Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002176-06.2023.5.02.0241" – Página 45 de 51

Natália Karissa Ezequiel Cassiano x Ethiopian Airlines Enterprise e outros

ID: 296913087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA KARISSA EZEQUIEL CASSIANO

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE TURKISH AIRLINES INC

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO

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ROANA CRISTINA MARTINS DO NASCIMENTO TORRES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo x Prakki Satyamurty

ID: 296721509

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-47.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PRAKKI SATYAMURTY

Despacho

Advogados:

LUÍSA KALHANI PRAKKI PARIZI PEREIRA

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WLADIMIR NOVAES

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CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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DESPACHO Nº 1002176-47.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Destilaria Ipanema Ltda x Maria De Fátima Barreto Vanoni

ID: 292840697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002176-42.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA IPANEMA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA BARRETO VANONI

Intimação

Advogados:

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

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JULIANA AMOROSO COTTA ROMUALDO

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Processo 1002176-42.2024.8.26.0438 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Destilaria Ipanema Ltda - Maria de Fátima Barreto Vanoni - Vistos. Ciência do v. Acórdão prolatado nos autos. Intim…

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Confiance Soluções Financeiras Eireli x Luiza Administradora De Consórcios Ltda

ID: 290713340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-89.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONFIANCE SOLUçõES FINANCEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERRACINI CUNHA

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ANA LUIZA TALARICO RICCIARELLI

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DESPACHO Nº 1002176-89.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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M. F. Do B. C. Do S. S. A. x I. A. De M.

ID: 323380046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002415-96.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DO B. C. DO S. S. A.

Polo Passivo:

I. A. DE M.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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Processo 0002415-96.2021.8.26.0073 (processo principal 1002176-75.2021.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - M.F.C.S. - I.A.M. - Vistos. O extrato juntado à fl. 44…

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Processo nº 1036277-98.2024.8.26.0602

ID: 302602224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036277-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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Processo 1036277-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane Lima Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIANE LIMA GOMES em face de CICERO SI… Processo 1036277-98.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Eliane Lima Gomes - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada por ELIANE LIMA GOMES em face de CICERO SILVA CORREIA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que que as partes foram casadas sob regime de comunhão parcial de bens e adquiriram os seguintes bens: veículo Honda Civic, placa FSK-4917; veículo I/M Benz Niks Mic, placa FDE-5668; terreno de matrícula nº 84.847 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba;e casa de matrícula nº 112.879 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Entretanto, as partes se divorciaram (Processo nº 1002176-69.2023.8.26.0602) e foi decidido, mediante sentença proferida no dia 24 de maio de 2024, o fim da relação matrimonial e partilha dos bens em 50% para cada. Aduz que o patrimônio em comum deve ser extinto, declarando de antemão a pretensão de manter o veículo I/M Benz Niks Mic, por ser seu meio de trabalho, a ser descontado do valor. Dessa forma, considerada a indivisibilidade do bem, postula a autora pela extinção do condomínio. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 05/17. Decisão às fls. 51 deferiu à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. O réu foi devidamente citado por oficial de justiça (fls. 66), porém decorreu in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 67. A parte autora se manifestou às fls. 70/71, pugnando pelos efeitos da revelia. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia do requerido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e por se tratar de matéria de direito. A ação é PROCEDENTE. Consoante os termos da sentença do processo de nº 1002176-69.2023.8.26.0602 (fls. 09/14), restou incontroversa a dissolução do matrimônio e a partilha dos bens de forma igualitária. A pretensão da autora encontra amparo no artigo 1.322 do Código Civil, vez que se trará de coisa indivisível. O requerido, devidamente citado, não se opôs à extinção do condomínio pretendida pela autora, tornando-se revel. O artigo 1322 do Código Civil assegura ao condômino o direito à venda da coisa indivisível, independentemente da vontade dos demais coproprietários, a quem é assegurado o direito de preferência na aquisição do bem. Isso porque não é jurídico nem justo que o proprietário em comum de qualquer espécie de bem seja constrangido a manter a copropriedade quando não mais lhe interessa e quando não seja possível a divisão do bem. Desta forma, considerando os efeitos da revelia no que concerne à matéria fática, deve ser acolhida a pretensão voltada à extinção do condomínio. Por fim, o veículo I/M Benz deverá ficar com a autora, por ser seu instrumento de trabalho, não havendo resistência do réu, eis que sequer contestou a ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DETERMINAR a extinção do condomínio tendo como objeto os imóveis e veículos especificado na peça exordial, determinando, após o trânsito em julgado, sejam os bens alienados com a observância do disposto nos artigos 1.113 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1.322, "caput" e parágrafo único, do Novo Código Civil (respeitadas as preferências pertinentes). O veículo I/M Benz Niks Mic, placas FDE-5668, devidamente descrito no item "b" de fl. 02 ficará exclusivamente com a autora, descontando-se sua parte do total obtido com a venda dos demais bens. O produto obtido com a alienação a ser efetuada levando em consideração o valor definido consensualmente pelos condôminos ou, no caso de divergência, o valor da avaliação judicial a ser realizada em eventual liquidação de sentença, deverá ser partilhado entre os condôminos proporcionalmente aos seus respectivos quinhões. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Processo nº 1002176-48.2025.8.26.0360

ID: 303733719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002176-48.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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Processo 1002176-48.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Marlete Bergamini - Conforme artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência …

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Processo nº 1002176-37.2025.8.26.0299

ID: 304164078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA KITAOKA DE OLIVEIRA

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Processo 1002176-37.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Dias de Souza - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Defiro a tutela pretendida, pois…

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Processo nº 1002176-82.2025.8.26.0381

ID: 297558089

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

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IGOR VILELA PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1002176-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Costa Gonçalves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamen… Processo 1002176-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Costa Gonçalves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença/decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 415217/SP), IGOR VILELA PEREIRA (OAB 415208/SP)

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Processo nº 1002176-49.2025.8.26.0101

ID: 300393867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-49.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENDRIL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1002176-49.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hendril Fernandes dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para q… Processo 1002176-49.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hendril Fernandes dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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