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Carlos Joel Batista x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323336048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-24.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOEL BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO ANTONIO DA SILVA

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Processo 0005336-24.2025.8.26.0223 (processo principal 1001502-64.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carlos Joel Batista - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Visto…

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Processo nº 1001502-76.2024.8.26.0434

ID: 328514449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001502-76.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA GOMES BRANQUINHO

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Processo 1001502-76.2024.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.F. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários. No mais, cumpra-se a r. sentença, com ciência as partes. Nos… Processo 1001502-76.2024.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S.F. - Vistos. Expeça-se certidão de honorários. No mais, cumpra-se a r. sentença, com ciência as partes. Nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J., certifique a serventia se foram devidamente pagas as taxas judiciárias/honorários/multa com a respectiva vinculação da(s) guia(s) DARE junto ao Sistema Portal de Custas, elaborando-se o cálculo conforme planilha de cálculo do TJSP e intimando-se o responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, CPC (por carta caso não representado por Advogado) e, não havendo pagamento, no prazo de 60 dias da notificação, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Observe a serventia, conforme Comunicado Conjunto nº 862/2023, a apuração de custas pendentes, antes do arquivamento dos processos: art. 1098, § 5º e 6º, das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos art. 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão de dívida ativa prevista no caput do respectivo artigo. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser distribuído como incidente a este processo principal, com o respectivo recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, providencie baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: EDNA GOMES BRANQUINHO (OAB 85589/SP)

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Processo nº 0000290-55.2024.8.26.0137

ID: 311277350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-55.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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Processo 0000290-55.2024.8.26.0137 (processo principal 1001502-36.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.M.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em … Processo 0000290-55.2024.8.26.0137 (processo principal 1001502-36.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.M.A.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais fixados nos autos nº 1001502-36.2020.8.26.0137. A ação foi julgada procedente para condenar a Fazenda a fornecer medicamento e a condenou a pagamento de honorários sucumbenciais. O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso do autor, negando-se provimento ao recurso da Fazenda e ao reexame necessário, tendo majorado os honorários sucumbenciais. Houve a interposição de Recurso Extraordinário pela Fazenda, que restou sobrestado com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, mas sem concessão de efeito suspensivo (fls. 361/366). Na sequência, certificou-se o trânsito em julgado em relação aos honorários sucumbenciais (fls. 377). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Melhor compulsando os autos, observo que se faz necessário chamar o feito à ordem. Com efeito, muito embora tenha havido a certificação do trânsito em julgado em relação à majoração dos honorários sucumbenciais e o indeferimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, observo que o objeto do Recurso Extraordinário é impor à União Federal a responsabilidade pelo custeio e aquisição do produto/medicamento (seja de forma direta e centralizada, seja através de depósito nos autos), cabendo ao Estado tão somente a sua efetiva entrega, o que se daria pela inclusão da União na lide, atraindo-se a competência da Justiça Federal ou o dever de pagar/ressarcir. Assim, tem-se que o cerne da ação - a responsabilidade do Estado de fornecer o medicamento em questão - não transitou em julgado. Caso o Recurso Extraordinário seja provido, haverá repercussões quanto à obrigação como um todo, pois, se houver a anulação dos atos com a inclusão da União no polo passivo, haverá a consequente anulação da condenação em pagamento de honorários sucumbenciais. Ou seja, há evidente prejudicialidade entre o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais e o julgamento a ser proferido no RE. Não se ignora que, em regra, admite-se o cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de ser incabível o cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa em desfavor da Fazenda Pública. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Título Judicial relativo à Ação Ordinária - Processo n. 1003436-75.2016.8.26.0361 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Servidores Municipais (Motoristas) - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação oposta pela Municipalidade para reconhecer o excesso de execução - INADMISSIBILIDADE DA EXECUCAO PROVISÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - Ausência de trânsito em julgado do título executivo que condenou a Fazenda Pública Municipal na obrigação de pagar - Exegese do artigo 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal - De rigor o trânsito em julgado do título judicial - Matéria de ordem pública conhecida ex officio - Decisão reformada, para determinar, de ofício, o aguardo do trânsito em julgado do título judicial para início da execução da obrigação de pagar - Recurso improvido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156512-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1o do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 463936 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ 16.6.2006). Outrossim, não se aplica a tese firmada na repercussão geral reconhecida no RE 573.872, pois nele se permite o cumprimento provisório de sentença quanto à obrigação de fazer e não de pagar. Nesse passo, indefiro os pedidos de expedição de RPV/Precatório e de bloqueio de valores em face da Fazenda Pública. Libere-se a petição sigilosa. A rigor, a hipótese seria de extinção do cumprimento de sentença, mas, considerando o estado das coisas e os princípios da celeridade e economia processual, determino a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado dos autos principais. Decorrido o prazo recursal, cancele-se a instauração do incidente de RPV. Com o trânsito em julgado, tornem conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP)

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Larissa De Carvalho Lopes x Pagseguro Internet Ltda S/A

ID: 300230183

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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ANDRÉ LUIS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Larissa de Carvalho Lopes - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-14.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Larissa de Carvalho Lopes - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO INDEVIDA DE CONTA VIRTUAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E REPARAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POIS SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REPREENDER O RÉU, DE MODO QUE NÃO VENHA REITERAR SUA CONDUTA INDEVIDA E ILÍCITA, AO TEMPO EM QUE COMPENSA A AUTORA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR ARBITRADO QUE EQUIVALE A 04 VEZES A QUANTIA BLOQUEADA, DE MODO QUE A FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis de Souza (OAB: 284388/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP)

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Amalia Regina Schiavon e outros x Amalia Regina Schiavon e outros

ID: 293328630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-78.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMALIA REGINA SCHIAVON ANA MARIA SCHIAVON BARBOSA CARLOS ROBERTO SCHIAVON PAULO SERGIO SCHIAVON

Polo Passivo:

AMALIA REGINA SCHIAVON ANA MARIA SCHIAVON BARBOSA

Intimação

Advogados:

VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

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ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

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Processo 1001502-78.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ana Maria Schiavon Barbosa - - Paulo Sergio Schiavon - - Carlos Roberto Schiavon - Amalia Regina Schiavon - Amalia Reg… Processo 1001502-78.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ana Maria Schiavon Barbosa - - Paulo Sergio Schiavon - - Carlos Roberto Schiavon - Amalia Regina Schiavon - Amalia Regina Schiavon - Ana Maria Schiavon Barbosa e outros - Vistos. I - A impugnação à concessão da justiça gratuita à requerida não merece acolhimento, eis que as alegações feitas pelos requerentes são genéricas e não gozam de qualquer indício probatório. É certo que é ônus daquele que impugna a concessão da gratuidade judiciária demonstrar a suposta suficiência econômica-financeira do beneficiário, o que não fizeram os requerentes, que se limitaram a afirmar que a requerida possui condições de arcar com as custas do processo, o que, por si só, não é válido, necessitando trazer aos autos prova robusta a justificar a revogar a gratuidade processual. Além disso, tem-se que restou comprovada a hipossuficiência da requerida pelo documento acostado à pág. 158, que demonstra que ela possui renda mensal em valor inferior a 03 (três) salários-mínimos, patamar usualmente considerado pelo juízo para a concessão da benesse. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada e, em consequência, defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - A requerida informou que possui interesse na designação de audiência de conciliação (págs. 58 e 144). Assim, por ora, intimem-se os requerentes para que esclareçam se têm interesse na realização de tal ato processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP), VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), ANA LIGIA DE SOUZA VOLET (OAB 427687/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), ANA LIGIA DE SOUZA VOLET (OAB 427687/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP)

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Processo nº 1001502-52.2025.8.26.0075

ID: 278402618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-52.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE MORAES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE SOUSA ALVES

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ADV: Elaine de Sousa Alves (OAB 444445/SP) Processo 1001502-52.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto de Moraes Ribeiro - Vistos. Nos termos do artigo 300, do Código… ADV: Elaine de Sousa Alves (OAB 444445/SP) Processo 1001502-52.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto de Moraes Ribeiro - Vistos. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desta forma, a fim de conseguir a antecipação dos efeitos de uma eventual sentença favorável, as provas apresentadas devem ser suficientes para, ao menos inicialmente, evidenciar a probabilidade do direito requerido, o que não é o caso do presente feito. Apesar do autor informar que entabulou acordo com o banco réu e efetuou o pagamento do valor da entrada, na minuta de acordo juntada às fls. 11/22 consta assinatura somente do autor, bem como beneficiário do depósito efetuado pelo autor a título de entrada é a empresa RCB PORTFÓLIOS LTDA e não o banco réu. Assim sendo, neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, fazendo-se necessário o estabelecimento do contraditório, para melhor apuração dos fatos. No mais, CITE-SE a(s) parte(s) ré(s) para os termos da presente ação, intimando-se ainda a(s) mesma(s) a apresentar(em) contestação, no prazo de quinze dias a contar da citação, sob pena de revelia. Com a contestação a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) apresentar(em) os documentos que entenda(m) necessários para comprovação de suas alegações ou contraposição às apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), devendo ainda indicar(em) eventual necessidade de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Poderá(ão) ainda, na mesma peça, apresentar(em) proposta minuciosa de acordo caso pretenda(m) a conciliação. Intimem-se.

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Processo nº 1001502-73.2025.8.26.0456

ID: 328494076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-73.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JOSé VIDEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1001502-73.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio José Videira de Souza - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A … Processo 1001502-73.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio José Videira de Souza - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Cristiano Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304015280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1001502-35.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia da Silva - - Cristiano da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado … Processo 1001502-35.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia da Silva - - Cristiano da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Larissa Pedrote Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 307554879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEDROTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA RIBEIRO BERNARDES

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001502-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Larissa Pedrote dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco… Processo 1001502-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Larissa Pedrote dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), LÍVIA RIBEIRO BERNARDES (OAB 498856/SP)

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Processo nº 1001969-93.2016.8.26.0415

ID: 298307792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001969-93.2016.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USINA PAU D' ALHO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ANTONIO CLOVIS GARCIA

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Processo 1001969-93.2016.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Usina Pau D' Alho S/A e outro - Antonio Clovis Garcia - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos n… Processo 1001969-93.2016.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Usina Pau D' Alho S/A e outro - Antonio Clovis Garcia - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1001502-49.2024.8.26.0346 em trâmite perante a 2ª Vara Judicial do Foro de Martinópolis/SP de eventuais créditos/bens que o herdeiro Hércules de Souza Oliveira vem a ter direito. O valor da dívida no dia 17/02/2025 é de R$ 3.101,75 (três mil, cento e um reais e setenta e cinco centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 2. DEFIRO o requerimento e determino a realização de pesquisa por intermédio do sistema SNIPER e INFOJUD. Efetuada a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução. Escoado o prazo indicado sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANTONIO CLOVIS GARCIA (OAB 383838/SP)

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