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Processo nº 1001867-80.2022.8.26.0053

ID: 312922189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001867-80.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUFROSINA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eufrosina de Oliveira Cunha - Vistos. Fls. 741: Manifeste-se a parte autora sobre a habili… Processo 1001867-80.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Eufrosina de Oliveira Cunha - Vistos. Fls. 741: Manifeste-se a parte autora sobre a habilitação de herdeiros de Luzia Sanchez Giometti, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência ao patrono dos autores dos valores que ainda se encontram na conta judicial, conforme extrato do Portal de custas a fls. 749/751. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1001867-16.2025.8.26.0299

ID: 279746475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001867-16.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOCHIUTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001867-16.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001867-16.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Mochiute - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Dorival Pascoalinoto x Banco C6 Consignado S/A

ID: 277533564

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-34.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PASCOALINOTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-34.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-34.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Dorival Pascoalinoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO POR “SELFIE”. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO AUTORIZOU. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTOR APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDINDO A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, CONFORME O STJ (TEMA 1.061), SENDO INSUFICIENTE A VALIDAÇÃO APENAS COM "SELFIE".4. A FALTA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE SEGURANÇA COMPROMETE A PROVA DA CONTRATAÇÃO.5. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO AUTOR NÃO COMPROVA A VALIDADE DO CONTRATO, DADA A RECORRÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES.6. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO PARA DESCONTOS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ.7. A FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM O VALOR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE RECEBEU DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 369 E 429, II; CC, ARTS. 389, 404, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002109-92.2023.8.26.0218. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wesdras Dos Santos Gois x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293406274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-25.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESDRAS DOS SANTOS GOIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001867-25.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesdras dos Santos Gois - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRON… Processo 1001867-25.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesdras dos Santos Gois - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1. Fls. 238: Considerando que antes do trânsito em julgado (publicação de fls. 242) o autor, conquanto não tenha juntado procuração com firma reconhecida por autenticidade, juntou o instrumento de mandato de fls. 239/241, assinado de próprio punho e com fotografia do outorgante, demonstrando que tem ciência do ajuizamento da presente demanda - o que, doravante, afasta a suspeita de litigância predatória - TORNO SEM EFEITO a sentença de fls. 236. Anote-se. 2. No mais, ressaltando-se que a gratuidade judiciária foi deferida em sede de Agravo de Instrumento nº 2301283-14.2024.8.26.0000 (fls. 100/112), da melhor análise dos autos verifico que não se trata da hipótese de alegação de dívida prescrita, a ensejar a suspensão do feito conforme decisão de fls. 113/115, item "2". Sendo assim, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pois bem. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.c. declaratória de inexistência de débito, com pedido de liminar, por meio da qual a parte autora alega não ter celebrado com o réu qualquer negócio jurídico a justificar a cobrança que ensejou inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, causando prejuízo ao seu "Score". Inicialmente observo que os extratos de fls. 17/23 não comprovam negativação, mas inscrição em plataforma de negociação de dívida atrasada (Serasa Experian). Conquanto a plataforma acima mencionada não se trate de cadastro negativo, a manutenção do nome da parte em razão de dívida na hipótese inexigível prejudica seu "Score" de crédito, configurando, portanto, apontamento desabonador por classificá-lo como mau pagador. Assim, presumindo a boa-fé do consumidor e tendo em vista a regra do art. 357, III, do CPC, que possibilita a distribuição do ônus da prova, entendo que o réu dispõe de melhores condições para comprovar a legitimidade de tais cobranças, demonstrando a efetiva contratação dos seus serviços, motivo pelo qual atribuo ao este o ônus da prova de tal fato. Ademais, inegável que a inscrição em cadastro de inadimplentes traz transtornos à pessoa, a quem, via de regra, é negada uma série de facilidades no exercício do comércio. Assim DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu providencie a exclusão do nome do autor incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão da dívida discutida nos autos, no prazo de 5 dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente em 30 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Tendo em vista que o réu habilitou-se nos autos (fls. 120/227), CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 242), para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 19/05/2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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L.E.D. Fomento Mercantil Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 293808042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2287404-37.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L.E.D. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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KENIA CAROLINE DOS SANTOS

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2287404-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2287404-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: L.E.D. Fomento Mercantil Ltda. - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Lucas Henrique Vintecinco dos Santos - No caso em tela, o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A decisão de fls. 59/63 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 dias, pena de deserção. Contudo, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 65), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB: 343025/SP) - Kenia Caroline dos Santos (OAB: 407611/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Celso Polido e outros

ID: 330320651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001867-37.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CELSO POLIDO DIVINA DA SILVA POLIDO GILSON EDNEI PAVAN MARIA LUCIA RIEDO ZANETTI MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA NEWTON ROBERTO ZANETTI

Intimação

Advogados:

RODOLFO OTTO KOKOL

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KLEBER DEL RIO

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JOSE ALMIR CURCIOL

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CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

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ANDREA GIUBBINA

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Processo 1001867-37.2018.8.26.0533 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - - Celso Polido - - Divina da Silva Polido - - Gilson Ednei Pavan … Processo 1001867-37.2018.8.26.0533 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - - Celso Polido - - Divina da Silva Polido - - Gilson Ednei Pavan - - Newton Roberto Zanetti - - Maria Lucia Riedo Zanetti e outro - 1- Fls. 545/546: acolho os embargos de declaração para deliberar acerca da divisão dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 542). Os embargantes informaram que os advogados das partes vencedoras são três (fls. 545). Houve apresentação de embargos monitórioscom relação aos requeridos Celso Polido e Divina da Silva Polido (fls. 118/128), Myplas Indústria de Plásticos LTDA e Gilson Ednei Pavan (fls. 349/369) e Newton Roberto Zanetti e Maria Lucia Riedo Zanetti (fls. 486/512). Assim sendo, deve haver o rateio dos referidos honorários na proporção de 1/3 (um terço) do valor global de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A propósito a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART.87DOCPC.1. Nos termos do art.87doCPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras,a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, 2a Seção, DJe 18/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PLURALIDADE DE VENCEDORES - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Decisão que distribuiu equitativamente os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente - Reconhecimento de crédito proporcional de 1/3 do valor global em favor do agravante. PRETENSÃO DE REVISÃO. ADMISSIBILIDADE - Valor que deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido por cada advogado e não "pro rata" . Precedentes do C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21848311820248260000 Guarujá, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). Logo, altero, parcialmente, a sentença (fls. 542), quanto aos honorários de sucumbência para que conste: Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser divido entre os três advogados dos requeridos que atuaram na ação, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária. No mais, fica mantida a sentença. 2- Ante a apelação apresentada (fls. 591/597), ao apelado para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, inerte a parte, ou após manifestação do apelante acerca das preliminares arguidas em contrarrazões, nos termos do § 3º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, para exercício do juízo de admissibilidade. Int. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 1001867-61.2025.8.26.0381

ID: 311373864

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-61.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIRSON APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001867-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dairson Aparecido Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001867-61.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dairson Aparecido Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Fernanda Filippos Teodoro x Iesla - Instituto De Educação Superior Latinoamericano

ID: 290713483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125229-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FILIPPOS TEODORO

Polo Passivo:

IESLA - INSTITUTO DE EDUCAçãO SUPERIOR LATINOAMERICANO

Despacho

Advogados:

MARINALDO RIBEIRO DA SILVA

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WILSON MANFRINATO JUNIOR

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MARIA IZABEL GARCIA

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DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Filippos Teodoro - Apelado: Iesla - Instituto de Educação Superior Latinoamericano - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDA FILIPPOS TEODORO na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de IESLA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LATINOAMERICANO, contra a r. sentença de fls. 231/234, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda da autora e procedente o pedido de reconvenção formulado pelo réu. Apela a autora (fls. 237/243) aduzindo, em síntese, que houve comprovação de que comunicou com antecedência de trinta dias seu interesse na rescisão contratual, mas que a ré não apenas deixou de proceder ao cancelamento, mas também promoveu o protesto do contrato. Argumenta que, conforme cláusula 4.6, §1º, do contrato, o não pagamento das mensalidades implica o cancelamento da matrícula, não sendo devido o pagamento das matrículas e o do valor da multa. Assevera que o ato praticado pela apelada configura hipótese de dano moral indenizável. Pleiteia a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo. A autora promoveu o recolhimento a menor do preparo recursal (fls. 270/271). Intimada para complementar o preparo (fl. 274) deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 275). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. O despacho de fls. 272/273 determinou a complementação do preparo recursal. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não comprovando o recolhimento da complementação do preparo (fl. 275), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Maria Izabel Garcia (OAB: 106123/SP) - Wilson Manfrinato Junior (OAB: 143756/SP) - Marinaldo Ribeiro da Silva (OAB: 188933/MG) - 3º andar

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Tatiana Bebiano x Izaura Akiko Sakaguti Capistani

ID: 290713613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2124410-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA BEBIANO

Polo Passivo:

IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI

Despacho

Advogados:

IVAN ALVES DE ANDRADE

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SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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AMANDA MACHADO DOS SANTOS

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JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO

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IVAN ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2124410-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2124410-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Tatiana Bebiano - Agravada: Izaura Akiko Sakaguti Capistani - Interessado: Edimar Ferreira Guedes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA BEBIANO no cumprimento de sentença nº 0002555-68.2024.8.26.0189 movido por IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI, contra a r. decisão de fls. 150/151 que indeferiu a impugnação à penhora dos valores bloqueados às fls. 129/132. Sustenta a agravante, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, na medida atingiu conta poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Argumenta que a conta bancária objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de salário, razão pela qual os valores são impenhoráveis. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de se autorizar o imediato desbloqueio via SISBAJUD dos valores bloqueados. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, para determinar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Recurso tempestivo e sem preparo. Despacho concedeu efeito suspensivo e determinou a o recolhimento em dobro do preparo recursal (fls. 24/26). Intimada (fl. 27), a agravante não se manifestou (fl. 28). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, razão pela qual no despacho de fls. 24/26 foi determinada a comprovação de recolhimento em dobro do preparo. Contudo, A agravante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 28), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Sonia Aparecida Merlanti Guazi (OAB: 36841/PR) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - Jéssica Juste de Toledo (OAB: 407596/SP) - Amanda Machado dos Santos (OAB: 411284/SP) - 3º andar

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Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Superbrands Editora Ltda

ID: 324630073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016653-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SUPERBRANDS EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0016653-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Superbrands Editora Ltda … Processo 0016653-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Superbrands Editora Ltda - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS (OAB 130131/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP)

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