Processo nº 1001803-67.2025.8.26.0505
ID: 278824669
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001803-67.2025.8.26.0505
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001803-67.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane da Silva Costa - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici…
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