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Processo nº 0182800-48.2023.8.26.0500

ID: 311870485

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182800-48.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON ROBERTO FERREIRA

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Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição exp… Processo 0182800-48.2023.8.26.0500 - Precatório - Reintegração - Marco Antonio de Moraes - Processo de Origem: 0000072-02.2023.8.26.0286/0001 2ª Vara Cível Foro de Itu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: WATSON ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP)

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William Armele Sobrinho x Jenifer Da Silva Cruz e outros

ID: 298014733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ARMELE SOBRINHO

Polo Passivo:

JENIFER DA SILVA CRUZ ROGéRIO MATEUS PAGOTTO

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

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JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA

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BRUNO CARNEIRO

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ANE CAROLINE DIDZEC

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Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - … Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - - Rogério Mateus Pagotto - Vistos, Chamo o feito à ordem. 1. Primeiramente, tratando-se de matéria de ordem pública, há que se observar o evidente excesso de execução em que incorre o credor. Conforme se observa, a dívida inicial (atualizada até dezembro de 2023) alcançava o montante de R$ 6.871,29. Posteriormente, houve penhora e levantamento da quantia de R$ 5.204,00 (fls. 47 e 50). Em julho de 2024 (fls. 63), portanto, a dívida remanescente era de R$ 1.667,29. Ocorre que, intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, o exequente chegou a apresentar demonstrativo de débito em valor superior a R$ 4.000,00, aplicando juros sobre juros, não observando o devido desconto das quantias já soerguidas nos autos e o correto procedimento para atualização, tão somente do valor remanescente em aberto. Evidente, portanto, que a quantia bloqueada em conta dos devedores (R$ 3.863,70 Rogério - fls. 98 e R$ 2.576,66 Jenifer - fls. 101) excede o valor do débito em aberto. 2. Jenifer da Silva Cruz apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando nulidade de citação/intimação e a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba salarial. Nos termos do enunciado 5 do FONAJE que diz "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.", a citação e intimação da requerida no processo de conhecimento foi eficaz, não havendo que se falar em nulidade na decretação da revelia. Ademais, a intimação para pagamento voluntário foi suprida quando da decisão de mérito prolatada, publicada no DJE e disponibilizada nos autos principais, nos termos dos artigos. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95 c./c. art. 513, §2º, inciso I do CPC/2015. Em relação à impenhorabilidade, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, nos seguintes termos. Os valores foram localizados em suas contas nos bancos Nu Pagamento (R$ 1.402,56) e C6 (R$ 1.174,10). A alegação de que a executada possui portabilidade do itaú para o nubank se encontra desacompanhada de qualquer indício de prova que a corrobore. O recibo de pagamento de fls. 125, parcialmente ilegível, não esclarece o valor do salário, nem mesmo a instituição financeira de depósito, mas é possível verificar a conta de destino (25890-6), que corresponde à indicada no extrato de fls. 123, havendo coincidência de valores.. Por fim, demonstrado que o valor localizado no NuBank se refere a adiantamento de parcela de FGTS (fls. 108), torna-se verba absolutamente impenhorável, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. Não socorre o credor o abrandamento do STJ sobre o tema para admitir apenhorade valores existentes a contas doFGTSnas execuções de prestação alimentícia, diante da prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. A exceção permitida por aquela Corte diz respeito à prestação alimentíciastricto sensu, não sendo este o caso dos autos. Assim, por se tratarem de verbas impenhoráveis, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade. 3. PROVIDENCIE-SE o necessário para o levantamento do bloqueio e liberação dos valores em favor da executada JENIFER, com brevidade. 4. Em relação aos valores bloqueados em conta do executado ROGÉRIO (R$ 3.863,70), certificado o decurso do prazo para impugnação (fls. 148), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Conforme exposto no item 1, no entanto, para deliberação quanto ao levantamento em favor do credor, faz-se necessária a correta atualização do débito remanescente, para o que concedo ao interessado o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA (OAB 508663/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP)

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Processo nº 1001271-52.2025.8.26.0066

ID: 320666931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001271-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retific… Processo 1001271-52.2025.8.26.0066 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.J.S. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando: A) A retificação do registro de casamento de Benedetto Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Araraquara - SP, sob matrícula 11648301551896200006049000017201, para o fim de constar o nome de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália , mantendo-se inalterados os demais dados. B) A retificação do registro de nascimento de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 122929 01 55 1901 1 00004 001 0000072-96, para o fim de constar o nome de CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, e de EMÍLIA BASSI, mantendo-se inalterados os demais dados. C) A retificação do registro de casamento de Ciusio Paganini , lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1924 2 00002 222 0000019 27, para o fim de constar o seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, mantendo-se inalterados os demais dados. D) A retificação do registro de óbito de Ciusio Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - Sp, sob a matrícula 11641801 55 1971 4 00037 534 0009574-63, para o fim de constar seu nome como CIUSIO PAGANINI, filho de BENEDETTO PAGANINI, filho de ANTONIO PAGANINI, nascido em 26 de março de 1869 na Comune di Sermide, Província di Mantova, Itália, nome da filha do falecido IRACEMA PAGANINI SEGOVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. E) A retificação do registro de nascimento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Matão - SP, sob matrícula 114249 01 55 1936 1 00008 115 0001044 39, para o fim de constar o seu nome como IRACEMA PAGANINI, nome do pai CIUSIO PAGANINI, nome do avô paterno BENEDETTO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. F) A retificação do registro de casamento de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga - SP, sob matrícula 116418 01 55 1957 2 00039 006 0003857-94, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, dia do nascimento da nubente como 8, e data do óbito da nubente como 09/12/2019, mantendo-se inalterados os demais dados. G) A retificação do registro de óbito de Iracema Paganini, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116442 01 55 2019 4 00104 042 003345521, para o fim de constar o nome do genitor como CIUSIO PAGANINI, livro B-39, nome de sua filha como MARIA JOSÉ SEGÓVIA, mantendo-se inalterados os demais dados. H) A retificação do registro de nascimento de Maria José Segóvia, lavrado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barretos - SP, sob matrícula 116681 01 55 1957 1 00012 104 0003940-52, para o fim de constar o nome de seu avô materno como CIUSIO PAGANINI, mantendo-se inalterados os demais dados. Consequentemente, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como Mandado de Retificação de Assento, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, a parte autora fica expressamente ciente que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral da sentença, encaminhando-a ao Ofício de Registro competente, ficando, ainda, advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária e, não havendo interesse recursal, certifique-se desde já a Serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as movimentações e anotações de praxe (SAJ). P.I.C. - ADV: ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA (OAB 422680/SP), THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA (OAB 501274/SP)

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Reginaldo Donizete Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300662243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-81.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DONIZETE LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

HELTON DA SILVA TABANEZ

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DERCY VARA NETO

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Processo 0000072-81.2025.8.26.0140 (processo principal 1000189-02.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Reginaldo … Processo 0000072-81.2025.8.26.0140 (processo principal 1000189-02.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Reginaldo Donizete Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 75/76: Defiro o pedido da parte executada. Em que pese a manifestação do exequente nas fls. 81/85, considero pertinente a suspensão do feito até que seja julgado o Tema 1124 pelo STJ. Analisado o presente caso, nota-se que ele realmente se enquadra na hipótese em debate pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a realização de perícia na esfera processual, o que constitui documento não apresentado em âmbito administrativo. Tanto que foi previsto expressamente no acórdão que constitui o título executivo objeto deste cumprimento de sentença que: Dito isso, tendo em vista que o reconhecimento da especialidade dos períodos em discussão, deu-se com fundamento em documento que não constava do processo administrativo, há que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. (fl. 43 destes autos) Logo, como bem reconhecido no r. Acórdão supracitado, mesmo que este processo não esteja em grau recursal, é necessário que se aguarde o julgamento sobre o tema, pois a tese a ser fixada afeta diretamente o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, portanto, impacta diretamente a elaboração dos cálculos acerca do exato valor devido ao exequente. Inclusive, nesse mesmo sentido é o posicionamento atual do E. TRF3, como segue. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.124/STJ. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão de parte dos documentos relativos à atividade especial terem sido produzidos em Juízo, posteriormente ao requerimento administrativo. O agravante sustenta que o direito à aposentadoria por tempo de contribuição já foi reconhecido em acórdão transitado em julgado e requer o afastamento da suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada, ao suspender o cumprimento de sentença, fere o princípio da fidelidade ao título executivo; e (ii) verificar se a suspensão do feito se justifica diante da afetação do Tema 1.124 pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 988, é de taxatividade mitigada. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites do título executivo, sendo vedado rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC. O próprio acórdão exequendo determinou que os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados conforme o julgamento do Tema 1.124 do STJ, que discute se o termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente deve ser a data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Dado que a controvérsia sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício será resolvida pelo STJ, a suspensão do feito pelo Juízo "a quo" encontra amparo na determinação de sobrestamento dos processos com objeto semelhante, não configurando ilegalidade ou lesão irreparável à parte agravante. A decisão agravada está devidamente fundamentada e observa os limites da coisa julgada, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve observar a fidelidade ao título executivo, sendo vedada a rediscussão da lide ou a modificação dos elementos da condenação. A suspensão do cumprimento de sentença, em razão da afetação do Tema 1.124 do STJ, é legítima quando a questão pendente de julgamento impacta os efeitos financeiros da condenação. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030884-62.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) - grifo nosso. Dito isso, SUSPENDO o andamento do feito até que seja julgado pelo C. STJ o Tema 1124, devendo a Serventia consultar o seu andamento junto ao site oficial a cada 60 (sessenta) dias. Por fim, destaco que a implantação do benefício já foi devidamente comprovada pelo INSS às fls. 57/70. Intime-se. - ADV: HELTON DA SILVA TABANEZ (OAB 165464/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

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Manoel Coelho Ramos x Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone

ID: 300801674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO RAMOS

Polo Passivo:

MAISA RIBEIRO CARDOSO FERREIRA MALONE

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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FELIPE RUBIO CABRAL

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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Processo 0000072-14.2025.8.26.0615 (processo principal 1001891-37.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone… Processo 0000072-14.2025.8.26.0615 (processo principal 1001891-37.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone - Vistos. Fls. 26/28: trata-se de defesa aduzida pela parte executada contra penhora de ativos financeiros realizada via Sisbajud. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. Por sua vez, há entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, sendo irrelevante a origem dessas verbas, se salarial ou não; a espécie de conta em que mantidas, se corrente ou poupança, autônoma ou vinculada, com resgates automáticos ou não; e o uso que a parte faz dela, se a movimentação é diária ou esporádica - apenas importando se a reserva de capital é inferior a 40 salários mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 2.231.359/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3.A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só. Precedentes. 4. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023) No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Já se viu, a quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) saláriosmínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária (TJSP; Agravo de Instrumento 2100185-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: quantias bloqueadas em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123662-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Assim, revendo entendimento anterior, passo a adotar o posicionamento jurisprudencial atual acima exposto. No caso, os documentos de fls. 31/47 demonstram que o bloqueio em questão, no valor de R$1.243,54, ocorreu em uma única conta bancária da parte devedora, em valor que não supera a quarenta salários mínimos. Conquanto o documento de fls. 31/32 não indique que se trata de conta poupança, o montante bloqueado na conta da executada é inferior ao limite equivalente a 40 salários-mínimos e não há indicativo claro de abuso, má-fé ou fraude, de modo que o bloqueio deve ser levantado. Assim, acolho a exceção. Determino, ainda, o cancelamento dos demais bloqueios indicados a fls. 60/73, visto que atingiram valores que, mesmo somados, correspondem a quantia ínfima em relação ao crédito exequendo. Por cautela, antes de se efetivar o desbloqueio via SISBAJUD dos valores indicados, aguarde-se por quinze dias eventual comunicação nestes autos quanto à concessão de efeito suspensivo em sede recursal (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), certificando a serventia. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se. Sem prejuízo, requeira a parte exequente providência específica em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP)

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311697139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILSO APARECIDO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311684059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILSO APARECIDO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

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Processo nº 1500196-28.2025.8.26.0095

ID: 260183953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500196-28.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISSON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCY MARQUES TIMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Andre Martins Souza (OAB 220957/MG) Processo 1500196-28.2025.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: WALISSON ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. A d… ADV: Elcy Marques Timoteo (OAB 180055/SP), Andre Martins Souza (OAB 220957/MG) Processo 1500196-28.2025.8.26.0095 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: WALISSON ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. A denúncia descreve de forma adequada a conduta típica, sendo que, no inquérito policial, há elementos informativos suficientes para a instauração do processo criminal. Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária, recebo a denúncia oferecida contra WALISSON ALVES DOS SANTOS. 2. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) a acusação por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar o que for de interesse para a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendam produzir e, querendo, arrolar testemunhas. O Oficial deverá indagar o(a)(s) denunciado(a)(s) sobre a possibilidade financeira de constituir(em) defensor(es), colhendo, se possível o nome e o número da inscrição na OAB e, se cabível, colher a manifestação expressa sobre a colidência de interesses com os demais co-denunciados. Em caso de colidência de interesses, ou caso não tenha defensor ou não apresente a resposta escrita à acusação no prazo legal, a Serventia solicitará junto ao sistema da Defensoria a nomeação de um defensor dativo para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias. Com a juntada da defesa preliminar, arguidas preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Ressalto, que nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. 3. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público de fls. 03/04. Oficie-se ao IML de Rio Claro para que encaminhe a este Juízo os laudos requisitados às fls. 22/26; ao Hospital Santa Therezinha, para que encaminhe todos os documentos médicos legíveis relacionados à vítima Lais Faustino dos Santos, bem como à Autoridade Policial de Brotas, para que disponibilize os arquivos/pendrive mencionados por Tatiane Fátima Simões e os áudios enviados pela criança Heloá, conforme indicado por Angelica Lente de Souza Palma, ficando concedido o prazo de 05 dias para resposta. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO IML DE RIO CLARO, HOSTPITAL SANTA THEREZINHA DE BROTAS E DELEGACIA DE POLÍCIA DE BROTAS. 4. Requisite-se folha de antecedentes do(a)(s) réu(ré)(s) e providencie-se a juntada de certidões complementares do que eventualmente constar em seu(s) nome(s). Efetue-se pesquisa em nome do(a)(s) denunciado(a)(s) no banco de dados de processos de execução penal físicos e digitais (SAJSGC e SIVEC) e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para as anotações cabíveis, nos termos do artigo 393, inciso I, das NSCGJ. 6. Fls. 83/87: no tocante ao pedido de nulidade do interrogatório policial, INDEFIRO a pretensão, inexistindo qualquer vício no ato praticado, observando que a oitiva em sede policial tem natureza inquisitiva. Como é cediço, não há de se falar em nulidade processual em relação aos atos praticados na fase de inquérito policial, sendo prescindível, ademais, a presença de defesa técnica no interrogatório prestado em sede policial. Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO POLICIAL . INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM SOLO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 . No caso, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, consignando que as garantias constitucionais foram respeitadas, não acarretando prejuízo efetivo ao ora recorrente, uma vez que, "a autoridade esclareceu ao paciente tal direito, contudo, este não declarou no ato a vontade de permanecer calado ou mesmo de ser representado por um patrono"; além do que "prescindível a presença de um defensor por ocasião do interrogatório na esfera policial por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo, onde será repetida a prova oral e, in casu, se pronunciado, perante o plenário do Tribunal do Júri, ambos procedimentos sob o crivo do contraditório". 3. Com efeito, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que"Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo"(HC n. 162 .149/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/5/2018)" (RHC n. 88 .496/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 185643 GO 2023/0289939-9, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) O réu terá oportunidade, durante o curso do processo criminal, de apresentar sua defesa e se manifestar em Juízo sobre o ocorrido. Em relação à mídia da custódia, promova o apensamento do expediente nº 0000072-15.2025.8.26.0550, onde o defensor deverá ser cadastrado para o acesso requerido. Quanto às medicações do réu, já houve determinação na audiência de custódia - fl. 72 - para que fosse oficiado à SAP para as providências cabíveis. 7. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2025 às 15:00 horas. Considerando a retomada dos atendimentos presenciais no prédio do Fórum, deverão as vítimas, testemunhas, réu e seu(sua) defensor(a) residentes na Comarca de Brotas ser intimados a comparecer de forma presencial ao Fórum no dia e horário designados para participação da audiência. As vítimas e testemunhas residentes em outra Comarca poderão participar da audiência de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Deprequem-se as respectivas intimações, devendo o Oficial de Justiça delas colher um número de celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com a organizadora do evento, e e-mail válido ou WhatsApp (dispositivo com câmera e microfone) para recebimento do link de acesso à audiência. O réu preso participará de forma virtual, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oficie-se e requisite-se, se o caso. Oficie-se à autoridade competente, requisitando-se a apresentação, perante este Juízo, na data e horário acima agendados, das testemunhas-funcionários públicos (Policiais Militares, Civis, GCMs e outros) e caso exerçam suas funções em outra Comarca, poderão participar da audiência de forma virtual. Ao(À) Oficial(a) de Justiça: Intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), as vítimas e as testemunhas para comparecimento pessoal perante este Juízo, no dia e hora acima agendados, para deporem sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. A(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-las-á às cominações da lei, podendo vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e processadas por desobediência, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Deverá a serventia verificar se há outras providências a serem tomadas nos autos, requisitando o encaminhamento da resposta a este juízo, no prazo de quinze dias. Intimem-se e requisitem-se, expedindo o necessário. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, carta precatória e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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