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Solange Maria Silva Rebechi x Cok Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293105748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-93.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

Polo Passivo:

COK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

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Processo 0000226-93.2025.8.26.0045 (processo principal 1002099-87.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Solange Maria Silva Rebechi - Cok Empreendimentos Imobiliári… Processo 0000226-93.2025.8.26.0045 (processo principal 1002099-87.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Solange Maria Silva Rebechi - Cok Empreendimentos Imobiliários Ltda - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI (OAB 377447/SP), SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP)

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Maria Madalena Da Silva x Município De Várzea Paulista

ID: 311405724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-95.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO MALVASSORI

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CLEIA KATERINE DE SOUZA

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Processo 1002099-95.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordin… Processo 1002099-95.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena da Silva - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordinária proposta por MARIA MADALENA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em 16.03.2.022, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1076 e fixou as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Dito isso e muito embora o valor da causa seja elevado, não há como fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Vencida a beneficiária da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária ( art. 98, § 3º do Código de Processo Civil ). Por consequência, julgo extinto o presente feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO EDUARDO MALVASSORI (OAB 246169/SP), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

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Bárbara Ellen Silva Prado x Demac Produtos Farmaceuticos Ltda

ID: 313784769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002099-25.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA ELLEN SILVA PRADO

Polo Passivo:

DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002099-25.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bárbara Ellen Silva Prado - Demac Produtos Farmaceuticos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação d… Processo 1002099-25.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bárbara Ellen Silva Prado - Demac Produtos Farmaceuticos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial convolada em falência. Contudo, com a decretação da falência, o procedimento de habilitação de crédito deve seguir as diretrizes estabelecidas no art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05, conforme já determinado na sentença falimentar de fls. 20.442/20.450 do processo principal. Nos termos da referida sentença: "A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do art. 1.113, §§ 3º, 4º e 5º, das NSCGJ/TJSP (Provimento nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido." Assim, considerando a inadequação do processamento, diretamente por este juízo, de novas habilitações de crédito nesta fase falimentar, a parte requerente deverá solicitar sua habilitação diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo a ser estipulado no respectivo edital, cuja publicação ainda não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos, devendo a parte requerente observar o procedimento legal para tanto. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 90935/SP)

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Eliana Shibuya Sato x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 331550646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-14.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA SHIBUYA SATO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES

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ANTONIO GOMES

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Processo 1002099-14.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Eliana Shibuya Sato - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 177/210: cite-se… Processo 1002099-14.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Eliana Shibuya Sato - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e outros - Vistos. Fls. 177/210: cite-se o correquerido Gilberto Oliveira Medeiros, para contestar o feito, no prazo de 15 dias, por carta precatória. Em relação ao pedido de citação por edital do correquerido Robson, primeiramente, certifique a z. Serventia se todos os endereços encontrados nas pesquisas já foram diligenciados. Em caso negativo, cite-se, por carta AR, constando-se os endereços ainda não diligenciados Em caso positivo, desde já autorizo a citação por edital de Robson Willian Ribeiro Sankanskas, por edital. Expeça-se o necessário. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta precatória. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017, inciso III, fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado porpeticionamentoeletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento viae-Saj. Caso opte pela distribuição porpeticionamentoeletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0),sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. A distribuição da Carta Precatória por meio depeticionamentoeletrônicodeverá ser comprovada, no prazo de 10 dias. Para a hipótese da parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado, não comprovar a distribuição da Carta Precatória, no prazo de dez dias da comunicação da expedição, deverá o ofício judicial providenciar o encaminhamento ao juízo deprecado para distribuição da carta precatória, nos termos do inciso IV, do Comunicadosupra mencionado. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Int. Guararapes, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO GOMES (OAB 118319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELAINE CRISTINA HABERMAN GOMES (OAB 510727/SP)

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Matheus Fernando Areal Ladislau x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 334742645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGáS

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1002099-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Fernando Areal Ladislau - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Ante o exposto, e pelo que mais d… Processo 1002099-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Fernando Areal Ladislau - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, revogando-se a tutela antecipada de urgência, JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), MATHEUS FERNANDO AREAL LADISLAU (OAB 437418/SP)

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Maria José Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 302506198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-62.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-62.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Teixeira - Banco do Brasil SA - De início, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Có… Processo 1002099-62.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria José Teixeira - Banco do Brasil SA - De início, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e documentação de fls. 18 e 23, mantenho à autora a gratuidade da justiça. Em continuação, conforme suscitado pela requerida, de fato, verifico que o pedido de danos materiais (restituição em dobro) é absolutamente genérico, não trazendo a inicial elementos mínimos para sua definição e mensuração. É bem verdade que o art. 324, § 1º, do CPC de 2015 autoriza pedido genérico em situações excepcionais, quando extremamente difícil a quantificação da extensão dos danos. Todavia, esses pedidos não podem ser vagos, pois podem prejudicar a defesa do réu. É preciso que a solicitação contenha detalhes mínimos para garantir que o réu identifique corretamente o pedido e possa impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente feito. Nesse sentido, a propósito, decidiu recentemente o Colendo STJ que Essa circunstância, além de tornar excessivamente incerto o objeto da ação, acarreta inegável embaraço ao exercício do direito de defesa pelo réu, frustrado que está de atacar, precisamente, a pretensão autoral, na forma prevista no art. 300 do CPC/73 (STJ, REsp nº 1.534.559 SP. Terceira Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). In casu, a parte autora sequer especifica quais os danos materiais e a quantia a ser restituída (decorrentes de quais contratos) e, menos ainda, sua extensão e valor, ainda que aproximado. Deverá, pois, emendar a inicial nesse sentido. Ademais, prevê o artigo 292 da lei civil adjetiva que O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Dessa forma, uma vez alterado o pedido, deverá corrigir o valor da causa. Portanto, intime-se a autora, para que adite a inicial, especificamente para o fim de quantificar o valor pretendido a título de danos materiais, corrigindo o valor da causa. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). Corrigido o valor da causa, intime-se a parte requerida, para se manifestar. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANILLO LOZANO BENVENUTO (OAB 359029/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP)

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Processo nº 1002099-33.2022.8.26.0590

ID: 308341740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002099-33.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI CARLOS LOPES

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Processo 1002099-33.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante - Defiro a penhora do imóvel indicado a fls. 34/37, ficando nomeado o atual… Processo 1002099-33.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mirante - Defiro a penhora do imóvel indicado a fls. 34/37, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação do ato, mediante requerimento do interessado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. De outra banda, para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Sem prejuízo, deverá o credor manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Ao derradeiro, providencie o polo ativo o recolhimento das taxas de postagem para intimação do executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e das avaliações apresentadas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: RUI CARLOS LOPES (OAB 312425/SP)

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Processo nº 1002099-89.2025.8.26.0505

ID: 306679444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002099-89.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ANDRADE AGNELLO FORMIGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-89.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Pagamento - Bruna de Andrade Agnello Formigari - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Bruna de Andrade Agnello Formigari em f… Processo 1002099-89.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Pagamento - Bruna de Andrade Agnello Formigari - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Bruna de Andrade Agnello Formigari em face da execução promovida por Luciano Tossato Júnior (processo n.º 1004196-96.2024.8.26.0505), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Intimada para regularizar a sua representação processual (fls. 69), a parte embargante apresentou mandato devidamente assinado (fls. 71/72). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais, sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anote-se o nome do advogado do embargado, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.A embargante sustenta que teria realizado pagamentos parciais a terceiros indicados pelo embargado, no valor total de R$ 620.000,00, os quais corresponderiam, em grande parte, às obrigações representadas pelas notas promissórias que fundamentam a execução. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que os comprovantes de pagamento anexados totalizam apenas R$ 345.000,00 (R$ 275.000,00; R$ 60.000,00 e R$ 10.000,00), conforme fls. 61/64, valor substancialmente inferior ao montante alegadamente quitado. Não foram juntados elementos que comprovem de forma minimamente idônea o pagamento da integralidade do valor mencionado nos embargos. Além disso, não houve o depósito judicial de valor incontroverso, tampouco se verifica a existência de penhora, caução ou garantia suficiente nos autos principais que justifique, por si só, a atribuição de efeito suspensivo à execução. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." No caso, não se encontram presentes os pressupostos legais cumulativos para o deferimento da medida, mormente diante da ausência de garantia idônea e da inconsistência entre os valores alegados e os documentos efetivamente apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado na inicial, prosseguindo-se a execução nos autos principais até julgamento final dos presentes embargos. Em termos de prosseguimento, intime-se a embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP)

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Processo nº 1001072-70.2024.8.26.0452

ID: 293427283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-70.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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GUSTAVO SANCHES

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Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fix… Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fixado como ponto controvertido: a exposição, ou não, do autor a agentes insalubres, de modo a caracterizar o referido adicional em grau máximo (considerando a correta utilização de EPIs) no período em que laborou no cargo de motorista. As partes se manifestaram sobre a pertinência da utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 1000121-18.2020.8.26.0452, o qual concluiu pela não concessão do adicional de insalubridade em grau máximo ao colega de trabalho do autor. Todavia, o autor apresentou manifestação destacando outros laudos periciais recentemente elaborados no mesmo local de trabalho, nos quais foi reconhecida a insalubridade em grau máximo (processos nº 1002099-64.2019.8.26.0452, 1001301-74.2017.8.26.0452 e 1000110-86.2020.8.26.0452) (fls. 227/260). Diante da divergência entre os laudos periciais apresentados, torna-se indispensável a realização de uma nova perícia para esclarecer a questão. Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Nomeio a Perita PAULA ZANFORLIN CAMARGO (pzcamargo@hotmail.com), Engenheira de Segurança do Trabalho, CREA/SP nº 5069294850, que cumprirá com seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, devendo informar, no prazo de quinze (15) dias, se aceita a nomeação, haja vista que seus honorários serão pagos pela DPE, pois o(a) autor(a) é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como deverá informar conta corrente de sua titularidade para viabilizar a reserva de honorários. Na forma do art. 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em 58 UFESP's (cfr. item. 2.7 da tabela de honorários periciais). Caso haja a aceitação, oficie-se à DPE-SP, enviando a planilha adicionando a quantidade de Ufesps, para cadastro no sistema, na forma do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Comprovado nos autos a reserva dos honorários, intime-se a perita para iniciar seus trabalhos, ficando a mesma ciente de que a perícia deverá ser realizada no local de trabalho da parte autora e com base nos laudos periciais produzidos nos processos acima mencionados. Laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. P.I.C - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP)

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Processo nº 1002099-94.2022.8.26.0408

ID: 316823888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002099-94.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DOS SANTOS MOUTA FáBIO AMéRICO MOUTA FERNANDO MOUTA DE MELO JULIANA MOUTA DE MELO MARIA JULIA DOS SANTOS MOUTA OTáVIO DOS SANTOS MOUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

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Processo 1002099-94.2022.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizete dos Santos Mouta - Fábio Américo Mouta - - Juliana Mouta de Melo - - Otávio dos Santos Mouta - - Maria Jul… Processo 1002099-94.2022.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizete dos Santos Mouta - Fábio Américo Mouta - - Juliana Mouta de Melo - - Otávio dos Santos Mouta - - Maria Julia dos Santos Mouta - - FERNANDO MOUTA DE MELO - Fls 59/78: manifeste-se a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresente a parte inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, procuração outorgada pela viúva-meeira a seu advogado, cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) e da certidão de casamento desta, cópias da certidão de casamento do herdeiro-filho Fábio Américo Mouta, das certidões de nascimento dos herdeiros-netos Juliana Mouta de Melo e Fernando Mouta de Melo e dos documentos pessoais (RG e CPF) da herdeira-neta Maria Júlia dos Santos Mouta, bem como reapresente cópia do documento pessoal (CNH ou RG/CPF) do cônjuge do herdeiro-filho Fábio, Sra. Maria Regina Chinque Mouta, uma vez que o documento juntado à fl. 91 encontra-se parcialmente ilegível. Sem prejuízo e no mesmo prazo, reapresente a parte inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha, retificando-os para fazer constar a totalidade do bem descrito no item 1 - "a" de fl. 33, bem como a totalidade da cota-parte pertencente ao autor da herança com relação ao bem descrito no item 1 - "b" de fl. 33 (1/7 - um sétimo), e não 50% (cinquenta por cento) de tais bens, como equivocadamente foi mencionado, constando, ainda, o valor total de referidos bens, bem como para atribuir meação ao cônjuge supérstite, Sra. Odete Pasqualini Mouta. No mais, observo que às fls 06/07 a inventariante apresentou comprovante de recolhimento da taxa judiciária no valor R$ 159,85. Contudo, o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe que nos inventários e arrolamentos em que o valor total dos bens que integram o monte mor estiver entre R$ 50.001,00 e R$ 500.000,00, como é o caso dos presentes autos, referidas custas corresponderão a 100 UFESPs, o que equivale a R$ 3.702,00. Desta forma, providencie a inventariante, também no prazo 30 (trinta) dias, a complementação da taxa judiciária, recolhendo o valor faltante de R$ 3.542,15. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP)

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