Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002014-02.2023.8.26.0238" – Página 45 de 50

Jose Robson Pereira Dos Santos x Escolas Padre Anchieta Ltda.

ID: 296446375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002014-90.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADRIANO HONÓRIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-90.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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H. V. F. x D. T. F. e outros

ID: 293470437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-55.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. V. F.

Polo Passivo:

D. T. F. M. P. F. O. A. P. B. V. C. P. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO

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RICARDO DE ARRUDA CAMPOS TREVISANI

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PAULO DE TARSO FORTINI

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MARIO JESUS DE ARAUJO

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JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO

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Processo 1002014-55.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Valerio Fortini - Delmir Tadeu Fantacini - - V.C.P.F. - - M.P.F. - - O.A.P.B. - Ante o ex…

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Processo nº 1002014-53.2025.8.26.0457

ID: 293510427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-53.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VAGNER GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA RODRIGUES DA CRUZ

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Processo 1002014-53.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Vagner Gonçalves - Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim …

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H. V. F. x D. T. F. e outros

ID: 291518997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-55.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. V. F.

Polo Passivo:

D. T. F. M. P. F. O. A. P. B. V. C. P. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO

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RICARDO DE ARRUDA CAMPOS TREVISANI

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PAULO DE TARSO FORTINI

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MARIO JESUS DE ARAUJO

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JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO

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Processo 1002014-55.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Valerio Fortini - Delmir Tadeu Fantacini - - V.C.P.F. - - M.P.F. - - O.A.P.B. - Ante o ex…

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Processo nº 1002014-68.2024.8.26.0431

ID: 315474992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002014-68.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOS SANTOS SUELY DO SANTOS RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO CONCEICAO DO NASCIMENTO

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Processo 1002014-68.2024.8.26.0431 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Pedro dos Santos - - Suely do Santos Raimundo - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Códig…

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Processo nº 1002014-04.2025.8.26.0344

ID: 281281758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002014-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. P. DE F. E L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP) Processo 1002014-04.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C. P. de F. e L. C. - Isto posto, na form…

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Processo nº 1002014-26.2025.8.26.0272

ID: 306354402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-26.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LáZARO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

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Processo 1002014-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecido Lázaro de Castro - Vistos. I - Considerando que, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal… Processo 1002014-26.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecido Lázaro de Castro - Vistos. I - Considerando que, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal, lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. Para verificação da competência deste Juízo, determino a juntada de comprovante atualizado do endereço da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, devendo o interessado justificar por que está em nome de terceiro, se o caso, apresentando declaração de próprio punho daquele com firma reconhecida em cartório extrajudicial. II - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora/exequente providenciar a juntada aos autos de sua declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual. Se a parte desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

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Rafael Henrique Gonçalves Fernandes x Efetiva.Me Gestão De Ativos Financeiros Eireli e outros

ID: 300273223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001982-84.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE GONçALVES FERNANDES

Polo Passivo:

EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO COSMéTICOS LTDA. SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA. SFO LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA

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JAIRO COTRIM GONÇALVES

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Processo 0001982-84.2022.8.26.0323 (processo principal 1002014-43.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rafael Henrique Gonçalves Fernandes - Sfo Holding e Participações… Processo 0001982-84.2022.8.26.0323 (processo principal 1002014-43.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rafael Henrique Gonçalves Fernandes - Sfo Holding e Participações Ltda. - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - Sfo Logistica Ltda. - - Sfo Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Samuel Fradique de Oliveira - - Pedro Fradique de Oliveira - Fls.196 e seguintes. De proêmio, saliento que, de regra, a avaliação deve ser realizada por oficial de justiça, somente sendo necessária a nomeação de perito avaliador na hipótese que exigir conhecimentos técnicos, conforme preceitua o artigo 870 do CPC, o que, no caso dos autos, não se verificou. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de Título Extrajudicial Penhora de Imóvel Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito Insurgência do autor Acolhimento O Código de Processo Civil estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21800894720248260000 São Paulo, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Ante o exposto, homologo a avaliação de fl. 184. Com a preclusão, tornem conclusos para determinação de hasta pública. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), JAIRO COTRIM GONÇALVES (OAB 379147/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP)

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Dae S/A Água E Esgoto x Espólio De Bento De Toledo Mendes Pereira

ID: 316504863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002014-46.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE BENTO DE TOLEDO MENDES PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMPOS DESTRO

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RENATO LUÍS FERREIRA

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA

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ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1002014-46.2024.8.26.0309 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DAE S/A Água e Esgoto - Espólio de Bento de Toledo Mendes Pereira e outro - de Vivo, Cast… Processo 1002014-46.2024.8.26.0309 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DAE S/A Água e Esgoto - Espólio de Bento de Toledo Mendes Pereira e outro - de Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados - Vistos. Indefiro o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias e concedo ao DAE S/A ÁGUA E ESGOTO o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos da decisão de fls. 625/628, período que se mostra suficiente para manifestação em termos de prosseguimento. Com efeito, a demanda foi ajuizada em 02/02/2024, e o DAE vem alegando a necessidade de estudos técnicos desde, ao menos, 12/12/2024 (fls. 520/523), sem comprovação das providências adotadas desde então. Assim, tendo em vista a razoável duração do processo, prevista no art. 4º do Código de Processo Civil, e considerando que o feito não pode permanecer tramitando indefinidamente à espera das manifestações do requerente, concedo ao autor o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Em relação aos requerimentos formulados pela parte ré a fls. 669/670 e 672/673, reitera-se que a desapropriação constitui ação de cognição fático-jurídica restrita, limitada tão somente aos aspectos formais do processo judicial e ao valor da indenização, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/1941, sendo descabida qualquer outra discussão, tal como a que se pretende. Assim, deverá a parte interessada buscar a solução pelas vias ordinárias, sobretudo em razão da existência de Ação Civil Pública ajuizada anteriormente, processo nº 1019581-37.2017.8.26.0309, fls. 674. Aguarde-se a manifestação do DAE pelo prazo ora concedido e oportunamente tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB 342266/SP), RENATO LUÍS FERREIRA (OAB 309065/SP), GUSTAVO ABRÃO IUNES (OAB 261510/SP), ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA (OAB 357092/SP), ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP), ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA (OAB 357092/SP)

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Processo nº 1002014-76.2025.8.26.0417

ID: 320641600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-76.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSE CARIM XARAFIDINI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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Processo 1002014-76.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adilse Carim Xarafidini Dias - Vistos, 1.A autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, d… Processo 1002014-76.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adilse Carim Xarafidini Dias - Vistos, 1.A autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último comprovante de rendimento; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.1. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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