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"1002014-02.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca

Antonio Carlos Ramos Maria e outros x Antonio Carlos Ramos Maria e outros

ID: 342880260

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-78.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA VERA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID CONDOMINIO GOLDEN TOWERS JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP VERA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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CARMEN FALCONI CARVALHAL

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MARISTELA REIS GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN TOWERS ADVOGADA: Dra. CARMEN FALCONI CARVALHAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID ADVOGADA: Dra. ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES ADVOGADA: Dra. MARISTELA REIS GRANDE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1002014-78.2017.5.02.0707 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA 2. VERA APARECIDA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID 2. CONDOMINIO GOLDEN TOWERS 3. JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA 4. TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RECURSO DE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 – Id 8bbd07e,94167f0; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3ed9de6). Regular a representação processual (Id 8961ed5, b3526a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA

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Antonio Carlos Ramos Maria e outros x Antonio Carlos Ramos Maria e outros

ID: 342880282

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-78.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA VERA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID CONDOMINIO GOLDEN TOWERS JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP VERA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN TOWERS ADVOGADA: Dra. CARMEN FALCONI CARVALHAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID ADVOGADA: Dra. ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES ADVOGADA: Dra. MARISTELA REIS GRANDE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1002014-78.2017.5.02.0707 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA 2. VERA APARECIDA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID 2. CONDOMINIO GOLDEN TOWERS 3. JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA 4. TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RECURSO DE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 – Id 8bbd07e,94167f0; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3ed9de6). Regular a representação processual (Id 8961ed5, b3526a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERA APARECIDA DOS SANTOS

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Antonio Carlos Ramos Maria e outros x Antonio Carlos Ramos Maria e outros

ID: 342880299

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-78.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA VERA APARECIDA DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID CONDOMINIO GOLDEN TOWERS JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP VERA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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SUELY MULKY

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CARMEN FALCONI CARVALHAL

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MARISTELA REIS GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN TOWERS ADVOGADA: Dra. CARMEN FALCONI CARVALHAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID ADVOGADA: Dra. ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES ADVOGADA: Dra. MARISTELA REIS GRANDE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1002014-78.2017.5.02.0707 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA 2. VERA APARECIDA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID 2. CONDOMINIO GOLDEN TOWERS 3. JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA 4. TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RECURSO DE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 – Id 8bbd07e,94167f0; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3ed9de6). Regular a representação processual (Id 8961ed5, b3526a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA

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ID: 342880323

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-78.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA VERA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID CONDOMINIO GOLDEN TOWERS JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP VERA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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CARMEN FALCONI CARVALHAL

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MARISTELA REIS GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN TOWERS ADVOGADA: Dra. CARMEN FALCONI CARVALHAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID ADVOGADA: Dra. ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES ADVOGADA: Dra. MARISTELA REIS GRANDE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1002014-78.2017.5.02.0707 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA 2. VERA APARECIDA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID 2. CONDOMINIO GOLDEN TOWERS 3. JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA 4. TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RECURSO DE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 – Id 8bbd07e,94167f0; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3ed9de6). Regular a representação processual (Id 8961ed5, b3526a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

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ID: 342880342

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-78.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA VERA APARECIDA DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID CONDOMINIO GOLDEN TOWERS JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP VERA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

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ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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SUELY MULKY

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CARMEN FALCONI CARVALHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN TOWERS ADVOGADA: Dra. CARMEN FALCONI CARVALHAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID ADVOGADA: Dra. ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES ADVOGADA: Dra. MARISTELA REIS GRANDE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1002014-78.2017.5.02.0707 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA 2. VERA APARECIDA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID 2. CONDOMINIO GOLDEN TOWERS 3. JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA 4. TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RECURSO DE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 – Id 8bbd07e,94167f0; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3ed9de6). Regular a representação processual (Id 8961ed5, b3526a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO GOLDEN TOWERS

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ID: 342880364

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-78.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

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ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA VERA APARECIDA DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID CONDOMINIO GOLDEN TOWERS JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP VERA APARECIDA DOS SANTOS

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ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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CARMEN FALCONI CARVALHAL

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MARISTELA REIS GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN TOWERS ADVOGADA: Dra. CARMEN FALCONI CARVALHAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID ADVOGADA: Dra. ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES ADVOGADA: Dra. MARISTELA REIS GRANDE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1002014-78.2017.5.02.0707 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA 2. VERA APARECIDA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID 2. CONDOMINIO GOLDEN TOWERS 3. JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA 4. TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RECURSO DE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 – Id 8bbd07e,94167f0; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3ed9de6). Regular a representação processual (Id 8961ed5, b3526a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID

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ID: 342880388

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-78.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA VERA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID CONDOMINIO GOLDEN TOWERS JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP VERA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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CARMEN FALCONI CARVALHAL

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MARISTELA REIS GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN TOWERS ADVOGADA: Dra. CARMEN FALCONI CARVALHAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID ADVOGADA: Dra. ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES ADVOGADA: Dra. MARISTELA REIS GRANDE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1002014-78.2017.5.02.0707 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA 2. VERA APARECIDA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID 2. CONDOMINIO GOLDEN TOWERS 3. JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA 4. TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RECURSO DE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 – Id 8bbd07e,94167f0; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3ed9de6). Regular a representação processual (Id 8961ed5, b3526a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA

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ID: 342880408

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-78.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA VERA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID CONDOMINIO GOLDEN TOWERS JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP VERA APARECIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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SUELY MULKY

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REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS

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EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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CARMEN FALCONI CARVALHAL

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MARISTELA REIS GRANDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO GOLDEN TOWERS ADVOGADA: Dra. CARMEN FALCONI CARVALHAL AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID ADVOGADA: Dra. ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES ADVOGADA: Dra. MARISTELA REIS GRANDE AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS AGRAVADO: VERA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS ADVOGADA: Dra. SUELY MULKY CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1002014-78.2017.5.02.0707 AGRAVANTE: VERA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP E OUTROS (3) AP 1002014-78.2017.5.02.0707 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA 2. VERA APARECIDA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO RITO REID 2. CONDOMINIO GOLDEN TOWERS 3. JOSE RAIMUNDO SANTOS SOUZA 4. TRI - EME SERVICOS GERAIS LTDA - EPP RECURSO DE: ANTONIO CARLOS RAMOS MARIA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 – Id 8bbd07e,94167f0; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 3ed9de6). Regular a representação processual (Id 8961ed5, b3526a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 /TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VERA APARECIDA DOS SANTOS

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Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial x Aldo Alves Dos Santos e outros

ID: 337346256

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002014-27.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALDO ALVES DOS SANTOS TIM S A

Pauta de Julgamento

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1002014-02.2023.8.26.0238"

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Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda - Em Recuperacao Judicial x Aldo Alves Dos Santos e outros