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V. P. Dos S. x H. Dos S. P.

ID: 303513987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-85.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DOS S.

Polo Passivo:

H. DOS S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANA ROZA DE BASTOS

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MARCUS JOSE COLBACHINI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-85.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-85.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: V. P. dos S. (Assistência Judiciária) - Apelada: H. dos S. P. (Menor(es) assistido(s)) e outros - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL INSURGÊNCIA DA GENITORA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO MÉRITO ALEGAÇÕES DE DESEMPREGO, DIFICULDADES DE SAÚDE MENTAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAIS COMO FAXINEIRA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA E À REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE PARENTAL E NÃO SE AFASTA DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PRESUNÇÃO LEGAL DAS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DO GENITOR COM A GUARDA DAS CRIANÇAS REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE INFORMALIDADE OU DESEMPREGO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR IRRISÓRIO PLEITEADO HONORÁRIOS MANTIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Jose Colbachini Filho (OAB: 240639/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eliana Roza de Bastos (OAB: 147206/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Francisco Antonio Alves Dutra x Joseano Alves De Paula

ID: 297148837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO ALVES DUTRA

Polo Passivo:

JOSEANO ALVES DE PAULA

Intimação

Advogados:

MARCOS MORIGGI PIMENTA

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FERNANDA RICARDO COSTA

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Processo 1001620-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Antonio Alves Dutra - Joseano Alves de Paula - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do C… Processo 1001620-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Antonio Alves Dutra - Joseano Alves de Paula - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: FERNANDA RICARDO COSTA (OAB 211420/SP), MARCOS MORIGGI PIMENTA (OAB 46438/SP)

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Processo nº 1001620-72.2020.8.26.0602

ID: 316311732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001620-72.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

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Processo 1001620-72.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Vistos. Defiro a realização de novas diligências junto a… Processo 1001620-72.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Vistos. Defiro a realização de novas diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Jefferson Moreno CesetiValor Atualizado: R$ 27.969,09 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 139/140. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP)

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M. A. C. x L. D. C.

ID: 315626420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001620-46.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

L. D. C.

Intimação

Advogados:

RUTE MATEUS VIEIRA

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FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO

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Processo 1001620-46.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C. - L.D.C. - Ante o exposto, com fundamento do que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, re… Processo 1001620-46.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.C. - L.D.C. - Ante o exposto, com fundamento do que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte parte autora, pelo que: 1) CONCEDO a guarda unilateral da filha do casal, M.A.C., em favor de sua genitora, R.C.O.; 2) ESTABELEÇO que o requerido, L.D.C., poderá exerce o direito de visitas de forma assistida em domingos alternados (a cada 15 dias) no horário das 13h às 15h, cabendo à genitora da criança definir o familiar que irá acompanhar o requerido durante as visitas; 3) CONDENO o requerido a prestar alimentos em favor da filha, M.A.C., no valor equivalente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário e férias, quando estiver empregado, ou 1/3 (um terço) do salário-mínimo federal, em caso de desemprego. Não incidem custas processuais, por força do que estabelece o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de advogado que, com fundamento no que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Outrossim, DETERMINO que a Serventia diligencie via Sistema PrevJud e providencie a juntada aos autos de extrato do CNIS relativo ao requerido, devendo, em seguida, ser dada vista do documento à parte autora, a fim de que tome ciência de seu conteúdo. Caso o requerido esteja formalmente empregado, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora dele, requisitando o desconto do valor dos alimentos diretamente em folha de pagamento e o depósito em conta bancária de titularidade da genitora da autora, que deverá informar os dados nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo honorários em favor dos advogados nomeados para patrocinar os interesses das partes (fls. 09 e 102) no valor máximo do respectivo item da tabela relativa ao convênio mantido entre a Defensoria Pública-SP e a OAB-SP. Transitada em julgado, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. P. I. C. - ADV: RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO (OAB 380897/SP)

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Processo nº 1001620-40.2021.8.26.0084

ID: 278792310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-40.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

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JOAO INACIO CORREIA

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ADV: Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB 289579/SP) Processo 1001620-40.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novo Mundo Empreendimento Im… ADV: Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB 289579/SP) Processo 1001620-40.2021.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novo Mundo Empreendimento Imobiliario Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor dos valores inadimplidos e as demais parcelas vencidas após 01/01/2021, com juros e correção monetária, ambos a partir de cada vencimento, somados à multa contratual. Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Sucumbente, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Joaõ Benedito De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 323848370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-25.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAõ BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

WALCILENE SIMEÃO DE MOURA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001620-25.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joaõ Benedito de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - … Processo 1001620-25.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joaõ Benedito de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Vistos. Comunicou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Cumpre ressaltar que há determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao E.TJSP. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado tema. Utilize a Serventia os códigos SAJ n. 75059 e n. 60975, respectivamente. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), WALCILENE SIMEÃO DE MOURA (OAB 388736/SP)

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Processo nº 1001620-45.2024.8.26.0695

ID: 259542115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-45.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO

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ADV: Gabriel de Andrade Ribeiro (OAB 505822/SP) Processo 1001620-45.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. de M. - Verifico que citado dos termos da presente ação por mandado, conforme… ADV: Gabriel de Andrade Ribeiro (OAB 505822/SP) Processo 1001620-45.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. de M. - Verifico que citado dos termos da presente ação por mandado, conforme AR de fl. 55, o requerido quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 56. Decreto a revelia do requerido, para que os prazos passem a correr a partir da publicação no DJE (art. 346, do CPC). Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Antonio Miranda Filho x Banco Pan S.A

ID: 328326294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a)… Processo 1001620-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos (contrato de cartão consignado nº 0229014980184 fls. 74); b) condenar o réu na devoluçãoemdobrodas quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autoraapartirde30/03/2021e de formasimplesemrelação às anteriores, referente ao contrato discutido nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), observada a prescrição quinquenal; c) condenar o réu ao pagamento à parte autora de importância equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir da publicação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Os valores eventualmente recebidos pela parte autoraemvirtude do contrato emquestão deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo ser compensados com quantia referente à condenação da parte réemsede de cumprimento de sentença. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Tendoemvista a sucumbência do requerido, arcará o banco réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixadosem15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (itens"b" + "c" da sentença) P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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Processo nº 0001753-85.2024.8.26.0281

ID: 306489923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001753-85.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANZIL ANTONIO MARQUES

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RAFAEL FERREIRA GONÇALVES

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Processo 0001753-85.2024.8.26.0281 (processo principal 1001620-26.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sandra Regina Martinelli - Vistos. Nos termos do artigo 921,… Processo 0001753-85.2024.8.26.0281 (processo principal 1001620-26.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Sandra Regina Martinelli - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA GONÇALVES (OAB 243000/SP), RANZIL ANTONIO MARQUES (OAB 275543/SP)

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Processo nº 1001620-40.2023.8.26.0417

ID: 301042137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001620-40.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001620-40.2023.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1.A citação de f. 130 foi infrutífera… Processo 1001620-40.2023.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1.A citação de f. 130 foi infrutífera em razão de não existir o número indicado. Observa-se, ainda, que a citação postal de f.131 também restou infrutífera pelo motivo não procurado. Consta da Portaria Anatel nº 437/2017, que o motivo de devolução não procurado é utilizado quando o objeto ficar disponível em Agência de Correios e o destinatário não o retirar durante o período de guarda. Ora, é necessário que o destinatário saiba que está para receber uma encomenda para que vá à agência dos correios retirá-la, o que não ocorre nos casos de citação. Não me parece plausível que alguém vá até os correios aleatoriamente em busca de eventual carta de citação. Os Correios sequer tentaram entregar a correspondência no endereço do executado, pois caso o tivesse feito, o motivo da devolução seria, por exemplo, mudou-se, desconhecido, recusado ou ausente. Quando restar frustradaa postal, a citação deve ser feita por mandado, conforme previstonoart. 249, parte final, do NCPC. Logo, determino que seja efetivada a citação por Oficial de Justiça (art. 249, NCPC). Providencie a parte autora o recolhimento de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas, intime-se a parte ré de que a liminar de busca e apreensão deferida nestes autos já foi executada, conforme Auto de Busca e Apreensão de fls. 93 e cite-a para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). Cópia do presente servirá como mandado A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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