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Processo nº 1001796-88.2024.8.26.0609

ID: 292142667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-88.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO PRADO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-88.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora do Prado Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remes… Processo 1001796-88.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Debora do Prado Garcia - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Silvia Alves x Uniao Brasileira De Aposentados Da Preidencia - Unibap

ID: 293352203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-97.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALVES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-97.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Silvia Alves - Uniao Brasileira de Aposentados da Preidencia - Unibap - Ante o exposto, JULGA-S… Processo 1001796-97.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Silvia Alves - Uniao Brasileira de Aposentados da Preidencia - Unibap - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001796-41.2025.8.26.0581

ID: 291485729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-41.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA VIDROS E ESQUADRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERLY SILVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-41.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ipiranga Vidros e Esquadrias Ltda - Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito … Processo 1001796-41.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ipiranga Vidros e Esquadrias Ltda - Me - Vistos. Considerando os critérios orientadores do processo no rito sumaríssimo (art. 2º, Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 14:00h, que ocorrerá no Prédio do Fórum Desembargador "Julio César de Faria", localizado à Rua Ettore Targa , s/nº - Centro - São Manuel/SP, a qual será realizada preferencialmente na forma presencial. Fica autorizada a participação remota (via Microsoft Teams) da parte/advogado residente em comarca diversa, devendo informar nos autos, em até 5 (cinco) dias úteis antes da realização da audiência, o endereço de e-mail para envio do link de acesso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, cuja ausência injustificada implicará revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, Lei 9.099/95). Observe-se o novo endereço informado, se o caso. Não havendo acordo, abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a)(s)requerido(a)(s) apresentar(em) defesa escrita em 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo da apresentação de defesa oral na própria audiência, no interesse do(s) réu(s). Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da vara: saomanueljec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem utilizando o One Drive. Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s) requerente(s) de que eventual ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º, Lei nº 9.099/95), devendo o comparecimento ser pessoal, não sendo permitida a representação de pessoa física (art. 9º, da Lei nº 9.099/95). Ciente, ainda, que "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (Enunciado 141 do FONAJE). Intimem-se. - ADV: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP)

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Sonia Aparecida De Souza Cipriano x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314957533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA CIPRIANO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-82.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-82.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sonia Aparecida de Souza Cipriano (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, COMPROVANTE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE ACORDO COM RECOMENDAÇÕES DO CNJ E DO NUMOPEDE (ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG 424/2024) E COM O TEMA REPETITIVO N. 1.198. CONSIDERA-SE QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA PELA AUTORA, MAS SIM PELO ADVOGADO, POR CONTA E RISCO. OS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO EM NOME DA AUTORA NÃO FORAM RATIFICADOS PELA AUTORA PESSOALMENTE, O QUE SE FARIA PELA NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; PORTANTO, SÃO INEFICAZES, "RESPONDENDO O ADVOGADO PELAS DESPESAS E POR PERDAS E DANOS" (ART. 104, § 2º DO CPC). AJUIZAMENTO DE AÇÃO SEM A REPRESENTAÇÃO ADEQUADA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA AUTORA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 12 E 15 DO COMUNICADO CG N. 424/2024. RECURSO DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O PATRONO DA AUTORA A PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, MULTA POR MÁ-FÉ E VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Monique Kliver x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328260036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-40.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KLIVER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FERNANDO BIANCHI RUFINO

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-40.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Monique Kliver - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, JULGO PROC… Processo 1001796-40.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Monique Kliver - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, inclusive abono anual, em favor da autora - mas, embora a consolidação das lesões tenha ocorrido em 2010 -, deverá ser observado, para fins de pagamento dos atrasados, o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento desta demanda (10/2024), nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas em atraso a serem devidamente corrigidas a partir das datas em que deveriam ter sido pagas, e, nos termos da Lei nº 11.960/2009, com juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). A partir de 30.8.2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406 do CC, de acordo com a nova redação da Lei 14.905/2024. Acrescento, ainda, que o abono anual também é devido ao autor, por força de expressa imposição legal (art. 40, caput, e parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do artigo 129 da Lei 8.213/91. Intime-se a autarquia ré dos termos desta sentença através do respectivo portal. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. P.R.I.C. São Vicente, 15 de julho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: FERNANDO BIANCHI RUFINO (OAB 186057/SP), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1001796-79.2024.8.26.0224

ID: 330423995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATMOSPHERE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os… Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 17.235,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até janeiro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1001796-79.2024.8.26.0224

ID: 331692230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATMOSPHERE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os… Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 17.235,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até janeiro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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A. M. L. x A. L. D. S.

ID: 313936444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036148-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L.

Polo Passivo:

A. L. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036148-67.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036148-67.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. L. dos S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, ONDE A SENTENÇA CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À REQUERENTE, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO. A AUTORA APELOU, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO É ADEQUADO DIANTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, E A PROVA INDICA QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS VALORES DETERMINADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO É PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699LEI 5.478/1968, ART. 15JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Anderson Roberto Cicero da Silveira (OAB: 443847/SP) - 4º andar

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Anderson Gonçalves Da Cruz x Danilo Raffa Azevedo e outros

ID: 316844935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-53.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DANILO RAFFA AZEVEDO PAGSEGURO INTERNET INSTIUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-53.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Gonçalves da Cruz - Danilo Raffa Azevedo - - Pagseguro Internet Instiuição de Pagamento S.A.… Processo 1001796-53.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Gonçalves da Cruz - Danilo Raffa Azevedo - - Pagseguro Internet Instiuição de Pagamento S.A. e outro - Vistos. 1. Fls. 142: HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência formulada pela parte autora em relação a requerida GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA TORRES e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 4º, todos do Código de Processo Civil, posto que sequer houve a contestação da demandada. Prossiga-se em relação aos requeridos DANILO RAFFA AZEVEDO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS SA. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o decurso de prazo para recurso. 2. Manifeste-se a autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. 3.1. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.2. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ CRISTINA PADILHA SANTANA (OAB 395866/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 16438MS/)

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Processo nº 1001796-07.2025.8.26.0075

ID: 294554201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-07.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES LIMA OHARA

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Processo 1001796-07.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.Q. - Vistos. A concessão de medida liminar de antecipação da tutela de mérito, ou dos efeitos dessa… Processo 1001796-07.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.Q. - Vistos. A concessão de medida liminar de antecipação da tutela de mérito, ou dos efeitos dessa tutela, subordina-se à conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. Com efeito, ao menos em tela de cognição rarefeita, não antevejo a urgência da aplicação de medida extraordinária, subjugando o princípio da ampla defesa e do contraditório, amparado por nossa Carta Magna em seu Artigo 5º inciso LV. Tem-se ainda que o uso das medidas cautelares e de urgência são medidas extremadas, que visam interromper o perigo eminente ou grave ameaça de direitos, o que não vislumbro no presente caso. Desnecessário dizer que podem os moradores de condomínio residencial livremente reunirem-se em aplicativo de mensagem ou mesmo presencialmente para discutir, debater e comentar assuntos afetos à gestão condominial. De outro lado, também é evidente que para a destituição de síndico regularmente eleito há que se observar o procedimento legalmente previsto, bem como os parâmetros da convenção condominial. A regularidade da assembleia ocorrida em 01/05/2025 é questão que demanda cognição exauriente, e, por consequência, aprofundamento acerca dos fatos e fundamentos jurídicos contidos na petição inicial e na futura contestação, o que não pode ser levado a efeito sem a triangularização processual. Assim, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, em especial o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vislumbro no presente feito, INDEFIRO a tutela pleiteada, priorizando-se o devido processo legal, aguardando-se a completa formação da estrutura tríplice da relação jurídica processual. 1. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: LUCAS FERNANDES LIMA OHARA (OAB 465570/SP)

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