e análise dos documentos, o perito apresenta as seguintes considerações: O imóvel em questão está localizado na Rua Moisés Alves dos Santos, esquina com a Rua Carmine Monetti, nº 1152, parte do lote 17, da quadra 117, no Jardim das Oliveiras, Bairro de Itaim Paulista. O imóvel é composto por um terreno com benfeitorias. O terreno totaliza uma área de 320,37 m², conforme especificado na matrícula imobiliária 157.835, do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. .(...) [fl. 305] Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegalidade dos lançamentos complementares de IPTU referentes ao exercício de 2017 a 2022 e lançamentos efetuados no curso do feito, em relação ao bem imóvel de SQL nº 134.482.0042-4, com a revisão dos lançamentos para que conste como área total da unidade 320,37 metros quadrados. Diante da sucumbência máxima experimentada pela parte ré, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente de liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI (OAB 158995/SP)

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Processo nº 1003962-83.2022.8.26.0053

ID: 293320124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003962-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE JESUS RODRIGUES REINA ALEX HENCK KAFFER ARNALDO HENCK KAFFER ARNALDO ZACARIAS KAFFER BENEDITA ELENA CALIXTO CARLOS MURCE DA ROCHA CELIA ALAIDE ROSA CLEBER ANTONIO KAFFER CLEUSA MARCHESINI CRIZEIDE VEDOVATO ZIMIANI ENIRA FOGACA DE CAMPOS FABIANA NASCIMENTO MAURO FRANCISCA GOMES DA SILVA GISLAINE GARCIA DOS SANTOS KAFFER GREYCE MARIA MELCHIORI FERREIRA HELMER KAFFER JOAQUIM ARRUDA LIMA JORCELINA OLIVEIRA BARRERA JORGE MARCELO SEGORIA JOSANE DE MOURA SARTORI JOSE ALENCAR MARTINS LUCIANA DE MEIRA BOSQUI BARROSO LUZIA ILZA FERREIRA JORGE MARIA APARECIDA GARCIA PEIXOTO MARIA AUGUSTA ASTORI MESQUITA MARIA SEBASTIANA COLACINO MOREIRA NAIR DOS SANTOS BUENO ORLANDO TAVARES VILLANI SALATIEL AUGUSTO DE CAMPOS SHINOBU MIYAZAKI SILVIA GABRIEL CHIODELLI SONIA APARECIDA DE ARAUJO PATRICIO TEREZA DO CARMO GOMES TEREZINHA GOMES BEZERRA VALTER CONTINI DE LIMA VERA LUCIA DINIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003962-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Nair dos Santos Bueno - - Jorge Marcelo Segoria - - Josane de Moura Sartori - - Jose Al… Processo 1003962-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Nair dos Santos Bueno - - Jorge Marcelo Segoria - - Josane de Moura Sartori - - Jose Alencar Martins - - Luciana de Meira Bosqui Barroso - - Luzia Ilza Ferreira Jorge - - Maria Aparecida Garcia Peixoto - - Maria Augusta Astori Mesquita - - Maria Sebastiana Colacino Moreira - - Jorcelina Oliveira Barrera - - Orlando Tavares Villani - - Shinobu Miyazaki - - Silvia Gabriel Chiodelli - - Sonia Aparecida de Araujo Patricio - - Tereza do Carmo Gomes - - Terezinha Gomes Bezerra - - Valter Contini de Lima - - Vera Lucia Diniz de Souza - - Salatiel Augusto de Campos - - Cleber Antonio Kaffer - - Adair de Jesus Rodrigues Reina - - Alex Henck Kaffer - - Arnaldo Henck Kaffer - - Arnaldo Zacarias Kaffer - - Benedita Elena Calixto - - Carlos Murce da Rocha - - Celia Alaide Rosa - - Joaquim Arruda Lima - - Cleusa Marchesini - - Crizeide Vedovato Zimiani - - Enira Fogaca de Campos - - Fabiana Nascimento Mauro - - Francisca Gomes da Silva - - Gislaine Garcia dos Santos Kaffer - - Greyce Maria Melchiori Ferreira - - Helmer Kaffer - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente petição de fls. 346-347 no incidente 17 e pedido de levantamento no incidente 25). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1008341-21.2019.8.26.0361

ID: 323331877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008341-21.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MOGIANA DE EDUCADORES S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN SOARES MELO

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Processo 1008341-21.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Associação Mogiana de Educadores S/s Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. ASSOCIAÇÃO MOGIANA … Processo 1008341-21.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Associação Mogiana de Educadores S/s Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. ASSOCIAÇÃO MOGIANA DE EDUCADORES S/S LTDA ingressou com a presente demanda em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -SÃO PAULO pleiteando que o requerido efetue a transferência do automóvel Veículo ônibus, modelo VW/INDUSCAR PIVVOLO, Placa DHO4751, Chassi 9BWCD52R34R432146, sem qualquer restrição de lacre ou chassi e independente de nova vistoria para a parte autora, expedindo um novo CRLV. Alegou que em 09/06/2014, adquiriu um ônibus, modelo VW/INDUSCAR PIVVOLO, Placa DHO4751, Chassi 9BWCD52R34R432146, da empresa Motos Hirayama Ltda, conforme faz prova por meio do Termo de reconhecimento de firma por autenticidade, referente ao CRV 008.411.536.80, que consta como vendido para ASSOCIAÇÃO MOGIANA DE EDUCADORES. Aduziu que, quando do envio do documento ao despachante de confiança do vendedor para realização da transferência e licenciamento, houve o extravio da Certidão de Registro de Veículo (CRV) e consequentemente não houve a transferência da propriedade do veículo. Por não ter a segunda via do documento CRV, bem como por haver inúmeros bloqueios judiciais referentes ao veículo, não foi possível a transferência do veículo até o momento e, como o mesmo é utilizado para trabalho, para poder transitar nas vias públicas o licenciamento do veículo tem sido realizado em nome de terceiro. Com a inicial (fl. 01/05), juntou documentos (fl. 06/35). Determinada a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (f. 36). Indeferida a tutela de urgência (fl. 38/39). O Detran ofertou contestação (fl. 47/51), arguindo preliminar. No mérito sustentou não ter ilegalidade no indeferimento da transferência pois a apresentação do CRVL é obrigatória. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fl. 53/63). Instadas a especificarem provas (f. 67), a parte autorea postulou pela produção da prova oral (f. 74). Acórdão do Agravo de Instrumento junto às fl. 70/73, não conhecido. Acolhido a preliminar arguida pelo Detran e determinado a emenda da inicial (f. 77). Emenda da inicial com a inclusão no polo passivo de MOTOS HIRAYAMA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.614.788/0001-14. A ré foi citada por edital (fl. 126). A Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral (fl. 155/160). Réolica (fl. 164/166), acompanhada de documentos (fl. 1671/69). Instadas a especificarem provas (f. 170), a parte autora postulou pela produção da prova oral (fl. 175/177), ao passo que a parte ré postulou pelo julgamento da lide (fl. 196/198). É o relatório, FUNDAMENTO e DECIDO. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pelo autor às fl. 175/177, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). A pretensão é improcedente. Como afirmando no seu pedido inaugural e demonstrado no documento de fl. 21, sobre o veículo objeto da lide recaem bloqueios judicias da 6ª VC de São Bernardo do Campo, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes e dois bloqueios da 2ª VT Diadema. Em que pese a argumentação da parte autora verifica-se que parte ré não possui competência para a retirada dos bloqueios judiciais incidentes sobre o veículo citado. Conforme consta do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, em tempo real (...) Por meio deste sistema, os magistrados e servidores do Judiciário efetuam a inserção e a retirada de restrições judiciais sobre veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. Estas informações são repassadas aos DETRANs, onde estão registrados os veículos, para atualização de suas bases de dados. Salienta-se que o DETRAN não possui atribuição de inserir ou retirar restrições no sistema atividades que dependem de ordem judicial, a ser pleiteada pela parte autora no Juízo competente. Nesse sentido, decisões do E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de retirada de restrição judicial incidente sobre veículo arrematado em leilão judicial. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do DETRAN. Não compete ao DETRAN a retirada de inserção de apontamentos no sistema RENAJUD, ferramenta de uso restrito do Poder Judiciário. Precedentes. Extinção da ação mantida. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Retirada do bloqueio incidente sobre o veículo após a interposição da apelação. Falta de interesse recursal. Teoria do fato consumado. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013366-33.2022.8.26.0224; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão da autora, empresa de seguros, que o DETRAN/SP proceda a baixa de bloqueio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1062453-83.2022.8.26.0053 - Voto nº 24575 5 judicial sobre veículo sinistrado e arrematado Inadmissibilidade Não compete ao DETRAN a retirada de inserção de apontamentos no sistema RENAJUD, ferramenta de uso restrito do Poder Judiciário Precedentes desta C. Câmara e Sodalício Sentença reformada Improcedência da ação decretada Honorários recursais fixados Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002293-92.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022). Assim, não se vislumbrando qualquer, ilegalidade na atuação da parte ré. Desta forma, não sendo possível ao requerido dispor sobre os bloqueios judiciais inseridos no RENAJUD, a improcedência é medida de rigor. Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ASSOCIAÇÃO MOGIANA DE EDUCADORES S/S LTDA em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -SÃO PAULO e MOTOS HIRAYAMA LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem reexame necessário. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. - ADV: LAUREN SOARES MELO (OAB 345511/SP)

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Processo nº 0024165-83.2022.8.26.0053

ID: 325973460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024165-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELENA BARONI DE SOUZA AICO FUJITA APARECIDA DAS GRAçAS TEIXEIRA APARECIDA DE MORAES ABDALA BASILIO GOMES RIBEIRO FILHO CONCEIçãO APARECIDA BOMBINI DIAS EDEVALDO MOREIRA NAVARRO EDITHE HERNANDES ERMELINDA ROGE MENDES DA SILVA IZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA IZAURA ROSSETTO JOãO GONZAGA DA SILVA JUREMA WAACK LOUREIRO COSTA LORIZ ABUD ACHAR LUCIA AMELIA ANDREOLI MARCOS TADEU BACCI COIMBRA MARIA ANTONIA RODRIGUES CARDOSO MARIA INêS SARAIVA SACHETTO MARISA AUXILIADORA FAGIONATO NORCIA MATIKO ITO FUNADA NADIR TEODORO VIEIRA DOS SANTOS NEIDE APARECIDA RIBEIRO DE PADUA NEIDE DELFAVERO NEUSA PAES PRADO NICOLAU RAQUEL LEAL FERREIRA PEREIRA ROSE MARY SIMõES MATHEUS SILVIA PEREIRA GONçALVES LOPES SILVIA RODALES DE SOUZA TERESA LUIZA LEITE CESAR VERA LUCIA TOZZE ALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0024165-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0003505-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide Delfavero … Processo 0024165-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0003505-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide Delfavero - - Maria Antonia Rodrigues Cardoso - - Maria Inês Saraiva Sachetto - - Marisa Auxiliadora Fagionato Norcia - - Matiko Ito Funada - - Nadir Teodoro Vieira dos Santos - - Neide Aparecida Ribeiro de Padua - - Raquel Leal Ferreira Pereira - - Neusa Paes Prado Nicolau - - Rose Mary Simões Matheus - - Silvia Pereira Gonçalves Lopes - - Silvia Rodales de Souza - - Teresa Luiza Leite Cesar - - Vera Lucia Tozze Alves Neves - - Edithe Hernandes - - Marcos Tadeu Bacci Coimbra - - Edevaldo Moreira Navarro - - Adriana Helena Baroni de Souza - - Aico Fujita - - Aparecida das Graças Teixeira - - Aparecida de Moraes Abdala - - Basilio Gomes Ribeiro Filho - - Conceição Aparecida Bombini Dias - - Lucia Amelia Andreoli - - Ermelinda Roge Mendes da Silva - - Iza Maria Figueira Thomaz da Silva - - Izaura Rossetto - - João Gonzaga da Silva - - Jurema Waack Loureiro Costa - - Loriz Abud Achar - Vistos. 1-) A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, alega que há excesso de execução na cobrança de valores, já que o cálculo dos embargados é fundado nos critérios adotados pelo Tema 810 do Sistema de Repercussão Geral do STF e do Tema 905 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ, pois aplicou o IPCA-E para atualização dos valores devidos, desconsiderando a vigência da EC nº 113/21, bem como deixou de aplicar os juros da poupança. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, apontando como valor correto para execução R$ 606.663,40. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta, defendendo os cálculos apresentados no feito principal. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente impugnação merece acolhimento. Entendia que a tese de que a correção monetária deve observar a Lei n° 11.960/09 não deveria prosperar, já que os critérios trazidos pelo artigo 1º-F da Lei n° 9.797/94 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n° 4357/DF, determinando-se a aplicação dos idênticos índices de correção dos créditos das Fazendas, no caso, a tabela prática para atualização dos débitos judiciais (INPC) do TJ/SP. Pelo mesmo fundamento, defendia que a imposição de juros de mora em patamares inferiores aos critérios adotados para a remuneração dos créditos da embargante, sem qualquer justificativa plausível, revela inconstitucionalidade manifesta, pois viola frontalmente o princípio da isonomia. Em verdade, a previsão legal invocada pela embargante reveste-se de claro caráter maquiavélico, filho da absoluta imoralidade. Agora, com a solução do incidente de Repercussão Geral de nº 810, instaurado no RE nº 870947, apontado como leading case, ainda que não transitado em julgado, sinto segurança em externar o posicionamento no sentido de que a aplicação da Lei n° 11.960/09 não deve prevalecer no tocante aos índices de correção monetária. E como se trata de discussão antiga, ainda que supere os limites da divergência travada nos autos, fica estabelecido que haverá a incidência da Taxa SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Resumindo, sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC na forma simples, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, conforme o Comunicado 01/2024 DEPRE TJ/SP. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. A propósito, no tocante ao grande ponto de divergência enfrentado pelas Fazendas e exequentes, entendo inaplicável a Tabela CNJ nº 303/19/IPCA-E, pois referida tabela contempla a aplicação de juros de mora de forma capitalizada e não de forma simples, importando em ilegal anatocismo. A propósito, consignem-se precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. Decisão que acolheu a impugnação da FESP, que aplicou aSELICde forma não capitalizada. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece aTaxaSELICcomo único índice para correção de concorrência e juros de mora a partir de sua vigência. Agravantes que utilizaram a Tabela CNJ nº 303/19/IPCA-E, afastada pelo Comunicado nº 01/2024 doDEPRE, por empregar aSELICde maneira capitalizada, implicando em anatocismo. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2163955-08.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA, j. em 23.6.2025) Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO COMUNICADO N°01/2024 DO DEPRE TJ/SP. A correção monetária que deve seguir os Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024, que determinam a aplicação da SELIC de forma não capitalizada. Decisão que assim não se orienta, comporta reforma. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 3002037-75.2025.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. CAMARGO PEREIRA, j. em 25.4.2025) Em relação aos cálculos dos exequentes, verifico que eles encontram erro, na medida em que há diferença a menor em suas taxas de juros moratórios, desde à citação, apontada em 64,46% ao mês decrescente, contra uma taxa efetiva apurada de 64,65% ao mês decrescente, mas se utilizou incorretamente da contagem de juros até a data base da conta, ou seja, 30/03/2.025, quando o correto sua apuração versa sobre os valores atualizados monetariamente até dezembro/21, em vista da EC 113/21 de forma individualizada. Assim, injustificado o excesso de R$ 63.861,88, decorrência da adoção de taxa de juros incorreta. Nestes termos, ACOLHO a presente impugnação, para reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela parte executada, fixando como valor da execução R$ 606.663,40, para março de 2025. Em face da sucumbência experimentada, e seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno o(s) vencido(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor(es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 20% sobre a diferença entre o montante apontado pelo(s) impugnado(s) e aquele apontado pelo(a) impugnante. 2-) Com o curso do prazo de agravo de instrumento, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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