Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002212-03.2022.8.26.0229" – Página 45 de 47

J. E. O. x C. A. A. R. e outros

ID: 323890954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002212-31.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. A. A. R. S. DA E. DO M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDJA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-31.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-31.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: C. A. A. R. (Menor) - Recorrido: S. da E. do M. de S. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ 02 QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.7. POSSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA, EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E LIMITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1º E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ART. 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022 (TEMA 548/STF). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cledja Maria da Silva (OAB: 343261/SP) - Giovana Almeida de Oliveira - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adrian De Souza Barboza x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328324241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN DE SOUZA BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLOUDWALK INSTITUIçãO DE PAGAMENTO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-21.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adrian de Souza Barboza - Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda - - Banco Santander (Brasil) S… Processo 1002212-21.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adrian de Souza Barboza - Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao réu Banco Santander Brasil S/A; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao réu Cloudwalk Instituição de Pagamento e Serviços Ltda. para o fim de condená-lo a pagar à parte autora indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso (02/03/2025 fls. 32/33) pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), desde a citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI (OAB 136461/SP), GABRIELA CALDEIRA DE SOUZA (OAB 509880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002212-53.2024.8.26.0319

ID: 331772759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002212-53.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A&L ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA BOSI CAPOANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-53.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A&l Odontologia Ltda - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e… Processo 1002212-53.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A&l Odontologia Ltda - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, intimando-se as partes, advertindo-se, uma vez mais, o(a)(s) executado(a)(s) de que nessa audiência serão opostos embargos (defesa), por escrito ou verbalmente. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Intimem-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade, se o caso. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: STEFANIA BOSI CAPOANI (OAB 159483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Pereira Pinto x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296968830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002212-91.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-91.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Leandro Pereira Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL NO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGANDO SUPERENDIVIDAMENTO DEVIDO A EMPRÉSTIMOS QUE CONSOMEM QUASE TODA SUA RENDA LÍQUIDA. REQUEREU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA AFERIÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA COMPOR A DÍVIDA E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NATUREZA DOS DÉBITOS E A PREVISÃO LEGAL AFASTAM A CONSIDERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA O CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DECRETO 11.150/2022. 4. NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O AUTOR NÃO SE ENQUADRA COMO SUPERENDIVIDADO, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-A; ART. 104-A.DECRETO 11.150/2022, ART. 4º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-64.2024.8.26.0543, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022536-34.2023.8.26.0405, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires Rodrigues da Fonseca (OAB: 214751/RJ) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002212-60.2025.8.26.0079

ID: 311104037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-60.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.M. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 11h - sala 1, a ser realizada… Processo 1002212-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.P.M. - Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 11h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta. Observe-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. - ADV: CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE (OAB 287818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002212-97.2025.8.26.0196

ID: 315631224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-97.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jane Aparecida Teixeira dos Santos - Vistos. 1) Fls. 50/52: Acolho como emenda à inicial. Providencie a serv… Processo 1002212-97.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jane Aparecida Teixeira dos Santos - Vistos. 1) Fls. 50/52: Acolho como emenda à inicial. Providencie a serventia a inclusão de Espaço da Beleza, no polo passivo da presente demanda.Anote-se. 2) Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, e ante os fatos mencionados na inicial, prudente a realização prévia de conciliação entre as partes, por intermédio de profissionais capacitados, perante o CEJUSC, a se realizar POR VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 14 de Agosto de 2025 às 15h45min. 3) Cite-se e intimem-se, via postal no endereço indicado às fls. 50, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. 4) As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5) No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6) Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 7) Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 8) Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. 9) Deixo de arbitrar honorários ao conciliador/mediador, nos termos da PORTARIA NUPEMEC nº 0001/2023, tendo em vista que nos feitos que tramitam no Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). 10) Não obstante, no momento da interposição do recurso deverá o recorrente efetuar o recolhimento dos honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019 e conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Int - ADV: VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. e outros x E. F. e outros

ID: 305806227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005098-03.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. E. F. I.

Polo Passivo:

E. F. E. J. F. V. F. Z.

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005098-03.2024.8.26.0526 (processo principal 1002212-82.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - E.F.I. - - A.F. - V.F.Z. - - E.J.F. - - E.F. e outro - Fls. 45/4… Processo 0005098-03.2024.8.26.0526 (processo principal 1002212-82.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - E.F.I. - - A.F. - V.F.Z. - - E.J.F. - - E.F. e outro - Fls. 45/46: nos termos dos artigos 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 31 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplinam o Leilão Eletrônico tal como determinado pelos artigos 882, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ficam designado o dia 04/08/2025, às 14:00 horas, para início da 1ª Hasta Pública, onde serão captados lances a partir da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª Hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em 28/08/2025, às 14 horas. No pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. Providencie o cartório a expedição de edital, que deverá ser afixado no átrio como de costume. Pelo Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Acaso o executado não possua defensor constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, observando-se a despesa já recolhida. Nos termos do artigos 10 e 26, do Comunicado CG 1625/2009, artigo 259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 884, do Código de Processo Civil, competirá ao(à) leiloeiro(a) arcar com os custos da publicação do edital em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias à data estipulada para início da Hasta (CPC, artigo 887); o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos pelo Gestor nomeado, devendo o cartório intima-lo desta decisão por e-mail. Fica determinado que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor . Servindo este despacho como OFÍCIO, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a) nomeado(a), devidamente identificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento pela Internet dos interessados em vistoriar o bem penhorado, competindo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se, previamente, datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do(a) leiloeiro(a), a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns) que será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m). - ADV: RODRIGO ALVES PENTEADO (OAB 449198/SP), RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP), RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP), RODRIGO ALVES PENTEADO (OAB 449198/SP), RODRIGO ALVES PENTEADO (OAB 449198/SP), GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA (OAB 331010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002212-15.2024.8.26.0655

ID: 321101165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-15.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BARBERINO SUELI FAGUNDES BARBERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-15.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Fagundes Barberino - - José Antonio Barberino - 1) Em juízo de cognição sumária,… Processo 1002212-15.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Fagundes Barberino - - José Antonio Barberino - 1) Em juízo de cognição sumária, entendo que NÃO estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência. Com efeito, para concessão de liminar em casos semelhantes, a E. Corte Bandeirante de Justiça exige a existência de prova inequívoca de que o requerente manifestou seu desejo de rescindir o contrato entabulado entre as partes, de forma que não é possível conceder a tutela de urgência requerida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA. Agravantes que pretendem a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão da cobrança das parcelas dos imóveis, impedindo-se a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato. Pretensão escudada por entendimento jurisprudencial sumulado por este E. Tribunal que afasta a necessidade de continuidade dos pagamentos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150883-66.2016.8.26.0000; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2016; Data de Registro: 02/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Tutela antecipada. Pretensão à suspensão de exigibilidade das parcelas do preço e de abstenção de se proceder à negativação do consumidor e à consolidação da propriedade do imóvel pelo via extrajudicial. Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato. Desnecessidade de concordância da parte adversa, que somente poderá discutir as consequências do desfazimento da avença. Pretensão escudada por entendimento jurisprudencial sumulado por este E. Tribunal que afasta a necessidade de continuidade dos pagamentos. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, AI nº 2141450-38.2016.8.26.0000, Comarca: São Paulo 2ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator: José Carlos Ferreira Alves, j. 2009.08.2016). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 4) Cite-se a ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002212-09.2025.8.26.0581

ID: 331833243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002212-09.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO FANTINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON GABRIEL HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-09.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luis Roberto Fantinati - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações… Processo 1002212-09.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luis Roberto Fantinati - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Cavalcanti Dias x Maria Da Penha Oliveira Barbosa Galdino e outros

ID: 308927745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-47.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CAVALCANTI DIAS

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA BARBOSA GALDINO MOISES GALDINO

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA TORLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TORLAI DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002212-47.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Beatriz Cavalcanti Dias - Moises Galdino - - Maria da Penha Oliveira Barbosa Galdino - Ante o expo… Processo 1002212-47.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Beatriz Cavalcanti Dias - Moises Galdino - - Maria da Penha Oliveira Barbosa Galdino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos, para condenar BEATRIZ CAVALCANTI DIAS a pagar a MOISES GALDINO e MARIA DA PENHA OLIVEIRA BARBOSA GALDINO o valor de R$2833,36, com correção monetária e juros moratórios desde o inadimplemento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, ressalto que o artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E complementa o artigo 99, § 3º, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por tais fundamentos, diante dos documentos juntados aos autos, DEFIRO À AUTORA e AOS REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP), LUCAS TORLAI DE LIRA (OAB 434264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes