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Estado De São Paulo e outros x Luciano Da Silva Souza

ID: 323508872

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001630-20.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-20.2025.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-20.2025.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano da Silva Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001630-27.2024.8.26.0263

ID: 312008638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-27.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MORAES MERELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-27.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Tamires Moraes Mereles - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proc… Processo 1001630-27.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Tamires Moraes Mereles - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual pretende a parte autora em tutela de urgência, a ligação de energia elétrica em imóvel adquirido no loteamento Quinta dos Cambarás. Inexistente escritura pública de compra e venda, foi apresentado recibo de pagamento às fls. 07/08, relativamente a aquisição da posse do bem e a despeito da determinação de fl. 38, não houve juntada de cadastro municipal do imóvel, bem como demais contratos de cessão. Assim, a despeito do acesso à energia elétrica ser fundamental para o exercício da dignidade da pessoa humana, no caso dos autos, havendo incerteza quanto ao direito da parte, descabe a concessão da tutela de urgência. Possível, no entanto, o prosseguimento da ação sem a concessão da tutela de urgência, porquanto incontroverso que a requerida, vincula autorização para instalação de energia elétrica à apresentação de documento de propriedade, como bem destacado à fl. 2, portanto caracterizado o direito de ação da autora. Assim, cite-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA DE MELO (OAB 93734/SP)

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Processo nº 1001630-45.2025.8.26.0472

ID: 313656946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001630-45.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-45.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de j… Processo 1001630-45.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Inicialmente, no caso de haver pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça, desde logo, fica indeferido, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que se encontra suficientemente comprovado o inadimplemento do(a) devedor(a), bem como a sua mora, em sede de medida liminar, DEFIRO a medida pleiteada e determino a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja, Veículo: HONDA/CIVIC LXS FLEX Modelo: HONDA/CIVIC LXS FLEX, placa EGH0E74, chassi 93HFA66309Z106743, Renavam 00128836172, fabricado em 2009, modelo 2009, cor dourada, depositando-se o bem com a parte autora, ou pessoa por ela autorizada. Em sendo necessário, autorizo, no caso de obstrução do cumprimento da ordem judicial,reforço policial, servindo esta decisão também como Ofício, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente acerca do ocorrido. Cumprida a medida, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena ser considerado revel, com presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Artigo 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por fim, autorizo a impressão de cópia da petição inicial se verificado pela z. Serventia o recolhimento das custas para esta finalidade, em atenção ao que estabelece o artigo 1.245, § 2º, Normas da Corregedoria Geral de Justiça, verbis: É vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, cabendo ao ofício de justiça sua impressão, mediante o recolhimento, quando o caso, do valor referente ao custo de reprodução de peça processual. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e dil. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1029859-28.2024.8.26.0576

ID: 323640174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029859-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SETPAR MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029859-28.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1 - Com fulcro no art. 344 do CPC… Processo 1029859-28.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setpar Mirante Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1 - Com fulcro no art. 344 do CPC,decreto a reveliada parte ré uma vez que não apresentou resposta no prazo legal. 2 - Verifico que, na petição inicial, a parte autora pretende o recebimento de taxa de fruição e não menciona a existência de edificação no lote negociado entre as partes. Não se ignora que, na página 49, a autora apresentou imagem digitalizada contendo descrição: "quadra 09 - Lote 23 - Res. Mirante - SJRP - SP - 02/06/2022 - 14:59". Importante observar que a conclusão de existência de edificação de imóvel no lote negociado entre as partes decorrente da referida imagem não consta em narração contida na petição inicial. Em situação que envolveu pedido de reintegração de posse de imóvel com réu revel, oportuno destacar: APELAÇÃO. Compra e Venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Rescisão ocorrida por culpa dos compradores. Inadimplemento. Revelia dos requeridos. Taxa de fruição devida a partir da constituição da mora até a efetiva desocupação no percentual mensal de 0,5% do valor do contrato monetariamente corrigido. Indenização pelas benfeitorias. Má-fé na posse não comprovada. Cabimento desde que comprovada regularidade da construção ou possibilidade de regularização junto à Prefeitura, sendo neste último caso, às expensas dos requeridos. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001630-96.2014.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Mesmo com o reconhecimento da revelia, com objetivo de evitar enriquecimento sem causa e resguardar a celeridade processual, para melhor análise acerca da incidência da taxa de fruição e verificar a necessidade de se reconhecer o direito de compensação envolvendo quantias a serem devolvidas, intime-se a parte autora para se manifestar de forma expressa e esclarecer se a imagem digitalizada na página 49 destes autos se refere a imóvel edificado no lote negociado entre as partes (contrato de pp. 28/39), no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Processo nº 1001630-63.2025.8.26.0272

ID: 326587989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001630-63.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE CARVALHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-63.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Manoel Carlos de Carvalho Cavalcante - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Inf… Processo 1001630-63.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Manoel Carlos de Carvalho Cavalcante - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Infração de Trânsito c.c Pedido de Bloqueio de Veículo Automotor c.c Busca e Apreensão c.c Tutela de Urgência c.c Danos Materiais e Morais proposta por Manoel Carlos de Carvalho Cavalcanti em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DETRAN/SP e Município de São José do Rio Preto/SP, com pedidos cumulados de anulação de infrações de trânsito, bloqueio e busca e apreensão de veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifica-se que: a) o pedido debusca e apreensãodo veículo, formulado nos autos,não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de medida que demanda procedimento especial, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 12.153/2009, c/c artigo 3º, §2º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 8 do FONAJE; b)não há nos autos qualquer documento que comprove a apreensão do veículoou a efetiva perda da posse pelo autor, o que compromete a análise do pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos mínimos de verossimilhança das alegações. Diante do exposto,determino a emenda da petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, para que o autor: a)exclua o pedido de busca e apreensão do veículo, sob pena de extinção parcial do feito quanto a esse ponto, por inadequação do procedimento; b)junte documentos que comprovem minimamente a apreensão do veículoou a perda da posse, tais como auto de recolhimento, boletim de ocorrência, notificações administrativas ou qualquer outro elemento que demonstre a alegada apreensão em 17/10/2020; c) caso entenda necessário manter o pedido de busca e apreensão,requeira a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública competente, com a devida adequação do rito processual. Decorrido o prazo sem manifestação,os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MARIANO FILHO (OAB 432136/SP)

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Carla Aparecida Chagas x Claro S/A

ID: 326307534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-61.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA CHAGAS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000618-61.2025.8.26.0456 (processo principal 1001630-35.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carla Aparecida Chagas - CLARO S/A - Vistos. PROVIDENCIE a serventi… Processo 0000618-61.2025.8.26.0456 (processo principal 1001630-35.2021.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carla Aparecida Chagas - CLARO S/A - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1001630-85.2025.8.26.0394

ID: 326841562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001630-85.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONDAPEL S/A INDUSTRIA DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001630-85.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ondapel S/A Industria de Embalagens - Vistos. 1- Cite-se e intime-se a parte executada, por carta com aviso de rec… Processo 1001630-85.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ondapel S/A Industria de Embalagens - Vistos. 1- Cite-se e intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, a pagar o débito em três dias (artigo 829 do CPC) ou oferecer embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, em quinze dias, contando-se este último prazo a partir da juntada do aviso de recebimento ao processo, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, caput, do CPC). 2- Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias e independentemente do estabelecido nesta decisão (prazo para embargos ou pedido de parcelamento), se procederá à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, e artigo 870 do CPC). Realizada a penhora, o depósito recairá em mãos da parte executada, devendo o exequente, porém, manifestar-se após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil quanto a eventual substituição do depositário (artigo 840, §2º, do CPC). 3- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Ocorrendo o pagamento no prazo de três dias acima referido, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) (artigo 827, § 1º, do CPC). 4- No prazo para embargos (quinze dias), poderá o executado, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput e §§, do CPC). 5- Art. 828 do CPC: Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 48.443.59. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo eventuais averbações efetivadas. Intimem-se. Nova Odessa, 15 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)

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Processo nº 1001630-63.2025.8.26.0272

ID: 326590028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001630-63.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE CARVALHO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MARIANO FILHO

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Processo 1001630-63.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Manoel Carlos de Carvalho Cavalcante - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Inf… Processo 1001630-63.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Manoel Carlos de Carvalho Cavalcante - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Infração de Trânsito c.c Pedido de Bloqueio de Veículo Automotor c.c Busca e Apreensão c.c Tutela de Urgência c.c Danos Materiais e Morais proposta por Manoel Carlos de Carvalho Cavalcanti em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, DETRAN/SP e Município de São José do Rio Preto/SP, com pedidos cumulados de anulação de infrações de trânsito, bloqueio e busca e apreensão de veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Contudo, ao analisar a petição inicial, verifica-se que: a) o pedido debusca e apreensãodo veículo, formulado nos autos,não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por se tratar de medida que demanda procedimento especial, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei 12.153/2009, c/c artigo 3º, §2º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 8 do FONAJE; b)não há nos autos qualquer documento que comprove a apreensão do veículoou a efetiva perda da posse pelo autor, o que compromete a análise do pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos mínimos de verossimilhança das alegações. Diante do exposto,determino a emenda da petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, para que o autor: a)exclua o pedido de busca e apreensão do veículo, sob pena de extinção parcial do feito quanto a esse ponto, por inadequação do procedimento; b)junte documentos que comprovem minimamente a apreensão do veículoou a perda da posse, tais como auto de recolhimento, boletim de ocorrência, notificações administrativas ou qualquer outro elemento que demonstre a alegada apreensão em 17/10/2020; c) caso entenda necessário manter o pedido de busca e apreensão,requeira a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública competente, com a devida adequação do rito processual. Decorrido o prazo sem manifestação,os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MARIANO FILHO (OAB 432136/SP)

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Processo nº 1001630-65.2025.8.26.0045

ID: 305821415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001630-65.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. K. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA MUNHOZ ARISA

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Processo 1001630-65.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.K.L.F. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 10:40h, a ser rea… Processo 1001630-65.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.K.L.F. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 04/08/2025 às 10:40h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 221 759 004 540 7 Senha: PR9Mr67C https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjliOTI1MTUtZjI0Ni00YTEzLWJhOGEtZmVjNzRiNjgwYjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: RÚBIA MUNHOZ ARISA (OAB 177271/SP)

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Multilab Indústria E Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda. x Fidc Não Padronizados Hope e outros

ID: 300938859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001630-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MULTILAB INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDC NãO PADRONIZADOS HOPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA. LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fund… Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fidc Não Padronizados Hope - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e outro - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 294, 186, 187 e 927 do Código Civil, e art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR INEFICAZES em relação à autora todas as cessões de crédito realizadas pela ré Mazda Embalagens Ltda. às corrés Sigma Credit Securitizadora S.A., Link Bank FIDC NP Multissetorial e Link Gestão de Recursos Ltda, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e Del Monte Fundo De Investimentos, por violação à cláusula 3.8 do contrato firmado; 2. DECLARAR QUITADAS as notas fiscais relacionadas nos autos, tendo em vista os comprovantes de pagamento pela autora; 3. DETERMINAR que as rés, solidariamente, ABSTENHAM-SE de realizar novos protestos dos títulos objeto da demanda; efetuar cobranças em face da autora relativamente aos créditos já quitados; inscrever o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito; ceder novamente os títulos a terceiros; 4. TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando o cancelamento definitivo dos protestos lavrados; 5. CONFIRMAR o direito da autora à consignação em pagamento judicial de eventuais valores pendentes, mediante depósito nos autos, com quitação liberatória; 5. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC; Para o caso de descumprimento das obrigações de não fazer, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado em violação ao decidido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Defiro a expedição de MLE em favor das requeridas Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados HOPE e DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTOS, mediante comprovação de crédito e juntada aos autos do formulário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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