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Processo nº 1001837-87.2025.8.26.0587

ID: 294008186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-87.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA SOARES VILLAS BOAS

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Processo 1001837-87.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Narciso da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência… Processo 1001837-87.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Narciso da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Narciso da Silva em face de ByteDance Brasil, empresa responsável pela plataforma TikTok. Alega o autor ser criador de conteúdo digital e usuário ativo da plataforma TikTok, onde mantinha conta monetizada, por meio da qual exercia sua atividade profissional e auferia rendimentos. Relata que, em 13 de abril de 2025, foi abruptamente desconectado de sua conta, percebendo que terceiros haviam invadido o perfil, alterando os dados cadastrais originais (e-mail, telefone, nome de usuário e foto), impossibilitando o seu acesso. Afirma ter buscado administrativamente, junto ao suporte da ré, a recuperação da conta, fornecendo todos os dados exigidos para comprovar a titularidade, porém sem sucesso, recebendo respostas automatizadas que negaram a recuperação sob alegação de insuficiência de comprovação. Alega que os danos gerados são significativos, afetando sua fonte de renda e reputação profissional. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor demonstram de forma satisfatória a verossimilhança de suas alegações. Foram apresentados prints da conta, comprovantes de monetização via PayPal e Nu Pagamentos S.A., prints do perfil antes da invasão, bem como dados de criação e vínculo da conta com e-mail e telefone pessoal. Além disso, a conta permanece ativa publicamente, com conteúdo intacto, embora sem acesso pelo autor, o que corrobora a alegação de subtração indevida de acesso. O perigo de dano é evidente, na medida em que se trata de meio de subsistência do autor, com impacto direto sobre sua atividade profissional e reputação digital. A demora na recuperação da conta pode agravar os danos já experimentados. Verifica-se, ainda, que a ré, ao não promover a efetiva análise dos dados fornecidos e limitar-se a respostas automatizadas, não assegurou a proteção mínima da titularidade e integridade da conta de seu usuário, em aparente falha no dever de segurança. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos requeridos, para: a) Determinar que a ré restabeleça o acesso do autor à conta hospedada no link público: https://www.tiktok.com/@gssg_gg?_t=ZM-8wMEOm5t4tCamp_r=1, originalmente vinculada ao e-mail gabrielnrcs2@hotmail.com e ao telefone (73) 99996-0554, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em princípio em R$ 10.000,00, reversível em favor do autor. b) Determinar que a ré se abstenha de permitir qualquer alteração na referida conta, incluindo exclusão de vídeos, modificação de nome de usuário, desvinculação de e-mail ou telefone, bem como transferência de titularidade, até decisão final neste processo. c) Determinar que a ré encaminhe os dados de acesso e orientações de recuperação da conta de forma segura e sigilosa para o e-mail do autor, qual seja, gabrielnrcs2@hotmail.com, indicado como canal exclusivo para esse fim. Notifique-se a ré para cumprimento da presente decisão, bem como CITE-SE-A, conforme já ordenado nas folhas 40. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SOFIA SOARES VILLAS BOAS (OAB 522270/SP)

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São Caetano Do Sul - Univ. Mun. De São Caetano Do Sul - Uscs x Joyce Domingues De Oliveira

ID: 290778464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-13.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

JOYCE DOMINGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 1001837-13.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Joyce Domingues de Oliveira - Vistos. … Processo 1001837-13.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Joyce Domingues de Oliveira - Vistos. Prelimarmente registro que a executada, JOYCE DOMINGUES DE OLIVEIRA, compareceu espontaneamente aos autos às fls. 88/92, apresentando impugnação à penhora por meio de seu advogado constituído (procuração à fl. 93). Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Anote-se. Consta dos autos que houve bloqueio de R$ 2.554,16 via SISBAJUD (fls. 130/139). A executada impugnou a penhora (fls. 88/92), alegando impenhorabilidade. A decisão de fls. 158/159 deferiu parcialmente o pedido da executada, determinando o desbloqueio dos valores até o montante de 40 salários mínimos, o que, na prática, abrangeu a totalidade do valor constrito, conforme se infere da guia de levantamento expedida (MLE nº 20240711113954014774 - fls. 188 ) e do extrato da conta judicial que indica saldo zerado (fl. 229). Posteriormente, foi deferida a penhora de 10% das verbas salariais da executada junto à sua empregadora, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (atual HAPVIDA), conforme decisão-ofício de fls. 207/212, reiterada pela decisão-ofício de fls. 234. A exequente informa que diligenciou a entrega dos ofícios à empregadora (protocolos às fls. 224 e 242 ) e alega o descumprimento da ordem judicial, requerendo a apuração de crime de desobediência (fls. 241). Por sua vez, a executada peticionou às fls. 176/179 e 180/182, informando encontrar-se afastada de suas atividades laborais por questões de saúde, recebendo benefício previdenciário (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO - NB 645.784.830-7, DIB 27/09/2023, DCB 03/07/2024 - fls. 178; atestado médico de fls. 177 indicando afastamento por 60 dias a partir de 18/05/2024; e relatório médico de fls. 181/182 datado de 24/06/2024, solicitando afastamento por período não inferior a 60 dias). Considerando a alegação da exequente de descumprimento da ordem de penhora de salário pela empregadora e o pedido de apuração de crime de desobediência, e, por outro lado, as informações e documentos trazidos pela executada indicando afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário, o que tornaria inócua a ordem de penhora de salário junto à fonte pagadora empregadora, torna-se imprescindível o esclarecimento da atual situação funcional e da fonte de renda da executada. Desta forma, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado (Dr. Tomoyuki Horio, OAB/SP 388.395), para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sua atual situação laboral e fonte de rendimentos, informando se permanece vinculada à empregadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (HAPVIDA) e se está percebendo salário ou se continua em gozo de benefício previdenciário. Deverá, ainda, juntar documentos comprobatórios atualizados (últimos três holerites, caso tenha retornado ao trabalho, ou extrato atualizado do INSS referente ao benefício por incapacidade, indicando sua vigência). Com a resposta da executada, ou decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o pedido de apuração de crime de desobediência, considerando os novos elementos. O pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 169 ) e outras medidas constritivas serão analisados após os esclarecimentos acima. Cumpra-se. Intimem-se. Int. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 275825353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

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ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente aprese… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente apresenta alegações que a empresa requerida vem sendo utilizada pelo executado que possui procuração publica para a sua administração e representação, mesmo não fazendo parte do quadro societário, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Processo Civil passou a prever procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que, a partir da instauração deste incidente, será determinada a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se, nos termos dos artigos 133 e seguintes, combinado com o artigo 795, § 4º, do mesmo Código. Na situação em análise, estão presentes, a priori, indícios que permitem a instauração do referido incidente, como delineado acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência indeferido. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não implica, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à empresa credora demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175991-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025334-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 17/06/2019) Assim, defiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Schmitt & Melo Neto Ltda. Determino a suspensão do processo de execução nº 1001837-31.2021.8.26.0069, até o julgamento do presente incidente. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário, observando o disposto no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil (A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.). Intimem-se.

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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 274777786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

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ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente aprese… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente apresenta alegações que a empresa requerida vem sendo utilizada pelo executado que possui procuração publica para a sua administração e representação, mesmo não fazendo parte do quadro societário, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Processo Civil passou a prever procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que, a partir da instauração deste incidente, será determinada a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se, nos termos dos artigos 133 e seguintes, combinado com o artigo 795, § 4º, do mesmo Código. Na situação em análise, estão presentes, a priori, indícios que permitem a instauração do referido incidente, como delineado acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência indeferido. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não implica, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à empresa credora demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175991-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025334-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 17/06/2019) Assim, defiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Schmitt & Melo Neto Ltda. Determino a suspensão do processo de execução nº 1001837-31.2021.8.26.0069, até o julgamento do presente incidente. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário, observando o disposto no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil (A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.). Intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Herdeira:Aurea Torres Soares e outros

ID: 323200104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-30.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HERDEIRA:AUREA TORRES SOARES HERDEIRO: ANNA LUCIA TORRES SOARES HERDEIRO:HELLEN ROSE TORRES SOARES

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LARISSA SOARES SAKR

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JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

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Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HER… Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HERDEIRA:Aurea Torres Soares e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Banco Bradesco S/A ajuizou em face de Hellen Rose Torres Soares e Agropecuária Torres Soares LTDA referente a cédula de crédito bancário nº 201605006, contrato nº. 039/8600324, firmado de 27/01/2016, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Às fls. 183, 233 Hellen e Agropecuária foram citadas. Às fls. 267, 273, foi lavrado termo de penhora do imóvel dado em garantia às fls. 21, matrícula 18.501, sendo as requeridas intimadas às fls. 322. Às fls. 347, lavrou-se certidão de penhora. Às fls. 397/449, foi juntado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica no valor de R$ 724.273,62, sendo homologado às fls. 456. Às fls. 460, o exequente requereu pela inclusão no polo passivo dos terceiros garantidores Aurea Torres Soares, Anna Lucia Torres Soares, Isabel Cristina Torres Soares Franceschi (fl. 739), Jose Sidnei Franceschi (fl. 760), Martha Maria Torres Soares Goulart, Paulo Sergio Goulart, Hellen Rose Torres Soares, esta última já citada às fls. 183. Às fls. 473, determinou-se a citação dos terceiros. Às fls. 491/522, as executadas juntaram exceção de pré-executividade. Às fls. 606, determinação para lavrar termo de penhora do bem imóvel sob matrícula 1857 do Cartório de Registro de Imóveis de Penapolis-SP, indicado às fls. 553/554. Às fls. 702, certidão de penhora. Às fls. 767, certificou-se que Anna Lúcia e Aurea Torres opuseram Embargos à Execução nº 1005255-34.2021.8.26.0438. Às fls. 771, nomeação de perito para avaliação do imóvel sob matrícula 1857. À fl. 176, proposta de honorários no patamar de R$ 7.980,00, depositados às fls. 792, 797. Às fls. 808, sobreveio notícia de falecimento de Aurea Torres, que deixou quatro filhas herdeiras, de nomes Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538). Às fls. 815/965, parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel matrícula nº 1857, no valor de R$ 863.000,00 (fl. 842) e do imóvel matrícula nº 18.501 no valor de R$ 1.778.000,00 (fl. 899). Às fls. 969/973, as executadas impugnaram o laudo, pugnando por nova avaliação. Às fls. 977/979, manifestou-se o banco. À fls. 980, determinou-se a citação do espólio. Às fls. 984, comparece o banco credor requerendo a inclusão das herdeiras Isabel Cristina, Hellen Rose, Anna Lúcia e Martha Maria no polo passivo, alegando já integram o presente processo, com advogado constituído, razão pela qual requer sua habilitação para que figurem no polo passivo da execução como representantes do espólio da Sra. Aurea. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos dos artigos 75, inciso VI, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), na ausência de inventário formal, incumbe aos herdeiros assumir representação processual do espólio, vez que a morte de parte no curso do processo executivo não extingue a obrigação, que se transmite aos sucessores por força do princípio da universalidade da sucessão hereditária. Diante do exposto, delibero o quanto segue: Defiro a inclusão no polo passivo das herdeiras Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538), herdeiras da da Sra. Aurea. Anote-se. Manifestem-se em 15 dias, requerendo o que for de seu interesse. Após, tornem conclusos para decidir a impugnação de fls. 969/973. Intimem-se.. - ADV: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP)

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Processo nº 1001837-44.2025.8.26.0666

ID: 320840530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-44.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACEDO SABOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de: 1 REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração com assinatura física ou assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório atualizado de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 384605/SP)

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Processo nº 1001837-83.2025.8.26.0362

ID: 294493701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

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Processo 1001837-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à parte autora que deverá cumprir a… Processo 1001837-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à parte autora que deverá cumprir adequadamente a decisão de fls. 204/205. Sem prejuízo, diante da documentação apresentada e da manifestação do MP de fls. 209 que adoto como razões para decidir, considerando que os réus são irmãos por parte de pai, e que a obrigação alimentar para ambos deve ser equivalente, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada e REDUZO, provisoriamente, o valor da pensão alimentícia devida pelo autor para o importe de 20% dos seus ganhos líquidos para cada um dos réus individualmente assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (para cada um), piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:40 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br., CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP)

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Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ivonete Ribeiro Da Silva e outros

ID: 293128463

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017905-14.2010.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAúBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE RIBEIRO DA SILVA NELSON VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO CHAGAS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0017905-14.2010.8.26.0278 (278.01.2010.017905) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Vieira da Silva - réu revel - - Ivonete… Processo 0017905-14.2010.8.26.0278 (278.01.2010.017905) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Vieira da Silva - réu revel - - Ivonete Ribeiro da Silva - réu revel - Valdir Correia de Brito - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com pedido de reintegração de posse movida por Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Nelson Vieira da Silva e Ivonete Ribeiro da Silva. A ação fora julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato particular de comodato havido entre as partes, bem como, para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial sem qualquer dever de pagamento a título de benfeitorias. Interposto recurso de apelação, fora negado provimento, mantendo a sentença proferida com trânsito em julgado. Requereu a autora o cumprimento da sentença com a reintegração de posse da área objeto da ação. A autora apresentou documentação indicando que a área a ser reintegrada localiza-se nos endereços: - Rua Pinhalzinho, 17, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 18, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 19, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 20, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Estrada dos Índios, 1331, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Estrada dos Índios, 1341 Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba e - Estrada dos Índios, 1397, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba. Às fls. 389/426, ingressou nos autos o interessado Valdir Correia de Brito, informando que tramita perante à 1ª Vara Cível desta Comarca de Itaquaquecetuba a ação reivindicatória de nº 1000574-94.2013.8.26.0278 movida por Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. referente ao imóvel situado na Rua Pinhalzinho, 18, julgado improcedente, com recurso de apelação improvido, aguardando o trânsito em julgado. Às fls. 459/463, o interessado Valdir Correia de Brito juntou certidão de objeto e pé da referida ação. Às fls. 436/437, o interessado Vicente de Paula Magalhais Panificadora - ME apresentou petição informando ser possuidor do imóvel sito na Estrada dos Índios, 1331, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba e requereu a intimação da autora para que se manifestasse acerca da proposta de compra ofertada. Intimada, a autora nada falou a respeito. Conforme certidão da zelosa serventia às fls. 464, o imóvel sito à Rua Pinhalzinho, 19, fora objeto de embargos de terceiro de nº 1001831-42.2022.8.26.0278, tendo sido julgado procedente para manter os possuidores na posse do imóvel, estando ainda pendente de apreciação o recurso de apelação da embargada Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ainda, o imóvel sito à rua Pinhalzinho, 17, também fora objeto de embargos de terceiro de nº 1001837-49.2022.8.26.0278, tendo em seu bojo a liminar deferida para suspender a reintegração de posse. Por fim, o imóvel sito na Estrada dos Índios, 1397, também é objeto de ação de embargos de terceiro de nº 1004694-68.2022.8.26.0278, cuja liminar deferida nos outros processos também fora estendida a ela para suspender a reintegração de posse. Instada a se manifestar, a autora requereu a reintegração de posse dos imóveis sito na Estrada dos Índios, 1341 e Rua Pinhalzinho, nº 18. É o relatório do necessário. Decido. No tocante ao imóvel situado na rua Pinhalzinho, 18, indefiro o pedido de reintegração de posse, posto que, conforme se infere da certidão de objeto e pé acostada às fls. 460/463, houve o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 1000574-94.2013.8.26.0278 com a improcedência do pedido, mantendo o interessado Valdir Ferreira Dias na posse do bem. No tocante ao imóvel sito na Estrada dos Índios, 1331, manifeste-se a autora acerca da oferta de compra inicial proposta pelo interessado Vicente de Paula Magalhais Panificadora - ME às fls. 436/437. Quanto ao imóvel situado na Rua Pinhalzinho, 20, esclareça a autora o pedido para aguardar o trânsito em julgado da ação, uma vez que nada consta a seu respeito nos autos. Com relação ao imóvel situado na Estrada dos Índios, 1341, defiro o pedido de reintegração de posse formulado pela autora. Para tanto, providencie a parte requerente o recolhimento da(s) taxa(s) de diligência(s) do Oficial de Justiça, de acordo com o Provimento CG nº 28/2014. Oportunamente, expeça a serventia o competente mandado. Quanto aos demais imóveis, fica indeferido qualquer pedido relativo à sua reintegração até julgamento dos respectivos feitos e com eventual decisão favorável à autora. Intime-se. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP), IVONETE RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1001837-65.2025.8.26.0368

ID: 291219840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001837-65.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIEGO MOREIRA BARATTO EDCARLOS JOSé MOREIRA BARATTO ELAINE CRISTINA BARATTO ELIANE CRISTINA BARATTO ÉRICA REGINA GARDINO TAVIRA NAYELI MOREIRA BARATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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Processo 1001837-65.2025.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Cristina Baratto - - Érica Regina Gardino - - Elaine Cristina Baratto - - Edcarlos José Moreira Baratto - C… Processo 1001837-65.2025.8.26.0368 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Cristina Baratto - - Érica Regina Gardino - - Elaine Cristina Baratto - - Edcarlos José Moreira Baratto - Carlos Diego Moreira Baratto - Tavira Nayeli Moreira Baratto - Vistos. 1) Cumprindo-se os termos do art. 218 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, deverá a parte autora providenciar junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, para que informe a este Juízo a respeito de eventual testamento deixado pelo de cujus José Carlos Baratto. Prazo para resposta: 20 dias. 2) O presente processo tramitará sob forma de arrolamento, nos termos dos arts. 659 e seguintes, do Código de Processo Civil. Nomeio o(a) requerente CARLOS DIEGO MOREIRA BARATTO como inventariante, independentemente de compromisso (CPC, art. 660, caput). Observo que o auxiliar deste juízo já o cadastrou como inventariante no SAJ. Fls. 38: ciente do prévio recolhimento da taxa judiciária pelos interessados. Porém, com base no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observo que o recolhimento do valor efetivo da taxa judiciária cabível à espécie será objeto de análise judicial antes da homologação ou adjudicação da partilha (com análise do valor total dos bens deixados pelo(a) de cujus). Anote-se no SAJ como pendência. 3) Providencie o(a) inventariante as certidões negativas de tributos da Fazenda Pública Estadual, em nome do(a) de cujus. Prazo: 20(vinte) dias. Consigno que nos termos do art. 659, §2º, do CPC, que trata de processo sob rito de arrolamento sumário (não inventário), transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. grifamos. 4) Providencie o inventariante o prévio recolhimento da taxa pertinente à pesquisa solicitada na inicial (1 UFESP, código 434-1, guia FEDTJ). A seguir, se em termos, proceda a secretaria à pesquisa de banco, agência e conta que o de cujus possuía; após a pesquisa juntada aos autos, oficie(m)-se tal(is) banco(s), informando agência(s) e conta(s), para que envie a este juízo extratos de movimentações financeiras do de cujus, inclusive, extratos de movimentações de poupança, investimentos em geral, etc., em relação ao mês de janeiro de 2024 até 24.09.2024 (quando o inventariado faleceu). 5) Sem prejuízo do disposto supra, servirá a presente decisão como ofícios: A) à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e à CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO, para que informem a este juízo, em 20 dias, se o falecido JOSÉ CARLOS BARATTO, CPF. 624.451.978-72 possuía plano de previdência privada ou seguro de vida em nome dele; B) ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que informe a este juízo, em 20 dias, se o falecido supra deixou resíduo de benefício previdenciário, enviando a este juízo, sem prejuízo, a certidão de dependentes em nome dele; C) à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que informe também em 20 dias, sobre existência de saldo de FGTS em nome do falecido acima descrito. Observo ao inventariante que a depender da resposta do INSS, após o envio da certidão de dependentes do de cujus, este juízo analisará, inclusive, se haverá necessidade de citar eventual companheira que vivia em união estável com o falecido. As entregas aos destinos incumbirão ao inventariante, comprovando-se nos autos em 15 dias após a publicação da presente no D.J.E.. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Najla Carolina Vicentini x Shirley Leite Da Silva

ID: 319764174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-30.2021.8.26.0619

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAJLA CAROLINA VICENTINI

Polo Passivo:

SHIRLEY LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO SEDLACEK MORAES

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HUBSILLER FORMICI

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Processo 1001837-30.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Najla Carolina Vicentini - Shirley Leite da Silva - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pau… Processo 1001837-30.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Najla Carolina Vicentini - Shirley Leite da Silva - Vistos. A escolha da tramitação em sede de Juizado, o qual é pautado pelos princípios informadores do Sistema criado pela Lei 9.099/95 (celeridade, informalidade e simplicidade), impede que a questão avance como pretendido pela exequente, considerando ainda o que revelam os autos e os custos ao Estado com diligências infrutíferas. Oportuno destacar que a pesquisa pretendida não se presta ordinariamente à substituição dos demais sistemas de busca de bens do devedor como Sisbajud e Renajud, bastantes utilizados neste Juizado. Ademais, o acesso ao sistema SNIPER visa a recuperação de ativos decorrentes de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e, assim, depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Destarte, o sistema SNIPER não se presta à localização de bens penhoráveis em ações cíveis. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Logo, a quebra de sigilo bancário não coaduna com os princípios do sistema do Juizado, tampouco é prevista para fins de investigação do patrimônio de devedores em ações cíveis. Há jurisprudência firme do TJSP no sentido de que não seja viável a quebra do sigilo bancário apenas porque não são localizados bens penhoráveis em nome dos devedores. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217497- 43.2022.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Melhor sorte não assiste a autora com relação à pesquisa pelo sistema INFOSEG, o qual se trata de ferramenta de acesso do setor de segurança pública, disponível para elaboração de estudos, estatísticas e indicadores que auxiliem na formulação e execução de políticas públicas. Por todo exposto, INDEFIRO as pesquisas requeridas. A não indicação de bens da parte executada, passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, levará o feito à extinção, como preceitua o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: RENATO SEDLACEK MORAES (OAB 215904/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)

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