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Processo nº 1001857-06.2019.8.26.0097

ID: 280176584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001857-06.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP) Processo 1001857-06.2019.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termo… ADV: Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP) Processo 1001857-06.2019.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o pedido inicial formulado por Milson Aparecido Polizel contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, revogando a liminar deferida anteriormente. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Ana Hilda Do Nascimento Garbin

ID: 331035508

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001857-39.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA HILDA DO NASCIMENTO GARBIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-39.2023.8.26.0073/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-39.2023.8.26.0073/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Avaré - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Ana Hilda do Nascimento Garbin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001857-92.2025.8.26.0453

ID: 331466365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001857-92.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001857-92.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Banco Daycoval S/A contra José Lu… Processo 1001857-92.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Banco Daycoval S/A contra José Luiz Pedroso do Prado. Alegou o autor que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária, tendo sido dado em garantia veículo automotor. Sustentou que o réu deixou de adimplir as parcelas mensais contratadas. Diante disso, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto da garantia (fls. 01/48). No entanto, ao analisar os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao réu para fins de constituição em mora foi infrutífera, uma vez que retornou com a anotação não procurado, conforme consta às fls. 36/37, especialmente à fl. 37. Neste contexto, não há comprovação de constituição válida em mora do devedor. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em sentido semelhante, reconhecendo a insuficiência de notificações postais não recebidas ou devolvidas sem confirmação de ciência do devedor como "não procurado": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. DEVOLUÇÃO DO AR DE NOTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO COM OS DIZERES "NÃO PROCURADO". Insuficiência para comprovar a mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Notificação inválida. Caberia ao credor a utilização de outras formas de comprovação idônea para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tema 1.132 do STJ inaplicável ao caso. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273980-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). (grifo nosso). Ante o exposto, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à petição inicial, comprovando a constituição válida em mora do réu, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001857-31.2025.8.26.0344

ID: 334802394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001857-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA COSTA DOS SANTOS ANTôNIO PEREIRA DOS SANTOS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS CLAUDIA ADRIANA SOBRINHO DOS SANTOS GABRIEL COSTA SANTOS GISLAINE MARCELINA GOMES SANTOS JOSIAS PEREIRA DOS SANTOS MARIA ALVES DOS SANTOS MURILO COSTA SANTOS RITA FRANCISCA DA SILVA SANTOS SILVIA HELENA DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS VALTER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-31.2025.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alves dos Santos - - Antônio Pereira dos Santos - - Silvia Helena de Souza Nascimento dos Santos - - Carlos Pereir… Processo 1001857-31.2025.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alves dos Santos - - Antônio Pereira dos Santos - - Silvia Helena de Souza Nascimento dos Santos - - Carlos Pereira dos Santos - - Gislaine Marcelina Gomes Santos - - Josias Pereira dos Santos - - Rita Francisca da Silva Santos - - Valter Pereira dos Santos - - Claudia Adriana Sobrinho dos Santos - - Ana Claudia Costa dos Santos - - Gabriel Costa Santos - - Murilo Costa Santos - Vistos. 1. Cite-se, por carta, os requeridos (e eventuais cônjuges). 2. Por mandado, citem-se todos os confinantes (e eventuais cônjuges). 3. Por meio eletrônico, notifiquem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado de São Paulo e do Município de Marília. 4. Sem prejuízo da tentativa da citação pessoal e a fim de imprimir celeridade à tramitação processual, citem-se por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias: os requeridos (e eventuais cônjuges) constantes do item "1", os confrontantes (e eventuais cônjuges) do item "2", bem como eventuais herdeiros e sucessores dos citados requeridos e confrontantes, além de eventuais ausentes, herdeiros, incertos, desconhecidos e interessados, para manifestação do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 256, II e 259, I, ambos do CPC. Após a citação por edital, decorrido o prazo sem manifestação, será Curador Especial às partes, devendo tal circunstância constar do edital (CPC/2015, art. 257 IV). 5.Por fim, dê-se vista dos autos ao digno representante do Ministério Público. 6. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP)

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Leozina Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 334683483

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001857-87.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOZINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-87.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-87.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Leozina Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ CASO PECULIAR EM QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MÁ-FÉ E NEM CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATO IMPUGNADO CELEBRADO EM 2022, INEXISTINDO INFORMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR DO CONSUMIDOR - DEFESA EM QUE SE ALEGA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO BENEFICIÁRIO, SEM QUE SEU DESTINO FOSSE EXPLICADO BOA-FÉ OBJETIVA QUE SE EXIGE TAMBÉM DO CONSUMIDOR - DANO MORAL AFASTADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRECEDENTES DO STJ FRAUDE DESCOBERTA APÓS DECURSO DE LONGO TEMPO, EVIDENCIANDO INEXISTIR SOFRIMENTO INDENIZÁVEL NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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João Guilherme Ninin e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 306257847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-24.2020.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME NININ JOSIANE NININ VICENTE NAYARA NININ SILVANA TERESA GARDENGKI NININ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCYS WAYNER ALVES BÊDO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GARCIA NUNES

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ANTONIO ROBERTO BIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELOISA ALVES BIZIO

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Processo 1001857-24.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Teresa Gardengki Ninin - - Josiane Ninin Vicente - - NAYARA NININ - - João Guilherme Ninin - Banco Itau Consign… Processo 1001857-24.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Teresa Gardengki Ninin - - Josiane Ninin Vicente - - NAYARA NININ - - João Guilherme Ninin - Banco Itau Consignado S/A - - LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados a título de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor; CONDENAR o réu (1º requerido) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; CONDENAR ao réu (1º requerido) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno a requerida também no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente a 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRUNA GARCIA NUNES (OAB 512122/SP), FRANCYS WAYNER ALVES BÊDO (OAB 300315/SP), ANA HELOISA ALVES BIZIO (OAB 228977/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA HELOISA ALVES BIZIO (OAB 228977/SP), ANA HELOISA ALVES BIZIO (OAB 228977/SP), ANA HELOISA ALVES BIZIO (OAB 228977/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP)

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João Guilherme Ninin e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 306259031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-24.2020.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME NININ JOSIANE NININ VICENTE NAYARA NININ SILVANA TERESA GARDENGKI NININ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCYS WAYNER ALVES BÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GARCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO BIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELOISA ALVES BIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-24.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Teresa Gardengki Ninin - - Josiane Ninin Vicente - - NAYARA NININ - - João Guilherme Ninin - Banco Itau Consign… Processo 1001857-24.2020.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvana Teresa Gardengki Ninin - - Josiane Ninin Vicente - - NAYARA NININ - - João Guilherme Ninin - Banco Itau Consignado S/A - - LEV INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados a título de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor; CONDENAR o réu (1º requerido) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; CONDENAR ao réu (1º requerido) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno a requerida também no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente a 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRUNA GARCIA NUNES (OAB 512122/SP), FRANCYS WAYNER ALVES BÊDO (OAB 300315/SP), ANA HELOISA ALVES BIZIO (OAB 228977/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA HELOISA ALVES BIZIO (OAB 228977/SP), ANA HELOISA ALVES BIZIO (OAB 228977/SP), ANA HELOISA ALVES BIZIO (OAB 228977/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP), ANTONIO ROBERTO BIZIO (OAB 139885/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Bruna Leal De Mello

ID: 293372039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001857-88.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA LEAL DE MELLO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

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ROSANA DURAN

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001857-88.2021.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Bruna Leal de Mello - Vistos. Em sua impugnação, a executada alega que os valores bloquead… Processo 1001857-88.2021.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Bruna Leal de Mello - Vistos. Em sua impugnação, a executada alega que os valores bloqueados em sua conta são destinados à sua subsistência por se tratarem de pagamento de salário, logo, impenhoráveis. Junta extratos bancários às fls. 227-232. Tem-se que o salário é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia, nas hipóteses em que o devedor perceba rendimentos mensais superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou, ainda, em hipóteses admitidas pela jurisprudência, quando demonstrada ausência de comprometimento da subsistência do devedor, o que não se demonstra nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade total do crédito previdenciário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.100.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Desta forma, ante a comprovação da natureza alimentar de parte das verbas bloqueadas, ACOLHO em parte a impugnação à penhora e determino a imediata liberação dos valores bloqueados na conta da executada junto ao banco Facta Financeira, até o limite de R$ 3.044,41, recebidos da empregadora da executada à fl. 232, comprovadamente a título de verbas salariais, voltadas à subsistência da devedora. Int. - ADV: ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Bruna Leal De Mello

ID: 293388990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001857-88.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA LEAL DE MELLO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

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ROSANA DURAN

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001857-88.2021.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Bruna Leal de Mello - Vistos. Em sua impugnação, a executada alega que os valores bloquead… Processo 1001857-88.2021.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Bruna Leal de Mello - Vistos. Em sua impugnação, a executada alega que os valores bloqueados em sua conta são destinados à sua subsistência por se tratarem de pagamento de salário, logo, impenhoráveis. Junta extratos bancários às fls. 227-232. Tem-se que o salário é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia, nas hipóteses em que o devedor perceba rendimentos mensais superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou, ainda, em hipóteses admitidas pela jurisprudência, quando demonstrada ausência de comprometimento da subsistência do devedor, o que não se demonstra nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). 2. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade total do crédito previdenciário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.100.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Desta forma, ante a comprovação da natureza alimentar de parte das verbas bloqueadas, ACOLHO em parte a impugnação à penhora e determino a imediata liberação dos valores bloqueados na conta da executada junto ao banco Facta Financeira, até o limite de R$ 3.044,41, recebidos da empregadora da executada à fl. 232, comprovadamente a título de verbas salariais, voltadas à subsistência da devedora. Int. - ADV: ROSANA DURAN (OAB 288443/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP)

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Processo nº 1001857-23.2021.8.26.0101

ID: 312626444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-23.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JEQUITIBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RONCONI DOS SANTOS ABRAHÃO DE BARROS

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001857-23.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Condomínio Edifício Jequitibá - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 414/418 mantendo a sentença de fls. 384: sob a moviment… Processo 1001857-23.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Condomínio Edifício Jequitibá - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 414/418 mantendo a sentença de fls. 384: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 30 de junho de 2025. - ADV: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), RODRIGO RONCONI DOS SANTOS ABRAHÃO DE BARROS (OAB 173814/SP)

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