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Processo nº 1002005-89.2025.8.26.0296

ID: 307802437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-89.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-89.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Fica designada o dia 09/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a… Processo 1002005-89.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Fica designada o dia 09/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 23 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

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M. V. Do N. C. x V. A. Da S. C.

ID: 297890045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002005-78.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DO N. C.

Polo Passivo:

V. A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES

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FRANCINE OLIVEIRA DA SILVA

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DENISE DE SOUZA FRANCISCO

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Processo 1002005-78.2021.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1002005-78.2021.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.V.N.C. - V.A.S.C. - Vistos A presente execução de alimentos arrasta-se desde 2021, sem localização de bens penhoráveis do executado. Conforme entendimento atual do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de saldos de PIS e FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores. Nesse sentido, confira-se: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Penhora sobre saldo de FGTS - Possibilidade - Vedação do art. 2, § 2º, da Lei 8.036/90 inaplicável ao caso - Preponderância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, levando-se em conta que a quantia devida tem caráter alimentar - Rol do art. 20 da supramencionada lei específica que não é taxativo, não devendo servir como óbice ao pagamento de dívida alimentar - Caráter mantido mesmo quando a necessidade deixou de ser emergencial - Impossibilidade de se incentivar a inadimplência e privilegiar o mau pagador - Penhora de saldo de FGTS perfeitamente válida - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155935-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Assim, prevalece o direito do alimentando, menor impúbere, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sendo que a penhora, nesse caso, visa assegurar o exercício do direito que supera todos os demais: o direito à subsistência de incapaz. Trata-se de situação excepcional a prevalecer sobre a regra geral de impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade dos depósitos dos fundos. Ante o exposto, defiro o requerimento de fls. 194, determinando que se oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, para que informe os valores constantes das contas de FGTS, PIS/PASEP do executado (VINÍCIUS ALCEU DA SILVA CUNHA - CPF/MF nº 353.961.578-44). Servirá a presente como ofício, devendo a parte interessada imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. Indaiatuba, 11 de junho de 2025. - ADV: FRANCINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 435739/SP), DENISE DE SOUZA FRANCISCO (OAB 390161/SP), WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES (OAB 470175/SP)

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Processo nº 1002005-08.2023.8.26.0572

ID: 294840967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-08.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TECIDOS E CONFECçõES ALVES ARAUJO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VANESSA TAVARES

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Processo 1002005-08.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Tecidos e Confecções Alves Araujo Ltda Me - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados… Processo 1002005-08.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Tecidos e Confecções Alves Araujo Ltda Me - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se. - ADV: ALINE VANESSA TAVARES (OAB 282965/SP)

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Processo nº 1002005-85.2024.8.26.0244

ID: 314360633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-85.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS ALVES TENóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1002005-85.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio dos Santos Alves Tenório - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autor… Processo 1002005-85.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio dos Santos Alves Tenório - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anote-se. 2. Considerando que a parte autora pleiteou junto ao INSS pedido de auxilio doença, tendo sido negado conforme documento juntado as fl.35 dos autos, entendo ser pertinente a realização de perícia médica visando-se apurar se há efetiva redução de capacidade para o exercício de funções laborativas. Assim, defiro o pedido de designação antecipada de perícia médica. 3. Para a realização da perícia nomeio perita do Juízo a Dra. Ana Priscila Roese Freitas, CRM/SP 104.432, que deverá ser intimada para designar dia, hora e local para a realização do exame. Providencie a serventia a remessa das peças principais por e-mail. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo as próprias partes providenciarem suas vindas aos autos, pois não serão intimados para qualquer ato do processo. Com a aceitação do encargo e designação de data, intime-se pessoalmente a parte autora da data agendada para a perícia, bem como de que sua ausência injustificada acarretará na preclusão da prova. A redesignação do exame pericial só será admitida na eventual hipótese de impossibilidade de comparecimento por caso fortuito/força maior, o que deverá ser comprovado nos autos. Deverá a Sra. Perita, ainda, responder os seguintes quesitos: i) se está a parte autora incapacitada para o exercício do trabalho; ii) se é a incapacidade total ou parcial; iii) se é a incapacidade temporária ou permanente; e iv) qual a causa da referida incapacidade e quando ela se iniciou. Fixo desde já os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a complexidade do exame e do trabalho, a diligência, o zelo e o grau de especialização da profissional, com fundamento na Resolução 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos oportunamente, conforme orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após entrega do laudo e o decurso do prazo para as partes se manifestarem, expeça-se o necessário para o pagamento, nos termos da Resolução nº 541, de 18 de Janeiro de 2007 do Conselho da Justiça Federal. 4. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se Carta Precatória. Nos termos do comunicado CG nº 2290/2016, o próprio patrono da parte deverá providenciar a impressão da Carta Precatória, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Da deprecata, deverá constar que todos os atos de comunicação processual posteriores à citação serão realizados por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Ilma Maria Da Silva x Expedito Pedro Da Silva

ID: 319311303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002005-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE LIMA

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EDINILSON BARBOSA

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Processo 1002005-03.2025.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ilma Maria da Silva - Expedito Pedro da Silva - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vis… Processo 1002005-03.2025.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Ilma Maria da Silva - Expedito Pedro da Silva - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. A sentença foi proferida às fls. 116/119, e não houve recurso, e como o réu apresentou petição de prestação de contas, isso significa o seu desinteresse no recurso. Portanto, certifique-se o trânsito em julgado. O réu apresentou prestação de contas às fls. 121/124. A autora impugnou a prestação de contas às fls. 128/132. DECIDO Na segunda fase da ação de exigir contas, aquele que foi condenado a prestá-las deve fazer a prestação de contas de forma adequada, ou seja, deve prestar contas de forma mercantil ou contábil. A prestação de contas é de forma mercantil ou contábil, em razão da necessidade de apresentar informações financeiras detalhadas, de maneira organizada e seguindo princípios contábeis. Por isso, a prestação de contas deve ser apresentada mediante requerimento de juntada dos documentos, e deve conter planilha contábil contendo a receita bruta, as despesas e a receita líquida. Juntamente com essa planilha devem ser juntados todos os documentos comprobatórios da planilha contábil. O autor não fez isso, e limitou-se a apresentar uma petição, sem nenhum documento elaborado pro contador, e sua prestação de contas não pode ser aceita. Diante disso, seria o caso de rejeitar as contas apresentadas pelo réu e mandá-lo pagar o valor que a autora especificou na sua prestação de contas. Acontece que a autora também apresentou suas contas de forma igualmente incorreta, porque não o fez em forma contábil, não apresentou planilha com a receita bruta, as despesas e a receita líquida, e, igual ao réu, ela não apresentou um documento sequer para comprovar as informaçõeS. Portanto, para evitar prejuízos para ambas as partes, e como ambas incorreram em equívocos, NÃO CONHEÇO das petições de fls. 121/124 e 128/132, e DETERMINO o desentranhamento de ambas as petições. Em seguida, intime-se o réu para prestar as contas, na forma do art. 551 do CPC, com planilha contábil, EM EXCEL, com a relação dos valores que integram a receita bruta, os valores que integram as despesas e a receita líquida. Ao prestar as contas, o réu deverá juntar todos os documentos necessário para comprovar as receitas e despesas. Não será admitida a juntada de documentos em momento posterior. Após a prestação de contas pelo réu, caso a autora discorde, deverá apresentar as contas que entender corretas, e deverá apresentá-las também na forma do art. 551 do CPC, com planilha contábil, EM EXCEL, com a relação dos valores que integram a receita bruta, os valores que integram as despesas e a receita líquida. Caso o réu apresente as contas incorretamente, e a autora também incorre na mesmo equívoco, irei decidir que nenhuma das partes dve nada aà outrea e extinguir o processo. Intime-se. Barretos, 03 de julho de 2025. - ADV: JOAO PAULO DE LIMA (OAB 60337/SP), EDINILSON BARBOSA (OAB 497152/SP)

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Processo nº 1002005-39.2025.8.26.0539

ID: 319817622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-39.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. C. R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PELEGATI

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Processo 1002005-39.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.R.A.P. - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Es… Processo 1002005-39.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.R.A.P. - Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda, e a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC. Anote-se que, em eventual acordo entre as partes, serão partilhados apenas os direitos sobre o imóvel e não o imóvel, não produzindo efeitos em relação a terceiros (credor fiduciário), para o qual os contratantes continuam sendo responsáveis pela dívida, sendo certo que por ser o imóvel a própria garantia do financiamento, havendo a falta de pagamento, o credor fiduciário poderá levar o bem a leilão (artigo 299 do Código Civil). Observe-se o mesmo preceito em caso de gravame de alienação fiduciária em relação aos veiculos a ser partilhados. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 10h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, deverá o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público, para que se manifeste (art. 178, inciso II, CPC). Caso haja acordo entre as partes envolvidas, deverá haver manifestação do Ministério Público anterior à homologação (art. 698 CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. - ADV: ANTONIO JOSE PELEGATI (OAB 83206/SP)

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Estado De São Paulo x Sérgio Candido Cassiano

ID: 276177105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002005-46.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SéRGIO CANDIDO CASSIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-46.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Candido Cassiano - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-46.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Candido Cassiano - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002005-59.2025.8.26.0306

ID: 303459792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.R.B. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários … Processo 1002005-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.R.B. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 10:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP)

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Processo nº 1002005-13.2025.8.26.0483

ID: 300597619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002005-13.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YOSIO OSHIQUIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-13.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Yosio Oshiquiri - Vistos. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas proce… Processo 1002005-13.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Yosio Oshiquiri - Vistos. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas processuais são de responsabilidade do espólio e não apenas da inventariante, bem como que a taxa judiciária poderá ser recolhida no momento anterior à homologação da partilha, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora, sem prejuízo de nova análise quando do momento anterior à homologação da partilha. Acrescente-se que não se verifica demonstrado neste momento a existência de custas processuais elevadas para recolhimento. Assim, a conclusão é de que não está demonstrado, para o presente momento, a alegada hipossuficiência. Se o caso, no momento oportuno, o pedido poderá ser renovado, desde que sejam comprovados documentalmente nos autos a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por todos os herdeiros, sem prejuízo do sustento destes ou de seus familiares. 2 . Nomeio inventariante Yosio Oshiquiri, ficando dispensado de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele(a) realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 3 . Tratando-se de arrolamento sumário, apresente o inventariante as declarações de lei e plano de partilha, no prazo de 20 (vinte) dias, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC. Feito isso, verifique a Serventia e certifique: 3.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; 3.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro(s): - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade (CRV); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual. Int. - ADV: MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO (OAB 124043/SP)

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Anailde Souza De Lima Gibram x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310608163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDE SOUZA DE LIMA GIBRAM

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anailde Souza de Lima Gibram - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 1… Processo 1002005-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anailde Souza de Lima Gibram - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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