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Processo nº 1001827-68.2025.8.26.0417

ID: 312830815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS CITRUS LTDA AGROTERENAS S/A - CANA AGROTERENAS S/A CANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agroterenas S/A - Cana - - Agroterenas S/A Cana - - Agroterenas Citrus Ltda - Vistos. Da tutela provisória d… Processo 1001827-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agroterenas S/A - Cana - - Agroterenas S/A Cana - - Agroterenas Citrus Ltda - Vistos. Da tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Deveras, a tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.[...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Além disso, tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso dos autos, em análise detida e superficial da petição inicial e seus documentos, verifica-se que não foram trazidos elementos probatórios ou argumentativos aptos a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A documentação e as alegações apresentadas, neste estágio processual, mostram-se insuficientes para formar um juízo de convicção acerca da verossimilhança do direito material alegado. A excepcionalidade da medida pleiteada em sede de tutela de urgência demanda uma cognição mais robusta, mesmo que sumária, da plausibilidade do direito. Contudo, as questões fáticas e jurídicas suscitadas na exordial revelam-se complexas e demandam um aprofundamento probatório, com a instauração do contraditório e a produção de provas sob o crivo judicial. Somente após a instrução processual será possível formar um convencimento seguro acerca dos fatos e do direito aplicável à espécie. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado de forma cabal a justificar a imediata intervenção judicial, sem a prévia oitiva da parte contrária. A mera alegação de prejuízos ou a possibilidade de dano futuro, sem a devida comprovação de sua iminência e irreversibilidade, não é suficiente para o deferimento da medida de urgência. Conceder a tutela pleiteada neste momento, sem a devida elucidação dos fatos e sem a garantia do contraditório pleno, implicaria em um risco de dano inverso à parte requerida, além de subverter a ordem processual e aprofundar um juízo prematuro sem a solidez necessária. Assim, a ausência de elementos que autorizem a formação de um juízo de cognição superficial seguro sobre a probabilidade do direito e a falta de demonstração inequívoca do perigo de dano impedem o deferimento da medida de urgência. As questões postas em juízo exigem a devida dilação probatória para sua completa elucidação. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico),para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, ao adquirir os veículos automotores, o fez no desempenho de sua atividade econômica. Nesse contexto, a parte autora não figura como destinatária final do produto, mas sim como intermediária na cadeia produtiva, utilizando os bens para o desempenho de sua atividade econômica. Assim sendo, indefiro a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Int. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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Carmosa Dantas Ribeiro Moura x Banco C6 S/A

ID: 301025948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-05.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMOSA DANTAS RIBEIRO MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001827-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmosa Dantas Ribeiro Moura - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indeniz… Processo 1001827-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmosa Dantas Ribeiro Moura - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Carmosa Dantas Ribeiro Moura contra Banco C6 Consignado S.A. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente prescrição trienal; retificação do polo passivo para exclusão do Banco C6 S/A e inclusão do Banco C6 Consignado S/A; litigância habitual da autora - indústria do dano moral. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado pela autora, apresentando cópias do contrato supostamente assinado pela mesma, bem como documentos que comprovariam a destinação dos valores. A autora apresentou impugnação à contestação alegando falsificação de sua assinatura no contrato e requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. O requerido especificou provas requerendo depoimento pessoal da autora e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Afasto a alegação de prescrição da pretensão de reaver as parcelas alegadamente cobradas de forma indevida. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Como a pretensão desta ação está fundada em alegado ilícito consumerista praticado pelo banco réu, a relação se submete ao prazo geral de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente à situação jurídica de fundo, tal prazo não se consumou, haja vista a ação versar sobre contrato de trato sucessivo e, desse modo, o termo inicial da prescrição deve ser a partir do último desconto. Tendo em vista que os descontos permaneceram ativos até período próximo ao ajuizamento da ação, não há se falar no reconhecimento da prescrição. Defiro a retificação do polo passivo para exclusão do Banco C6 S/A (CNPJ 31.872.495/0001-72) e inclusão do Banco C6 Consignado S/A (CNPJ 61.348.538/0001-86), visto que o próprio requerido ingressou espontaneamente nos autos reconhecendo ser o responsável pelo contrato questionado, não havendo prejuízo à parte autora. Anote-se. A preliminar de litigância habitual será melhor analisada com o mérito da ação. Superadas as questões preliminares, observo que as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. As partes discutem matéria fática que depende de dilação probatória, não comportando julgamento imediato do mérito. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar os fatos narrados na inicial, especialmente a alegada falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado. Por oportuno, considerando que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo ao banco requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a legitimidade do contrato de empréstimo consignado questionado. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) configuração de danos morais e materiais, bem como seus valores. Fixo como pontos controvertidos: a) autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu; b) efetiva contratação e destinação dos valores do empréstimo, especialmente se houve crédito em conta de titularidade da autora. Para dirimir a controvérsia, NOMEIO a perita Vanessa Cristina Inácio (e-mail: neesalima10@gmail.com), a qual deverá examinar o contrato de empréstimo consignado questionado pela autora, levando em conta a autenticidade da assinatura nele constante em comparação com os documentos apresentados pela parte autora nos autos e material caligráfico. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e acima deferida, que visa facilitar a defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade técnica, não se confunde com o ônus do custeio da prova pericial. Ou seja, a parte beneficiária da inversão do ônus da prova não está automaticamente isenta de arcar com os custos da perícia, que devem seguir as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC) De modo geral, o CPC estabelece em seu art. 95 que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a prova ou, em caso de requerimento de ambas as partes, divididos entre elas. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso em tela, a perícia foi postulada pela parte autora (fl.*), beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de perícia grafotécnica; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários da perita, Vanessa Cristina Inácio, em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Se positiva a resposta da perita, realize o cadastro nos autos como perita (terceiro) e oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo de grupo (código 428417). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 421, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os seguintes quesitos do juízo: a) a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu é autêntica ou apresenta indícios de falsificação? b) em caso de falsificação, é possível identificar se foi grosseira ou sofisticada? Determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 0901, requisitando, no prazo de 15 dias: informações sobre a existência de conta bancária de nº 6262-6 de titularidade da autora Carmosa Dantas Ribeiro Moura, CPF/MF nº 295.919.808-50, bem como extrato de movimentação financeira no período de janeiro/2021 a maio/2024, com especial atenção a eventual recebimento de TED proveniente do Banco C6 Consignado S.A. no valor de R$ 7.578,80 e sua eventual destinação. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a controvérsia central do caso gira em torno da autenticidade das assinaturas nos contratos, matéria eminentemente técnica que deve ser inicialmente esclarecida pela prova pericial. Após a realização da perícia grafotécnica e análise das informações trazidas pelos ofícios aos bancos, será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução, ocasião em que poderá ser reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, caso se mostre necessária ao deslinde da causa. Realizada a perícia, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cópia desta decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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M. E. M. P. x V. A. M. Dos S.

ID: 328641860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001827-66.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. P.

Polo Passivo:

V. A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

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RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ

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FELIPE TOQUETON TRENTIN

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Processo 1001827-66.2022.8.26.0484 (apensado ao processo 1004468-52.2024.8.26.0356) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.E.M.P. e outros - V.A.M.S. - Pois b… Processo 1001827-66.2022.8.26.0484 (apensado ao processo 1004468-52.2024.8.26.0356) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.E.M.P. e outros - V.A.M.S. - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. 2) Das Questões de Direito: A autora postula o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, a fixação de alimentos aos menores e à própria requerente, bem como a fixação da guarda dos infantes a seu favor, regulamentando-se, por fim, o direito visitas. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Pois bem, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (i) Quanto à união estável: Ou seja, DEVERÁ A AUTORA comprovar nos autos a união estável, o que pressupõe o preenchimento de requisitos previstos na lei, mormente o estabelecido no art. 1.723 do Código Civil: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ao requerido, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da alegada união. (ii) Quanto a guarda e visitas: Já quanto a guarda, verifica-se que o pedido de sua fixação em favor da requerente fundava-se, principalmente, na alegação de que os menores já se encontravam residindo com ela, desde a separação definitiva do casal. Contudo, no curso do feito, houve a modificação da situação, passando a guarda a ser exercida pelo REQUERIDO e seus pais, de modo que, então, a ele compete a prova de que os menores, de fato, residem sob sua guarda e que dispõe dos meios necessários para o exercício do poder familiar, visando o melhor interesse de seus filhos e dispensando-lhes os cuidados necessários ao sadio desenvolvimento deles, bem como o melhor regime de visitação a fim de garantir o necessário contato materno com os infantes. A requerente, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que os melhores interesses dos menores serão mais bem respeitados/atendidos se a guarda for deferida a seu favor, fixando-se a visitação do requerido. (iii) Quanto aos alimentos em favor dos menores: Quanto aos alimentos em favor dos menores, necessária a prova do binômio necessidade/possibilidade, por ambas as partes. (iv) Quanto aos alimentos em favor da requerente: A pensão alimentícia entre ex-conviventes, por eventualmente ser estabelecida entre pessoas maiores e capazes, possui esta caráter excepcional, de modo que COMPETE À AUTORA a comprovação da efetiva necessidade de sua prestação, bem como a capacidade da parte requerida em prestá-la. Ao requerido, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que a requerente não preenche os excepcionais requisitos para o reconhecimento de alimentos. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, quanto aos alimentos, deverão as partes juntarem as provas documentais que entenderem pertinentes, para a análise do binômio necessidade/possibilidade. Vejo, ainda, que para a mais justa fixação do regime de guarda e visitas, o estudo psicossocial do caso é extremamente necessário. Dessa forma, à Serventia para a remessa dos autos ao Setor Técnico desse Juízo para a elaboração de laudo em 30 (trinta) dias. Expeça-se ainda carta precatória para a realização do trabalho técnico junto à residência paterna (Mirandópolis-SP). Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para 07 de outubro de 2025 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte requerida prestará depoimento pessoal e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de cinco (5) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Advirto as partes de que, em sendo encerrada a instrução no ato da audiência, o julgamento será de pronto proferido, de modo que as alegações finais deverão ser prestadas de forma oral. Os Procuradores deverão observar a obrigatoriedade de providenciar a intimação de suas testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, do CPC, caso não estejam inseridas nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo e Código, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo e testemunhas serem intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes ou testemunhas de forma telepresencial. Fica facultado aos advogados a participação da forma que entenderem mais pertinente. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento. Sempre que for autorizado a participação telepresencial das partes ou de testemunhas, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP)

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Processo nº 1001827-97.2025.8.26.0666

ID: 306716282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001827-97.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CISMETRO - CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SAúDE DA REGIãO METROPOLITANA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOTT FARAH

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CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA

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Processo 1001827-97.2025.8.26.0666 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cismetro - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas - Vistos. I. Trata-se de pedido de tute… Processo 1001827-97.2025.8.26.0666 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Cismetro - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Metropolitana de Campinas - Vistos. I. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por CISMETRO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS em face de SITCON TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, alegando que executa programas, projetos e serviços na área da saúde desde o ano de 2014, atuante na cidade de Holambra e, a ré, empresa de tecnologia com atuação na área de desenvolvimento de softwares na área da saúde, sagrou-se vencedora no Pregão Presencial nº 01/2020 para implementar e manter sistema informatizado em cloud para agendamento de consultas, exames, procedimentos médicos, plantões, faturamento e financeiro. Aduz que no ano de 2024 as partes firmaram Termo Aditivo de Prorrogação de Contrato de Prestação de Serviços com prazo final para 30/06/2025 e, que ainda não houve a contratação de nova empresa para dar continuidade à prestação dos serviços. Sustenta que há essencialidade na prestação do serviços pela requerente, pelo que é necessário garantir a migração de dados do fornecedor de software sem intercorrências, sob pena de risco à prestação do serviço de saúde aos usuários. Alega que há previsão contratual de que os dados do sistema contratado devem ser migrados para local definido pela requerente em até 48 horas nos casos de cancelamento ou rescisão contratual (item 3.28) e, que a requerida deve entregar à requerente os códigos fontes da última versão em uso (item 3.16). Relata que encaminhou ofício à ré na data de 06/05/2025, solicitando a transferência dos códigos do software, a fim de possibilitar a continuidade do funcionamento do sistema, contudo, na data de 27/05/2025 a ré respondeu ao ofício informando que faltariam informações para elaboração do plano de transição, não havendo até o momento, a transferência dos dados. Aduz que os softwares foram desenvolvidos no decorrer da prestação do serviço, tendo a requerente efetuado o pagamento devido pela contratação. Alega que os serviços prestados pela requerente são de natureza pública, no setor da saúde e, não podem ser suspensos ou prejudicados, havendo perigo de perda de dados dos pacientes. Requer a concessão da tutela de urgência determinando à ré que continue franqueando o acesso dos usuários da requerente ao software, até que seja concluída nova contratação; que no prazo de 48 horas providencie a transição do banco de dados integral e configurado na Amazon Web Services (AWS), fornecendo as senhas, rotas, documentações, que deverão ser remetidas à requerente via link no google drive da ré com permissão de acesso à requerente e, que a requerida disponibilize equipe técnica para auxiliar a requerente na configuração de seu servidor AWS, sob pena de multa. Decido. A requerente logrou êxito em comprovar a contratação da ré, mediante Pregão (fls. 42/542), do mesmo modo que comprovou a existência de previsão contratual para que os dados do sistema contratado migrem para local definido pela requerente, a fim de possibilitar a continuidade dos serviços que, por sua vez, denotam essencialidade, eis que direcionados para a área da saúde. Pois bem. Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a análise dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos moldes do artigo 300 CPC, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão pretendida. In casu, reputam-se presentes os elementos hábeis ao deferimento da tutela de urgência pretendida pela autora. Com efeito, muito embora a requerente conhecedora do prazo final para a execução do contrato em questão, tenha permanecido inerte e não tenha contratado outra empresa para a prestação dos serviços de software, diante da essencialidade do serviço prestado e seu compromisso com a saúde pública e boa-fé, havendo risco de dano ou receio de dano irreparável à prestação do serviço público à população, deverá ser mantida a prestação dos serviços pela ré, até que seja concluída nova contratação. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar à ré que continue franqueando o acesso dos usuários da requerente ao software, até que seja concluída nova contratação; que no prazo de 48 horas providencie a transição do banco de dados integral e configurado na Amazon Web Services (AWS), fornecendo as senhas, rotas, documentações, que deverão ser remetidas à requerente via link no google drive da ré com permissão de acesso à requerente e, que a requerida disponibilize equipe técnica para auxiliar a requerente na configuração de seu servidor AWS, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, limitada por ora a R$ 200.000,00. II.Considerando ainda, a urgência que o caso requer, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista a inviabilidade de conferência da assinatura aposta no documento de fls. 41. 2. RECOLHER da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, da lei nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, consigno que, tratando-se de Consórcio Público de Direito Privado, o requerente não está isento do recolhimento da taxa judiciária, em atenção ao 6º da Lei 11.608/2003. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - Decisão recorrida que indeferiu o pedido do agravante voltado reconhecimento de seu direito a não recolher as custas processuais, com base no art. 6º da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Isenção de custas estabelecida no art. 91 do CPC e art. 6º da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003 que se aplica somente à Fazenda Pública, considerada esta como o conjunto de órgãos e entidades a que foi atribuída a personalidade jurídica de direito público - Agravante que é um consórcio público constituído sob a personalidade jurídica de direito privado, conforme art. 6º, II, da Lei Fed. nº 11.107, de 06/04/2.005 - Impossibilidade de interpretação extensiva da norma que estabelece isenção tributária, a fim de conferir isenção a entidades com personalidade de direito privado - Aplicação do art. 111, inc. II, da Lei Fed. nº 5.172, de 25/10/1.966 (Código Tributário Nacional) - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200272-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) 3. RECOLHER a despesa para expedição de Carta de citação AR-DIGITAL, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (código 120-1), no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do Art. 303, §1º, I, do Código de Processo Civil. III. Se cumprido o item II, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento da liminar e para contestar o feito no prazo legal. Intime-se. - ADV: RAFAEL MOTT FARAH (OAB 356244/SP), CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA (OAB 414352/SP)

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Processo nº 1001827-30.2024.8.26.0053

ID: 306267032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001827-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO EUSTAQUIO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-30.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Geraldo Eustaquio Camargo - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regu… Processo 1001827-30.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Geraldo Eustaquio Camargo - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No mais, considerando a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada em sede de impugnação, homologo os cálculos, fixando o valor devido em R$20.996,20. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie(m) o(s) autore(s) o requerimento do(s) ORPV(s)/Precatório(s), com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ibs Automação E Drives Ltda

ID: 309424819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171075-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

IBS AUTOMAçãO E DRIVES LTDA

Despacho

Advogados:

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171075-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171075-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Ibs Automação e Drives Ltda - Interessada: Claudineia de Fatima Botelho Dadauto - Interessado: José Donizeti Dadauto - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 60/62 da origem) que, em ação de plano de saúde, entendendo ser o caso de limitação dos reajustes aos percentuais autorizados pela ANS, deferiu tutela provisória "para o fim de determinar que a Ré emita os boletos das próximas mensalidades de acordo com tais percentuais, conforme indicado à fl. 2." Argumenta a agravante, em sua irresignação, que os requisitos para concessão da tutela de urgência não foram preenchidos; que não foi comprovada qualquer abusividade no reajuste projetado para 2025; que a majoração se deve a critérios técnicos-atuariais; que a suspensão do reajuste compromete o equilíbrio do contrato em prejuízo à coletividade de beneficiários; que a agravada contratou plano coletivo por adesão; que o reajuste anual tem previsão no contrato e respeita as normas próprias; que o manual do beneficiário traz informações detalhadas respeito do reajuste; que a ANS já fiscaliza os reajustes aplicados, não cabendo ao Judiciário "ingressar no mérito da questão". Requer liminar. Postula o provimento do recurso para afastar a tutela concedida. É o relatório. A liminar não deve ser deferida. Tem-se ação em que se pretende a revisão dos valores das mensalidades do plano de saúde, sob o fundamento de abusividade dos reajustes implementados nos anos de 2025 e 2025, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para isso. Pois, verificados os documentos juntados com a inicial, bem assim seu teor, tudo mercê de cognição ainda sumária, parece incontroverso tratar-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (fls. 26 da origem), aplicados reajustes anuais superiores aos autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares (fls. 51/52 da origem). A propósito, em 2023 a mensalidade da agravante era de R$ 3.250,18, passando para R$ 4.010,72 em 2024, e agora, em 2025 para R$ 4.892,26. A variação de 2023 para 2024 foi de 23,4%, e de 2025 para 2025 de 21,98%. Estas variações, em questão de apenas dois anos, fizeram com que sua mensalidade aumentasse em praticamente 50%. Depois, cuidando-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, com apenas dois, cf. fls. 26 da origem) todos integrantes da mesma família, conforme parece constar no caso, esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016.. (TJSP, Ap. Civ. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (TJSP, Ap. Civ. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (TJSP, Ap. Civ. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). Também já assentado nesta Câmara que a aplicação de reajustes em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários demandaria, de qualquer maneira, a observância da RN 309/12 da ANS, assim com a necessidade de agrupamento de todos os contratos coletivos da ré com menos de 30 beneficiários a fim de diluição dos riscos. Na mesma ocasião, decidiu-se que, ausente tal providência, seria igualmente forçosa a aplicação dos reajustes previstos pela ANS para os individuais/familiares. Confira-se: Apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inadmissibilidade. Desnaturação do contrato coletivo, que contaria com uma única beneficiária. Operadora que não providenciou o agrupamento de contratos, previsto na RN 309/2012 da ANS, medida destinada a reunir contratos para aplicação de índice único de reajuste por conta da sinistralidade. Cálculo atuarial apresentado que leva em consideração apenas utilização pela única beneficiária dos serviços do plano de saúde, o que não constitui sinistralidade, mas transferência total e direta à beneficiária do custo do atendimento, retirando o caráter aleatório do contrato. Sinistralidade que pressupõe mutualidade, diluindo os custos pelo número de componentes do grupo, o que fica absolutamente inviável num contrato coletivo de apenas um único beneficiário. Falsa coletivização do contrato que afasta o regime jurídico dos contratos coletivos. Reajuste por sinistralidade afastado. Recurso improvido.. (TJSP, Ap. Civ. 1040883-34.2016.8.26.0576, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 11.09.2019). Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: De fato, para os reajustes anuais nos planos privados individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde, condicionou-se a sua aplicação à prévia aprovação pela ANS, que divulga, também anualmente, os percentuais máximos de reajuste da contraprestação pecuniária. Nos planos coletivos, ao contrário, a atuação da Agência Reguladora restringe-se, nesse aspecto, a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora, em tese, de maior poder de negociação, a resultar, comumente, na obtenção de valores mais vantajosos para si e seus beneficiários (vide REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). É por isso que a operadora não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos (cf. Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde). Ocorre que, dada a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Desse modo, é obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste que será aplicado a esse agrupamento (arts. 3º e 12 da RN nº 309/2012 da ANS). Consoante o órgão regulador, tal medida tem justamente por finalidade promover a distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles, de forma a manter esses pactos financeiramente equilibrados. [...] Efetivamente, para combater as consequências negativas de eventual incremento na taxa de sinistralidade de um único plano, foi criado precisamente o agrupamento de contratos para solidarizar o risco ao ampliar o mutualismo, mecanismo criado propriamente para manter o equilíbrio econômico-atuarial da avença para as duas partes.(destaque acrescido). (STJ, REsp. n. 1.553.013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2018). Mais recentemente: A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e 309/2012 da ANS). (STJ, REsp. n. 1.776.047, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2019). Ademais, as duas Turmas de direito privado do STJ possuem entendimento de que: O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS).. (STJ, REsp. n. 1.804.515, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.08.2019). Este entendimento também já adotado por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. Contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Agrupamento obrigatório, nos termos da Resolução 309/2012, da ANS. Ré que defende que os índices aplicados correspondem exatamente àqueles divulgados para o agrupamento, ausente qualquer ilegalidade - Cláusulas contratuais que preveem reajustes financeiros pela variação dos custos médicos e hospitalares e por aumento de sinistralidade que não possam ser declaradas nulas, uma vez que se prestam a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Reajustes anuais aplicados e questionados em juízo, ainda que tenham seguido a forma disciplinada na Resolução 309/2012, não tiveram sua pertinência e necessidade comprovada, tendo sido utilizados como meio para promover o reajustamento imoderado do valor da mensalidade. Índices, que embora publicados no 'site' da ANS, não foram justificados, não apresentados cálculos, metodologia e os dados utilizados pela seguradora para aferição do percentual de reajuste do agrupamento. Abusividade reconhecida - Ausente índice que melhor se adeque à situação, deverá haver o recálculo do valor de mensalidade devida pelo segurado, no período impugnado - Valores pagos a maior que devem repetição simples, observada a prescrição trienal Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Civ. n. 1018960-85.2017.8.26.0100, rel. Des. Angela Lopes, j. 31.08.2018). Desta forma, adotada posição no sentido de se aplicarem as disposições atinentes aos contratos individuais ou familiares, ao menos por enquanto afastados os reajustes aplicados ao contrato da agravante, sendo substituídos pelos autorizados pela ANS. Com efeito, não se nega que o ajuste nasça e se deva manter de acordo com uma mesma equação equilibrada, de sorte a evitar exagerada desproporção na distribuição das vantagens e ônus contratuais. Mas isto não significa autorização para alterações unilaterais e efetivadas longe da devida informação ao parceiro contratual, um dos deveres anexos que a boa-fé objetiva, na sua função supletiva, sabidamente impõe à lação obrigacional. Em diversas palavras, na sua função supletiva, a boa-fé objetiva consiste em dotar, suprir, enriquecer o vínculo obrigacional com deveres, chamados anexos ou laterais, que são, justamente, de conduta leal, de colaboração, verdadeiramente de cooperação (por todos: Clóvis do Couto e Silva. A obrigação como processo. Bushatsky, 1976, p. 111-119). Daí a opção, por enquanto, pelos aumentos autorizados pela ANS. E, posto não se queira ser caso de subsunção, porque o contrato não é individual, tem-se recurso para integração do projeto contratual, dada a aparente abusividade da forma pela qual implementado o reajuste. E, insiste-se, de todo modo dizer que inaplicável o aumento da ANS ou que o contrato deva manter seu equilíbrio econômico não significa autorizar a operadora a deliberar elevações unilaterais, não previamente justificadas e informadas ao consumidor, longe, inclusive, do procedimento judicial contraditório de revisão, que é devido (a respeito, ver o quanto expendido em aresto desta Câmara, da lavra do E. Des. Elliot Akel, in Ap. civ. n. 325.923-4/7-00, j. j. 17.11.2009). Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, à Mesa (Voto n. 33.495). Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Natália Penteado Sanfins (OAB: 241243/SP) - 4º andar

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Fator Nobre Comercial Ltda. x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 319003876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199881-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATOR NOBRE COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MARIA ANGELA TORCIA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199881-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199881-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fator Nobre Comercial Ltda. - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 137/140 da origem) que indeferiu tutela provisória requerida para substituição dos índices de reajuste aplicados ao contrato de seguro saúde pelos índices fixados pela ANS. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que o contrato deve ser classificado como individual/familiar, pois beneficia somente quatro vidas, todas do mesmo núcleo familiar, tratando-se de falso coletivo; que a ANS, através da RN nº. 309/2012, já indicou ser necessária a aplicação do reajuste anual em contratos coletivos com quantidade inferior a trinta beneficiários; que a manutenção dos reajustes abusivos representa ônus excessivo, comprometendo a saúde financeira do núcleo familiar e possivelmente o acesso à assistência médica, havendo risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Requer seja concedida liminar recursal. É o relatório. Entende-se de deferir a liminar pleiteada, sem prejuízo do que se venha a apurar em contraditório, mesmo porque ainda sequer citada a agravada. Discutem-se, na demanda, majorações relevantes das mensalidades de seguro saúde em virtude de reajuste por índice de sinistralidade e Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH), do que resultaram aumentos de 18,43% em 2022, 21,94% em 2023 e 19,20% em 2024, tendo o valor da mensalidade atingido a quantia de R$ 7.791,60. Lembre-se que a cláusula de sinistralidade ou variação de custos médicos, a pretexto de manter equilibrado o ajuste, não pode acabar representando um mecanismo de aumentos unilaterais, que se incorporem ao preço do seguro e passem a integrar a base dos reajustes normais, traindo a própria pretensão sinalagmática em que se supõe apoiado. Depois, parecendo cuidar-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, quatro, cf. fls. 89 e seguintes da origem), todos integrantes da mesma família, esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016.'. (TJSP, Ap. Civ. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato 'falso coletivo', nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período. (TJSP, Ap. Civ. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a 'falsa coletivização' e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (TJSP, Ap. Civ. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). Também já assentado nesta Câmara que a aplicação de reajustes em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários demandaria, de qualquer maneira, a observância da RN 309/12 da ANS, assim com a necessidade de agrupamento de todos os contratos coletivos da ré com menos de 30 beneficiários a fim de diluição dos riscos. Na mesma ocasião, decidiu-se que, ausente tal providência, seria igualmente forçosa a aplicação dos reajustes previstos pela ANS para os individuais/familiares. Confira-se: Apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inadmissibilidade. Desnaturação do contrato coletivo, que contaria com uma única beneficiária. Operadora que não providenciou o agrupamento de contratos, previsto na RN 309/2012 da ANS, medida destinada a reunir contratos para aplicação de índice único de reajuste por conta da sinistralidade. Cálculo atuarial apresentado que leva em consideração apenas utilização pela única beneficiária dos serviços do plano de saúde, o que não constitui sinistralidade, mas transferência total e direta à beneficiária do custo do atendimento, retirando o caráter aleatório do contrato. Sinistralidade que pressupõe mutualidade, diluindo os custos pelo número de componentes do grupo, o que fica absolutamente inviável num contrato coletivo de apenas um único beneficiário. Falsa coletivização do contrato que afasta o regime jurídico dos contratos coletivos. Reajuste por sinistralidade afastado. Recurso improvido. (TJSP, Ap. Civ. 1040883-34.2016.8.26.0576, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 11.09.2019) Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: De fato, para os reajustes anuais nos planos privados individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde, condicionou-se a sua aplicação à prévia aprovação pela ANS, que divulga, também anualmente, os percentuais máximos de reajuste da contraprestação pecuniária. Nos planos coletivos, ao contrário, a atuação da Agência Reguladora restringe-se, nesse aspecto, a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora, em tese, de maior poder de negociação, a resultar, comumente, na obtenção de valores mais vantajosos para si e seus beneficiários (vide REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). É por isso que a operadora não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos (cf. Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde). Ocorre que, dada a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Desse modo, é obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste que será aplicado a esse agrupamento (arts. 3º e 12 da RN nº 309/2012 da ANS). Consoante o órgão regulador, tal medida tem justamente por finalidade promover a distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles, de forma a manter esses pactos financeiramente equilibrados. [...] Efetivamente, para combater as consequências negativas de eventual incremento na taxa de sinistralidade de um único plano, foi criado precisamente o agrupamento de contratos para solidarizar o risco ao ampliar o mutualismo, mecanismo criado propriamente para manter o equilíbrio econômico-atuarial da avença para as duas partes. (destaque acrescido). (STJ, REsp. n. 1.553.013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2018). Mais recentemente: A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e 309/2012 da ANS). (STJ, REsp. n. 1.776.047, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2019). Ademais, as duas Turmas de direito privado do STJ possuem entendimento de que: O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS). (STJ, REsp. n. 1.804.515, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.08.2019). Este entendimento também já adotado por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. Contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Agrupamento obrigatório, nos termos da Resolução 309/2012, da ANS. Ré que defende que os índices aplicados correspondem exatamente àqueles divulgados para o agrupamento, ausente qualquer ilegalidade - Cláusulas contratuais que preveem reajustes financeiros pela variação dos custos médicos e hospitalares e por aumento de sinistralidade que não possam ser declaradas nulas, uma vez que se prestam a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Reajustes anuais aplicados e questionados em juízo, ainda que tenham seguido a forma disciplinada na Resolução 309/2012, não tiveram sua pertinência e necessidade comprovada, tendo sido utilizados como meio para promover o reajustamento imoderado do valor da mensalidade. Índices, que embora publicados no 'site' da ANS, não foram justificados, não apresentados cálculos, metodologia e os dados utilizados pela seguradora para aferição do percentual de reajuste do agrupamento. Abusividade reconhecida Ausente índice que melhor se adeque à situação, deverá haver o recálculo do valor de mensalidade devida pelo segurado, no período impugnado Valores pagos a maior que devem repetição simples, observada a prescrição trienal Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Ap. Civ. n. 1018960-85.2017.8.26.0100, rel. Des. Angela Lopes, j. 31.08.2018). Desta forma, adotada posição no sentido de se aplicarem as disposições atinentes aos contratos individuais ou familiares, ao menos por enquanto afastados os reajustes aplicados ao contrato da agravante, sendo substituídos pelos autorizados pela ANS. Mas, mesmo desconsiderada a posição acima, e tendo-se em vista a necessidade do agrupamento previsto na RN 309/12 da ANS, nos termos de seu art. 3º, não parece haver indícios, por enquanto, de que a agravada o tenha efetuado. Enfim, não se nega que o ajuste nasça e se deva manter de acordo com uma mesma equação equilibrada, de sorte a evitar exagerada desproporção na distribuição das vantagens e ônus contratuais. Mas isto não significa autorização para alterações unilaterais e efetivadas longe da devida informação ao parceiro contratual, um dos deveres anexos que a boa-fé objetiva, na sua função supletiva, sabidamente impõe à lação obrigacional. Em diversas palavras, na sua função supletiva, a boa-fé objetiva consiste em dotar, suprir, enriquecer o vínculo obrigacional com deveres, chamados anexos ou laterais, que são, justamente, de conduta leal, de colaboração, verdadeiramente de cooperação (por todos: Clóvis do Couto e Silva. A obrigação como processo. Bushatsky, 1976, p. 111-119). Daí a opção, por enquanto, pelos aumentos autorizados pela ANS, como requerido e considerado para a estimativa do valor que se pretende, no agravo, ver provisoriamente estabelecido. E, posto não se queira ser caso de subsunção, porque o contrato não é individual, tem-se recurso para integração do projeto contratual, dada a aparente abusividade da forma pela qual implementado o reajuste. E, insiste-se, de todo modo dizer que inaplicável o aumento da ANS ou que o contrato deva manter seu equilíbrio econômico não significa autorizar a apelante a deliberar elevações unilaterais, não previamente justificadas e informadas ao consumidor, longe, inclusive, do procedimento judicial contraditório de revisão, que é devido (a respeito, ver o quanto expendido em aresto desta Câmara, da lavra do E. Des. Elliot Akel, in Ap. civ. n. 325.923-4/7-00, j. j. 17.11.2009). Por fim, a urgência do caso concorre também à concessão do efeito ativo quanto aos reajustes, em face do risco de solução de continuidade do contrato, dado o acúmulo das elevações refletidas no valor atual. Nesse contexto, cabe por enquanto a redução da mensalidade ao valor indicado pela agravante, ressalvados futuros reajustes, a se aplicarem de maneira regular e devidamente justificada. Deve-se cumprir a ordem em cinco dias, sob pena de multa diária de mil reais. Ante o exposto, processe-se com efeito ativo, nos termos acima. Comunique-se, dispensadas informações, intime-se a agravada para resposta por carta com aviso de recebimento. Depois, tornem conclusos (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Maria Angela Torcia Couto (OAB: 283091/SP) - 4º andar

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V. Valverde Producoes Artisticas Ltda x Sul América Seguros De Vida E Previdência S.A.

ID: 319003893

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200829-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. VALVERDE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Despacho

Advogados:

LUCAS GOMES LIMA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200829-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200829-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. Valverde Producoes Artisticas Ltda - Agravado: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 216/218 da origem) que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de plano de saúde. Argumenta a autora, em sua irresignação, que o valor das mensalidades foi aumentando substancialmente sem qualquer parâmetro objetivo; que o valor da mensalidades subiu de R$ 1.845,21 para R$ 4.671,45 em cinco anos; que, tratando-se de plano coletivo com menor numero de beneficiários, é possível a utilização dos reajustes da ANS para planos individuais; que os beneficiários do plano são parentes entre si; que o aumento da mensalidade não guarda relação com os serviços prestados; que a agravada percebe elevados lucros; que a agravada aplica os índices de sinistralidade e VCMH sem qualquer comprovação. Requer liminar para afastar a aplicação do reajuste no período de 2020 a 2025, e sucessivamente para que seja aplicado o índice da ANS no ano de 2025. É o relatório. A liminar deve ser deferida, ainda que em parte. Tem-se ação em que se pretende a revisão dos valores das mensalidades do plano de saúde, sob o fundamento de abusividade dos reajustes implementados nos anos de 2020 e 2025, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para isso. Pois, verificados os documentos juntados com a inicial, bem assim seu teor, tudo mercê de cognição ainda sumária, parece tratar-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (fls. 55 da origem), aplicados reajustes anuais superiores aos autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares (fls. 48/54 da origem). A propósito, em 2020 a mensalidade da agravante era de R$ 1.845,21, passando para R$ 4.671,45 em 2025. A variação de 2020 para 2021 foi de 12,88%, de 2021 para 2022 de 9,35%, de 2022 para 2023 de 19,40%, de 2023 para 2024 de 24,79% e de 2024 para 2025 de 19,67% (fls. 13/14). Estas variações, em questão de cinco anos, fizeram com que sua mensalidade mais do que dobrasse. Depois, cuidando-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, com apenas dois, cf. fls. 55 da origem) todos integrantes da mesma família, conforme parece constar no caso, esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016.. (TJSP, Ap. Civ. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (TJSP, Ap. Civ. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (TJSP, Ap. Civ. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). Também já assentado nesta Câmara que a aplicação de reajustes em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários demandaria, de qualquer maneira, a observância da RN 309/12 da ANS, assim com a necessidade de agrupamento de todos os contratos coletivos da ré com menos de 30 beneficiários a fim de diluição dos riscos. Na mesma ocasião, decidiu-se que, ausente tal providência, seria igualmente forçosa a aplicação dos reajustes previstos pela ANS para os individuais/familiares. Confira-se: Apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inadmissibilidade. Desnaturação do contrato coletivo, que contaria com uma única beneficiária. Operadora que não providenciou o agrupamento de contratos, previsto na RN 309/2012 da ANS, medida destinada a reunir contratos para aplicação de índice único de reajuste por conta da sinistralidade. Cálculo atuarial apresentado que leva em consideração apenas utilização pela única beneficiária dos serviços do plano de saúde, o que não constitui sinistralidade, mas transferência total e direta à beneficiária do custo do atendimento, retirando o caráter aleatório do contrato. Sinistralidade que pressupõe mutualidade, diluindo os custos pelo número de componentes do grupo, o que fica absolutamente inviável num contrato coletivo de apenas um único beneficiário. Falsa coletivização do contrato que afasta o regime jurídico dos contratos coletivos. Reajuste por sinistralidade afastado. Recurso improvido.. (TJSP, Ap. Civ. 1040883-34.2016.8.26.0576, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 11.09.2019). Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: De fato, para os reajustes anuais nos planos privados individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde, condicionou-se a sua aplicação à prévia aprovação pela ANS, que divulga, também anualmente, os percentuais máximos de reajuste da contraprestação pecuniária. Nos planos coletivos, ao contrário, a atuação da Agência Reguladora restringe-se, nesse aspecto, a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora, em tese, de maior poder de negociação, a resultar, comumente, na obtenção de valores mais vantajosos para si e seus beneficiários (vide REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). É por isso que a operadora não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos (cf. Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde). Ocorre que, dada a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Desse modo, é obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste que será aplicado a esse agrupamento (arts. 3º e 12 da RN nº 309/2012 da ANS). Consoante o órgão regulador, tal medida tem justamente por finalidade promover a distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles, de forma a manter esses pactos financeiramente equilibrados. [...] Efetivamente, para combater as consequências negativas de eventual incremento na taxa de sinistralidade de um único plano, foi criado precisamente o agrupamento de contratos para solidarizar o risco ao ampliar o mutualismo, mecanismo criado propriamente para manter o equilíbrio econômico-atuarial da avença para as duas partes.(destaque acrescido). (STJ, REsp. n. 1.553.013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2018). Mais recentemente: A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e 309/2012 da ANS). (STJ, REsp. n. 1.776.047, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2019). Ademais, as duas Turmas de direito privado do STJ possuem entendimento de que: O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS).. (STJ, REsp. n. 1.804.515, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.08.2019). Este entendimento também já adotado por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. Contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Agrupamento obrigatório, nos termos da Resolução 309/2012, da ANS. Ré que defende que os índices aplicados correspondem exatamente àqueles divulgados para o agrupamento, ausente qualquer ilegalidade - Cláusulas contratuais que preveem reajustes financeiros pela variação dos custos médicos e hospitalares e por aumento de sinistralidade que não possam ser declaradas nulas, uma vez que se prestam a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Reajustes anuais aplicados e questionados em juízo, ainda que tenham seguido a forma disciplinada na Resolução 309/2012, não tiveram sua pertinência e necessidade comprovada, tendo sido utilizados como meio para promover o reajustamento imoderado do valor da mensalidade. Índices, que embora publicados no 'site' da ANS, não foram justificados, não apresentados cálculos, metodologia e os dados utilizados pela seguradora para aferição do percentual de reajuste do agrupamento. Abusividade reconhecida - Ausente índice que melhor se adeque à situação, deverá haver o recálculo do valor de mensalidade devida pelo segurado, no período impugnado - Valores pagos a maior que devem repetição simples, observada a prescrição trienal Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Civ. n. 1018960-85.2017.8.26.0100, rel. Des. Angela Lopes, j. 31.08.2018). Desta forma, adotada posição no sentido de se aplicarem as disposições atinentes aos contratos individuais ou familiares, ao menos por enquanto afastado o último reajuste aplicado ao contrato da agravante, sendo substituídos pelo autorizado pela ANS, na esteira do pedido sucessivo formulado no recurso. Com efeito, não se nega que o ajuste nasça e se deva manter de acordo com uma mesma equação equilibrada, de sorte a evitar exagerada desproporção na distribuição das vantagens e ônus contratuais. Mas isto não significa autorização para alterações unilaterais e efetivadas longe da devida informação ao parceiro contratual, um dos deveres anexos que a boa-fé objetiva, na sua função supletiva, sabidamente impõe à lação obrigacional. Em diversas palavras, na sua função supletiva, a boa-fé objetiva consiste em dotar, suprir, enriquecer o vínculo obrigacional com deveres, chamados anexos ou laterais, que são, justamente, de conduta leal, de colaboração, verdadeiramente de cooperação (por todos: Clóvis do Couto e Silva. A obrigação como processo. Bushatsky, 1976, p. 111-119). Daí a opção, por enquanto, pelos aumentos autorizados pela ANS. E, posto não se queira ser caso de subsunção, porque o contrato não é individual, tem-se recurso para integração do projeto contratual, dada a aparente abusividade da forma pela qual implementado o reajuste. E, insiste-se, de todo modo dizer que inaplicável o aumento da ANS ou que o contrato deva manter seu equilíbrio econômico não significa autorizar a operadora a deliberar elevações unilaterais, não previamente justificadas e informadas ao consumidor, longe, inclusive, do procedimento judicial contraditório de revisão, que é devido (a respeito, ver o quanto expendido em aresto desta Câmara, da lavra do E. Des. Elliot Akel, in Ap. civ. n. 325.923-4/7-00, j. j. 17.11.2009). Ante o exposto, defere-se em parte a liminar para que o percentual do último reajuste aplicado seja substituído pelo índice autorizado pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Dispensadas informações, intime-se para resposta. Após, tornem conclusos. (Servirá a presente decisão como ofício) Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Lucas Gomes Lima Cardoso (OAB: 45241/BA) - 4º andar

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Jeneilton Lopes Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325051559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-03.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENEILTON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-03.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jeneilton Lopes dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1001827-03.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jeneilton Lopes dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte ré alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a parte autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A mera alegação de litigância predatória, sem indícios concretos de sua prática, não comporta acolhimento, mesmo porque a má-fé não se presume, devendo ser provada. Com efeito, a procuração outorgada à patrona da parte autora foi firmada de próprio punho pela mandante, o que denota a manifesta vontade e o engajamento direto da parte na propositura da presente demanda (fls. 18). Outrossim, a juntada de elementos probatórios concretos, como as fotografias do imóvel objeto da lide, confere lastro fático à pretensão deduzida (fls. 33/57). Embora a advocacia predatória esteja, no mais das vezes, ligada a demandas de massa, com estas não se confunde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148302-17.2023.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDO RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: MARLI DORCAS RODRIGUES DE PAULA APELADO: BANCO BMG S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. 1. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. 2. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado singelo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos procuração com cláusula ad judicia assinada por ela. 3. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. 4. Na espécie, o ato judicial exarado para determinar a juntada de procuração específica (movimentação 13) trata-se de despacho padrão e não de uma ordem que levou em consideração o caso concreto, pois reporta-se: i) a advogados subscritores da petição inicial quando, na realidade, apenas um advogado patrocina a causa; ii) a propositura de muitas ações pelo (s) mesmo (s) advogado (s), mas não indica nenhuma outra ação idêntica, ou seja, deu por provado algo que ele, o juiz, deveria apontar a prova; iii) utilização das mesmas procurações, novamente sem nenhuma demonstração (aliás, a utilização da mesma procuração para mais de uma ação só é possível se for a mesma parte autora). 5. No caso concreto, o juiz aparentemente utilizou-se de estratégia que podemos denominar de jurisdição defensiva, com o objetivo de coibir o aporte de inúmeras ações semelhantes, as chamadas ações em massa. No entanto, o fenômeno das ações em massa é muito comum e sazonal, e o Poder Judiciário precisa lidar com essa realidade sem negar a prestação jurisdicional. 6. Embora deva o julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA (TJ-GO - Apelação Cível: 5148302-17.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaquei). Assim, à míngua de outros elementos que demonstrem o alegado abuso do direito de litigar no caso concreto, a tese de litigância predatória não merece acolhimento. II. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em novembro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em dezembro/2017. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). III. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face destes. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município e pela empresa RGO, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. IV. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP e à empresa RGO-Redondo Gerenciamento para que respondam, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. V. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens III e IV, a parte ré requer a inclusão do Município de Itaju/SP e da empresa RGO-Redondo Gerenciamento no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal e à empresa RGO, por força de convênio administrativo e contrato firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações da ré, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. VI. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. O litisconsórcio ativo, regra geral, reveste-se de caráter facultativo, admitindo exceções previstas em lei ou decorrentes da natureza indivisível da relação jurídica material, hipóteses nas quais a presente demanda não se enquadra. A parte autora, na qualidade de compradora do imóvel comercializado pela ré, detém uma pretensão que não exige, por imperativo legal ou da própria relação jurídica material, a inclusão do segundo adquirente, Sra. Amanda Gonçalves Fenoglio. Cumpre consignar que o objeto da controvérsia não versa sobre direito real imobiliário, cuja discussão, por sua natureza, ensejaria, por certo, a formação de litisconsórcio necessário. A pretensão autoral, outrossim, funda-se em direito pessoal de cunho indenizatório, decorrente de vício do bem alienado, configurando-se como uma postulação individualizável. Destarte, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário arguida. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de arquitetura ou engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após o laudo, manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos, tornem os autos conclusos na "fila das sentenças". Int. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Marcio Sotello Felippe Sociedade Individual De Advocacia

ID: 327261303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211003-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCIO SOTELLO FELIPPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Despacho

Advogados:

MARCIO SOTELO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211003-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211003-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Marcio Sotello Felippe Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 36/38 da origem) que deferiu tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da aplicação dos reajustes anuais aplicáveis a planos coletivos ao plano do autor e o pagamento, a partir do próximo vencimento, do valor de R$3.208,26, resultante da aplicação dos índices de reajuste determinados pela ANS, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que sempre agiu conforme a Resolução Normativa 565/2022 da ANS, que disciplina os reajustes dos planos de saúde; que inexiste negativa, demora ou qualquer ato ilícito perpetrado; que não houve preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, tendo em vista que o agravado não comprovou que está impossibilitado de arcar com as prestações mensais devidas; que há risco de irreversibilidade da decisão. Requer a realização de perícia técnica antecipada e concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Não se entende ser o caso de concessão do efeito suspensivo postulado. De início, o pedido de produção antecipada de prova pericial técnica não merece conhecimento. Isso porque a agravante, em contestação, requereu a realização de prova pericial contábil quanto aos reajustes aplicados (fl. 65 dos autos de origem), sendo certo que tal requerimento ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo. Sendo assim, a análise da matéria neste momento configura supressão de instância, uma vez que a questão sequer foi objeto de deliberação na primeira instância. De mais a mais, tem-se ação em que se pretende a revisão dos valores das mensalidades do plano de saúde, sob o fundamento de abusividade dos reajustes implementados, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para isso. Pois, verificados os documentos juntados com a inicial, bem assim seu teor, tudo mercê de cognição ainda sumária, parece incontroverso tratar-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (apenas dois fls. 18/19 da origem), aplicados reajustes anuais superiores aos autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares (fls. 34/35 da origem). A propósito, em fevereiro de 2021, a mensalidade do agravante era de R$2.667,56 (fls. 29 da origem), passando para R$3.431,83 em outubro de 2022 (fls. 31 da origem), para R$4.184,78 em outubro de 2023 (fls. 32 da origem) e, mais recentemente, em outubro de 2024, para R$4.998,26 (fls. 33 da origem). Portanto, a variação do ano de 2023 foi de 21,95%, e a de 2024 foi de 19,44% Estas variações, contando a partir do valor do plano de saúde em fevereiro de 2021 até outubro de 2024, fizeram com que a mensalidade do agravante aumentasse em 87,36% em quatro anos. Depois, cuidando-se de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários (no caso, com apenas dois) todos integrantes da mesma família, esta Câmara firmou o entendimento na esteira dos precedentes da Corte Superior de que se tem, na essência, um contrato familiar, atraindo, portanto, as regras específicas dos planos individuais e familiares. A propósito, vale conferir: Ocorre que, no caso, trata-se de contrato de seguro de saúde empresarial, para cobertura de despesas de assistência médica/hospitalar, em benefício de apenas 03 vidas de uma mesma família (fls. 200/201), que se tem chamado de falso coletivo`, sendo estas beneficiárias finais do serviço contratado, enquadrando-se a parte autora no conceito legal de consumidor, pelo que lhe deve ser dado tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais e familiares. Nessa esteira: Apel. 1095438-76.2013.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 06.06.2017; AI 2134050-36.2017.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Christine Santini, j. em 27.09.2017 e STJ - EDcl no AREsp 940924, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, p. 19/09/2016.. (TJSP, Ap. Civ. 1001827-35.2019.8.26.0011, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 14.01.2020). Tratando-se de contrato falso coletivo, nula cláusula contratual que estabeleça reajuste por sinistralidade, e, via de consequência, abusivos os reajustes financeiros aplicados pela ré em 2016 e 2017, devendo ser substituídos pelos índices aprovadas pela ANS para os planos individuais e/ou familiares, para o mesmo período.. (TJSP, Ap. Civ. n. 1069119-32.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 15.10.2019). Diante dos fatos trazidos pela autora na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza a existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permite classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficiava, inicialmente, quatro vidas, e, agora, apenas duas vidas, integrantes da mesma família. Note-se que tipicamente há um contrato familiar, em que o marido tem como dependentes sua esposa e seus sogros. Ainda que a roupagem da relação jurídica mantida entre as partes seja de um contrato coletivo, o fato de beneficiar um pequeno grupo familiar induz a reconhecer a falsa coletivização e, com isso, a aplicação das diretrizes da ANS que regulamentam os contratos individuais e familiares. (TJSP, Ap. Civ. n. 1058359-24.2017.8.26.0100, rel. Des. Christine Santini, j. 30.08.2019). Também já assentado nesta Câmara que a aplicação de reajustes em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários demandaria, de qualquer maneira, a observância da RN 565/2022 da ANS, que revogou a RN 309/12 que, por sua vez, já determinava a necessidade de agrupamento de todos os contratos coletivos da ré com menos de 30 beneficiários a fim de diluição dos riscos. Na mesma ocasião, decidiu-se que, ausente tal providência, seria igualmente forçosa a aplicação dos reajustes previstos pela ANS para os individuais/familiares. Confira-se: Apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Inadmissibilidade. Desnaturação do contrato coletivo, que contaria com uma única beneficiária. Operadora que não providenciou o agrupamento de contratos, previsto na RN 309/2012 da ANS, medida destinada a reunir contratos para aplicação de índice único de reajuste por conta da sinistralidade. Cálculo atuarial apresentado que leva em consideração apenas utilização pela única beneficiária dos serviços do plano de saúde, o que não constitui sinistralidade, mas transferência total e direta à beneficiária do custo do atendimento, retirando o caráter aleatório do contrato. Sinistralidade que pressupõe mutualidade, diluindo os custos pelo número de componentes do grupo, o que fica absolutamente inviável num contrato coletivo de apenas um único beneficiário. Falsa coletivização do contrato que afasta o regime jurídico dos contratos coletivos. Reajuste por sinistralidade afastado. Recurso improvido.. (TJSP, Ap. Civ. 1040883-34.2016.8.26.0576, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 11.09.2019). Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: De fato, para os reajustes anuais nos planos privados individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde, condicionou-se a sua aplicação à prévia aprovação pela ANS, que divulga, também anualmente, os percentuais máximos de reajuste da contraprestação pecuniária. Nos planos coletivos, ao contrário, a atuação da Agência Reguladora restringe-se, nesse aspecto, a monitorar o mercado, de modo que os parâmetros para a majoração são decorrentes da livre negociação entre a operadora e a pessoa jurídica estipulante, possuidora, em tese, de maior poder de negociação, a resultar, comumente, na obtenção de valores mais vantajosos para si e seus beneficiários (vide REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). É por isso que a operadora não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos (cf. Enunciado nº 22 da I Jornada de Direito da Saúde). Ocorre que, dada a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Desse modo, é obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste que será aplicado a esse agrupamento (arts. 3º e 12 da RN nº 309/2012 da ANS). Consoante o órgão regulador, tal medida tem justamente por finalidade promover a distribuição, para todo um grupo determinado de contratos coletivos, do risco inerente à operação de cada um deles, de forma a manter esses pactos financeiramente equilibrados. [...] Efetivamente, para combater as consequências negativas de eventual incremento na taxa de sinistralidade de um único plano, foi criado precisamente o agrupamento de contratos para solidarizar o risco ao ampliar o mutualismo, mecanismo criado propriamente para manter o equilíbrio econômico-atuarial da avença para as duas partes.(destaque acrescido). (STJ, REsp. n. 1.553.013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.03.2018). Mais recentemente: A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e 309/2012 da ANS). (STJ, REsp. n. 1.776.047, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2019). Ademais, as duas Turmas de direito privado do STJ possuem entendimento de que: O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção do STJ. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS).. (STJ, REsp. n. 1.804.515, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.08.2019). Este entendimento também já adotado por outras Câmaras deste Tribunal: AÇÃO REVISIONAL PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. Contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Agrupamento obrigatório, nos termos da Resolução 309/2012, da ANS. Ré que defende que os índices aplicados correspondem exatamente àqueles divulgados para o agrupamento, ausente qualquer ilegalidade - Cláusulas contratuais que preveem reajustes financeiros pela variação dos custos médicos e hospitalares e por aumento de sinistralidade que não possam ser declaradas nulas, uma vez que se prestam a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Reajustes anuais aplicados e questionados em juízo, ainda que tenham seguido a forma disciplinada na Resolução 309/2012, não tiveram sua pertinência e necessidade comprovada, tendo sido utilizados como meio para promover o reajustamento imoderado do valor da mensalidade. Índices, que embora publicados no 'site' da ANS, não foram justificados, não apresentados cálculos, metodologia e os dados utilizados pela seguradora para aferição do percentual de reajuste do agrupamento. Abusividade reconhecida - Ausente índice que melhor se adeque à situação, deverá haver o recálculo do valor de mensalidade devida pelo segurado, no período impugnado - Valores pagos a maior que devem repetição simples, observada a prescrição trienal Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Civ. n. 1018960-85.2017.8.26.0100, rel. Des. Angela Lopes, j. 31.08.2018). Desta forma, adotada posição no sentido de se aplicarem as disposições atinentes aos contratos individuais ou familiares, ao menos por enquanto afastados os reajustes aplicados ao contrato da agravante, sendo substituídos pelos autorizados pela ANS. Com efeito, não se nega que o ajuste nasça e se deva manter de acordo com uma mesma equação equilibrada, de sorte a evitar exagerada desproporção na distribuição das vantagens e ônus contratuais. Mas isto não significa autorização para alterações unilaterais e efetivadas longe da devida informação ao parceiro contratual, um dos deveres anexos que a boa-fé objetiva, na sua função supletiva, sabidamente impõe à lação obrigacional. Em diversas palavras, na sua função supletiva, a boa-fé objetiva consiste em dotar, suprir, enriquecer o vínculo obrigacional com deveres, chamados anexos ou laterais, que são, justamente, de conduta leal, de colaboração, verdadeiramente de cooperação (por todos: Clóvis do Couto e Silva. A obrigação como processo. Bushatsky, 1976, p. 111-119). Daí a opção, por enquanto, pelos aumentos autorizados pela ANS. E, posto não se queira ser caso de subsunção, porque o contrato não é individual, tem-se recurso para integração do projeto contratual, dada a aparente abusividade da forma pela qual implementado o reajuste. E, insiste-se, de todo modo dizer que inaplicável o aumento da ANS ou que o contrato deva manter seu equilíbrio econômico não significa autorizar a apelante a deliberar elevações unilaterais, não previamente justificadas e informadas ao consumidor, longe, inclusive, do procedimento judicial contraditório de revisão, que é devido (a respeito, ver o quanto expendido em aresto desta Câmara, da lavra do E. Des. Elliot Akel, in Ap. civ. n. 325.923-4/7-00, j. j. 17.11.2009). Por fim, a urgência do caso concorre também à concessão da tutela de urgência requerida quanto aos reajustes, em face do risco de solução de continuidade do contrato. E aqui ausente, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido em caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, indefere-se o efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se o autor para resposta. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcio Sotelo Felippe (OAB: 56986/SP) - 4º andar

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