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Processo nº 1001839-28.2025.8.26.0338

ID: 301613907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001839-28.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITóRIA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1001839-28.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Ii - Valor da dívida: R$ 8.324,21 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos… Processo 1001839-28.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitória Ii - Valor da dívida: R$ 8.324,21 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Rosemary Barros Silva

ID: 291301852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-17.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ROSEMARY BARROS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA TEIXEIRA DA SILVA

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VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001839-17.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001839-17.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Rosemary Barros Silva e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DAS DEVEDORAS NA FORMA DA LEI. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA DAS ADQUIRENTES. RESCISÃO DA AVENÇA. TESE DE APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NO TOCANTE À MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCESSIVAMENTE ONEROSA, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 20% DO VALOR PAGO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES AOS FUNDOS DE MELHORAMENTOS E DE TRANSPORTE. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA VIA ELETRÔNICA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. 2. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PODE SER CONSIDERADA EXCESSIVAMENTE ONEROSA E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS NOS MOLDES DA LEI N. 13.786 DE 2018, COM PREVALÊNCIA DO EQUILÍBRIO DESEJADO PELA LEI N. 8.078 DE 1990. 3. PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MOTIVADA PELO ADQUIRENTE, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 80% DOS VALORES PAGOS À VENDEDORA.4. É INDEVIDA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL NA HIPÓTESE DE LOTE NÃO EDIFICADO, QUE NÃO PERMITE FRUIÇÃO PLENA DO BEM OU PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. ENTENDIMENTO EXARADO RECENTEMENTE POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES POR TRIBUTO E DÉBITOS RELATIVOS AOS FUNDOS DE MELHORAMENTOS E DE TRANSPORTE TEM INÍCIO COM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL TRANSACIONADO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos do Amaral Neto (OAB: 360859/SP) - Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB: 359630/SP) - Karina Teixeira da Silva (OAB: 204811/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001839-82.2025.8.26.0417

ID: 306136691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001839-82.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001839-82.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN… Processo 1001839-82.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JOSÉ ROBERTO DE SANTANA com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do(a) réu(ré) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pelo(a) réu(ré). Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE o(a) réu(ré) para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-o de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante do autor na Comarca, com prévio agendamento no e-mail do cartório, observado o artigo 2º, § 2º, da Portaria nº 01/2013 da SADM deste juízo. Para tanto, o patrono da parte autora poderá enviar e-mail para paraguacu1@tjsp.jus.br, indicando em 05 dias a contar da publicação no DJe: 1) o nome e qualificação do localizador; 2) o dia em que o localizador se fará presente na Comarca de Paraguaçu Paulista para cumprir o mandado. Com as informações acima, o(a) escrevente do feito: 1) enviará o mandado de busca e apreensão para o fluxo da Central de Mandados com a cláusula urgente-plantão; 2) entrará em contato com a Central de Mandados obtendo nome e número de telefone celular do oficial de justiça plantonista detentor do mandado; 3) responderá o e-mail do advogado da parte autora indicando o nome e número do telefone celular do oficial de justiça plantonista detentor do mandado. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, § 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. INDEFIRO o segredo de justiça, pois ausente demonstração das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1001839-47.2025.8.26.0073

ID: 293525195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-47.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 1001839-47.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Otica Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 26 de agos… Processo 1001839-47.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Otica Ltda Me - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Eduardo Pessoa x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314387642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-18.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PESSOA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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RENAN VALENTE NUNES FARIA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001839-18.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - EDUARDO PESSOA - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1001839-18.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - EDUARDO PESSOA - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eduardo Pessoa, em face de Porto Seguro S/A Crédito, Financiamento e Investimento, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a excluir o nome do autor do cadastro do SCR do Banco Central, referente à inadimplência de 06/2022 a 08/2023, o que faço em sede de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. b) CONDENAR a requerida a pagar à requerente indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos (Taxa Selic, deduzida a variação do IPCA, conforme nova redação do art. 406, § 1º) desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora (taxa Selic), a contar do evento danoso. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora e com fulcro na súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Consigno que a fixação não ocorreu com base no valor da condenação pois tal patamar seria incapaz de remunerar condignamente o patrono da parte autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP), RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Daniel Junior Rodrigues Bonfim x Trindade Administradora De Bens Ltda

ID: 278553663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014719-13.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL JUNIOR RODRIGUES BONFIM

Polo Passivo:

TRINDADE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO FIDELIX

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014719-13.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014719-13.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Daniel Junior Rodrigues Bonfim - Apdo/Apte: Trindade Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso adesivo da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. AUTOR E RÉ INTERPUSERAM APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA, RESPECTIVAMENTE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE, QUE FOI ENTREGUE DESNIVELADO, INFRINGINDO CLÁUSULA CONTRATUAL. A SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENOU A REQUERIDA A DEVOLVER OS VALORES PAGOS, DEDUZINDO CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E ENCARGOS MORATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL; (III) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) A CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 10% DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO, NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO, DEVIDO À ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA, POIS NÃO FOI INTEGRADA AO PREÇO DO LOTE. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O TERRENO NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA DO TJSP E ENTENDIMENTO DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A RETENÇÃO PELA RÉ SEJA DE 10% SOBRE O TOTAL PAGO. RECURSO ADESIVO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PAGO. 2. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE FRUIÇÃO NÃO SÃO DEVIDAS. 3. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 446. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008190-75.2022.8.26.0482, REL. ENIO ZULIANI, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019410-96.2021.8.26.0032, REL. ALCIDES LEOPOLDO, J. 16/01/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001839-34.2017.8.26.0071, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 24/06/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Luiz Antonio Fidelix (OAB: 142910/SP) - 4º andar

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Larissa Thiago Ribeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326562158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA THIAGO RIBEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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Processo 1001839-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Larissa Thiago Ribeiro - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, … Processo 1001839-29.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Larissa Thiago Ribeiro - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, determinar que a parte requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bloqueie o acesso de quem detenha o perfil atualmente denominado @belloempohrio_ofc (http://www.instagram.com/belloempohrio_ofc) e providencie o necessário - inclusive, se preciso, "resetando" a senha de acesso e excluindo a autenticação em dois fatores em vigor - para que a parte autora recupere o acesso a referido perfil, incumbindo-lhe encaminhar o link para a recuperação ao e-mail informado pela autora à fl. 22 (item d), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60.000,00 (sessenta mil reais). Com fundamento no dever de cooperação processual, tendo em conta a urgência que o caso requer e, ainda, observado o teor do Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como carta e/ou mandado, a ser protocolado diretamente perante a parte requerida pelo i. Patrono da parte autora, o que deve ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de astreintes em razão do descumprimento injustificado da tutela de urgência deferida anteriormente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora pela taxa legal a contar da publicação desta sentença; c) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta sentença e juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: BRUNA SIMPIONATO PAIFER (OAB 332456/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001839-07.2025.8.26.0539

ID: 303276243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-07.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. P. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA CERVONE

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Processo 1001839-07.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.P.V.S. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 10), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Des… Processo 1001839-07.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.H.P.V.S. - Vistos. 1.- Ante declaração firmada pelo autor (fls. 10), concedo-lhe a gratuidade processual. Anote-se. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 11 de agosto p.f., às 16:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se o réu e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de sua patrona. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo, será oportunamente designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 7º, Lei n. 5.478/68), ocasião em que poderá ser oferecida, por meio de advogado, contestação ao pedido inicial. Conste ainda o aviso de que o réu deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito do cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade da Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Oficie-se ao empregador do réu para que informe, em dez dias, o valor mensalmente pago ao empregado, nos últimos seis meses. 6.- Arbitro em R$ 340,00 os alimentos provisórios, devidos pelo réu a partir da citação. 7.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá manifestar-se nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. 8.- Retifique-se nos assentamentos de distribuição a classe da demanda. Int. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA CERVONE (OAB 508385/SP)

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Processo nº 1001839-54.2024.8.26.0470

ID: 308922725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-54.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PINTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CAMARGO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001839-54.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Neide Pinto da Silveira - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi aj… Processo 1001839-54.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Neide Pinto da Silveira - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020. Com efeito, a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) alterou o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação (g.n.): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por conta desta alteração constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que regulamentou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." (NR)." A referida lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, conforme artigo 5º, inciso I, in verbis: Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; Em atendimento ao artigo 15, § 2º, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, a fim de indicar as Comarcas que ainda permaneceriam com a competência federal delegada. Nesse ponto, importante ressaltar que, na redação original da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, o Munícipio de Guareí havia permanecido com a competência federal delegada. Entretanto, a referida resolução foi alterada pela Resolução Pres. nº 344, de 27 de fevereiro de 2020, que acabou por excluir o Munícipio de Guareí da relação das Comarcas que permaneciam com a competência federal delegada. Assim, de acordo com a atual redação da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, esta Comarca de Porangaba não detém mais competência para o processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Importante ressaltar que a competência para a análise das ações previdenciárias é de natureza absoluta, uma vez que diz respeito à matéria a ser analisada, além de decorrer de expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF). Dessa forma, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, além de não estar sujeita à preclusão, uma vez que, caso não reconhecida, pode dar ensejo até mesmo à ação rescisória (art. 966, II, CPC). Ante o exposto, uma vez que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020, reconheço a incompetência absoluta desta Comarca de Porangaba para processar e julgar o feito e, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da 31ª Subseção Judiciária de Botucatu (Municípios de Porangaba, Torre de Pedra e Bofete) ou 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba (Município de Guareí). Intime-se. - ADV: MIRELLA CAMARGO DE MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48111/SP)

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Prefeitura Municipal De Iacri x Emerson Ribeiro Chaves e outros

ID: 319624031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001513-70.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

EMERSON RIBEIRO CHAVES EURICO JAQUES

Intimação

Advogados:

JOSE ADAUTO MINERVA

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GIOVANE MARCUSSI

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graç… Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graça - - Valdir Scallon - - Luis Pereira - - Giuvan Jovino da Silva - - Jéssica Vieira Pereira Fernandes e outro - Vistos. Fls. 452/458: razão assiste ao Município, na medida em que descabida a condenação do Poder Público ao pagamento de honorários advocatícios ante a disposição expressa do artigo 18 da Lei de ação civil pública, "in verbis": nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Na hipótese, não se cogita de má-fé do autor da demanda, de modo que as custas e honorários sucumbenciais devem ser afastados. Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Avaré visando à condenação do Estado de São Paulo na obrigação de promover a restrição e controle de acesso de turistas no município durante o estado de emergência decretado emfunção da pandemia de Covid-19. 2. Ação extinta, sem resolução do mérito, Em razão da perda superveniente do objeto. 3. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se impõe. Exegese do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença reformada. Recurso provido (aP. n° 1001839-23.2020.8.26.0073, rel. Nogueira Diefenthaler, j. em 24/05/2021). 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação e honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento (STJ. Embargos de Divergência do AREsp nº 962.250, j. 15.8.2018, Rel. Min. Og Fernandes). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONFORMISMO LIMITADO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA INDEVIDA, À LUZ DO ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001331-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Assim, ACOLHO os embargos de declaração para que da sentença de fls. 441/447 passe a constar o seguinte: "[...] Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Ainda, diligencie a Serventia a existência de outras ações de mesma natureza, relativas aos demais loteamentos irregulares, encaminhando os feitos conclusos para análise de possível extinção. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C.". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 03 de julho de 2025 - ADV: GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP)

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