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Processo nº 1002345-90.2025.8.26.0568

ID: 277063589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002345-90.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. E. N. M. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ARCOLINI CASSUCCI DE LIMA

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ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002345-90.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. C. E. N. , M. C. E. - Indefiro a inicial em relação à D… ADV: Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB 262975/SP) Processo 1002345-90.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. C. E. N. , M. C. E. - Indefiro a inicial em relação à Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista e à Escola EE Professor Virgílio Marcondes de Castro, considerando que elas não possuem personalidade jurídica para compor o polo passivo da lide, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a elas, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Trata-se de ação proposta por Arthur Catini Erbsti Nascimento, neste ato representado por sua genitora, Mirian Catini Erbsti em face do Estado de São Paulo, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a disponibilização de Professor Auxiliar ou Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE). Conforme disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, o que dificulta sua adaptação em ambiente escolar comum, pois necessita de acompanhamento frequente para que possa obter o aproveitamento adequado nas aulas, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Nos termos do art. 227 da CRFB/88, a criança e o adolescente gozam de prioridade absoluta, sendo dever da família e do Estado garantirem, preferencialmente, a concretização de seus direitos, dentre os quais, a educação. No caso em análise, o laudo médico de atesta que o autor é portador de TEA, o que compromete sua socialização, devido à dificuldade de aceitação de regras e de tolerar frustrações (fl. 18). O relatório de fl. 20, por sua vez, informa a dificuldade de adaptação escolar, considerando a distração com qualquer tipo de estímulo externo, além do envolvimento constante en conflitos, havendo benefícios na colocação de um acompanhante escolar para auxílio durante as atividades escolares. Ressalte-se, inclusive, já ter havido pedido da genitora de disponibilização de um professor auxiliar ao Departamento de Educação de São João da Boa Vista (fl. 22), mas ela recebeu resposta de que o Quadro de Professores do Estado de São Paulo não dispõe de Professor Auxiliar. O DE acrescentou, ainda, que a existência desse profissional na sala de aula geraria exclusão e retrocesso, já que o autor seria o único da sala a contar com auxílio e atenção especializados (fls. 23/26). O art. 28, inciso III, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que o poder público deve disponibilizar projeto pedagógico para institucionalizar a educação especializada a essas pessoas, de forma a garantir o pleno acesso ao ensino em igualdade de condições com os demais. A Lei estadual 17.158/19, por sua vez, ao tratar da política de São Paulo voltada aos portadores de TEA, garante não só o incentivo à formação de profissionais capacitados para atender essas pessoas, como também o acesso à educação em condições adequadas as suas necessidades (art. 2°, inciso VI e art. 3°, inciso IV, alínea a). Torna-se inegável, então, o dever estatal de providenciar a educação adequada aos portadores do transtorno, fornecendo tanto ensino comum como especializado. Há evidências suficientes nos autos de que a parte autora não possui condições de se adaptar à escola comum, sem o devido acompanhamento especializado, ante os obstáculos que enfrenta quanto à absorção do conteúdo ensinado e à relação com os demais alunos da sala. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC, quais sejam, probabilidade do direito (legislação constitucional e infraconstitucional prevendo o direito à educação especializada) e perigo da demora (atraso crescente e potencialmente irreversível no desenvolvimento de portador de TEA sem acesso ao acompanhamento adequado), DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) que o Estado de São Paulo disponibilize ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei 12.764/2012, um acompanhante especializado/professor auxiliar, em suas atividades na E. E. Professor Virgílio Marcondes de Castro, podendo o profissional que o atender também auxiliar outros alunos que igualmente necessitem de atendimento especializado. Intime-se e cite-se a requerida, para apresentar resposta no prazo legal. Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da E.E. Professor Virgílio Marcondes de Castro, comunicando-se, servindo a presente como ofício. Defiro a gratuidade da justiça.

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Estado De São Paulo x Carlos Alvares Da Silva

ID: 335369329

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007737-15.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALVARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEWTON CURTI

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VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007737-15.2023.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alvares da Silva - Magistrado(a) Ber… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007737-15.2023.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alvares da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR MULTAS E IPVA APÓS A VENDA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS INEXIGÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO AUTOR, DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO I/M BENZ SLK 200 CGI, PLACA EWT777, A PARTIR DE 04/02/2020, DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM AO CORRÉU LUIS ANTONIO C. BARROS, DETERMINANDO AINDA O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALIENAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR POR DÉBITOS POSTERIORES; E (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL DO EX-PROPRIETÁRIO O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA INCIDENTES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRADIÇÃO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL, CARACTERIZA A TRANSMISSÃO DA POSSE E, PORTANTO, DA RESPONSABILIDADE PELO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO FORMAL NO DETRAN.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, EXIGIDA PELO ART. 134 DO CTB, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALIENAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.O RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE CONFIGURA MEIO EFICAZ DE COMUNICAÇÃO DA VENDA, CONFORME PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 60.489/2014 E DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR IPVA APÓS A VENDA É AFASTADA PELA SÚMULA 585 DO STJ E PELO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1118, DO MESMO TRIBUNAL.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPUTAR AO ALIENANTE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO ADQUIRENTE, A COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO E O RECONHECIMENTO DE FIRMA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À VENDA.O PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA INEXISTENTE ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, COMPROVADA POR RECONHECIMENTO DE FIRMA EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR MULTAS E TRIBUTOS POSTERIORES, MESMO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB NÃO ALCANÇA O IPVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 585 DO STJ.A COBRANÇA E PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO APÓS SUA TRADIÇÃO SÃO INDEVIDOS E ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.226; CTB, ART. 134; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 6º, II (DECLARADO INCONSTITUCIONAL); DECRETO ESTADUAL Nº 60.489/2014; CPC, ART. 85, § 4º, III; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 585.STJ, TEMA 1118.TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000.TJSP, RI Nº 1005103-16.2021.8.26.0428, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 09.08.2023.TJSP, RI Nº 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 06.08.2024.TJSP, RI Nº 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024.TJSP, APCIV Nº 1034583-34.2020.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, J. 27.02.2023.TJSP, APCIV Nº 1074493-87.2021.8.26.0100, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 09.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Alves Pimentel Curti (OAB: 493232/SP) - Newton Curti (OAB: 106434/SP)

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Processo nº 1002345-24.2025.8.26.0590

ID: 303791008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDLEUSA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

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Processo 1002345-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edleusa Silva de Araujo - Trata-se ação em que a parte autora pleiteou, na inicial, a concessão da tutela an… Processo 1002345-24.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edleusa Silva de Araujo - Trata-se ação em que a parte autora pleiteou, na inicial, a concessão da tutela antecipada para que seja determinada à parte ré a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição AAPEN. DECIDO. A norma do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cássio Scarpinella Bueno leciona que "A concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). A probabilidade do direito deve ser entendida no sentido de que as alegações daquele que formula o pedido de tutela provisória fundamentada na urgência, somadas aos meios de prova pré-constituídos apresentados com a petição respectiva (ou, se for o caso, após a justificação prévia), são suficientes para que o magistrado desenvolva cognição sumária suficiente para antever o requerente como merecedor da tutela jurisdicional. [...] Nesta perspectiva, a cognição sumária do magistrado deve conduzi-lo ao convencimento suficiente de que, além da probabilidade do direito, a hipótese reclama intervenção urgente do Estado-juiz para evitar o perigo e o risco indicados" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil v. 1: Teoria Geral do Direito Processual Civil: Parte Geral do Código de Processo Civil - 12. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 341-342). Quanto ao perigo da demora, Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga lecionam que: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) Em análise sumária dos autos, verifico que os fatos narrados e a documentação apresentada evidenciam a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Considerando que a afirmação de que não houve a celebração do contrato que originou a inserção dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário, inegável que a manutenção dos descontos, se irregulares, pode gerar prejuízos à parte requerente, tendo em vista que está sofrendo indevida constrição em seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentar e serve para custear as despesas relativas ao sustento da parte autora, que é pessoa idosa. Corroborando este entendimento, o E. TJSP dedidiu em um caso idêntico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos . Cabimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Probabilidade do direito alegado decorrente do art . 5º, XX, da CF/88. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23030083820248260000 São Joaquim da Barra, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 12/12/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2024) Ademais, não vislumbro óbice à concessão da tutela antecipada, haja vista que não é irreversível, em observância ao §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a parte ré a suspensão nos descontos a título de "Contribuição AAPEN" até o julgamento final desta demanda ou decisão em sentido contrário Será fixada multa em caso de descumprimento, oportunamente. INVERTO o ônus da prova para o fim de determinar que a parte ré comprove, no prazo da resposta, a regularidade da contratação ora impugnada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto que, em caso de comprovada a regular exteriorização de vontade da parte autora e a alteração na verdade dos fatos, poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé ao final do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)

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Processo nº 1002345-29.2025.8.26.0168

ID: 320919985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS

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Processo 1002345-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - O.P. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 248/264 como emenda à inicial. Anote-se. Defi… Processo 1002345-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - O.P. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 248/264 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Considerando os documentos acostados aos autos (fls. 49/215), defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Tarjem-se os autos. Anote-se a circunstância de ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Trata-se de ação de Reparação por Danos Matérias c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência, pela qual o autor alega que é cliente do banco requerido, possuindo uma conta corrente na agência localizada na cidade de Ouro Verde-SP. Afirma que no dia 12/02/2025, recebeu uma ligação de uma suposta funcionária do Banco requerido, que solicitou informações sobre seu cartão bancário. Acreditando tratar-se de golpe, o autor encaminhou à agência bancária, com a ligação em andamento, onde foi atendido pelo gerente, que identificou que tinham sido efetuadas duas transações bancárias em sua conta: um empréstimo no valor de R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos), que foi imediatamente cancelado, bem como uma transferência via PIX, no valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Afirma que não autorizou referidas transações bancárias, bem como que em contato com o banco requerido, este não ressarciu os prejuízos suportados pelo autor, até o momento. Assim, requer a tutela de urgência para determinar a imediata restituição do valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), relativo à transferência via PIX, sob pena de multa diária. É o resumo do necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação da ré, para que apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: "A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável". (...) "Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu". Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando todos os documentos fundamentais à defesa, especialmente os referentes às mencionadas transações bancárias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP)

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Estado De São Paulo x Elias Pereira Dos Santos

ID: 296242978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIAS PEREIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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VLAMIR MENEGUINI

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DESPACHO Nº 1002345-64.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002345-64.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Elias Pereira dos Santos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.266 Apelação nº 1002345-64.2017.8.26.0344 MARÍLIA Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS MM. Juiz de Direito: Dr. Walmir Idalêncio dos Santos Cruz TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Legitimidade ativa do contribuinte de fato decidida em sede de recurso repetitivo. 2. Tema 986 do STJ, no qual se reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. 3. Pretensão ao afastamento da incidência do tributo sobre os encargos setoriais na fatura de energia elétrica. Inadmissibilidade, pois a base de cálculo do tributo deve corresponder ao valor total da operação. Art. 155, § 2º, IX, b, da CR, c/c art. 13, § 1º, II, a da Lei Kandir e art. 425-A, § único, do RICMS. 4. Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente pela sentença de f. 48/55, cujo relatório adoto, para a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora da ação e a Fazenda do Estado de São Paulo, especificamente no que concerne ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos Setoriais e b) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, obedecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o CTN, à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais referidos na inicial como componentes de sua base de cálculo. Apela a Fazenda Estadual, colimando a inversão do desate. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor. No mérito, afirma reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da legalidade da exigência do ICMS sobre a TUST e a TUSD. Argumenta não ser possível a condenação à repetição de indébito por ausência de comprovantes de pagamento. Subsidiariamente, aduz devida a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos consectários (f. 57/92). Sem contrarrazões (f. 103). É o relatório. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a fatura: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar arguida pela Fazenda. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 13 de março de 2024, o julgamento, sob o rito de recursos repetitivos, do Tema 986. Por unanimidade, estabeleceu a Corte que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Conquanto a Corte tenha modulado os efeitos do decisório - para estabelecer como marco o julgamento, pela Primeira Turma, do REsp 1.163.020, e determinar que até o dia 27 de março de 2017 estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo -, estabeleceu exceções: A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. No caso dos autos, além de julgada procedente a demanda em 19 de junho de 2017, foi concedida tutela de urgência (f. 27/9), de sorte a incidir o efeito prospectivo conferido ao julgado, observado o marco estabelecido pela corte de sobreposição. É certo que o art. 2º da Lei Complementar nº 194, de 2022, ao incluir o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), excluiu da incidência do ICMS os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Acontece que o Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida no bojo da ADIn 7.195/DF para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento de mérito da ação direta. Apontou, ao ensejo, que (9.) A inclusão dos encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do imposto estadual suscita controvérsia conducente à probabilidade do direito. É que a discussão remete à definição sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, vale dizer, se o valor da energia efetivamente consumida ou se o valor da operação, o que incluiria, neste último caso, os referidos encargos tarifários. A questão pende de julgamento em regime de recurso especial repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 986, Rel. Min. Herman Benjamin). Nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, é compulsória a aplicação da tese pelas instâncias ordinárias, uma vez publicado o acórdão paradigma. 3. O apelado argumenta com impossibilidade de aplicação da tese subjacente ao Tema nº 986 à totalidade dos encargos setoriais. Sob sua ótica, os custos das concessionárias repassados ao consumidor não constituem o custo da energia comprada e consumida, motivo pelo qual não haveria fato gerador que justifique a incidência do ICMS (f. 4). Pois bem. Não se desconhece o fato de que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, afetado ao Tema Repetitivo nº 986, contém exclusivamente referência expressa às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD). Como visto, a decisão remete expressamente à definição legal da base de cálculo do tributo, que, nos termos do dispositivo supra (art. 13, § 1º, II, a, da Lei Kandir), será composta também pelo valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (g.m.). A previsão não desborda do conteúdo do art. 155, § 2º, IX, b, da Constituição da República, segundo o qual o imposto em comento incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; (g.m.). No âmbito estadual, a norma constitucional e a dicção da Lei Kandir repercutiram de forma cristalina na edição do Decreto nº 66.373/2021, que incluiu no Regulamento do ICMS o artigo 425-A, cujo parágrafo único estabelece expressamente: (...) Parágrafo único - A base de cálculo do imposto será o valor da operação, nele incluídos: 1. a soma de todos os valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica; 2. na hipótese de aplicação da tarifa binômia de fornecimento de energia elétrica, o valor correspondente à demanda medida. Calha, no ponto, invocar artigo de Ricardo Lobo Torres: O imposto único sobre a energia elétrica só foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.308, de 31.8.1954, sob a forma de imposto de consumo. (...) Em 1988 o tributo perdeu a característica de imposto específico sobre o consumo e se transformou em imposto sobre operações relativas à energia elétrica, com repercussão legal obrigatória sobre o consumidor (...). O ICMS incidente sobre a energia, preservando a unicidade do antigo IUEE, não é um tributo plurifásico não-cumulativo, como geralmente acontece com o imposto estadual, mas monofásico com incidência e repercussão simultânea sobre o consumidor final. A incidência monofásica é um tipo especial de não-cumulatividade, adotada também relativamente aos outros remanescentes do imposto único federal, como os combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 2º, XII, 'h', da CF, na redação da Emenda Constitucional 33/2001). Enquanto a cobrança não-cumulativa no Brasil se dá por dedução (exemplos: ICMS, IPI), abatendo-se do débito gerado na saída de mercadorias o crédito obtido na entrada, a incidência monofásica concentra em uma só das etapas da circulação do bem a carga tributária. Incidir uma única vez, por conseguinte, é característica tanto dos tributos monofásicos como dos plurifásicos não-cumulativos, que todos economicamente recaem sobre o preço final da mercadoria. De modo que se há de distinguir, com cuidado, entre o aspecto material do ICMS incidente sobre a energia elétrica (importação, produção e distribuição) e os aspectos de tempo (operação final) e quantidade (preço da operação final). (g.m.) Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS ENERGIA ELÉTRICA. Mandado de segurança - Pretensão de excluir da base de cálculo do tributo o encargo setorial denominado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Impossibilidade. Base de cálculo. Legalidade da inclusão dos encargos setoriais no critério quantitativo do tributo. Precedentes. Sentença reformada. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos. (g.m.) Não bastasse, a exclusão da incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica promovida pela Lei Complementar nº 194, de 2022, que acresceu o inc. X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), teve seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADIn 7.195/DF. É dizer que, no limite, eventual exclusão dos encargos setoriais da base de cálculo do tributo bem poderia resvalar em ofensa a liminar referendada pela Primeira Turma da Corte Constitucional. A matéria, de todo modo, diz respeito a causa de pedir outra, irradiada da alteração sofrida pela Lei Kandir, consoante acima antecipado, e seus efeitos exigem discussão em lide própria. 4. Atento ao art. 932, V, b, da lei adjetiva, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, de modo a reconhecer como devida a inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS após o marco estabelecido pela corte de sobreposição. Mercê da sucumbência recursal, arbitro a honorária no percentual mínimo no art. 85, do CPC, condicionada sua exigibilidade à melhora de fortuna do autor. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002345-85.2025.8.26.0505

ID: 306676988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002345-85.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-85.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Vistos, Itaú Unibanco S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de J. V. … Processo 1002345-85.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Vistos, Itaú Unibanco S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de J. V. Clarindo Cia Ltda. e Josefa Valdeci Clarindo, objetivando o recebimento do valor de R$ 719.100,99, atualizado até 17/06/2025, decorrente de Cédula de Crédito Bancário "Renegociação PJ" sob o n. 884105051137, celebrada em 10/02/2025, com vencimento final em 13/01/2029. O exequente pleiteia a concessão de tutela de urgência para fins de arresto cautelar de bens imóveis e veículo, bem como o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a fim de assegurar a efetividade da execução e evitar a dilapidação patrimonial. Alega que os executados mantinham expressivo fluxo financeiro em conta corrente, mas houve abrupta queda na movimentação nos últimos meses, apesar de a empresa exercer suas atividades normalmente, o que impossibilita o recebimento do crédito. Requereu, ainda, a tramitação do feito sob segredo de justiça. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, ainda, que os efeitos da decisão sejam reversíveis, a teor do disposto no § 3º do dispositivo legal mencionado. No caso vertente, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para atribuir probabilidade ao direito postulado pela parte autora, de modo que os fatos serão melhor apreciados com a instauração do contraditório, quando se terá perspectiva bilateral da situação. Ainda que a probabilidade do direito exequendo se respalde em um título executivo líquido, certo e exigível, a mera alegação de ausência de saldo na conta corrente dos devedores não é suficiente para demonstrar o perigo de dano consubstanciado na dilapidação ou ocultação patrimonial, requisitos para o arresto cautelar. O contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, e seu diferimento é permitido somente em situações excepcionais, nas quais o caso dos autos não se enquadra. O risco ao resultado útil do processo evidencia-se na possibilidade de o exequente não ter o seu crédito integralmente solvido, pela inadimplência dos executados, mas a ausência de bens passíveis de penhora ou a insuficiência dos bens indicados, conforme alegado pelo exequente, não se mostra, por si só, como indício de que os executados estejam dilapidando ou ocultando seu patrimônio de forma a justificar a medida pleiteada antes da citação. A concessão de arresto cautelar antes da citação é medida excepcional e demanda prova inequívoca do estado de insolvência ou da intenção de desviar bens, o que não se verifica nos autos. Ademais, no que tange ao pedido de segredo de justiça, a alegação de que as apurações estão ligadas aos executados, com fortes evidências de fraude, e que os documentos são protegidos por sigilo bancário não constitui motivo suficiente para a concessão da medida. O sigilo bancário, por sua natureza, já é resguardado pela legislação pertinente, e a mera menção de indícios de fraude, sem a devida comprovação, não justifica a restrição do acesso público aos autos, que é a regra no processo civil, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Julia Martins Melo x Banco Inter Sa

ID: 291313492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005495-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MELO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005495-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Martins Melo - Banco Inter SA - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora sustentou em face da parte ré, em r… Processo 1005495-52.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Martins Melo - Banco Inter SA - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora sustentou em face da parte ré, em resumo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para declarar abusividade dos descontos realizados em sua conta para pagamento do contrato de cartão de crédito que possui junto à parte ré. Ainda, alega que recebeu por equívoco de uma cliente o valor de R$20.000,00, quando o correto seria R$2.000,00, valor que também foi apropriado pelo banco e deve ser devolvido pois sequer a ela pertente. Assim, requereu a procedência da ação (fls. 01/19). A tutela antecipada foi parcialmente deferida (fls. 48/49). A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 140/150. Houve matéria preliminar. No mérito, rebateu os termos da parte autora, aduzindo a legalidade e legitimidade dos débitos em conta e previsão contratual. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. No mérito, o substrato fático contratual representativo do negócio jurídico em análise foi juntado aos autos a fls. 177/216, cujas cláusulas se pretende rever, sendo evidente a relação jurídica continuada a legitimar eventual revisão dos encargos/débitos eventualmente cobrados, uma vez que não se pode validar obrigações ilegais ou nulas. Aliás, contratos celebrados entre instituição financeira e pessoa física sujeitam-se às normas da Lei n° 8.078/90, a teor da Súmula 297, do STJ, contudo, é certo também que a parte não foi compelida a contratar. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados. A contratação do cartão de crédito restou comprovada nos autos e, ao contrário do que afirma a parte autora, não se trata de penhora de salário mas sim do parcelamento compulsório da dívida vencida e não paga. Nesse sentido, não se vislumbra abusividade nos descontos mencionados na medida que devidamente autorizados pela parte consumidora. Ademais, em consonância com a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, e o Tema Repetitivo nº 1085 do STJ. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência . Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor . Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes . Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002345-67.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). E: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame: 1.Ação proposta com pedidos de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, em razão de desconto em conta salário para pagamento de empréstimo. O banco réu alega exercício regular de direito com fundamento em contrato de empréstimo, com autorização para débito em conta. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta salário do autor para pagamento de parcelas de empréstimo, e se tal ato configura dano moral. III . Razões de Decidir: 3. O contrato previa autorização para débito em conta, não havendo comprovação de revogação dessa autorização. 4. Descontos em conta corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, são lícitos se previamente autorizados, conforme tese do Tema Repetitivo nº 1085 do STJ . IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. Descontos de empréstimos em conta corrente são lícitos se autorizados. 2. Não há dano moral sem ato ilícito." (TJ-SP - Apelação Cível: 10042485520238260270 Itapeva, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 12/02/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025). Desse modo, ausente a abusividade mencionada em relação aos descontos automáticos. Entretanto, sobre o valor de R$20.000,00 depositado, assiste razão à parte autora. Trata-se de valor referente a pagamento de serviços prestados pela parte autora à paciente Fabiana. Restou comprovado que o valor do serviço foi de R$2.000,00, entretanto por equívoco do marido da paciente Luis, fora transferido o valor de R$20.000,00, conforme documentos de fls. 22/26. Diante do desconto automático realizado na conta da parte autora para pagamento do débito, referido valor também foi descontado, contudo, conforme restou comprovado, a quantia não pertencia a parte autora. Desse modo, de rigor o estorno parcial da operação de fls. 24, devendo ser devolvido o valor pago a maior, de R$18.000,00 ao terceiro Luis. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado, apenas para determinar o estorno parcial da operação de fls. 24, no valor de R$18.000,00, ficando indeferidos demais pedidos. Ainda, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, proceda o banco réu ao estorno nos termos acima. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO (OAB 444432/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

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Processo nº 1002345-64.2025.8.26.0318

ID: 312975315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VILLAGIO SãO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

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Processo 1002345-64.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação Villagio São Pedro - Por preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/30). A despeit… Processo 1002345-64.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação Villagio São Pedro - Por preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/30). A despeito da relevância dos fatos narrados e da documentação acostada, o pedido de tutela provisória de urgência deve ser, por ora, indeferido. A concessão de medida liminar, em sede de cognição sumária, pressupõe a presença inequívoca dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora existam fortes indícios do direito alegado, a complexidade técnica da controvérsia e o risco de irreversibilidade da medida impõem cautela. Aprobabilidade do direito, embora sinalizada pelos documentos juntados nos autos, não se revela, neste momento processual, com a nitidez necessária para amparar uma ordem de tamanha envergadura. O laudo técnico apresentado, por mais bem elaborado que seja, constitui prova unilateral, produzida sem o crivo do contraditório. A matéria de fundo - a origem técnica das infiltrações e a precisa delimitação da responsabilidade entre a loteadora e o Município - é de alta complexidade e demanda, indispensavelmente, a instauração do contraditório técnico. Com efeito, a inicial atribui a responsabilidade a ambos os réus, um por falha na execução e outro por omissão na fiscalização e na manutenção de área pública, cuja questão da responsabilidades exige dilação probatória para que se possa aferir, com segurança, se a causa dos danos reside exclusivamente em vício construtivo do loteamento, em falha de manutenção da área pública municipal, ou em uma concorrência de fatores. Antecipar um juízo de mérito e impor, de forma solidária, a execução de obras de engenharia complexas, seria medida temerária, que suprimiria a garantia da ampla defesa. Ademais, não se vislumbra operigo de danocom a urgência que a lei exige para o deferimento da liminar. Isso porque, os danos, embora existentes e lamentáveis, aparentam prolongar-se no tempo, conforme se depreende da própria narrativa inicial, que menciona a observação do problema "ao longo do tempo", sendo que o prolongamento da situação, conquanto agrave o prejuízo, atenua a noção de um perigo iminente e irreparável que não possa aguardar a angularização da lide e uma instrução, ainda que perfunctória. Os danos, de natureza predominantemente patrimonial, são, em tese, passíveis de reparação pecuniária ao final da demanda. Ademais, milita em desfavor da pretensão o chamadopericulum in mora inverso. A concessão da medida, neste momento, imporia aos réus - um dos quais ente público - a realização de obras de vulto, com dispêndio significativo de recursos, com base em análise preliminar e unilateral. Tal determinação, de difícil reversibilidade prática, representaria um risco maior ao erário e ao patrimônio do particular do que o risco que se busca acautelar com a medida, que poderá ser plenamente satisfeito ao final do processo, se procedente a ação. Portanto, a prudência judicial recomenda que se aguarde a manifestação dos requeridos e, sendo o caso, a produção de prova técnica isenta, sob o crivo judicial, para que a decisão sobre a obrigação de fazer seja proferida com a segurança jurídica que o caso requer. Diante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Exclua-se a tarja de URGENTE. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME, da presente ação, pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, caput, c.c. o art. 183, ambos do CPC/2015, e a requerida EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JK LEME SPE LTDA, da presente ação, pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, caput, do CPC/2015, advertindo-as de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015). Na hipótese da requerida EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JK LEME SPE LTDA, o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP)

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Processo nº 1004067-93.2022.8.26.0624

ID: 324732942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004067-93.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANOEL MENEZES ESPOLIO DE DARCI DA SILVA MENEZES EUNICE DE OLIVEIRA MENEZES JOãO CâNDIDO MENEZES JOSE VICENTE DE MENEZES LUIZ PEDRO MENEZES MARIA ELENA MENEZES MARIA ODETE MENEZES DA SILVA MARIA ROSA DE FATIMA FOGAçA MENEZES MIRIAM BONAZZA ORLANDO REINALDO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Men… Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Menezes da Silva - - Maria Elena Menezes - - Eunice de Oliveira Menezes - - João Cândido Menezes - - Maria Rosa de Fatima Fogaça Menezes - - Orlando Reinaldo Menezes - - Espolio de Darci da Silva Menezes - Vistos. Maria Elena Menezes, Orlando Reinaldo de Menezes e Maria Rosa de Fátima Fogaça Menezes, João Candido Menezes e Eunice de Oliveira Menezes, Miriam Bonazza, inventariante do espólio de Cláudio de Campos Menezes, Maria Odete Menezes da Silva, Eduardo Manoel Menezes, João Vicente de Menezes e Luiz Pedro Menezes ajuizaram ação de divisão e demarcação de terras particulares em face do espólio de Darci da Silva Menezes, representado por Daiana Ferreira Menezes (processo n. 1003463-06.2020.8.26.0624), Danilo da Cruz Menezes e Camila da Cruz Menezes, alegando, em resumo, que o imóvel em questão se trata de terras localizadas no municio de Quadra/SP, herdadas no processo de inventário nº 0000499-92.1999.8.26.0624, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, matrícula nº 111.472. Segundo os autores a divisão territorial se faz necessária haja vista a necessidade de aval de todos os herdeiros do espólio dos bens deixados por Darci da Silva Menezes, considerando que os requeridos se negaram a participar da divisão amigável de terás, mas possuem as suas partes de terras divididas por lavouras e já registradas em seus próprios nomes como proprietários legítimos. Considerando, em suma, que não possuem mais interesse no condomínio, pleiteiam a procedência do pedido, procedendo-se a divisão do imóvel. Juntaram documentos (fls.10/87). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou (fls. 91/92). Os autores prestaram esclarecimentos e juntaram novos documentos (fls. 96/113). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou novamente (fls.138). Os réus foram citados e não apresentaram defesa (fls.145, 155 e 176). Deferido o pedido para que o Espólio de Darci da Silva Menezes figurasse no polo ativo, concedendo-lhe a gratuidade processual (fls.178). Certificado o transcurso do prazo sem que os réus apresentassem defesa (fls.183). Sentença procedente referente à 1ª fase (divisão fls. 184/186). Manifestação do Oficial do CRI de Tatuí a fls. 266. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é procedente. A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem por objetivo a extinção do condomínio pro indiviso, mediante a individualização da fração ideal de cada condômino, transformando-a em parte certa e determinada. O procedimento está regulado nos arts. 569 a 598 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as fases de reconhecimento do domínio (primeira fase) e de efetiva divisão (segunda fase). No caso em tela, verifica-se que os autores comprovaram sua condição de condôminos do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis de Tatuí/SP, correspondente a 593.824,4730 metros quadrados ou 59,3824 há, ou ainda, 24,5382 alqs. A propriedade restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de matrícula de fls. 52/55, não havendo controvérsia quanto à titularidade do domínio. Segundo o art. 1.320 do Código Civil, "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum", sendo este um direito potestativo que não pode ser obstado pelos demais condôminos, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, as quais não se verificam no caso concreto. A primeira fase já finalizada por ocasião da prolação da r. Sentença de fls. 184/186 (julgada procedente), restando agora, a execução material da divisão (segunda fase), com atribuição a cada condômino de seu quinhão correspondente, nos termos dos arts. 590 e seguintes do CPC. Acostou-se aos autos o memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 203/212 e 216), onde demonstraram a viabilidade técnica da divisão do imóvel, com a possibilidade de individualização da fração ideal dos autores. Conclui-se que é plenamente possível a demarcação da área pertencente aos autores, indicando os limites e confrontações da parcela que lhes cabe no imóvel. Assim, não havendo impedimento legal ou fático para a demarcação do imóvel, e estando demonstrada a titularidade dos autores sobre a fração ideal, deve ser julgado procedente o pedido de divisão e demarcação, em 2ª fase. Quanto à imissão na posse, esta é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizada a fração pertencente aos autores, estes têm direito ao exercício pleno da posse sobre ela. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMISSÃO NA POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a condição de condômino e a viabilidade técnica da divisão do imóvel, conforme laudo pericial, é de rigor a procedência da ação de divisão e demarcação. 2. A imissão na posse é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizados os quinhões, cada condômino tem direito ao exercício da posse plena sobre sua fração. 3. Apelação desprovida." (TJSP - Apelação Cível nº 1002345-67.2016.8.26.0100, Relator: Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2018). Portanto, deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) DETERMINAR a demarcação do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis desta cidade, atribuindo aos proprietários os seus respectivos quinhões, conforme limites e confrontações indicados no memorial e planta de fls. 2013/212 e 216, B) DETERMINAR a imissão dos autores na posse da área que lhes foi atribuída; C) DETERMINAR a expedição de mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado desta sentença. Os efeitos desta sentença se estendem aos herdeiros indicados na matrícula nº 111.472 (fls. 220/224), em respeito ao princípio da continuidade registral. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de demarcação e imissão na posse em favor dos autores, bem como mandado de averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP)

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R. De C. F. x G. A. M. F.

ID: 301316593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002345-68.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F.

Polo Passivo:

G. A. M. F.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO

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AMOS MORAIS DA SILVA

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Processo 1002345-68.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.C.F. - G.A.M.F. - Vistos, Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido sucessivo de Revisão de A… Processo 1002345-68.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.C.F. - G.A.M.F. - Vistos, Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos com pedido sucessivo de Revisão de Alimentos proposta por R. de C. F. em face de sua filha, G. A. M. F.. Aduz a parte autora, em síntese, que a requerida, sua filha, atingiu a maioridade civil, goza de plena saúde e exerce atividade remunerada, possuindo condições de prover o próprio sustento. Alega, ainda, que a ré convive em união estável. Sustenta, também, alteração em sua própria capacidade financeira, em razão do nascimento de um novo filho em 18/01/2024, o que aumentou suas despesas. Pugna, ao final, pela exoneração da obrigação alimentar, fixada nos autos do processo nº 1006783-84.2017.8.26.0037 da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araraquara/SP, no valor de 25,5% de seus rendimentos líquidos ou 40% do salário mínimo em caso de desemprego. Subsidiariamente, requer a revisão dos alimentos para o patamar de 30% do salário mínimo nacional.Pleiteou a concessão de tutela de urgência para a imediata exoneração ou redução da pensão. Juntou documentos (fls. 12/80). Em decisão de fls. 100/101, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 133/143), arguindo, em sede preliminar, a incompetência do juízo e impugnando a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustentou, em resumo, que, embora tenha atingido a maioridade, necessita dos alimentos, pois está matriculada em curso de nível superior (Bacharelado em Administração) e de inglês. Afirma que sua atividade laboral é para complementar a renda e que o autor não demonstrou alteração de sua capacidade financeira. Requereu a improcedência dos pedidos e a manutenção da pensão. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 144/175). Houve réplica da parte autora (fls. 180/195), refutando os argumentos da defesa, reiterando os termos da inicial e insistindo que a ré se matriculou no curso superior apenas após a citação e que convive em união estável. Em decisão de fls. 251/253, o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Araraquara/SP acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos a esta comarca de Ribeirão Pires/SP. Este juízo aceitou a competência e determinou que as partes especificassem as provas que pretendem produzir (fl. 265). A parte autora especificou suas provas às fls. 268/269, pugnando pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela expedição de ofícios e produção de prova oral. A parte ré manifestou-se às fls. 270/271, requerendo a expedição de ofícios e não se opondo ao julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita e do Pedido de Justiça Gratuita A parte ré impugnou a justiça gratuita concedida ao autor (fls. 136/139). Contudo, rejeito a impugnação, uma vez que o autor demonstrou, por meio dos documentos juntados, especialmente a certidão de nascimento de seu filho mais novo (fls. 19/20) e as despesas correntes (fls. 196/209), a alteração de sua situação financeira, o que corrobora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de afastar tal presunção. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e inexistindo qualquer outra nulidade ou irregularidade a ser sanada, estando as partes bem representadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A real necessidade da ré na manutenção da pensão alimentícia, considerando sua maioridade, sua capacidade laborativa e sua efetiva frequência e aproveitamento em curso de nível superior; b) A existência e as características da alegada união estável ou casamento da ré com Natan Oliveira da Silva, e as consequências jurídicas deste fato para a obrigação alimentar, nos termos do art. 1.708 do Código Civil; c) A efetiva alteração na capacidade financeira do autor após a fixação dos alimentos, em especial em decorrência do nascimento de seu novo filho e suas despesas atuais; d) A atual capacidade financeira da ré para prover o próprio sustento, considerando seus rendimentos e suas despesas mensais essenciais. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com o advento da maioridade, cessa o poder familiar e a presunção de necessidade dos alimentos, que passam a ser fundados na relação de parentesco (art. 1.694, CC). Assim, a necessidade deve ser demonstrada. Conforme entendimento pacífico, com a maioridade, inverte-se o ônus da prova da necessidade, que deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los. Desta forma, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: a) Incumbirá à parte ré comprovar a necessidade de continuar recebendo os alimentos, demonstrando a efetiva frequência e aproveitamento em curso superior ou técnico, e que seus rendimentos não são suficientes para arcar com seus estudos e seu sustento (art. 373, II, CPC). b) Incumbirá à parte autora comprovar a existência da união estável da ré, bem como a alegada diminuição de sua capacidade financeira que justifique a exoneração ou a revisão do encargo alimentar (art. 373, I, CPC). V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: V.1. Prova Documental Superveniente e Expedição de Ofícios Oficie-se à UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI (Rua Dr. Almeida Lima, 1124, Mooca, São Paulo - SP, CEP: 03164-000), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este juízo informações sobre a matrícula da ré G. A. M. F., especificando: a) Data de efetivação da matrícula; b) Controle de frequência e notas/aproveitamento acadêmico desde o início do curso; c) Comprovantes de pagamento das mensalidades, indicando o responsável financeiro. Oficie-se à empregadora da ré, SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. (CNPJ: 13.951.174/0001-81, R. José Versolato, 111, Sala 811, Bloco B, Centro, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09750-730), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos holerites da requerida dos últimos 3 (três) meses. Oficie-se à empregadora do autor, BAMBOZZI ALTERNADORES LTDA (CNPJ 03.868.954/0001-09, Av. Quinze de Novembro, nº 149, Nova Matão, Matão/SP, CEP 15990-630), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos holerites do requerente dos últimos 3 (três) meses. Indefiro, por ora, a expedição de ofício à Maternidade Santa Helena e a expedição de mandado de constatação, pois a prova da alegada união estável pode ser produzida por outros meios. Servirá cópia da presente decisão, devidamente assinada, como ofício, a ser protocolado pela parte interessada (autora para o ofício 1; ré para o ofício 3; e autora para o ofício 2), que deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. V.2. Prova Oral (Oitiva de Testemunhas) Defiro a produção de prova oral. A audiência de instrução será designada após as provas documentais. V.3. Prova através dos sistemas Sisbajud e Infojud Defiro ainda a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome do autor, através dos sistemas Sisbajud e Infojud. Providencie-se. VI. OUTRAS DELIBERAÇÕES Deverá o autor apresentar novos links para acesso aos áudios mencionados às fls. 187, tendo em vista que não foi possível verificar os arquivos através dos já juntados por estarem bloqueados. Prazo: 10 dias. Ficam as partes cientes de que, após a produção das provas deferidas, será encerrada a instrução, abrindo-se prazo para alegações finais, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP)

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