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Processo nº 1001864-24.2023.8.26.0431

ID: 331136999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-24.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CAVALHEIRO ÉRICA PAFETTI JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA JUCELI MARIA VICENTE NELSON MARESTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

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Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juce… Processo 1001864-24.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Leme de Oliveira - - Érica Pafetti - - Adalberto Cavalheiro - - Nelson Marestoni - - Juceli Maria Vicente - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA E OUTROS (fls. 148/159) em face da decisão saneadora de fls. 135/137, que, dentre outras providências, determinou a realização de prova pericial, dividindo o ônus do adiantamento dos honorários entre as partes. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão e erro de procedimento no julgado. Alegam que a decisão foi omissa por não definir o marco temporal para a avaliação do imóvel a ser realizada pelo perito (se na data do apossamento ou na data da avaliação judicial), questão de direito que entende ser prejudicial à elaboração dos quesitos. Aduzem, ainda, a ocorrência de erro de procedimento na determinação de rateio dos honorários periciais, argumentando que, em ações de desapropriação, tal custo deve ser suportado integralmente pelo ente expropriante. O embargado, embora intimado (fl. 172), não apresentou resposta tempestivamente, conforme certificado à fl. 213, tendo se manifestado apenas posteriormente (fls. 214/216). É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (fl. 164). No mérito, os presentes embargos comportam acolhimento, com a consequente retificação e complementação da decisão embargada. Há de fato omissão, que ora é sanada, relativa à necessidade de se estabelecer o marco temporal para a apuração do valor da indenização. A questão sobre o momento da avaliação - se contemporâneo ao apossamento administrativo ou à data da perícia judicial - é matéria de direito que orienta a produção da prova técnica, cabendo ao juízo defini-la para o escorreito andamento da instrução. Em se tratando de desapropriação indireta, a indenização deve ser a mais completa e justa possível, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado, nos termos do que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicável subsidiariamente às desapropriações indiretas, estabelece que o valor da indenização será contemporâneo da avaliação. Assim, a avaliação do imóvel deve refletir seu valor de mercado na data da realização da perícia judicial, sendo este o critério que melhor assegura a justeza da indenização, permitindo que o expropriado possa, efetivamente, adquirir outro bem equivalente. Nessa linha: VI - O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. Precedentes (STJ - AgInt no REsp 1698615 / MT, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/02/2020, Data de Publicação: 19/02/2020). Não em outro sentido: Da alegada violação do art. 26 do decreto-lei nº 3.365/41 o entendimento do Tribunal a quo acerca da acolhida do laudo judicial não discrepa da jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz do referido dispositivo legal, o laudo deve ser contemporâneo à avaliação judicial, sem que outros aspectos como a data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo, sejam relevantes. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 920756/SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 18/03/2019, Data de Publicação: 25/03/2019) No que concerne ao custeio da prova pericial, também procedem as alegações dos embargantes. Em ações de desapropriação, seja direta ou indireta, a prova pericial é ato essencial à fixação da justa indenização, constituindo ônus do ente expropriante o adiantamento dos honorários do perito. Tal encargo não se confunde com as despesas processuais ordinárias, mas sim integra o próprio dever constitucional de promover a justa indenização. A aplicação da regra geral de rateio prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil cede espaço à especialidade da questão, em razão da natureza da demanda. Sobre o tema: Agravo de Instrumento - Ação expropriatória - Decisão que determinou que a expropriada arcasse com o pagamento dos honorários periciais para a realização do laudo pericial definitivo - A perícia realizado no processo expropriatório se configura como requisito essencial para a fixação da justa indenização pela perda da propriedade do imóvel - Incumbe ao expropriante a antecipação dos honorários periciais, já que a prova pericial é imprescindível na fase de instrução da desapropriação e a ele incumbe a comprovação de que o valor atribuído ao bem imóvel na inicial trata-se de justa indenização ao expropriado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158422-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021, g.n,). Frise-se que, no tema, o vício que inquina a decisão recorrida é uma omissão (ao não considerar as peculiaridades da ação de desapropriação no tocante à responsabilidade pelo custeio da perícia), configuradora de error in procedendo, passível assim de correção por meio de embargos de declaração ou, até mesmo, de ofício. Acerca da questão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão colegiada proferida no âmbito de decisão monocrática do relator - RECURSO DO EMBARGANTE oposta contra decisão monocrática, sob o argumento de que os embargos devem ser dirimidos pelo próprio relator que a proferiu. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO - Error in procedendo - Inteligência do disposto no artigo 1.024, § 2º do CPC - Decisão embargada deveria ser apreciada exclusivamente pelo relator - Nulidade do julgamento realizado no âmbito dos embargos de declaração (50000), com posterior remessa dos autos a esta relatoria para análise monocrática daqueles embargos - Nulidade reconhecida - EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1126819-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reconhecimento de fraude à execução - Inobservância da regra expressa no art. 792, § 4°, do CPC - "Error in procedendo" - Declaração de fraude à execução sem observância ao contraditório - Decisão nula - Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126640-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025, g.n.). Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando os vícios acima apontados, integrando a decisão de fls. 135/137, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: (a) Fica estabelecido que a perícia técnica determinada terá por objeto a apuração do valor de mercado do imóvel expropriado, de forma contemporânea à avaliação a ser realizada pelo perito nomeado; e (b) O adiantamento dos honorários periciais, fixados conforme proposta de fls. 141/147, caberá integralmente ao MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS, que deverá providenciar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. No mais, mantida a decisão embargada em seus demais termos, inclusive quanto à nomeação do perito. Com a interrupção do prazo recursal, defiro aos autores a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP)

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Processo nº 1001864-95.2025.8.26.0417

ID: 304103092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001864-95.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Rafael Ribeiro… Processo 1001864-95.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Rafael Ribeiro dos Santos com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da(o) ré(u) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária.Inicialmente, constata-se que, ao distribuir a ação, a autora, incorretamente, assinalou a opção "segredo de justiça". Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. Com efeito, o CNJ o segredo de Justiça deve ser decretado apenas como exceção. A regra é a publicidade dos atos processuais. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas o art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de ação de busca e apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Neste sentido temos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvado o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada d evidência, portanto sem a presença de periculum in mora, o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2549/2020). (TJ-SP -AI 21626912920208260000 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, incabível o processamento da demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (TJMG AI: 10000205464019001, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado para decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, inc. I, do NCPC, e determino a retirada do segredo de justiça. 2.Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023,nos v. acórdãos deméritonos Recursos Especiaisn. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n.1132- Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura,com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2.Assim, defiro a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte autora. 3.Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus; bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Cientifique, ainda, a parte ré de que, decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, sem o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (ar. 3º, §1º, Decreto-lei 911/69). 4.Compareça o representante da parte autora em cartório, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 10 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que, no ato, esta decisão/ofício seja entregue ao Oficial de Justiça de plantão, pois, de acordo com o art. 2º, §2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerá na presença do depositário do bem. 5.No dia em que o representante da parte autora comparecer ao cartório, a serventia deverá remeter esta decisão-mandado à SADM para integral cumprimento pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. 6.Com fundamento no artigo 536, § 2º, do NCódigo de Processo Civil, desde já, CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado, devendo a ordem de arrombamento ser cumprida, nos exatos termos do artigo 846, § 1º, do NCPC. 7.Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 7.1.Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial. 8.Providencie a parte autora o recolhimento de despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem: 01 UFESP-Provimento 2.684/2023), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011, que institui a cobrança de tal serviço, no prazo de 10 dias. 9.Comprovado o recolhimento das despesas (item 9), providencie a serventia a inserção da restrição apenas do bloqueio da transferência do veículo, através do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. 10.Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 9, proceda-se ao desbloqueio da transferência do veículo, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. Int. Paraguacu Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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R. A. Da S. x E. S. P.

ID: 293540026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-77.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

E. S. P.

Intimação

Advogados:

SAMIA NATATHAN MORENO MARQUES VAIRO

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PATRICIA ALPANDE SAMANEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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Processo 1001864-77.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - R.A.S. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO… Processo 1001864-77.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - R.A.S. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por Rosemeire Alves da Silva contra EDP São Paulo. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que foi surpreendida com anotação ilegítima de seu nome junto ao SERASA injustamente, alusivo ao valor de R$ 316,47 contrato nº 2018121023305935, R$ 127,17 contrato nº 0201708000972189, R$ 88,21 contrato nº 0217707000976526 e R$ 56,11 contrato nº 02017706000954622, totalizando R$ 587,96; que nunca manteve relações comerciais com o réu (fls. 1/6, em especial). Em vista do exposto, requereu: (i) tutela provisória fundada na urgência, visando à exclusão do apontamento negativo; e, por fim, (ii) a confirmação da liminar para que haja a declaração de inexigibilidade dos débitos; bem como (iii) a condenação da parte ré na obrigação correspondente ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 30 salários mínimos. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração (fl. 07) e documentação (fls. 08/11). A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 12/14). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (fls. 39). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 44/53) suscitando, no mérito, que a instalação consta com contrato suspenso em nome da autora, estando sob sua responsabilidade, no período compreendido entre 13.09.2012 até a data da apresentação da defesa; que a unidade registrou consumo no período apurado; que a autora, inclusive, assinou Termo de Ocorrência e Inspeção na instalação; que o débito é legítimo; que a cobrança é regular; que não há falha na prestação de serviço, tampouco dano suscetível de indenização, rechaçando por completo a pretensão autoral. Houve réplica (fls. 79/82), aludindo que o Termo de Ocorrência de Irregularidade juntado pela contestante é de 2015, sendo os débitos referentes a 2017 e 2019; que não foi apresentado o contrato de adesão ao serviço assinado pela autora, impugnando os demais termos da defesa e reiterando as razões iniciais. Determinou-se a juntada da mídia mencionada a fl. 78, ofertando-se, na mesma oportunidade, prazo para as partes se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, bem como na designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 83). Link de áudio juntada pela ré a fl. 97 dos autos, que restou impugnada pela autora (fl. 101), referindo não tratar-se de sua pessoa. Sobreveio decisão indagando a autora se titulariza as linhas telefônicas mencionadas no contato telefônico constante da mídia juntada aos autos (19'40"), tendo a requerente informado que os números telefônicos não são de sua titularidade (fl. 132). Instadas, somente a parte autora se manifestou, informando que não possui interesse na produção de outras provas (fl. 128). Determinou-se a expedição de ofícios às empresas de telefonia para apuração acerca da titularidade dos números telefônicos mencionados (fl. 144). Resposta de ofício (fls. 172 e 198). Sentença às fls. 209/214. Recursos de apelação (fls. 217/225 e 231/233). Contrarrazões (fls. 234/236 e 240/249). Acórdão (fls. 252/256), anulando a sentença, oportunizando a produção de prova. Audiência de instrução, onde a requerida desistiu do depoimento pessoal da autora, tendo sido deferida a expedição de ofício às empresas de telefonia (fls. 395/396). Respostas às fls. 405/407, 410/411, 459/460 e 463. Apenas a autora se manifestou acerca dos ofícios respondidos (fls. 468), tendo a requerida permanecido silente, conforme se infere da certidão de fl. 469. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, considerando o histórico de tratativas extrajudiciais e as intenções declaradas, não vislumbro, a princípio, a possibilidade de composição amigável entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Passo, pois, ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas à luz da documentação carreada aos autos, assim como dos limites objetivos da controvérsia instaurada (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Ademais, não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar (prescrição ou decadência; nulidade de citação; incompetência; impugnação ao valor da causa ou à justiça gratuita; inépcia da inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; defeito de representação ou falta de autorização; ausência de legitimidade ou interesse processual etc.), cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Passa-se, pois, ao mérito propriamente dito. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em: verificar falha na prestação de serviço da ré, a geração de danos à autora e sua extensão, bem como identificar o nexo causal que os entrelace, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil, à luz do ordenamento e da jurisprudência. Assiste razão à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora assevera que seu nome fora inscrito no cadastro de inadimplentes indevidamente, razão pela qual pugna pelos danos morais suportados. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, o ônus probatório deve ser invertido diante da hipossuficiência da parte autora (artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90). Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos alusivos aos próprios riscos da atividade, no que concerne, dentre outras, à eficácia na inclusão/manutenção/baixa de registros de débitos, em razão do disposto no art. 14, do CDC. "O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, §3, também do CDC." (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). Aliás, a requerida não logrou êxito em demonstrar que a autora contratou os serviços prestados, objeto da cobrança, tampouco restou exitosa em comprovar que a pessoa referida no áudio juntado aos autos, de fato, trata-se da autora, cuja titularidade dos números telefônicos mencionados na mídia em questão também não ficou comprovado como sendo da autora. Insisto, após a anulação da sentença, foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia, sendo que as respostas (fls. 405/407, 410/411, 459/460 e 463) não indicam a titularidade das linhas, utilizadas para a negociação com a ré, pela autora. Com isso, iniludível a ilicitude da cobrança e, em consequência, da negativação que dela erigiu, obrigando a requerente a ajuizar a presente demanda. In casu, todos os pressupostos foram preenchidos, porquanto a parte requerida lançou e manteve indevidamente o lançamento do nome da parte demandante em rol de inadimplentes, por falha na prestação de serviço da própria ré, incursionando na conduta descrita no art. 14, do CDC. Como corolário lógico, imperiosa a declaração de nulidade dos débitos lançados pela concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica que ensejou a negativação do nome da autora. Quanto ao pedido de danos morais requeridos pela autora, verifico que este está devidamente caracterizado. À fl. 11 dos autos, verifica-se que o nome da autora encontrava-se negativado. Assim, considerando tais aspectos entendo como suficiente e razoável a fixação do valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consigno que tal valor leva em consideração, ainda, o binômio necessidade/possibilidade, pois, a parte requerente poderá utilizá-lo para ressarcimento dos prejuízos morais que venha a ter sofrido. Por outro lado, a quantia não aniquilará o patrimônio da requerida, alertando-a para que o ato tratado nos autos não mais ocorra. Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. Neste sentido já decidiu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO O MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS" (JTACASP-LEX 135/436 Rel. JUIZ ADAIL MOREIRA); Bem como o Superior Tribunal de Justiça: "O Juiz, atento ao princípio do seu livre convencimento, obriga-se a apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante" (STJ RT 735/224 Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS). No mesmo sentido, ALEXANDRE DE PAULA, 6° edição, volume I, pág.649, item 14, da sua obra "CPC Anotado", esclarece: "...Ainda que a apelação devolva o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art.515, parágrafo 1° - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância" (Ac. un., da 6° Câmara do 1° TACivSP de 13.5.86, nos embs. Decls. n° 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)..." Como corolário lógico, procede a pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial, confirmando-se a tutela anteriormente concedida, para excluir o nome da autora do rol de inadimplentes. Condeno a requerida, ainda, a pagar à requerente, indenização a título de danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a impossibilidade legal de cumulação com a correção monetária, advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC). Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), SAMIA NATATHAN MORENO MARQUES VAIRO (OAB 457343/SP), PATRICIA ALPANDE SAMANEZ (OAB 294707/SP)

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