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Processo nº 1001072-63.2025.8.26.0346

ID: 324256093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-63.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECLAIR MARIA DA SILVA SIMEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CONTINI DA MOTA

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KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO

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Processo 1001072-63.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eclair Maria da Silva Simeão - Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada form…

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Processo nº 0000408-98.2025.8.26.0653

ID: 300320399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-98.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. U. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES

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Processo 0000408-98.2025.8.26.0653 (processo principal 1001072-49.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.U.A. - Vistos, Anote-se o início do cumprimento da sentença nos autos pr… Processo 0000408-98.2025.8.26.0653 (processo principal 1001072-49.2024.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.U.A. - Vistos, Anote-se o início do cumprimento da sentença nos autos principais, arquivando-os. Defiro à exequente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2°, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, os próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, IX, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3°, todos do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. Advirto às partes que, no caso de apresentação quaisquer documentos nos autos, deverão observar os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 2002/2019, para o fim de categorizar adequadamente cada um deles. - ADV: MARIA ELENA ARANTES GONÇALVES (OAB 289371/SP)

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Marcelo Massaharu Ochi x Consórcio Santana Parque Shopping

ID: 300645752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036541-12.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MASSAHARU OCHI

Polo Passivo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Intimação

Advogados:

KÁTIA MOURA AUGUSTO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1036541-12.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1001072-07.2020.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcelo Massaharu Ochi - Consórcio Santana Parque Shopping - Visto… Processo 1036541-12.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1001072-07.2020.8.26.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcelo Massaharu Ochi - Consórcio Santana Parque Shopping - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls. 747/755). 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: KÁTIA MOURA AUGUSTO (OAB 198221/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Ezenilde Teodorio De Brito x Banco Afinz S/A - Banco Múltiplo

ID: 309995858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-60.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZENILDE TEODORIO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S/A - BANCO MúLTIPLO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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Processo 1001072-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezenilde Teodorio de Brito - Banco Afinz S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10… Processo 1001072-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezenilde Teodorio de Brito - Banco Afinz S/A - Banco Múltiplo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)

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Processo nº 1001072-28.2025.8.26.0390

ID: 295251592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-28.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO MOREIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

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Processo 1001072-28.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Aparecido Moreira Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de ação decla… Processo 1001072-28.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andre Aparecido Moreira Mendes da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais e tutela antecipada onde o autor alega, em síntese, que constatou que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ( SCPC e SERASA), pelo réu, por dívida que não reconhece. Requereu a tutela de urgência para suspensão da negativação e, ao final, a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. É certo que o Autor, negando a realização da operação, não poderia produzir prova negativa. Sendo assim, vislumbrando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de negativação do nome do requerente, concedo a TUTELA ANTECIPADA para exclusão da negativação do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento da ação, uma vez que se encontra presente o perigo de dano. Oficie-se ao SCPC e à SERASA, providenciando-se o necessário. Diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do(a) autor(a) nos últimos 05 (cinco) anos. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Processo nº 1001072-79.2022.8.26.0116

ID: 295826470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001072-79.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALVãO DE FRANçA LUCIANA GALVãO DE FRANçA SOLANGE GALVãO DE FRANçA VICENTE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO DA SILVA

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GERSON FERNANDO VIEIRA

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Processo 1001072-79.2022.8.26.0116 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Galvão de França - Solange Galvão de França - - Luciana Galvão de França - Vicente Dias da Silva - Vistos.… Processo 1001072-79.2022.8.26.0116 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adriana Galvão de França - Solange Galvão de França - - Luciana Galvão de França - Vicente Dias da Silva - Vistos. Fls. 166: Para homologação da partilha, deve a inventariante complemnetar a taxa judiciária outrora recolhida, observando-se o valor de 100 UFESP's. Isso porque, conforme se infere do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, a base de cálculo da taxa judiciária é o valor total do bens que integram o monte mor, incluindo-se nesse a meação do cônjuge supérstite. Neste sentido, a jurisprudência já se manifestou: INVENTÁRIO Taxa Judiciária Pretensão de que o recolhimento seja feito sobre o valor da herança, excluída a meação do cônjuge supérstite Inadmissibilidade Previsão legal (art. 4º, parágrafo 7º, da Lei 11.608/03) expressa de que a base de cálculo deve ser o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge sobrevivente Interpretação da norma que não deixa dúvida quanto a isso Em se tratando de matéria sobre isenção tributária ou de norma que permita o recolhimento a menor do tributo prevalece a interpretação literal (art. 111, II, do CTN) Base de cálculo da taxa judiciária e do imposto causa mortis que não se confundem Precedentes (inclusive desta Câmara) - Decisão mantida Recurso impróvido (AI TJSP n. 0147292-38.2013.8.26.000, julgado em 09.10.2013 Rel. Salles Rossi). INVENTÁRIO Taxa judiciária Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o monte-mor, incluindo, portanto, a meação do cônjuge sobrevivente Previsão expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº. 11.068/2003 Precedente Recurso não provido (AI TJSP n. 2072966-34.2017.8.26.0000, julgado em 12.06.2017 Rel. Rui Cascaldi). Assim, aguarde-se, por quinze dias, a complementação da taxa judiciária, nos moldes do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquive-se. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), LUIZ ALBERTO DA SILVA (OAB 255195/SP), GERSON FERNANDO VIEIRA (OAB 209629/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bim Terraplenagem E Pavimentacao Ltda

ID: 293576526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002641-89.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BIM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE OLIVEIRA ALVERS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELBER DUARTE PESSOA

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Processo 1002641-89.2024.8.26.0296 (apensado ao processo 1000346-45.2025.8.26.0296) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bim Terraplenagem e Pavimentacao L… Processo 1002641-89.2024.8.26.0296 (apensado ao processo 1000346-45.2025.8.26.0296) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Bim Terraplenagem e Pavimentacao Ltda e outro - Gustavo Rogério Souza Domingues Bim - - Isabela Souza Bim - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o titulo de capitalização (fls. 112), bem como nas cotas de consórcio que o executado possui. Oficie-se ao Banco responsável pela administração (fls. 113), determinando o bloqueio dos valores, impedindo resgate e ou entrega de valores ao executado, ficando o Banco como depositário. 2. Também defiro a penhora de crédito que Rogério declarou possuir, no valor de R$ 150.000,00, em que o filho do executado (Rogério Bim Júnior) figura como devedor. Deve o exequente apresentar o endereço completo do referido devedor, acompanhado das custas correspondentes às intimações do executado e do respectivo devedor, a fim de possibilitar a devida intimação postal, na forma do artigo 855 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No mais, quanto a penhora dos valores declarados a fls. 112, no importe de R$284.450,00, os valores são declarados em moeda corrente em imposto de renda, a qual estaria em poder do executado, resultando em busca e apreensão de valores em espécie, ao passo que não se tem outros meios de bloqueio. Assim, considerando que a medida demonstra-se extrema e não justificável, diante da ausência de certeza de que a quantia ainda exista e esteja na posse do devedor, indefiro o pedido. 4. Fls. 237/238 e 618/619: Determino a suspensão das medidas constritivas desta execução em relação aos imóveis das matrículas nº 23.855 do Oficial de Registro de Imóveis de Jaguariúna, e nº 229.734 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas, ante o ajuizamento dos embargos de terceiro nº 1000346-45.2025.8.26.0296 e 1001072-19.2025.8.26.0296. - ADV: HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), MONIQUE OLIVEIRA ALVERS (OAB 385038/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294173136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294173899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Gilberto Leal Sandy Itai Ltda

ID: 294180746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-55.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GILBERTO LEAL SANDY ITAI LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO COUTINHO AGUIAR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-55.2024.8.26.0263 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaí - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Gilberto Leal Sandy Itai Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA “FATOR K”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUTORA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERMERCADO. ATIVIDADE ECONÔMICA, A RIGOR, PREVISTA NA TABELA I ANEXA AO COMUNICADO Nº 6/1993 E TAMBÉM AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP. DISPENSA, A RIGOR, DE ESTUDO PRÉVIO A LEGITIMAR A EXIGÊNCIA DO FATOR DE CARGA POLUIDORA K1. COMUNICAÇÃO FORMAL DA USUÁRIA PARA INÍCIO DA COBRANÇA DO FATOR K, EXIGÊNCIA CONSTANTE DO COMUNICADO 6/1993 E MANTIDA NO COMUNICADO 3/2019, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luis Fernando Coutinho Aguiar (OAB: 457101/SP) - 5º andar

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