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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 281301243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues d… ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues de Amaral, ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Reqdo: Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me, Tatiane Cristina Gavioli - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Analia Rodrigues De Souza Santos e outros x Mario De J Reginaldo E Cia Ltda - Me e outros

ID: 281077869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE AMARAL

Polo Passivo:

MARIO DE J REGINALDO E CIA LTDA - ME TATIANE CRISTINA GAVIOLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES URBANO

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues d… ADV: Rogerio Rodrigues Urbano (OAB 147361/SP), Fernando Verardino Spina (OAB 153675/SP) Processo 1002048-17.2024.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Messias Rodrigues de Amaral, ANALIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS - Reqdo: Mario de J Reginaldo e Cia Ltda - Me, Tatiane Cristina Gavioli - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 à requerente Analia Rodrigues de Souza Santos, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 ao autor Manoel Messias Rodrigues de Amaral, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1002048-23.2025.8.26.0297

ID: 317223996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. G. F. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento d… Processo 1002048-23.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.G.F.P. - Vistos. 1- O pedido de justiça gratuita deve, por ora, ser indeferido. Contudo, é caso de diferimento das custas e despesas processuais, pois existe a possibilidade de que a parte autora detenha condições de arcar com as custas e despesas processuais ao fim do processo. É que a parte autora busca, dentre os pedidos da presente ação, proveito econômico e, ainda que não tenha condições momentâneas de arcar com as custas e despesas processuais, com o eventual êxito na demanda, poderá pagar as custas e despesas processuais ao final do feito, sem prejuízo de seu sustento. Tal medida permite que o processo tenha seu curso viabilizado e evita-se futura alegação de violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. Ainda, afastam-se pedidos temerários junto a Justiça para obtenção de vantagem indevida. Ante o exposto, defiro o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final da ação, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Anote-se a serventia junto ao sistema SAJ. 2. Cite(m)-se o(s) devedor (es), com as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, caput e 829), com advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º) que poderá ser alterado no julgamento dos eventuais embargos. 3. Cientifique(m)-se o(s) devedor (es) de que o prazo para embargos é de 15 dias e será contado da data da juntada aos autos do AR, mandado de citação, se ocaso, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando consignado que eventual ajuizamento de embargos protelatório ensejará a multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução (CPC, art. 918, § único). 4. Poderá o (s) devedor (es), reconhecendo a dívida, depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. (art. 916, do CPC). 5. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolha este, deverá apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. 6. Não efetuado o pagamento, proceda a serventia às pesquisas necessárias para efetivação da penhora, atentando-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do Código de Processo Civil. 7. Havendo requerimento, proceda-se às pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Renajud e ARISP, a fim de verificar a existência de bens em nome do(s) executado(s). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização, devendo a parte, para tanto, informar nos autos, em uma única página, os seguintes dados: número do processo, nome completo de todas as partes, CPF ou CNPJ de todas as partes, valor atualizado do débito executado, nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Consigno que em relação às referidas pesquisas, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF e em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis. 8. Negativas as diligências determinadas no item 6 supra, fica deferida a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es); caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução, o oficial intimará(ão) o(s) devedor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do art. 829, §2º, do CPC, ressaltando que a inércia injustificado do executado ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 9. Incidindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser lavrado o respectivo termo de penhora, providenciando-se à averbação pelo sistema ARISP, mediante o recolhimento da taxa devida. 10. Em caso de não localização do(s) executado(s), havendo patrimônio, seja efetuado arresto, ex officio, na forma do art. 830 do CPC. 11. Observem-se os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. 12. Fica deferida a expedição de certidão explicativa para fins de averbação premonitória, nos termos do disposto no artigo 828 do CPC, caso seja requerido. 13. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Processo nº 1002048-38.2025.8.26.0292

ID: 322139181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002048-38.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisi… Processo 1002048-38.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de forma eletrônica. Providencie a serventia o cadastro da parte passiva (E E DA SILVA ARANTES LANCHONETE, CNPJ n. 11.269.607/0001-98) observando-se os Comunicados 407/2020, 408/2020 e 736/2020, a fim de efetivar a citação eletrônica. Após, mediante o recolhimento da taxa devida pelo interessado (Provimento 2739/2024 - R$ 32,75, por pessoa a ser citada - Guia FEDTJ, código 121-0), expeça-se mandado, por meio de ato vinculado a esta decisão, a fim de que a requerida seja citada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Com relação à EVERTON EDUARDO DA SILVA ARANTES - CPF 331.604.618-66, sua citação ocorrerá por meio de carta. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o exequente poderá requerer o arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Neiva Eli Do Nascimento x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 304000207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA ELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002048-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Eli do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 235/277 (Man… Processo 1002048-56.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neiva Eli do Nascimento - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 235/277 (Manifestação do requerido). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova documentoscópia (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Gisele Hampi de Pierri, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) em R$ 800,00, os quais serão pagos apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Assim, determino ao polo passivo deposite a quantia arbitrada em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento em seu desfavor. Registre-se a jurisprudência é sólida neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu a realização de prova pericial e mandou o banco realizar o depósito dos honorários periciais. Insurgência do réu. Pretensão de que o custeio da prova seja suportado pelo autor. Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II do CPC. Entendimento do C. STJ fixado no Tema 1.061. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153752-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) e, ainda, "Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2192123-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 02/08/2024). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Por fim, m razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Intime-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1002048-29.2025.8.26.0101

ID: 293969024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PORTO MARCONDES

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Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sophia Porto de Almeida… Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Sophia Porto de Almeida, menor impúbere, representada por sua genitora, Carolina Porto Marcondes, em face da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A parte autora aduz, em síntese, ser portadora de deficiências (CIDs Q87-10, F70 e F80.2 - laudos de fls. 37/38). Em virtude dessas condições, foi elaborado, no ano de 2014, relatório de avaliação multidisciplinar (fls. 32/36), o qual concluiu pela adequação do seu quadro ao atendimento educacional prestado pela escola da APAE. Não obstante reconhecida a adequação da sua condição, a autora passou a frequentar a rede de ensino regular, em razão da ausência de vagas na APAE. Concluído o ensino fundamental (fl. 26), encontra-se formalmente apta a ingressar no ensino médio. Contudo, sustenta que seu nível de desenvolvimento não é compatível com tal etapa de ensino. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar que autorize sua reclassificação e o recuo para a 5ª série do ensino fundamental, com o objetivo de viabilizar sua matrícula na APAE de Caçapava. Pois bem. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora manifestou interesse na realização de autocomposição. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. O relatório de avaliação multidisciplinar elaborado em 2014 não evidencia o atual estado da autora. E o relatório elaborado neste ano, corroborando o pedido da autora, foi feito pela mesma instituição de ensino que a considerou apta a concluir o ensino fundamental com excelentes médias (fls. 27/28). Neste mesmo diapasão já se manifestou o E. TJ/SP, senão, vejamos: PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Tutela de Urgência. Pretensão à matrícula de aluna com diagnóstico de retardo mental leve, em escola especializada, mediante termo de colaboração celebrado entre estado e APAE. Aluna que esteve matriculada no 1º ano do Ensino Médio até 2019 e pretende recuo escolar para os anos iniciais no Ensino Fundamental. Descabimento. O pedido remete a verdadeiro reconhecimento da possibilidade de regressão escolar. Não há elementos de convicção suficientes para se afirmar o grau de deficiência da agravada, quais as suas limitações intelectuais e qual o melhor local para continuidade da prestação do serviço essencial de educação para a pessoa com deficiência. Ausentes os requisitos autorizantes da tutela provisória. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3009660-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024). No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025 às 12:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE a parte ré, pelo Portal Eletrônico, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, DETERMINO a inclusão do polo passivo pela z.Serventia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA PORTO MARCONDES (OAB 506845/SP)

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Ricardo Felipe Duarte Silva Da Conceição x Microsoft Do Brasil Importação E Com. De Software E Video Games Ltda.

ID: 294571547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-11.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DUARTE SILVA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COM. DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO

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Processo 1002048-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games … Processo 1002048-11.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Felipe Duarte Silva da Conceição - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda. - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 15:30 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), e a co-conciliadora aprendiz Letícia Gonçalves Lima, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.67/91 , cientificada a ex adversa. O Autor confirmou que conseguiu reativar sua conta. Sem provas orais a produzir. A patrona do Autor reiterou pedido de imposição de multa pelo não cumprimento da tutela e também o pedido de condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais, pelo valor da ação. Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito as preliminares arguidas. Não há necessidade de perícia para o julgamento desta lide e a petição inicial preenche os requisitos do art. 14, da Lei nº 9099/95. No mérito, a ação é procedente. A defesa não faz prova de que a desativação da conta do Autor tenha sido fundada. E o ônus disso era seu, à luz do disposto no art. 373, do Código de Processo Civil. Consolido a tutela de urgência, já cumprida. Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor indicado pelo Autor na inicial (valor da causa) seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida, já cumprida, e para condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, pagando-lhe a quantia de R$ 1518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Deixo de impor à Ré multa pelo não cumprimento tempestivo da tutela deferida em favor do Autor - os autos indicam discussão entre as partes, com apontamento de que o Autor não seguia o passo a passo que recebia para reativação de sua conta. E não há prova de que tenha o Autor seguido à risca as instruções que recebeu, sem êxito no restabelecimento de sua conta. Não reúno provas de descumprimento da tutela imputável à Ré. No mais, a multa cominatória não visa indenizar o Autor, mas sim assegurar o cumprimento da decisão judicial que, como dito, foi cumprida. A questão da indenização do Autor resolve-se pelos danos morais, fixados nos limites por ele pretendidos. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,60(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP), LETÍCIA ZAMPIERI NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 419339/SP)

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Processo nº 1002654-90.2014.8.26.0053

ID: 315033592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002654-90.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NERY DA SILVA ADERALDO JOSE DA SILVA FILHO ANGELO RIGHI ANTONIO APARECIDO STRINGHETTO APARECIDO CONTIN APARECIDO MARIA DE SOUZA - FALECIDO ARLINDO GAZIGNATO BENEDICTO DA SILVA BENEDITO SORENSEN DEFENTE FALECIDO DAIANA ALVES MODESTO DOMINGOS SEREZINO DURVAL ROBERTO MARTINS EDSON COSTA PINHEIRO FABIANE RORDIGUES SANTOS PEREIRA GERMANO ALFREDO TIETZ GILBERTO DE SOUZA HELIO ANTUNES DE CAMARGO ISRAEL ROSA JOAO SEVERINO GONÇALVES NETO JOAQUIM CARLOS DO NASCIMENTO JOSE ADOLFO VELOSO JOSE ANGELO PEIXOTO FALECIDO JOSE CARLOS PELUQUE JOSÉ GALDINO DOS REIS MARCELO VIEIRA CONTIN MARCO ANTONIO EMIDIO DE OLIVEIRA MARIO MODESTO MIGUEL DIAS DO PRADO PAULO ROBERTO PEREIRA AGOSTINETE RENATO CESAR VIEIRA CONTIN ROMILDO DOMINGOS DE ABREU SEBASTIAO ZANETTI SILVANA IARA MODESTO SUELI DA SILVA PAZOTTO SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS TATIANA VIRGINIA DA SILVA TATIANE RODRIGUES SANTOS URBANO VALTER DE ALMEIDA VITOR SALVADOR LINO WILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN

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RENATA CESTARI FERREIRA

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PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA

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OLGA FAGUNDES ALVES

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MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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MARCOS CANASSA STABILE

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MARCIA MARAVIGLIA D´AVINO

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LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

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ADRIANO TADEU TROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002654-90.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO MODESTO - - JOAQUIM CARLOS DO NASCIMENTO - - JOSE CARLOS PELUQUE - - JOSE ANGELO PEIXOTO FALECIDO … Processo 1002654-90.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO MODESTO - - JOAQUIM CARLOS DO NASCIMENTO - - JOSE CARLOS PELUQUE - - JOSE ANGELO PEIXOTO FALECIDO - - JOSÉ GALDINO DOS REIS - - JOSE ADOLFO VELOSO - - MIGUEL DIAS DO PRADO - - JOAO SEVERINO GONÇALVES NETO - - MARCO ANTONIO EMIDIO DE OLIVEIRA - - PAULO ROBERTO PEREIRA AGOSTINETE - - ROMILDO DOMINGOS DE ABREU - - SEBASTIAO ZANETTI - - VALTER DE ALMEIDA - - VITOR SALVADOR LINO - - WILMAR DOS SANTOS - - APARECIDO MARIA DE SOUZA - falecido - - BENEDICTO DA SILVA - - ADERALDO JOSE DA SILVA FILHO - - ADEMAR NERY DA SILVA - - ARLINDO GAZIGNATO - - ANTONIO APARECIDO STRINGHETTO - - APARECIDO CONTIN - - ANGELO RIGHI - - ISRAEL ROSA - - BENEDITO SORENSEN DEFENTE FALECIDO - - DURVAL ROBERTO MARTINS - - DOMINGOS SEREZINO - - EDSON COSTA PINHEIRO - - GERMANO ALFREDO TIETZ - - HELIO ANTUNES DE CAMARGO - Gilberto de Souza e outros - Renato Cesar Vieira Contin - - MARCELO VIEIRA CONTIN - Tatiana Virginia da Silva - - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas - - SUELI DA SILVA PAZOTTO - - Fabiane Rordigues Santos Pereira - - Tatiane Rodrigues Santos Urbano - - Silvana Iara Modesto - - DAIANA ALVES MODESTO e outros - Rea Assessoria Empresarial Ltda - - Banco Paulista S.A. - - Alexandre de Sá Camargo - - Sociedade São Paulo de Investimentos , Desenvolvimento e Planejamento Ltda) - - Miriam Feal Prado da Silva - - Marilyn Feal Prado Brasil - - Rita Nogueira Gazignato - - Arlindo Gazignato Júnior - - Luiz Gazignato Neto - - Ninonrose Gazignato Caetano - - REA Assesoria Empresarial Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A Ind. e Com e outro - Execução nº 2020/001332 Vistos. I - Fls. 1195/1196, 1249/1250, 1317/1318, 1371, 1308. Cuida-se de pedidos de habilitação formulados pelos sucessores de BENEDICTO DA SILVA, WILMAR DOS SANTOS, GERMANO ALFREDO TIETZ, JOSÉ ADOLFO VELOSO e MÁRIO MODESTO, respectivamente, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. No que tange aos sucessores de JOSÉ ADOLFO VELOSO, em que pese tenham sido juntadas cópias do processo de inventário às fls. 1389/1419, não foi juntada a decisão judicial que homologou o plano de partilha. Providencie a juntada, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise do reconhecimento da qualidade de herdeiros dos sucessores indicados. Quanto ao coautor MARIO MODESTO, reconheço a qualidade de herdeiros em relação aos sucessores arrolados no inventário de fls. 1446/1464, isto é, Rosemary Aparecida Modesto, Silvana Iara Modesto, Joyce Regina Modesto, Silmara Cristina Modesto, Daiana Alves Modesto. Sobre o coautor GERMANO ALFREDO TIETZ, reconheço a qualidade de herdeiros em relação aos sucessores arrolados no inventário de fls. 1361/1370, isto é, Esequiel Aparecido Tietz, Janderson Aparecido Tietz, Wanderley Aparecido Tietz, Margareth Aparecida Tietz Prates, Jefferson Raimundo Tietz, Ana Maria Rosário Tietz Mariano. Anoto: o herdeiro Wanderley Aparecido Tietz, interditado, está sendo representado nestes autos por seus curadores provisórios Esequiel Aparecido Tietz, Janderson Aparecido Tietz, Margareth Aparecida Tietz Prates, Jefferson Raimundo Tietz, Ana Maria Rosário Tietz Mariano, conforme fls. 1339 e seu crédito será oportunamente encaminhado ao juízo da interdição, autos n. 1002048-56.2024.8.26.0362, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP. A respeito do coautor BENEDICTO DA SILVA, reconheço a qualidade de herdeiros apenas e tão somente em relação aos sucessores arrolados no inventário de fls. 1239/1248, isto é, Roseli Pinto da Silva, Sueli da Silva Pazotto, Joel Pinto da Silva, Natanael da Silva, Danieli da Silva, André Luiz da Silva. Em relação ao herdeiro Vinicius Ananias da Silva, filho do herdeiro falecido Israel Pinto da Silva e neto do coautor falecido BENEDICTO DA SILVA, para o reconhecimento da qualidade de herdeiro e para a definição do quinhão do crédito que poderá ser-lhe posteriormente destinado, por outro lado, a solução é diversa, sendo necessário apresentar formal de partilha/escritura pública de inventário do seu genitor, Israel Pinto da Silva, conforme fundamentos a seguir. No que tange aos sucessores de WILMAR DOS SANTOS, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa, sendo necessário apresentar formal de partilha/escritura pública de inventário do coautor falecido. Isso porque, as normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de: A) JOSÉ ADOLFO VELOSO (falecido em 22/04/2018, fls. 1372 - certidão de óbito CPF 089.079.278-04), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, SEM alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões), visto que ausente a decisão judicial dos autos do inventário de fls. 1389/1419. Herdeiros: 1) SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (fls. 1377 - documento pessoal CPF 289.390.888-83) 2) ANGELITA BONVICINI VELOSO LEITE (fls. 1382 - documento pessoal CPF 289.304.008-09) B) BENEDICTO DA SILVA (falecido em 31/08/2017, fls. 1197 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual e COM alteração da titularidade do crédito, apenas e tão somente em relação aos herdeiros arrolados no inventário de fls. 1239/1248 (Roseli, Sueli, Joel, Natanael, Danieli, André Luiz). Em relação ao herdeiro Vinicius Ananias da Silva, filho do herdeiro falecido Israel Pinto da Silva e neto do coautor falecido, fica deferida sua habilitação especificamente para que haja continuidade da regularidade processual SEM alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões) dos bens de seu genitor Israel Pinto da Silva. Herdeiros: 1) ROSELI PINTO DA SILVA (fls. 1199 - documento pessoal CPF 056.190.468-50) 14,29% 2) SUELI DA SILVA PAZOTTO (fls. 1203 - documento pessoal CPF 096.722.588-44) 14,29% 3) JOEL PINTO DA SILVA (fls. 1210 - documento pessoal CPF 135.361.148-57) 14,29% 4) NATANAEL DA SILVA (fls. 1215 - documento pessoal CPF 187.683.818-32) 14,29% 5) DANIELI DA SILVA (fls. 1223 - documento pessoal CPF 284.377.938-31) 14,28% 6) ANDRÉ LUIZ DA SILVA (fls. 1230 - documento pessoal CPF 322.215.638-75) 14,28% 7) VINICIUS ANANIAS DA SILVA (fls. 1236 - documento pessoal CPF 477.856.658-00). Anoto: o quinhão relativo ao herdeiro falecido Israel Pinto da Silva (14,28%) deverá permanecer retido nos autos até que seja cumprida a determinação acima. C) WILMAR DOS SANTOS (falecido em 15/04/2021, fls. 1251 - certidão de óbito CPF 931.387.508-00) nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, SEM alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Herdeiros: 1) SIRIA REGINA ABDALLA RODRIGUES SANTOS (fls. 1254 - documento pessoal CPF 149.723.548-01) 2) FABIANE RODRIGUES SANTOS PEREIRA (fls. 1257 - documento pessoal CPF 353.803.108-85) 3) LUCIANE RODRIGUES SANTOS SOUZA (fls. 1262 - documento pessoal CPF 395.653.598-76) 4) TATIANE RODRIGUES SANTOS (fls. 1266 - documento pessoal CPF 316.685.518-10) D) GERMANO ALFREDO TIETZ (falecido em 04/03/2024, fls. 1319 - certidão de óbito CPF 081.135.728-72), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual e COM alteração da titularidade do crédito em relação aos herdeiros arrolados no inventário de fls. 1239/1248, herdeiros: 1) ESEQUIEL APARECIDO TIETZ (fls. 1324 - documento pessoal CPF 027.566.758-81) 16,67% 2) JANDERSON APARECIDO TIETZ (fls. 1330 - documento pessoal CPF 049.506.968-07) 16,67% 3) WANDERLEY APARECIDO TIETZ, interditado, representado nestes autos por seus curadores Esequiel Aparecido Tietz, Janderson Aparecido Tietz, Margareth Aparecida Tietz Prates, Jefferson Raimundo Tietz, Ana Maria Rosario Tietz Mariano, conforme termo de compromisso de curatela provisória de fls. 1339 - (fls. 1336 - documento pessoal CPF 234.251.588-05) 16,67%. 4) MARGARETH APARECIDA TIETZ PRATES (fls. 1344 - documento pessoal CPF 095.372.858-71) 16,67% 5) JEFFERSON RAIMUNDO TIETZ (fls. 1350 - documento pessoal CPF 090.374.878-90) 16,66% 6) ANA MARIA ROSARIO TIETZ MARIANO (fls. 1356 - documento pessoal CPF 151.559.218-99) 16,66% Anoto: o crédito do sucessor WANDERLEY APARECIDO TIETZ, será oportunamente encaminhado ao juízo da interdição, autos n. 1002048-56.2024.8.26.0362, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP. E) MÁRIO MODESTO (falecido em 21/11/2017, fls. 1422 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual e COM alteração da titularidade do crédito em relação aos herdeiros arrolados no inventário de fls. 1446/1464. 1) ROSEMARY APARECIDA MODESTO (fls. 1427 - documento pessoal CPF 118.626.128-54) 20% 2) SILVANA IARA MODESTO (fls. 1431 - documento pessoal CPF 118.626.178-13) 20% 3) JOYCE REGINA MODESTO (fls. 1435 - documento pessoal CPF 142.109.148-86) 20% 4) SILMARA CRISTINA MODESTO (fls. 1439 - documento pessoal CPF 267.915.138-02) 20% 5) DAIANA ALVES MODESTO (fls. 1443 - documento pessoal CPF 327.042.638-09) 20% Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN, OAB-SP 206.842, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1198, 1202, 1209, 1214, 1222, 1229, 1235 (herdeiros de BENEDICTO DA SILVA), fls. 1253, 1256, 1261, 1265 (herdeiros de WILMAR DOS SANTOS), fls. 1323, 1329, 1335, 1343, 1349, 1355 (herdeiros de GERMANO ALFREDO TIETZ), fls. 1375, 1381 (herdeiros de JOSÉ ADOLFO VELOSO), fls. 1426, 1430, 1434, 1438, 1442 (herdeiros de MARIO MODESTO). Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo 0197361-53.2018.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. II Fls. 1270. Trata-se de manifestação do patrono originário, em atenção à decisão de fls. 1158/1165 insurgindo-se contra a cessão de 100% do crédito do coautor ANGELO RIGHI em favor da cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. Informou que o contrato de prestação de serviços consta às fls. 376, o qual prevê o percentual de 20% a título de honorários contratuais. Ainda, esclareceu que a reserva de 20% de seus honorários constou na decisão de fls. 467, item 3. Intime-se a cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA para que se manifeste a respeito das fls. 1270. Prazo de 10 dias. Anoto: até que seja dirimida a controvérsia acima deverá permanecer retido o crédito de ANGELO RIGHI. III - Fls. 1271, 1298/1299, 1301/1307, 1308/1309. O agravo de instrumento já foi julgado, tendo o acórdão dado provimento ao recurso para autorizar a alteração da titularidade do crédito do precatório em favor da herdeira de ADEMAR NERY DA SILVA, TATIANA VIRGÍNIA DA SILVA, habilitada pela decisão de fls. 1158/1165, sem apresentação de inventário/partilha. No entanto, a decisão ainda não transitou em julgado. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do referido recurso. Após, intimem-se as partes, para que requeiram o que for de direito. IV Fls. 1296. Trata-se de manifestação da cessionária STYROTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO EPS postulando pela homologação da recessão de crédito realizada com a cedente SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, proveniente do crédito do credor originário ANGELO RIGHI. Considerando a controvérsia a respeito do percentual da cessão de crédito homologada às fls. 1158/1165, aguarde-se a manifestação da cessionária mencionada no item II da presente. Após, tornem os autos conclusos para análise da petição de fls. 1296. Int. - ADV: ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), MARCIA MARAVIGLIA D´AVINO (OAB 222339/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP)

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