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Processo nº 0003300-93.2025.8.26.0292

ID: 330399507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003300-93.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA

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Processo 0003300-93.2025.8.26.0292 (processo principal 1001924-31.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.S.S. - 1.Recebo a emenda à inicial apresentada a fls. 14. Anote-se. 2. D… Processo 0003300-93.2025.8.26.0292 (processo principal 1001924-31.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.G.S.S. - 1.Recebo a emenda à inicial apresentada a fls. 14. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Intime-se o(a) executado(a) inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do(a) próprio(a) executado(a),na forma do artigo 528 do CPC para que,em 3 dias úteis,efetue o pagamento do débito de R$1.507,75 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento) ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisãopelo prazo de 01 (um) a 03(três) meses, sem prejuízo da ordem de protesto da presente decisão em cartório, nos termos do artigo 517 do CPC. 4. Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o(a) executado(a) da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. 5. O(A) executado(a) fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB 490530/SP)

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Processo nº 1001924-43.2025.8.26.0587

ID: 292360558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001924-43.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. V. T. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial para autorização de viagem internaci… Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial para autorização de viagem internacional, ajuizada por THAIS MANDÚ DOMINGOS em face de VITOR VIEIRA BELARMINO, com o objetivo de obter autorização judicial para viajar ao exterior acompanhada do filho menor, bem como para permitir que a avó materna o acompanhe desacompanhada dos pais. Alega a requerente que detém a guarda unilateral da criança e que, em razão da prisão preventiva do genitor, encontra-se impossibilitada de obter a autorização necessária para a realização da viagem internacional. Pede, assim, em sede liminar, a supressão judicial da autorização. A petição inicial foi instruída com documentos às fls. 10/34. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, diante da ausência de elementos suficientes que demonstrem o perigo de dano iminente (periculum in mora), bem como da não comprovação de viagem já marcada, o que enfraquece o requisito necessário à antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão da tutela antecipada exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, embora a autora comprove a guarda unilateral do menor e a impossibilidade de obtenção de autorização paterna em razão da prisão do genitor, não há, até o momento, prova documental que evidencie a existência de viagem internacional já programada ou marcada, o que afasta, por ora, a caracterização do risco de dano iminente. A medida, por sua natureza excepcional, deve ser concedida com cautela, especialmente em hipóteses que envolvam o interesse de menor e a possibilidade de deslocamento internacional. Ausente o periculum in mora devidamente caracterizado, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Destaco, no entanto, que a situação é precária e passível de reavaliação, caso sobrevenham documentos que comprovem a urgência da medida, notadamente a existência de viagem marcada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Citem-se (endereço nas folhas 41). Intime-se. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

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R. P. D. P. x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 293609462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-32.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. P. D. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. C. E. C. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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DENILSON NAVARRO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1001924-32.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.P.D.P. - A.A.M.I.S. - - Q.C.C.S.S. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva da Qua… Processo 1001924-32.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - R.P.D.P. - A.A.M.I.S. - - Q.C.C.S.S. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp não prospera. A análise das condições da ação se dá in status assertionis. A administradora de benefícios, como a Qualicorp, integra a cadeia de fornecimento de serviços (arts. 7º, p. único, e 25, §1º, CDC), não atuando como mera estipulante, mas participando ativamente da relação com o consumidor (captação, emissão de boletos, comunicação, etc.). A jurisprudência dominante reconhece sua legitimidade passiva em casos como o presente, onde se discute a continuidade do contrato. A atuação da administradora frequentemente a coloca como a principal interface com o beneficiário, aplicando-se a Teoria da Aparência. Sua permanência no polo passivo é, ademais, útil à efetividade de eventual provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela administradora de benefícios. Ausentes outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade e legalidade da rescisão unilateral efetuada pela Amil, considerando ainda a condição de saúde do autor; (ii) a existência de tratamento contínuo e indispensável realizado pelo autor no momento da rescisão; (iii) a efetiva participação e responsabilidade da administradora de benefícios no processo de contratação, gestão e comunicação da rescisão contratual; e (iv) a existência e extensão dos danos morais ocasionados ao autor. Reconhecida a relação de consumo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, e considerando a verossimilhança das alegações autorais e a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente às requeridas, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá às rés demonstrarem cabalmente a regularidade e legalidade da rescisão unilateral do contrato, incluindo a observância dos requisitos normativos e contratuais, especialmente quanto à motivação idônea e à notificação prévia válida. Ao autor incumbirá a comprovação dos fatos constitutivos mínimos de seu direito, como sua condição de tratamento médico em curso que agravaria a abusividade do ato rescisório, bem como a existência e extensão dos danos morais. Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes para especificação de provas. Int. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), DENILSON NAVARRO (OAB 359835/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001924-28.2025.8.26.0495

ID: 310804727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-28.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALETE SALES COSTA

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Processo 1001924-28.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicio Teixeira - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija estado de miséria absoluta, é … Processo 1001924-28.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicio Teixeira - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija estado de miséria absoluta, é necessária a efetiva comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV). Vale destacar que a declaração de pobreza, firmada por pessoa natural para fins de obtenção da gratuidade processual, goza de presunção relativa de veracidade, de modo que incumbe ao juízo analisar a real condição econômico-financeira da parte e, na hipótese de existirem elementos a evidenciar suficiência de recursos, determinar a comprovação da alegada hipossuficiência. No caso concreto, há indícios de que a parte possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, especialmente as quantias mencionadas nos autos e a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação da Defensoria Pública. Diante disso, concedo ao litigante prazo de 10 (dez) dias para que apresente os seguintes documentos para comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade processual: a. Contracheque/holerite (ou outro documento equivalente comprobatório de rendimentos/salários); b. Relatório de contas e relacionamentos a ser obtido pelo sistema Registrato do Banco Central do Brasil; c. Extratos de todas suas contas bancárias (indicadas no sistema Registrato), em ordem cronológica, referentes aos três últimos meses; d. Íntegra das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos anos, inclusive da ficha Bens e Direitos, ou declaração expressa de que, no referido período, a parte está isenta de apresentar a declaração de imposto de renda à Receita Federal do Brasil, facultando-se, para tanto, a utilização do modelo sugerido no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai); e. Caso a parte seja sócia de empresa, íntegra das duas últimas declarações de imposto de renda da respectiva pessoa jurídica; f. Na hipótese de a parte ser casada ou conviver em união estável, os documentos acima mencionados também referentes ao cônjuge/companheiro. Alternativamente, faculto ao requerente, também no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, comprovando-se nos autos. Int. - ADV: SALETE SALES COSTA (OAB 408204/SP)

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Processo nº 1001924-09.2025.8.26.0081

ID: 316842568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001924-09.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DA SILVA PICCOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1001924-09.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Luiz da Silva Piccolotto - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo … Processo 1001924-09.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Luiz da Silva Piccolotto - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por FÁBIO LUIZ DA SILVA PICCOLOTTO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP)

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E. G. Da S. x P. F. De O. e outros

ID: 314624879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001924-35.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

P. F. DE O. S. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIELZA MENDES VIEIRA MARTINS

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-35.2020.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001924-35.2020.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apelante: E. G. da S. e outro - Apelado: S. F. de O. - Apelado: P. F. de O. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - VOTO Nº 42571OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESCUMPRIMENTO, PELOS CESSIONÁRIOS, DO DEVER DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL E ÓRGÃOS COMPETENTES. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO EXCEPCIONAL NA ESPÉCIE. CESSIONÁRIOS ENVOLVIDOS EM FRAUDE FINANCEIRA QUE VITIMOU INÚMEROS CIDADÃOS LOCAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELAS VÍTIMAS EM FACE DOS CESSIONÁRIOS COM PEDIDOS DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE À EMPRESA OBJETO DE CESSÃO E, EM MUITOS CASOS, AOS AUTORES, CEDENTES, QUE AINDA CONSTAM NO QUADRO SOCIAL. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEFESA DOS CEDENTES EM TAIS AÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA “SUI GENERIS” QUE PERMITE A INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS PAGOS PELOS CEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP) - Marielza Mendes Vieira Martins (OAB: 182943/SP) (Curador(a) Especial) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001924-93.2024.8.26.0129

ID: 323307230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001924-93.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISE VINCO

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Processo 1001924-93.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Batista Cardoso - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já fora… Processo 1001924-93.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Batista Cardoso - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: MARILISE VINCO (OAB 373714/SP)

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Jocel Ferreira De Souza x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 331792282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-10.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001924-10.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jocel Ferreira de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 1001924-10.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jocel Ferreira de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - - Banco Agibank S.a. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e os réus Banco Itaú Consignado S.A, Banco Agibank S.A. e Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, com relação aos contratos de empréstimos nº 649112815 (Banco Itaú), nº 1506599719 (Banco Agibank) e nº 020170039085 (Crefisa) e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, cabendo ao autor devolver aos réus os valores comprovadamente disponibilizados em sua conta corrente, com correção monetária a partir da data da disponibilização, sem incidência de juros, admitida a compensação; 2) condenar os réus a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, de forma simples para as parcelas descontadas até 03/2021 e dobrada para as posteriores, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. O valor da condenação deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto pela taxa SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP e nos recursos repetitivos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº1.111.119/PR; 3) determino a cessação dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente (contratos de empréstimos º 649112815, nº 1506599719 nº 020170039085, incluídos no benefício 1123.343.226-2), caso não tenha sido providenciado espontaneamente, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS. Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.800,00, sendo 1/3 para cada um, nos termos do art. 85, §8º c/c art. 87, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), EMERSON FLORA PROCOPIO (OAB 272900/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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J. M. S. C. x A. C.

ID: 331755789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002371-85.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA

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LOURIVAL ARTUR MORI

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JAQUELINE GOMES

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CAMILO STANGHERLIM FERRARESI

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CAIO VINICIUS TRIGOLO

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Processo 1002371-85.2024.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - J.M.S.C. - A.C. - Vistos. Trata-se de pedido derevogação de liminar de busca e apreensão, formulado pelo requerido em fa… Processo 1002371-85.2024.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - J.M.S.C. - A.C. - Vistos. Trata-se de pedido derevogação de liminar de busca e apreensão, formulado pelo requerido em face da requerente. Alega o requerido que a autora descumpriu o compromisso assumido como depositária do bem, ao supostamente colocá-lo à venda. Relata que o veículo objeto da presente ação foi visto em uma empresa de comercialização de automóveis, e que, segundo informações obtidas com vendedores do local, o bem seria colocado à venda. Juntou fotografias para comprovação (fls. 175). Requer, com base nesses elementos, a revogação da tutela anteriormente concedida, com a consequente restituição da posse do bem. Em manifestação, a requerente sustenta que o requerido não presenciou os fatos diretamente, tendo apenas enviado mensagens a terceiros com questionamentos sobre sua pessoa, o que, segundo alega, configura violação à medida protetiva deferida nos autos do processo de divórcio. Afirma, ainda, que não colocou o veículo à venda, tendo apenas solicitado avaliação do bem com vistas à partilha no referido processo. Juntou, para tanto, carta de avaliação emitida pela empresa mencionada pelo requerido (fls.186). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de situação complexa, envolvendo litígio paralelo em ação de divórcio, na qual foi concedida medida protetiva em favor da requerente, conforme se verifica nos autos nº 1001924-97.2024.8.26.0063. Embora o requerido alegue descumprimento do dever de guarda do bem, os documentos apresentados pela autora especialmente a carta de avaliação corroboram sua versão de que não houve intenção de alienar o veículo, mas apenas de obter estimativa de valor para fins de partilha. Ademais, não se verifica, neste momento, prova inequívoca de que o bem tenha sido efetivamente colocado à venda. Diante disso,indefiro o pedido de revogação da tutela formulado pelo requerido, mantendo-se a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos. Ademais, para resguardar a efetividade da medida e evitar a alienação do bem, havendo interesse da parte, devendo, inclusive, ser manifestado nestes autos e recolhida a custa respectiva, fica determinado a inclusão de restrição de transferência do veículo no sistema Renajud. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS TRIGOLO (OAB 440222/SP), CAIO VINICIUS TRIGOLO (OAB 440222/SP), JAQUELINE GOMES (OAB 415706/SP), CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP)

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Processo nº 1001924-90.2025.8.26.0539

ID: 312682772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-90.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. G. H. DE S. L. O. H. DE S. P. H. H. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001924-90.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.O.H.S. - - J.G.H.S. - - P.H.H.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Os autores, representados por sua genitora, moveram… Processo 1001924-90.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.O.H.S. - - J.G.H.S. - - P.H.H.S. - Vistos. Recebo a petição inicial. Os autores, representados por sua genitora, moveram ação visando à fixação de alimentos no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional, rogando por alimentos provisórios. Retifique-se a classe processual (Alimentos - Lei Especial nº 5.478/68). Concedo a gratuidade judiciária aos autores. Anote-se. Anote-se também o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. As certidões de nascimento juntadas aos autos comprovaram a filiação (fls. 18/20). Há notícia que o requerido não exerce atividade remunerada (fl. 04). Neste passo, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68,fixoalimentos provisórios da ordem de 50% do salário mínimo. Na hipótese de vínculo empregatício, alimentos da ordem de 35% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por carta com AR digital, para pagar os alimentos provisórios e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Realizada a audiência e, obtido acordo, abra-se vista ao Ministério Público. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 414723/SP), DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 414723/SP), DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 414723/SP)

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