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Lívia Barbosa Frulani De Paula x Sfo Holding E Participações Ltda

ID: 296809575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-98.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LíVIA BARBOSA FRULANI DE PAULA

Polo Passivo:

SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA

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ARIANE RIZENTAL MIGUEL DE CASTRO

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Processo 1002269-98.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lívia Barbosa Frulani de Paula - Sfo Holding e Participações Ltda e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certific… Processo 1002269-98.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lívia Barbosa Frulani de Paula - Sfo Holding e Participações Ltda e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615." Nada Mais - ADV: CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA (OAB 322981/SP), ARIANE RIZENTAL MIGUEL DE CASTRO (OAB 461555/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Jhonatan De Ramos Martins e outros

ID: 293104275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002269-63.2020.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JHONATAN DE RAMOS MARTINS MARCELA CAMILA PROENçA RODRIGUES DOS SANTOS MARCELA DAYANE DE RAMOS MARTINS

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA

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MARCELO PENTEADO DE MOURA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002269-63.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marcela Cam… Processo 1002269-63.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marcela Camila Proença Rodrigues dos Santos - - Jhonatan de Ramos Martins - - MARCELA DAYANE DE RAMOS MARTINS e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU em face de ANGELA MARIA DE RAMOS, sucedida por seus herdeiros, e MARCELA CAMILA PROENÇA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) RESCINDIR o contrato firmado pelas partes por culpa da adquirente; II) REINTEGRAR a autora na posse do imóvel, com prazo de 30 dias úteis para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada; e III) DECLARAR a perda das prestações pagas, em favor da autora, a título de aluguel pela ocupação do imóvel, por qualquer pessoa que o tenha feito ao longo dos anos. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto aos réus Jhonatan de Ramos Martins e Marcela Dayane de Ramos Martins, em razão dos benefícios da AJG concedida (fl. 644), consoante prevê o artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Da mesma forma, havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso interposto. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA (OAB 273753/SP), MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

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L. De C. R. e outros x A. V. De A.

ID: 290941674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-12.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE C. R. Z. H. R.

Polo Passivo:

A. V. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

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AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

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Processo 1002269-12.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.R. - - Z.H.R. - A.V.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que … Processo 1002269-12.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.R. - - Z.H.R. - A.V.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que A.V. de A. é pai da requerente E CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal à requerente Z.H.R. no valor de 30% de seu vencimento líquido mensal (inclui-se 13.º salário e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras habituais, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias, FGTS, verbas rescisórias e todos os descontos legais), enquanto empregado, e 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego, o qual deverá ser descontado da folha de pagamento do requerido e depositado em conta a ser aberta em nome da representante da requerente ou mediante entrega do numerário contra apresentação de recibo. Como decorrência da sucumbência na maior parte, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, c.c §2º e 3º, inciso I do mesmo artigo, todos do Novo Código de Processo Civil, restando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade da justiça, que restou deferida (fl. 75). Eventual inclusão de patronímico deverá ser requerida pelas partes junto ao cartório de Registro Civil, caso não haja pedido expresso nesse sentido. Após o trânsito em julgado, expeça-se competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, no qual deverá constar o nome dos genitores do requerido no registro do requerente, conforme consta na cópia da cédula de identidade do requerido. Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cruzeiro, 02 de junho de 2025. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB 337654/SP), MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB 337654/SP), AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA (OAB 406686/SP)

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Matheus Valerio Barbosa x Francisco Alves Da Silva

ID: 323184195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001055-06.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VALERIO BARBOSA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS

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ANDRESSA FRANCIELI GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 0001055-06.2023.8.26.0543 (processo principal 1002269-54.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Matheus Valerio Barbosa… Processo 0001055-06.2023.8.26.0543 (processo principal 1002269-54.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Matheus Valerio Barbosa - Francisco Alves da Silva - Vistos. Fls 233/235: trata-se de impugnação à penhora eletrônica de valores junto ao SISBAJUD interposta pelo executado, com pedido de concessão de gratuidade judiciária. Resposta à impugnação pelo credor juntada às fls. 256/258. Intimado a apresentar extratos bancários, comprovantes de pagamento ou outro documento idôneo que comprove a origem do montante constrito (fls. 259), o executado manteve-se inerte. Passo a decidir. Alega o devedor que as quantias constritas são impenhoráveis, pois oriundas de verba salarial. Assim, diante da sua natureza, postula pelo desbloqueio dos valores penhorados. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Determinada a juntada aos autos de documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores constritos, o executado manteve-se silente. Assim, não houve a comprovação da natureza e fonte dos valores penhorados a fim de corroborar as alegações apresentadas, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, afigura-se legitima a manutenção dos valores constritos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora interposta às fls. 233/235. Decorrido o prazo recursal desta decisão e estando o formulário MLE apresentado corretamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores penhorados às fls. 242 em favor do credor. Sem prejuízo, tendo em vista que tal montante não satisfaz o débito exequendo, requeira a parte exequente a medida pertinente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS (OAB 431012/SP), ANDRESSA FRANCIELI GONÇALVES DE SOUZA (OAB 412667/SP)

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Processo nº 1016893-15.2025.8.26.0506

ID: 307910239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016893-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

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Processo 1016893-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Andrade Germano - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINT… Processo 1016893-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Andrade Germano - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, incisos I, II e III, c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. No tocante às custas processuais, por se tratar de litigância predatória nos termos da fundamentação deste decisum, aplica-se o Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, citam-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2024; e Apelação Cível 1057760-41.2024.8.26.0100; Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; v.u; Data do Julgamento: 11/12/2024. Assim, condeno o(a) advogado(a) da parte autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se para expedição de CDA (Art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Sem prejuízo, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao XIII Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 12ª Subseção Ribeirão Preto, porque, em consulta ao SAJ, constatou-se que os advogados do autor, apesar de terem registro profissional na Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS nº 28.742 e nº 18.025), possuem, respectivamente, 6 e 41 ações tramitando na Justiça Bandeirante; ou seja, além do limite permitido pelo Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.904/94. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: SARA HELMA HAMPEL (OAB 18025/MS)

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Processo nº 0000730-22.2025.8.26.0491

ID: 307305330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000730-22.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS AUTO PEçAS DE RANCHARIA/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

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LARISSA VITÓRIA DA SILVA

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Processo 0000730-22.2025.8.26.0491 (processo principal 1002269-74.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Trata-se de cumprimento de sentença ajui… Processo 0000730-22.2025.8.26.0491 (processo principal 1002269-74.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Santos Auto Peças de Rancharia/sp - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Santos Auto Peças de Rancharia/sp em face de Edna Maria Ferreira. Nos termos do artigo 523 §1º e 3º do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o devedor intimado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Fica também advertido o devedor de que, para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deverá proceder à garantia integral do débito exequendo, por meio de depósito judicial, conforme Enunciado nº 8 do FOJESP e Enunciado nº117doFONAJE, sob pena de não conhecimento da impugnação: Enunciado 08 FOJESP -"É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Enunciado 117 FONAJE -"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)". Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento, sendo indevidos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do enunciado 97 do FONAJE e enunciado 72 do FOJESP. A intimação do devedor deverá ocorrer: I) Por carta com aviso de recebimento, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido pessoalmente pelo devedor; II) Por oficial de justiça, se nos autos de conhecimento o AR tiver sido recebido por terceiro; III) Por Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu advogado, se o devedor tiver constituído advogado nos autos. Intime-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP), RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP)

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Iago Gabriel Crepaldi Ferraz x Aparecido Fernando Dassie

ID: 307222542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-63.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IAGO GABRIEL CREPALDI FERRAZ

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDO DASSIE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO AMSTALDEN

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WISEN PATRÍCIA DE AZAMBUJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: IAGO GABRIEL CREPALDI FERRAZ - Apelado: Aparecido Fernando Dassie - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DEVIDO À DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. O REQUERIDO, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, PLEITEIA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONTESTA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDA AO REQUERIDO, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI NECESSÁRIA EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA INDEVIDA NO IMÓVEL. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO-SE OS INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERIDO, COMO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E A RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.IV. DISPOSITIVO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SE CONCEDER AO REQUERIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wisen Patrícia de Azambuja (OAB: 198000/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Sergio Amstalden (OAB: 113669/SP) - 4º andar

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Rejane Francisco Bernardelli x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 296700913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REJANE FRANCISCO BERNARDELLI

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI RIOSUL CORRESPONDENTE NO PAIS LTDA - EPP SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO MOURA NETO

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MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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Processo 1002269-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane Francisco Bernardelli - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Eduardo Sb… Processo 1002269-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane Francisco Bernardelli - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Eduardo Sbaraini - - Riosul Correspondente No Pais Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENO os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, solidariamente, a restituir à autora as importâncias de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fls. 115) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fls. 116/117), corrigidas monetariamente e incidência de juros legais, desde o desembolso. b) REJEITO o pedido de indenização por danos morais; c) REJEITO os pedidos formulados em face da corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda. Tendo em vista o resultado do julgamento, com sucumbência recíproca entre a autora e os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, e sucumbência integral da autora em relação à corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: CONDENO os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, solidariamente, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência parcial relativa ao pedido de indenização por danos morais rejeitado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado. CONDENO a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais incorridas pela corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda, em razão da rejeição total dos pedidos formulados contra esta, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB 14624/RS), MAURO MOURA NETO (OAB 355744/SP)

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M. L. Da S. x B. P. S. A.

ID: 313829098

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004598-24.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-24.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-24.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: M. L. da S. - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL PROPOSTA SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL PARA COMBATER A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA VISA ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE E COMBATER AÇÕES PREDATÓRIAS.4. NO CASO ESPECÍFICO, A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA É LEGÍTIMA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 139, III, E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1002269-30.2024.8.26.0268 RELATORA: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 11/07/2024; Nº 1002542-12.2023.8.26.0246, RELATOR JAIRO BRAZIL, J. 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Padovan Neto x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 275976423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-82.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PADOVAN NETO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Mykael Rodrigues de Oliveira (OAB 520524/SP) Processo 1002269-82.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Padovan Neto - Reqdo: Zurich Santander … ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Mykael Rodrigues de Oliveira (OAB 520524/SP) Processo 1002269-82.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Padovan Neto - Reqdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS PADOVAN NETO em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 214.752,75 (duzentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ, e juros de mora a partir da citação. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Libere-se a verba honorária do perito, conforme requerido às fls. 221. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

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