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Processo nº 1002020-49.2025.8.26.0299

ID: 290716293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-49.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDINEI DUBOWISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-49.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O Ministério Público se manifestou à … Processo 1002020-49.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O Ministério Público se manifestou à fl. 49, que adoto como razões para indeferi o pedido de tutela de urgência, uma vez que a questão demanda uma análise mais aprofundada da situação narrada na inicial a permitir decisão mais segura, sendo necessária discussão sob o contraditório a ser oportunamente instalado. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 30 de julho de 2025, às 14h15. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WALDINEI DUBOWISKI (OAB 236276/SP)

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Simone Vieira Zerbini x Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 316790764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA ZERBINI

Polo Passivo:

HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Vieira Zerbini - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda… Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Vieira Zerbini - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SIMONE VIEIRA ZERBINI em desfavor de HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE, para declarar a rescisão do contrato discutido nos autos em relação à autora, bem como para determinar a restituição de 80% dos valores pagos por ela (R$ 569,00), devidamente corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, consignando que a partir de 28/08/2024 a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Confirmo a tutela provisória deferida nos autos (fls. 181/183). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se, prosseguindo com o cumprimento de sentença. P.R.I.C. Adamantina, 03 de julho de 2025. - ADV: VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP), GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB 466346/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Processo nº 1002020-45.2025.8.26.0462

ID: 315282755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-45.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1002020-45.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veíc… Processo 1002020-45.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e consequentemente a precariedade da posse exercida pelo(a) réu(ré) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a liminar pleiteada. Executada a liminar, o(a) réu (ré) deverá ser citado para, em querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de acordo com os valores apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo constante do item 2.a", sem que tenha havido o pagamento, oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN autorizando a expedição de novo certificado de propriedade em nome do(a) credor(a) , ou a quem este indicar, livre de ônus, cujo ofício deverá ser encaminhado pelo(a) autor (a). Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º do N.C.P.C. Defiro, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo esta decisão como ofício. Bem: Veículo: Volkswagen/Saveiro CE Flex, espécie AUTOMOVEL, placa NOJ1G61, chassi 9BWLB05U8DP102605, Renavam 00507292550, fabricado em 2012, modelo 2013, cor Cinza Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 17943 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Robson Angelo Pini x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 317823848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-86.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ANGELO PINI

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1002020-86.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Robson Angelo Pini - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Analisando os autos, tem… Processo 1002020-86.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Robson Angelo Pini - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Analisando os autos, tem-se que encontram-se presentes os pertinentes requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Alega a parte autora que desde junho de 2024 vem recebendo cobranças indevidas em sua conta corrente, referente a utilização do serviço "Sem Parar"; que devido ao fato de não utilizar tal serviço desde 2023, entrou em contato com a requerida relatando o problema e solicitando uma solução e reembolso dos valores pagos indevidamente. Contudo, apesar dos esforços para resolver administrativamente, não obteve êxito em resolver o problema. O fumus boni iuris vem representado pela relevância do fundamento invocado, ao passo que o periculum in mora, decorre dos prejuízos financeiros suportados pelo o autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a requerida SUSPENDA as cobranças, referentes ao plano contratado, conforme mencionado na inicial, até decisão final ou em contrário, no prazo de cinco (05) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00, para cada nova cobrança que houver. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 13 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Kauane Bento Jordão Xavier Holtz x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Médico,

ID: 296610887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-69.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE BENTO JORDãO XAVIER HOLTZ

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO,

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002020-69.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kauane Bento Jordão Xavier Holtz - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico, - Vistos em sane… Processo 1002020-69.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kauane Bento Jordão Xavier Holtz - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico, - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos, nos termos determinados pelo v. Acórdão de fls. 314/319, ou seja, tão somente no que toca ao procedimento de reconstrução das mamas com prótese de silicone e lipodistrofia. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Bibiana Prada de Camargo, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré, única interessada na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Processo nº 1002020-88.2025.8.26.0189

ID: 308095050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, art… Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 13 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002020-24.2025.8.26.0081

ID: 278601476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA ZERBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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ADV: Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Vitória Moreira Morini (OAB 486971/SP) Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Vieira Zer… ADV: Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Vitória Moreira Morini (OAB 486971/SP) Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Vieira Zerbini - 2025/001000 Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, proposta por SIMONE VIEIRA ZERBINI contra HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, em que aduz a autora que no dia 26/01/2025 estava no parque de diversões Thermas dos Laranjais com sua família, quando foi abordada por consultora/vendedora da requerida e foi induzida mediante abordagem agressiva de marketing com promessa de vantagens como rentabilidade e brindes a firmar instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade e de outras avenças, tendo por objeto a unidade HBY-PP4112-C-TER, nº fração 4112 C, que lhe permite a hospedagem por apenas alguns dias do ano no imóvel em sistema de multipropriedade, com lazer e diversão inserido no contexto de um parque aquático e demais prestações de serviços correlatos, sendo fixado o preço de R$ 47.796,00 com prazo de entrega da obra aos 31/03/2029. Restou acordado que a entrada seria de R$ 5.690,00, dividido em 10 parcelas, sendo a primeira aos 27/01/2025 e a última aos 25/11/2025 e o saldo devedor de R$ 42.106,00 foi dividido em 74 parcelas, com o primeiro vencimento aos 25/12/2025. Contudo, dada a grave crise econômica vivenciada, resolveu cancelar o contrato, mas a empresa não aceita a resilição sem aplicação de multa calculada em R$ 5.064,10, o que a autora não considera razoável e socorre-se do Código de Defesa do Consumidor para alegar má-fé da parte requerida, que utilizando de táticas abusivas de "venda emocional", induziu a autora a erro, sem prestar-lhe as informações devidas e nem entregar o contrato para conhecer as reais vantagens e desvantagens do negócio. Como quitou apenas uma parcela de R$ 569,00 em janeiro de 2025 e do imbróglio sobre o distrato, teme que seu nome seja inserido no rol de inadimplentes. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes e determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial e de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito requer a procedência da ação para que seja decretada a rescisão contratual do contrato de compra e venda de fração de unidade autônoma em regime de multipropriedade. DECIDO. O pedido da autora afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações da autora, que alega ter sido induzida a erro na contratação, cuja resilição extrajudicial foi tentada, sem êxito, antes de pleitear seu intento em juízo. Além disso, a inserção indevida de nome em rol de inadimplentes é passível de causar danos de difícil e incerta reparação, por violar direitos da personalidade. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que se ABSTENHA de cobrar extrajudicial ou judicialmente as parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes e de inserir qualquer inscrição negativa, pejorativa ou informativa sobre o débito objeto da presente demanda, que envolve a requerente e a requerida no rol de inadimplentes do SERASA e SCPC ou outros órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação da requerida, VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL DE MANDADOS COMPARTILHADA, para apresentar, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da citação/intimação, contestação escrita, em querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se.

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Processo nº 1002020-45.2025.8.26.0268

ID: 276810065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002020-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1002020-45.2025.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. de A. N. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. … ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1002020-45.2025.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. de A. N. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação do regime de regulamentação de vistas. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 26/27). Diante dos fatos articulados na inicial em relação a visita, entendo prudente a realização de audiência entre as partes para melhor compreensão da forma pela qual as visitas poderão ocorrer. Sem prejuízo, enquanto pendente a realização da audiência, as visitas poderão ser exercidas pelo pai, quinzenalmente, aos domingos, onde o pai buscará a menor na casa da genitora às 10h00, e entregará no mesmo dia na residência da genitora às 18h00, visando a gradual adaptação da menor as mudanças em sua rotina. 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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José Carlos Araújo Francisco x Pedro Tenorio Neto

ID: 329531353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001729-06.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ARAúJO FRANCISCO

Polo Passivo:

PEDRO TENORIO NETO

Intimação

Advogados:

CLECIO HENRIQUE RIBEIRO

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CESAR ALVES BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termo… Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que é vizinho do requerido e ambos exploram atividades voltadas à pecuária. Aduz que em novembro de 2021 a cerca de divisa dos terrenos não estava em boas condições e por isso os animais de ambas as partes invadiam o terreno do outro. Menciona que em 16/11/2021 seu funcionário de nome João Emanuel tentou pegar uma novilha que havia atravessado a cerca, pedindo permissão ao funcionário do requerido de nome Bruno, o qual permitiu. Contudo, nesse momento o requerido apareceu e impediu que fosse retirado o animal do local. No dia 02/12/2021, o requerido compareceu à Delegacia de Polícia local e lavrou Boletim de Ocorrências, por suposta tentativa de furto contra o requerente, propalando por toda a vizinhança. Após os fatos, o requerente por aproximadamente seis meses, não conseguiu realizar qualquer negociação de compra e venda de animal, por conta das falácias proferidas pelo requerido. Requereu a condenação do requerido por danos morais, no valor de R$ 13.020,00. O pedido inicial é improcedente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora juntou cópia do Boletim de Ocorrência com autoria desconhecida, lavrado pelo requerido, tendo como a natureza o crime de Furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. Juntou também os depoimentos dele e do requerido Pedro Tenório. No dia 02/12/2021, o requerente prestou depoimento a respeito dos fatos narrados pelo requerido no Boletim de Ocorrência, onde o próprio requerente afirma que o seu funcionário laçou por engano um animal pertencente ao requerido e este chegou no exato momento da laçada e proibiu o funcionário de retirar a corda. No presente caso, as partes são vizinhos de lotes rurais e exploram o comercio de animais, e conforme consta do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, Bruno da Silva Andrade que declarou que trabalhou até o dia 16/11/21 com o requerido. Que no dia dos fatos, o requerente pediu para um funcionário dele, pedindo permissão para pegar um animal que tinha atravessado, posto que praticamente não havia cerca. Que quando o funcionário estava para pegar o animal, o requerido apareceu, começando a trocar farpas verbais e quando o requerente chegou para defender seu funcionário, iniciou um desentendimento entre os dois. O problema começou porque havia uma cabeça de gado no lote. Que o depoente permitiu que o funcionário do requerente entrasse no terreno. Que não prestou depoimento na Delegacia por conta da reclamação do requerido. Que ficou sabendo que outras pessoas comentavam que o requerente estava roubando gado. Acredita que o requerente teve prejuízos em razão dos comentários que outras pessoas faziam dele. Que retirava leite, alimentava os animais e outros coisas que um caseiro faz. Que o requerido não o havia dado permissão para autorizar outras pessoas a entrar no terreno, mas a sua concessão foi porque não viu maldade no funcionário e que também praticamente não havia cerca entre as duas propriedades, pois havia invasões mútuas dos animais. Entende que deveria ter pedido permissão ao requerido antes de autorizar, mas como o requerido não aparecia cedo no terreno, autorizou. Não tem conhecimento de outros furtos ocorridos no lote do requerido, apenas sabe o que o requerido lhe contava. Somente pode afirmar sobre o ocorrido naquele dia. Do depoimento prestado, extrai-se que a cerca entre os dois terrenos, praticamente não existia e que por isso os animais tanto de um como de outro, invadiam os terrenos, o que certamente não havia manutenção apropriada pelas partes, fato que ocasionou o início da discussão entre as partes no dia 16/11/2021. Em que pese os fatos narrados pelo requerente, é certo que não comprovou nos autos que o requerido inventou esses fatos e elaborou Boletim de Ocorrência com a finalidade exclusiva de prejudicá-lo. É do autor o ônus da prova com relação aos fatos constitutivos de seu direito, e, no caso dos autos, o requerente não logrou demonstrar que o requerido o difamou, acusando falsamente o autor do crime de furto de gado com o objetivo de prejudicar o requerente através de uma investigação criminal. Ademais, não há nos autos qualquer solução quanto ao suposto crime de furto. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Danos morais. Pleito de indenização decorrente de denunciação caluniosa. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade da produção de outras provas. Mera instauração de inquérito policial pelo suposto crime previsto no art. 108, "caput", da Lei nº 10.741/03, que foi arquivado posteriormente a pedido do Ministério Público. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular do direito. Inteligência do artigo 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1009941-89.2022.8.26.0032; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão do autor de reembolso de honorários advocatícios e recebimento de indenização por danos morais em decorrência de notitia criminis apresentada pelo requerido, por meio da qual lhe teria imputado, caluniosamente, a prática de furto de gado, da qual foi absolvido. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral pretendida que se revela desnecessária para o desfecho da demanda, uma vez que tinha por objeto demonstrar tão somente as alegadas consequências nefastas da denúncia. Improcedência, contudo, que foi fundada na ausência de ilicitude da conduta do autor. MÉRITO. Denunciação apresentada pelo requerido que deu causa a instauração de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia. Prática que consiste em regular exercício de direito nos termos do art. 188, I do Código Civil, não estando configurada temeridade da conduta do apelado ou intenção caluniosa. Situação que não configura ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilização civil. Sentença confirmada. Sucumbência do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1021056-86.2020.8.26.0482; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Concluindo, apesar de lastimar os danos verificados pelo autor, não há nos autos provas para responsabilização do requerido, se mostrando de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), CLECIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 471476/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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Processo nº 1002020-32.2025.8.26.0337

ID: 329548747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-32.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1002020-32.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Eduardo de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da re… Processo 1002020-32.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Eduardo de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Relata o autor que celebrou contrato com a instituição requerida, visando à aquisição de um veículo. Sustenta que o requerido vem aplicando juros e tarifas que considera abusivos e, ainda, incluiu no débito despesas que reputa ilegais. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para redução das parcelas aos valores que entende devido, proibir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como para manter o veículo em sua posse. As alegações do autor de que o valor cobrado pelo requerido é abusivo vem respaldada, apenas, em cálculo elaborado unilateralmente, o qual, neste momento de cognição sumária, reputo insuficiente para garantir ao direito da requerente a verossimilhança necessária para a concessão da liminar pleiteada. As ilegalidades mencionadas pela parte autora somente poderão ser apuradas com segurança após a formação do contraditório e a regular instrução probatória, não havendo nos autos, por ora, elementos suficientes que garantam o acerto do valor apurado na inicial. Ressalte-se, por oportuno, que a limitação de valores pretendida pela parte autora, por não corresponder ao valor contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco de impedir a apreensão do veículo pelo credor. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Empréstimo bancário para aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária. Existência de saldo devedor. Ação revisional do financiamento c.c. readequação de saldo devedor ou repetição do indébito. Depósito das prestações pelo valor considerado devido pelo mutuário. Inadmissibilidade. Também não garantida a posse do carro, cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade de negativação do devedor. Tutela denegada. Não preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Agravo impróvido (Agravo de Instrumento nº 0446522-74.2010.8.26.0000, Catanduva, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jovino de Sylos, j. 30.11.10). Outrossim, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380). Pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 02/09/2025 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora, se representada por advogado nomeado, e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados, deverão, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, indicando o número do processo e o nome completo, e caso não possua, através do Whatsapp número (11) 91080-6513. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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