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Raquel Azevedo Junqueira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313210443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2130157-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AZEVEDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO SEGURO S/A ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

RONALDO GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2130157-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2130157-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Raquel Azevedo Junqueira - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Agravado: Banco Seguro S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2130157-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de São Roque Magistrado prolator: Dr. Luiz Fernando Angiolucci Agravante: Raquel Azevedo Junqueira Agravados: Banco Santander (Brasil) S/A, Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco Holding S/A e, Banco Seguro S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Azevedo Junqueira, contra a r. decisão de fls. 223/229, proferida nos autos da ação processo de repactuação de dívidas com fulcro na Lei 14.181/21 c/c tutela de urgência em caráter liminar (sic), por ela ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ela deduzido, consistente na suspensão das cobranças e abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, assim como na limitação dos descontos dos empréstimos em 40% da sua renda líquida mensal. Irresignada, alega a autora, ora agravante, ausência de fundamentação na decisão agravada. Pondera, ainda, sua grave situação financeira e a urgência na suspensão da cobrança das parcelas mensais dos empréstimos nos termos do art. 104-B do CDC. Assevera que os decréscimos suportados colocam em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Por fim, entende presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, requer a concessão da justiça gratuita, assim como o deferimento da tutela antecipada para: (i) suspender o pagamento das dívidas elencadas com a abstenção de lançar o seu nome em cadastros restritivos de crédito; (ii) subsidiariamente, a suspensão das cobranças pelo período certo e determinado de 180 dias, com fulcro no parágrafo 4º do artigo Art. 104-B da lei consumerista; (iii) ou, ainda, limitar os descontos decorrentes dos empréstimos em 40% (quarenta por cento) sobre a renda líquida. Foi negado o pedido da gratuidade judiciária (às fls. 23), tendo a agravante efetuado o recolhimento das custas recursais às fls. 28/29. É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que a autora requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 40% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos agravados compromete seu mínimo existencial, daí a necessidade de repactuação da dívida nos moldes apresentados. Nessa sede de cognição sumária e não exauriente, observo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada pela recorrente. Isso porque, respeitado o entendimento do douto magistrado, entendo possível deferir a tutela, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que a agravante possui com as instituições financeiras rés. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade da consumidora e dar a ela a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei nº 14.181/2021 "lei do superendividamento" Decisão que indeferiu a tutela de urgência ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC Insurgência da parte autora - Cabimento - Concessão de tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, ao menos por ora, até a audiência de conciliação (Artigo 104-A do CDC), diante da natureza alimentar da verba, bem como em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2156501-11.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2024) TUTELA ANTECIPADA indeferimento em primeiro grau recurso da autora - Lei do superendividamento nº 14.181/2021 Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 54,84% da sua remuneração líquida documentos comprobatórios - pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos possibilidade - princípio da dignidade da pessoa humana embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP preenchimento dos requisitos do artigo 300, "caput", do CPC - tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 50.000,00 precedentes desta E. Câmara e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido. (Agravo de Instrumento 2169595-26.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à limitação de descontos em 30% da remuneração. Admissibilidade. Demanda fundada na lei nº lei nº 14.181/21 (lei do superendividamento). Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP. Exclusão do apontamento que se faz de rigor. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2308695-30.2023.8.26.0000; Rel. Des. Dr.JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024) E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas cujas parcelas mensais totalizam o valor de R$ 57.188,68 (fls. 16/18, na origem), na planilha de cálculo (fls. 262/272, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. No entanto, a Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Assim, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido é a recente jurisprudência dessa C. 15ª Câmara de Direito Privado, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Na hipótese, analisando os holerites juntados aos autos, verifica-se que a agravante aufere rendimento líquido total de R$ 24.102,00 (salário bruto descontos legais), ou seja, quantia de R$ 17.688,28, na função de perita médica federal (fls. 55, na origem) e de R$ 6.413,72, no cargo de médica coordenadora PCMSO (fls. 56, na origem). Conforme alegado pela recorrente (fls. 16/18, na origem), a soma total do valor dispendido para pagamento das prestações dos contratos é de R$ 57.188,68, equivalente a aproximadamente 237,27% da sua renda líquida. Logo, sendo inequívoca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, o desconto da dívida deve ser limitado a 70% da renda líquida mensal da agravante (R$ 16.871,40), ressaltando que o valor residual de 30% do seu salário é igual a R$ 7.230,60. Assim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de a dívida existente comprometer a subsistência da autora, além de estar impossibilitada de pagá-la no valor e prazo originalmente fixados, até que se aguarde o contraditório. Diante de tal panorama, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1) limitar os descontos, desde que permaneça com a autora o saldo residual correspondente a 30% da sua renda líquida mensal (R$ 7.230,60), a qual deverá depositar em Juízo a quantia restante, equivalente a 70% do valor recebido (R$ 16.871,40), e, 2) determinar que os réus se abstenham de inscrever o nome da autora nos órgãos restritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00, tudo até a instauração do procedimento de repactuação de dívida na origem, mediante a realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, com prévia apresentação de plano de pagamento. O presente caso dispensa a intimação da parte agravada para contraminutar este recurso, porque ainda não citada em 1º grau, sendo que poderá realizar o contraditório quando constituir seu(sua)(s) advogado(a)(s) nos autos, não se havendo falar, neste momento processual, em aplicação do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Veja-se, a respeito, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de razões Mera manifestação de insatisfação com o resultado do julgamento do agravo de instrumento Nulidade alegada inexistente Parte que ainda não havia sido citada na ação Desnecessária intimação para contraminuta Inteligência do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil Posterior interposição de seu próprio recurso, quando devidamente intimada da tutela concedida pelo magistrado Inexistência de prejuízo à defesa da parte. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de declaração nº 2226241-66.2018.8.26.0000/50000 - Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira - E. 33ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/02/2019). Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Christiane Pires do Monte Gotlib Costa (OAB: 111128/RJ) - Ronaldo Gotlib Costa (OAB: 147748/RJ) - 3º andar

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Helia Dos Reis Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319826874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010815-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIA DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARD CILLO BARBOSA

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Processo 1010815-25.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helia dos Reis Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010815-25.2025.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helia dos Reis Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas apresentado por HELIA DOS REIS PEREIRA em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega dificuldades financeiras para quitação dos contratos de empréstimos consignados formalizados entre as partes e requer sejam repactuadas as formas de quitação do saldo devedor, com fulcro na Lei nº 14.181/2021. Pleiteia concessão de tutela provisória para que seja determinada a limitação da margem consignável; bem como que seja homologado o plano de pagamento apresentado. Pleiteia a aplicação das regras do CDC. Inicial com documentos (fls. 01/125). O despacho de fls. 126/127 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Foi indeferido o pedido de Tutela de Urgência. Autora interpôs Embargos de Declaração, a fls. 130/131, alegando vício de contradição. Aduz que o Tema 1085 do STJ não versa sobre empréstimos consignados, eis que seu não cabimento na fundamentação, sendo o limite de 35% previsto na Lei nº 10.820/2003 aplicável ao caso. Decisão de fls. 132/134 acolheu o entendimento dos Embargos Declaratórios, concedendo Tutela de Urgência para determinar a limitação dos empréstimos consignados a 35% da remuneração líquida da autora. O banco réu apresentou contestação a fls. 141/185. Preliminarmente alega Ilegitimidade Passiva, bem como impugnou concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito afirmou que o contrato pactuado entre as partes é válido e que os descontos são regulares, invocando o Princípio do Pact Sunt Servanda. Alega que seus critérios para concessão de crédito obedecem a critérios responsáveis. Impugnou o Plano de Pagamento apresentado, bem como os valores constantes nos autos. Afirmou ser indevido o deferimento da Tutela de Urgência. O réu interpôs agravo de petição n° 2148111-18.2025.8.26.0564 buscando suspender os efeitos da decisão de fls. 132/134. Foi indeferido o efeito suspensivo do recurso. Houve réplica a fls. 290/302. Partes foram instadas a produzir provas (fls. 303). É RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do CPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. A relação entre as partes evidentemente é de consumo, porquanto se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Diz a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesado consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao mesmo passo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Segundo art. 6°, VIII, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Há verossimilhança nas alegações da autora, sendo evidentes os descontos acima do máximo legal. O deferimento da Tutela de Urgência teve o condão de demonstrar que é verossímil o alegado. Quanto as Preliminares de Mérito arguidas pela ré, elas não merecem prosperar. Primeiro há de se esclarecer que o Art. 54-A, §2°, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) é cristalino ao englobar quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo como dívida. Em que pese a promulgação do Decreto nº 11.150/2022, os empréstimos consignados devem ser incluídos no rol de qualquer compromisso financeiro, sendo excluídos apenas da análise do mínimo existencial. Uma vez presentes os elementos de relação de consumo, é legal o presente pedido de repactuação de dívidas, não podendo se falar em ilegitimidade pela ré ou em ausência de interesse de agir. Este entendimento está em consonância com o deste E. Tribunal: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJ-SP Apelação Cível: 1001826-84.2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator: ROBERTO MAC CRACKEN, Data de julgamento: 21/11/2024, 22ª Câmara de Direito Privado). O pedido de Impugnação da Justiça Gratuita deve ser indeferido. A autora possui renda líquida de R$ 4.786,96, entretanto, em virtude da margem consignada, sua renda disponível, já considerando a liminar, é de R$ 3.111,52 (três mil cento e onze reais e cinquenta e dois centavos). Logo, dentro do critério quantitativo de três S.M adotado por este E. Tribunal. Mantenho, portanto, o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui superendividamento. Remuneração líquida na faixa de R$ 2.748,33. Dívidas que atingem 62,48% dos rendimentos mensais. Pedido de repactuação de dívidas que torna evidente a hipossuficiência da autora. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP Agravo de Instrumento: 2256131-11.2022.8.26.0000, São Paulo, Relator Alexandre David Malafatti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado). Os pedidos são parcialmente procedentes. Determino para tornar definitivos os efeitos da liminar a fim de limitar a 35% da remuneração líquida da autora os descontos do empréstimo consignado. Os contratos, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, devem preservar sua função social. Determino, também, a aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão. O respeito às legislações vigentes é fundamental. A lei n° 10.820/2003 é cristalina ao dispor que: Art. 1o Os empregados regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1ºde maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.(Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022). No caso em tela é nítido (fls. 98/107) que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados ultrapassam esse limite legal, estando em um percentual que corresponde a aproximadamente 55% dos rendimentos líquidos da autora. Portanto confirmar os efeitos da decisão de fls. 132/134 é a medida que se impõe. Medida contrária colocaria em risco o mínimo existencial da requerente, gerando riscos de dano dificilmente reparáveis. Não sobreveio na contestação argumento ou prova que formulasse entendimento contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. BANCO RÉU QUE CONCEDEU CRÉDITOS EM CONSIGNAÇÃO ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO E REALIZA DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRÁTICA QUE PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 1.085 DO C. STJ. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP Apelação Cível nº 1007575-66.2021.8.26.0047, Assis, Relator Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). De outra parte, não se deve perder de vista o equilíbrio contratual, de sorte que o banco réu fica autorizado a acrescer o número de parcelas necessárias aos financiamentos para reaver o retorno (montante de dinheiro) inicialmente esperado, mantendo-se, no entanto, a mesma taxa de juros inicialmente contratada. Dito de outro modo, tudo que o Banco deixar de descontar até o término da vigência do empréstimo contratado poderá ser posteriormente descontado mensalmente dos vencimentos da parte autora, ao limite de 35%, aplicando-se em relação a esse novo período a mesma taxa de juros, encargos e tarifas previstas no contrato originalmente celebrado. Destaca-se, nesse ponto, que a lógica aqui adotada é a mesma que obriga as Instituições Financeiras a extirparem os juros quando o consumidor se dispõe a quitar antecipadamente o financiamento. Postergado o financiamento em razão da redução do valor mensal das parcelas, fica a Instituição autorizada a aumentar o número de prestações devidas na quantidade exata e suficiente para reaver a diferença que deixou de ser mensalmente descontada, adotando as mesmas taxas de juros e encargos originariamente previstos no contrato. Estando decidida a controvérsia quanto aos descontos suportados pela parte autora, em decorrência da pactuação de empréstimos com o banco réu, em índice superior a 35%, passa-se a discutir o plano de repactuação formulado. A presente demanda foi proposta pela consumidora em face da instituição financeira ré, ao argumento de que possui dívidas em montante tal que impede a sobrevivência digna; postulando a repactuação dos débitos com base nas novas previsões introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei do Superendividamento (14.181/21). É imperativo considerar a disposição contida no artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181 de 2021, que conceitua o superendividamento como a incapacidade manifesta do consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, de adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e futuras, sem que isso prejudique seu mínimo existencial, conforme regulamentação. E as inovações trazidas pela Lei do Superendividamento buscam justamente proporcionar uma análise mais personalizada e justa do que constitui o mínimo existencial diante de cada caso concreto, levando em consideração suas especificidades. Para tanto, estabelece um procedimento especial, expresso no já menciona do artigo 104-A do CDC, em vista da necessidade de se tentar a conciliação, a pedido do consumidor, contando com a participação do(s) credor(es), em audiência na qual deverá ser apresentado um plano de pagamento conforme as diretrizes aplicáveis. Em que pese a não ocorrência desta audiência, a autora apresentou desde a inicial plano de pagamento. Há de analisar, portanto, primeiro se a autora realmente está em situação de superendividamento e então, se constatado o superendividamento, se o plano formulado é válido. As jurisprudências previamente apresentadas na fundamentação demonstram entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal no sentido de que: a) O Decreto nº 11.150/2022, embora tenha excluído o crédito consignado da análise do mínimo existencial, não o retirou do alcance da Lei do Superendividamento; b) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) estipulada em mesmo decreto é apenas uma referência, não sendo norte absoluto. Destarte, é necessário constatar se, independente de renda disponível da autora for inferior ou superior ao referencial infralegal, o mínimo existencial está em risco. A autora alega ter um déficit mensal de aproximadamente mil reais. Aduz que recebe um salário médio bruto R$ 6.018,05 e deduzidos os descontos trabalhistas a importância líquida é de R$ 4.786,69. Seus gastos mensais essenciais seriam de 3.792,30, incluido aqui 600 reais apartados como mínimo existencial. O pagamento da dívida, antes da tutela, deduzia mais R$ 2.587,03, eis que o déficit alegado. O saldo disponível para quitação das dívidas, desconsiderando o adimplemento do débito, por conseguinte, seria de R$ 994,39, valor consideravelmente menor. Pois bem, com os efeitos da tutela em vigor, agora definitiva, as parcelas do débito ficam limitadas a 35% do rendimento líquido, ou seja, R$ 1.675,34. Isto significa que a autora terá a mais a importância de aproximadamente R$ 911,69 disponível para custear suas despesas pessoais. Esse valor se aproxima bastante ao que foi alegado estar disponível para pagamento das parcelas. É evidente que a limitação da margem consignável tem o condão de aumentar a renda disponível da autora. Há de se observar também que alguns dos gastos mínimos mensais alegados pela autora como, por exemplo, o de alimentação, são englobados pelo conceito de mínimo existencial. Não há de se falar em gastos essenciais para vivência e em mínimo existencial, pois eles não se dissociam. Logo, não faz sentido ao elencar os gastos mensais básicos acrescentar seiscentos reais de mínimo existencial quando estes gastos já englobam as necessidades básicas do ser humano compreendidas pela ideia de um mínimo para existir. Os gastos mensais da autora seriam, portanto, de apenas R$ 3.192,3. Tendo esses valores em mente, a renda disponível da autora para pagamento de dívidas é de R$1.593,7. Esta é uma diferença de apenas R$ 81,64 para o valor das parcelas pós-limitação do RMC. Por ser uma diferença pequena, é uma que realisticamente comporta remanejo de gastos e melhor organização das finanças pessoais. Portanto, em que pese o divórcio e a mudança de turno suportados pela autora, não entendo que esteja figurada a situação de superendividamento expressa no Art. 54-A, §1°, da Lei N° 14.181/2021. Se não há superendividamento não há que se falar na repactuação de dívidas prevista no Art. 104-A do CDC. Não convém, assim, entrar no mérito do plano de pagamento apresentado. Logo, a procedência parcial é a medida que se impõe. Isto posto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a limitar os descontos dos empréstimos firmados pelas partes no percentual máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos pela autora auferidos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão de eventual descumprimento. Resta assegurado ao réu, no entanto, a postergação dos descontos mensais para além do período inicialmente contratado, nos termos especificados na fundamentação. Fica indeferido, entretanto, o pedido de repactuação das dívidas. Além disso, tendo em vista que o réu deu cumprimento à decisão judicial que concedeu a tutela de urgência, declaro indevida, por ora, a astreinte fixada. Cada parte arcará com custas e despesas processuais que desembolsou. Condeno a autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade das verbas da sucumbência ficará suspensa até que ela possa arcar com a despesa. Condeno o réu em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, oficie-se à 13ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça acerca desta sentença, referente ao Agravo de Instrumento nº 2148111-18.2025.8.26.0000. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARD CILLO BARBOSA (OAB 510401/SP)

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Marco Antonio De Azevedo Pizarro x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 313210537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193904-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE AZEVEDO PIZARRO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL NEGRESCO S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A UZE PROMOTORA DE VENDAS LTDA VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO

Despacho

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193904-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193904-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatinga - Agravante: Marco Antonio de Azevedo Pizarro - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Pkl One Participações S/A - Agravado: Uze Promotora de Vendas Ltda - Agravado: Voxcred Administradora de Cartões de Credito - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravada: Negresco S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Banco Crefisa S/A - Agravado: Caixa Economica Federal - Agravado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2193904-77.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: Vara Única de Itatinga Magistrada prolatora: Drª. Camila Ferneda Dossin Agravante: Marco Antonio de Azevedo Pizzarro Agravados: Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Crefisa S/A, NU Financeira S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Negresco S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco Pan S/A, Banco Daycoval S/A, Vox Instituição de Pagamento S/A, PKL One Participações S/A, Uze Promotora de Vendas Ltda Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marco Antonio de Azevedo Pizzarro, contra a r. decisão de fls. 100/103 (na origem), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas art. 104-1 do CDC (introduzido pela Lei 14.181/2021 Superendividamento) (sic), por ele ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ele deduzido, consistente na: 1) suspensão da exigibilidade do pagamento da obrigação pelo prazo de 180 dias, assim como interrupção dos encargos da mora; 2) limitação dos descontos sofridos a 35% do valor líquido de seus rendimentos e, 3) abstenção de inclusão do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Irresignado, alega o autor, ora agravante, que adquiriu vários empréstimos consignados e pessoais, ocasionado seu superendividamento. Reputa evidente o ônus excessivo que tem suportado, uma vez que mais de 100% da sua renda líquida está comprometida com os bancos/agravados. Conclui, portanto, pela necessidade de limitação dos descontos ao percentual de 35% dos proventos líquidos que recebe. Assevera que os decréscimos suportados colocam em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Pondera, assim, que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência e núcleo familiar. Por fim, ressalta a necessidade de inversão do ônus da prova e apresentação dos contratos pelas instituições financeiras credoras, nos termos do art. 396 e seguintes. Nesses termos, requer: (i) o deferimento da tutela de urgência e, (ii) a redistribuição do ônus da prova a fim de que os requeridos tragam aos autos os contratos celebrados entre as partes. Agravo tempestivo e isento de preparo (fls. 100, item 2, na origem). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que a tutela antecipada foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que o autor requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 35% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos agravados compromete mais de 100% dos seus proventos líquidos, daí a necessidade de repactuação da dívida nos moldes apresentados. Nessa sede de cognição sumária e não exauriente, observo a presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteado pela recorrente. Isso porque, respeitado o entendimento do douto magistrado, entendo possível deferir a tutela, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que o agravante possui com as instituições financeiras rés. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado: Agravo de Instrumento. Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na lei nº 14.181/2021 "lei do superendividamento" Decisão que indeferiu a tutela de urgência ao argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC Insurgência da parte autora - Cabimento - Concessão de tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da agravante, ao menos por ora, até a audiência de conciliação (Artigo 104-A do CDC), diante da natureza alimentar da verba, bem como em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2156501-11.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2024) TUTELA ANTECIPADA indeferimento em primeiro grau recurso da autora - Lei do superendividamento nº 14.181/2021 Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 54,84% da sua remuneração líquida documentos comprobatórios - pretensão de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos possibilidade - princípio da dignidade da pessoa humana embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP preenchimento dos requisitos do artigo 300, "caput", do CPC - tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 50.000,00 precedentes desta E. Câmara e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido. (Agravo de Instrumento 2169595-26.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à limitação de descontos em 30% da remuneração. Admissibilidade. Demanda fundada na lei nº lei nº 14.181/21 (lei do superendividamento). Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863.973-SP. Exclusão do apontamento que se faz de rigor. Presença dos requisitos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2308695-30.2023.8.26.0000; Rel. Des. Dr.JAIRO BRAZIL; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/03/2024) E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas consignadas (=R$ 1.087,53) e crédito pessoal não consignado (=R$ 8.546,13 fls. 19, na origem) e no Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR (fls. 71/78, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. No entanto, a Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Assim, entendo que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos do autor ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido é a recente jurisprudência dessa C. 15ª Câmara de Direito Privado, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Dessa maneira, analisando o holerite juntado às fls. 35 (na origem), verifica-se que o agravante aufere rendimento bruto de R$ 2.604,85. Após os descontos legais obrigatórios (INSS e Iamspe = R$ 417,90), seus vencimentos líquidos importam na quantia de R$ 2.186,95. Entretanto, subtraindo o valor líquido recebido pelo recorrente (R$ 2.186,95), do valor obtido pela soma total das parcelas dos empréstimos (R$ 9.633,66 fls. 19, na origem), chega-se a um déficit de mais de 100% da renda líquida do agravante. Conclui-se, então, que houve comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa, haja vista que o saldo remanescente da renda mensal, conforme acima mencionado, deveria corresponder a 30% do salário líquido recebido pelo agravante (=R$ 656,08) e/ou um salário mínimo (R$ 1.518,00), inexistente no caso concreto. Assim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de a dívida existente prejudicar a subsistência do autor, além de estar impossibilitado de pagá-la no valor e prazo originalmente fixados, até que se aguarde o contraditório. Diante de tal panorama, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os Bancos agravados: 1) limitem o valor do débito existente, desde que permaneça com o autor o equivalente a 30% do seu salário líquido e/ou um salário mínimo (o que for maior) e, 2) se abstenham de inscrever o nome deste nos órgãos restritivos, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, limitada a R$ 10.000,00, tudo até a instauração do procedimento de repactuação de dívida na origem, mediante a realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, com prévia apresentação de plano de pagamento,. Na hipótese de ser infrutífera a conciliação em relação a qualquer credor, o juiz, a pedido da consumidora, poderá instaurar procedimento por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, se entender que presentes os requisitos legais (art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor). Por fim, consigno que o recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de exibição incidental dos documentos, pois este sequer foi apreciado na origem, o que obsta a análise do mesmo em grau recursal, sob pena de supressão de instância, taxativamente vedada em nosso ordenamento jurídico. O presente caso dispensa a intimação da parte agravada para contraminutar este recurso, porque ainda não citada em 1º grau, sendo que poderá realizar o contraditório quando constituir seu(sua)(s) advogado(a)(s) nos autos, não se havendo falar, neste momento processual, em aplicação do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Veja-se, a respeito, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de razões Mera manifestação de insatisfação com o resultado do julgamento do agravo de instrumento Nulidade alegada inexistente Parte que ainda não havia sido citada na ação Desnecessária intimação para contraminuta Inteligência do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil Posterior interposição de seu próprio recurso, quando devidamente intimada da tutela concedida pelo magistrado Inexistência de prejuízo à defesa da parte. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de declaração nº 2226241-66.2018.8.26.0000/50000 - Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira - E. 33ª Câmara de Direito Privado - j. em 11/02/2019). São Paulo, 27 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 3º andar

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Itaú Unibanco S/A x Oliveira Aparecido Machado

ID: 318653493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199483-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA APARECIDO MACHADO

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE FIDALGO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI

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LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 2199483-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199483-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Oliveira Aparecido Machado - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Mercado Crédito Holding Financeira Ltda - Interessado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Pkl One Participações S/A - Interessado: Banco Csf S/A - Interessado: Banco Inter S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199483-06.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de Barueri Magistrado prolator: Dr. Bruno Paes Straforini Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravado: Oliveira Aparecido Machado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Itaú Unibanco S/A, contra a r. decisão de fls. 141/144 (na origem), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC com pedido de tutela antecipada de urgência (sic), ajuizada pelo ora agravado, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Assim, tendo em vista que com base no extrato acostado aos autos a soma dos descontos ultrapassa o limite legal, defiro a limitação dos descontos diretamente do salário do autor ao percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, todavia, deverá a autor trazer juntamente com o plano de pagamento, no prazo de 15 dias, de forma equânime, o valor dos descontos em relação aos empréstimos consignados, a ser feito por cada credor, afim de que resulte no desconto máximo de 30% como consignado acima. Os requeridos somente deverão ser intimados para o cumprimento da liminar com a apresentação da forma como os descontos se darão pela autora, que deverá, como dito acima, apresentar plano incluindo todos os credores e os percentuais de descontos, ocasião em que os requeridos devem ser intimados a cumprir a liminar, em cinco dias, sob pena multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00. (sic) Irresignado, alega o agravante, em síntese, impossibilidade de deferimento da tutela na primeira fase do procedimento da Lei nº 14.181/2021, a teor do que dispõe os art. 104-A e 104-B do CDC. Menciona, ainda, a Lei nº 10.820/03 e o Decreto nº 11.150/22 e a exclusão das operações de crédito consignado na repactuação de dívidas. Ressalta a Lei nº 11.567/23 e a inaplicação da limitação da margem de desconto em 30% do rendimento líquido do agravado. Por outro lado, assevera ser indevida a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial. Caso mantida, entende que o valor deve ser reduzido, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária (ora agravado). Por fim, requer a concessão da tutela recursal com a suspensão dos efeitos da decisão agravada e provimento do recurso ao final. Recurso tempestivo e preparado (fls. 15/16). Distribuição preventa (fls. 27). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Cuida-se de ação na qual o autor afirma que é funcionário público estadual e, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, pois a soma da dívida contraída com os bancos agravados, compromete 142,36% dos seus proventos líquidos, daí a necessidade de repactuação nos moldes apresentados. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, estabelecendo, ainda, que os requeridos serão intimados a cumprir a liminar, em cinco dias, sob pena multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00, somente após a juntada do plano de pagamento pelo demandante. Insurge-se o banco agravante contra essa decisão. Cabe ressaltar que entendo ser possível deferir a tutela pretendida sem a prévia oitiva dos credores, uma vez que, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que o devedor possui com as instituições financeiras, é dado a ele a possibilidade de apresentar a proposta de pagamento antes da fase conciliatória. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, eis precedentes desta C. Corte paulista e C. 15ª Câmara de Direito Privado: Empréstimo. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alteração do CDC pela Lei 14.181/21. Deferimento de tutela provisória para limitar os descontos relativos aos empréstimos, em folha de pagamento e conta corrente, em 30% dos vencimentos. Possibilidade. Necessidade de se assegurar o mínimo existencial. Não é caso de aplicação do Tema Repetitivo 1.085. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2046636-24.2022.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO tutela antecipada - empréstimos consignados deferimento em primeiro grau - recurso do réu Crefisa S/A. TUTELA ANTECIPADA decisão que determinou a limitação das parcelas devidas a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora, a suspensão da cobrança das parcelas devidas objeto da demanda até decisão final dos autos e a não inscrição do seu nome junto aos órgãos de serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - documentos juntados aos autos de origem que comprovam os descontos que superam em mais de 60% dos proventos de aposentadoria - além disso, a ação é amparada pela Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - plausibilidade do direito - valor dos descontos que pode prejudicar a subsistência, tendo em vista que o valor do benefício previdenciário já é o mínimo previsto em lei - risco de dano - requisitos do art. 300 do CPC - manifestação do banco réu/agravante que não demonstrou qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do i. magistrado - despacho mantido - recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2017676-87.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2024). E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas consignadas e crédito pessoal (R$ 7.546,07 fls. 05, na origem), no Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR (fls. 51/136, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. A Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Nesse contexto, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Analisando os holerites juntados às fls. 34 e 41 (na origem), verifica-se que o agravado aufere rendimento líquido total de R$ 10.758,05 (salário bruto descontos legais). Por outro lado, subtraindo o valor líquido recebido (R$ 10.758,05), do valor obtido pela soma total das parcelas dos empréstimos (R$ 7.546,07), chega-se ao saldo residual de R$ 3.211,98. Conclui-se, então, que houve comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa, haja vista que o saldo remanescente da renda mensal correspondente a R$ 3.211,98 (valor líquido valor dos descontos) é inferior a 30% do salário líquido recebido pelo agravado (=R$ 3.227,41). Por outro lado, o Banco recorrente pretende que seja afastada e/ou reduzida a aplicação da multa arbitrada. Consabido que Código de Processo Civil, em seu Artigo 537, caput, prevê a possibilidade de fixação de multa em ações de obrigação de fazer/não fazer, exigindo que seja compatível com a obrigação e se determine prazo razoável para o cumprimento da determinação, in litteris: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (grifo nosso). Não há que se falar, portanto, em exclusão da multa fixada. Com relação ao valor da penalidade, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, alterar o valor fixado para adequação às circunstâncias fáticas postas sob análise, caso verifique que as astreintes se mostram insuficientes ou excessivas (art. 537, § 1º, I). Primeiramente, importante salientar que o sancionamento pecuniário tende a atuar como mecanismo inibitório indeclinável para o caso de resistência ao cumprimento das decisões judiciais, sob diversos subterfúgios. Desse modo, tem necessariamente de ser arbitrado em valores a salvo da avareza, sem, contudo, serem astronômicos, sob pena de não se extrair dela os efeitos almejados e resultar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Nessa senda, a multa deve ser suficiente para retrair práticas reiteradas de quem pratica a conduta a ser punida, já que, o que se busca, é a efetividade da determinação judicial, mas não pode se tornar fonte de enriquecimento de quem a pede. É o que esclarece abalizada doutrina, in litteris: Essa multa é cominatória e não reparatória, sendo normalmente arbitrada em valor elevado, para demover o devedor do intento de deixar de cumprir a prestação, sem qualquer correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação, e independente da existência de qualquer prejuízo, incidindo no caso em que o obrigado não cumpra a obrigação no prazo fixado no título ou determinado pelo juiz. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. (grifo nosso). In casu, o valor da multa diária correspondente a R$100,00, limitado a R$5.000,00, não se mostra exorbitante, tampouco desproporcional, bastando o cumprimento do comando judicial pela parte requerida para que a penalidade não incida, sendo certo que, por se tratar de instituição financeira, o montante não se mostra irrazoável frente à sua capacidade financeira. Saliento que a multa deve ser suficiente para retrair práticas reiteradas de quem pratica a conduta a ser punida, já que o que se busca é a efetividade da determinação judicial. Portanto, não vislumbro, ao menos em tese de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Diante de tal panorama, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 2 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Larissa Aparecida de Sousa Pacheco (OAB: 355732/SP) - Bianca Viviane Conteçotto Possani (OAB: 468044/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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H. C. B. G. x B. B. S. A.

ID: 276771985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002347-40.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. C. B. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - P… ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. C. B. G. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. Haydee Carla Baroni Giacomini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em breve síntese, que está na condição de consumidora superendividada e, por este motivo, se faz necessária a repactuação de suas dívidas. Afirma que celebrou contratos de empréstimos com a instituição financeiras ré e sofre descontos que, somados, totalizam valor superior a 30% de sua renda líquida. Em sede de tutela de urgência requer sejam limitados a 30% os descontos advindos dos empréstimos contratados. Ao fim, requer a confirmação da tutela concedida, com a repactuação das dívidas de acordo com o plano apresentado. A inicial, emendada às fls. 42/43, veio acompanhada dos documentos de fls. 17/38 e 44/82. À fl. 39 foi concedida à autora a justiça pleiteada. Às fls. 83/85 foi corrigido o valor atribuído à causa, bem como designada audiência de conciliação. Por fim, embora devidamente citado (fls. 89/94), o requerido deixou de comparecer na audiência de conciliação designada (fls. 123/124). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente em função da aplicabilidade ao caso das consequências do não comparecimento do credor em audiência, previstas no artigo 104-A, §2.º da Lei n° 8.078/90. Trata-se de ação de repactuação de dívida, na qual a requerente fundamenta a sua pretensão afirmando se tratar de pessoa superendividada. A este respeito, há que se observar que o instituto da prevenção e tratamento dosuperendividamentodo consumidor, pessoa física, como forma de evitar sua exclusão social, tem como fundamento a Lei nº 14.181/21, regulamentada pelos Decretos n.ºs 11.150, de 26 de julho de 2022 e 11.567, de 19 de junho de 2023. Assim, segundo disposto no §1º, do art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se porsuperendividamento"a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A propósito, as dívidas em questão englobam, a princípio, [...] quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (§ 2.º, do art. 54-A, do CDC), salvo as [...] contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente como propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3.º, do art. 54-A, do CDC). Assim, tendo em vista o trazido pela autora na inicial, e seguindo o procedimento previsto no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, foi designada audiência de conciliação com vistas à análise do Plano de Pagamento apresentado pela requerente (fl. 82). No entanto, o credor requerido, embora devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e, nos termos do que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará i) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; e ii) asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Deste modo, conclui-se que aplicáveis ao caso tanto a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quanto asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida, notadamente porque o que foi acostado corrobora a alegação de que a autora se encontra na condição de superendividada. Senão vejamos. Veja-se que nos termos da legislação o direito à repactuação e renegociação de dívida está fundado na garantia de que ao consumidor terá salvaguardado ao menos a quantia classificada como mínimo existencial, regulamentada por meio do Decreto nº 11.150/22, posteriormente alterado pelo Decreto n° 11.567/23. Ainda, para usufruir dos benefícios da lei, a parte autora superendividada deve preencher os seguintes requisitos: i) insuficiência de renda; ii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir consumos luxuosos e/ou de alto valor; iii) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento; iv) não poderão ser objeto de repactuação as dívidas cujas naturezas são vedadas expressamente pela legislação; e v) a petição inicial deve conter a indicação da renda familiar e um plano detalhado da forma/prazo de pagamento. Diante dessas balizas, verifica-se aqui que a autora comprovou suacondiçãode consumidora superendividada, já que demonstrou minimamente a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial. Dos documentos juntados, em especial aqueles acostados às fls. 20/32, extrai-se que ao tempo do ajuizamento da ação a renda líquida mensal da requerente era de R$ 2.691,19. Por outro lado, os compromissos financeiros trazidos são aqueles apresentados às fls. 26/38 e 44/82 e, no que concerne às obrigações assumidas perante ao réu, verifica-se a existência de 03 (três) contratos de empréstimo, sendo um de natureza consignada (contrato n° 467.027.362, no valor de R$ 46.800,00, a ser pago em 81 prestações de R$ 1.225,42 cada - fls. 33/38) e dois de natureza não consignada (contrato n° 474.382.005, a ser pago em 72 prestações de R$ 1082,79 cada - fls. 26/28 e 79; contrato n° 475.994.888, a ser pago em 72 prestações de R$ 780,43 cada - fls. 26/28 e 79). Por fim, segundo o plano de pagamento apresentado à fl. 82, a autora possui compromissos financeiros que extrapolam a renda mensal auferida e, por esta razão, propõe que para o pagamento das dívidas seja reservada a quantia de R$ 933,10, equivalente a 34,67% da renda líquida recebida (R$ 2.691,19), desta última já deduzida a parcela relativa ao empréstimo consignado (R$ 1.225,42). No que diz respeito ao empréstimo de natureza consignada, este realmente não deve ser considerado para fins de aferição do mínimo existencial da requerente. Afinal, o artigo 4°, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/22 é expresso ao estabelecer que: "[...] Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...]". Logo, se faz certo que o empréstimo de natureza consignada não pode ser objeto da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial da parte autora, o que no caso foi corretamente constituído por ocasião da exclusão da parcela correspondente do cálculo atinente à renda mensal percebida pela requerente. Note-se que não se trata da conclusão, como defendido por alguns, de que os compromissos de natureza consignada não podem ser objeto de repactuação em ação fundada na alegação de superendividamento. Trata-se, na verdade, da mera condição imposta pelo legislador no sentido de estabelecer que as obrigações de natureza consignada não podem ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, o que não impede, contudo, que estas sejam objeto de repactuação em composição feita na audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) ou, ainda, consideradas para fins de homologação do plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). Em resumo, embora as obrigações de natureza consignada não possam ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, é importante que estas componham o plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). No caso, o empréstimo consignado contraído pela autora junto ao réu não poderá ser considerado para aferir o mínimo existencial da requerente, porém este pode compor o plano de pagamento apresentado, especialmente por ocasião da aplicação do previsto no artigo104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida). Neste ponto, cumpre aqui observar que a jurisprudência paulista tem interpretado de forma mais ampla o previsto no artigo 3° do Decreto nº 11.150/22, uma vez que entende que o elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor de boa-fé honrar os débitos de consumo. Entende, assim, que o referido Decreto traçou apenas um piso normativo para identificação do mínimo existencial, não impedindo, portanto, que a depender das circunstâncias do caso concreto este mínimo seja fixado em patamar superior. Assim, atenta às circunstâncias do caso concreto, entendo ser o caso de fixar o mínimo existencial da parte autora no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00). Primeiro, porque a presente ação envolve a repactuação proposta por parte que afirma possuir como única renda mensal benefício previdenciário inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais (hoje, R$ 4.554,00). Segundo, porque se trata de parte que possui 03 (três) empréstimos bancários contraídos perante a mesma instituição financeira que, nos termos do que estabelece o artigo 54-D, caput e inciso II, ambos do CDC, deveria ter observado que a soma das parcelas dos créditos concedidos chegam a comprometer 85% da renda total da cliente (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79 + R$ 780,43). Tal fato, por si só, já permitiria a aplicação da hipótese de readequação dos contratos nos termos do que prescreve o parágrafo único do já mencionado dispositivo legal. Terceiro, porque se trata de pessoa que ostenta diversos outros compromissos financeiros ligados ao sustento da casa e da família (fl. 82), todos compatíveis com a condição ordinária do brasileiro médio e que não apresentam indícios de má-fé e/ou intenção fraudulenta. Ainda sobre este posicionamento, vejam-se os seguintes julgados: "Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor/apelante - Preliminares de inépcia recursal, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa rejeitadas - Lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o fim de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" - Regramento que beneficia não somente o consumidor, mas os credores em geral - Superendividamento verificado quando houver "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" - Boa-fé presumida - Mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/22 (R$ 600,00) que deve ser encarado como mero referencial, sendo necessária a análise de cada caso de acordo com as provas carreadas aos autos - Precedente - No mais, considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o regramento da Lei 14.181/21, que inclui todas as dívidas de consumo na aferição do mínimo existencial (art. 54-A, §2º, do CDC), em detrimento da disposição prevista no art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022 - Precedente - Autor que comprovou que sua renda líquida, após todos os descontos, mostra-se menor do que seus gastos mensais com água, luz, moradia e alimentação - Condição de superendividamento verificada - [...] - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO".(TJSP; Apelação Cível 1006515-78.2024.8.26.0362; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025 - grifos meus) "Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Consumidora que, à princípio, não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3° do Decreto nº 11.567, de 2023 - Requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento, entretanto, configurados, tendo-se em vista que a renda líquida auferida pela autora é inferior a um salário mínimo, que também pode ser considerado como critério para tanto - Plano de pagamento compulsório das dívidas atualizadas apresentado pela autora que não comporta ser acolhido, por não preencher os requisitos legais, devendo outro ser apresentado, facultada a nomeação de administrador judicial para tanto, se assim entender necessário a douta Magistrada - Preliminar acolhida para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para correção do plano de pagamento - Recurso da autora provido" (TJSP; Apelação Cível 1002191-93.2024.8.26.0637; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifos meus) "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). [...] R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação" (Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Roberto Mac Cracken; julgado em 21/11/2024) No caso, a renda líquida mensal da autora, já descontada a parcela relativa ao empréstimo consignado, é de R$ 2.691,19 (fls. 29/30). Em contrapartida, as parcelas dos demais contratos objetos da presente da repactuação perfazem o montante de R$ 1.863,22 (R$ 1082,79 + R$ 780,43), o que faz com que à requerente reste apenas a quantia mensal de R$ 827,97. Assim, conclui-se que se desincumbiu a autora do ônus de provar a condição de superendividamento alegada, caracterizada pelo comprometimento do mínimo existencial ora fixado em razão do pagamento das parcelas dos contratos objetos da repactuação proposta. Logo, tendo-se em vista o que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90, tratando-se da hipótese de ausência injustificada do credor na audiência de conciliação, é de rigor a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora, seguidos da sujeiçãocompulsóriado credor ao plano de pagamento apresentado pela autora (fl. 82), ainda que limitada às disposições legais concernentes ao crédito de natureza consignada. Deste modo, com vistas à preservação do mínimo existencial ora fixado (01 salário mínimo nacional), ficará suspensa a exigibilidade do último contrato não consignado (n° 475.994.888 - prestações de R$ 780,43 - fl. 79) até a quitação das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 (prestações de R$ 1.225,42) e n° 474.382.005 (prestações de R$ 1.082,79). Em outras palavras, sabendo-se que à requerente deverá ser garantido o mínimo existencial de 01 salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00) pelo requerido poderão ser cobradas integralmente apenas as parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005, que somam R$ 2.308,21 (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79). A exigibilidade do contrato n° 475.994.888 (prestações de R$ 780,43) ficará suspensa até que findos um dos outros dois contratos, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora. Desde já, fica consignado à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para i) homologar em parte o plano de pagamentos apresentado pela autora à fl. 82; ii) fixar em favor da requerente o mínimo existencial equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional; iii) autorizar ao requerido a cobrança das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005 (R$ 1.225,42 e R$ 1082,79, respectivamente), desde que preservado o mínimo existencial fixado em favor da autora; iv) determinar a suspensão da exigibilidade do contrato n° 475.994.888 até a quitação das parcelas relativas aos contratos n°s 467.027.362 e/ou 474.382.005, sempre observado o mínimo existencial fixado, de modo que os montantes exigíveis em relação a este contrato somente poderão ser cobrados após a quitação de um dos outros dois, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora; e v) consignar à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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