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Roberta Cavalcante Da Silva Calamo x Associação Dos Proprietários Do Residencial Jardim Dos Manacás

ID: 260872140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002366-98.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CAVALCANTE DA SILVA CALAMO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM DOS MANACáS

Intimação

Advogados:

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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ALEX NOZAKI MOTA

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ADV: Alex Nozaki Mota (OAB 189951/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP) Processo 1002366-98.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Embargte: Roberta Cavalcante da Silva Calamo… ADV: Alex Nozaki Mota (OAB 189951/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP) Processo 1002366-98.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Embargte: Roberta Cavalcante da Silva Calamo - Embargdo: Associação dos Proprietários do Residencial Jardim dos Manacás - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Após, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente".

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Processo nº 1002366-24.2025.8.26.0291

ID: 293322332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002366-24.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002366-24.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação … Processo 1002366-24.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002366-24.2025.8.26.0291

ID: 293322181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002366-24.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002366-24.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação … Processo 1002366-24.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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D. A. B. O. x R. O.

ID: 275843895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002366-86.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. B. O.

Polo Passivo:

R. O.

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

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GISLAINE CRISTINA LUIZ

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ADV: Gislaine Cristina Luiz (OAB 281404/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1002366-86.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Gislaine Cristina Luiz (OAB 281404/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1002366-86.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. B. O. - Reqdo: R. O. - Vistos. I - Fls. 271/292: Manifeste-se o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC/2015). II - Fls. 294/295: INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de fls. 267, ficando mantida a referida decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. III - Uma vez que o requerido insiste em produzir provas em audiência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 15h15 horas, para o fim de proceder à oitiva das testemunhas arroladas, determinando que a mesma seja realizada através de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams. Para tanto é imprescindível que as partes e os advogados/procuradores atuantes no feito possuam: 01.Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02.Acesso à Internet; 03.Endereço de e mail ativo e 04.Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ficam as partes advertidas de que deverão providenciar com antecedência o download dos aplicativos necessários para ingressarem na audiência designada. Caso não disponham de tais itens, as partes deverão informar nos autos e, caso o fórum esteja aberto, deverão comparecer, pessoalmente, no prédio do Fórum, no dia e horário designados a fim de participar, presencialmente, da audiência, munidos de documento de identificação e carteira de vacinação. Oportunamente, aos e mail indicados será enviado pela Serventia convite eletrônico, que é um link para acesso à audiência via Microsoft Teams. Como primeiro ato da audiência, todas as partes deverão exibir o documento de identificação pessoal com foto. Acolho o rol de testemunhas de fls. 128. Façam-se as intimações necessárias, com urgência, restando consignado que cabe aos DD. Advogados constituídos pelas partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menor 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. Defiro, ademais, a juntada de novos documentos no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Anoto que, por ocasião da audiência, somente será admitida a apresentação de documentos efetivamente novos, assim reputados aqueles produzidos somente depois do decurso do prazo ora fixado. Intime-se.

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Processo nº 1002366-43.2025.8.26.0220

ID: 326912590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002366-43.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002366-43.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tem-se dos autos que o autor ajuizou … Processo 1002366-43.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tem-se dos autos que o autor ajuizou ação de busca e apreensão de veículo em face da requerida em razão do inadimplemento do contrato registrado sob o nº 20039720784 com garantia de alienação fiduciária. Pela decisão de fls. 49/50 foi deferida a liminar de busca e apreensão. Todavia, antes mesmo da realização de diligências para localização da motocicleta, o autor noticiou a impossibilidade de apreensão do bem, posto que teria sido objeto de furto, conforme boletim de ocorrência registrado pela requerida, acostado as fls. 64. Assim, formulou pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução (fls. 57/63). É a síntese. Decido. Considerando que não há qualquer impedimento legal acerca da conversão pretendida, defiro o pedido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nesse sentido, o entendimento do TJSP: "Alienação fiduciária. Mora da fiduciante e propositura de ação de busca e apreensão do veículo automotor. Bem não localizado. Notícia de que o automóvel foi furtado . Possibilidade de conversão de ação em execução. Interesse de agir caracterizado. Comparecimento espontâneo da devedora que não caracteriza estabilização subjetiva da lide a impedir a conversão do rito (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69) . Recurso desprovido. O furto do bem fiduciário não importa em perda do objeto da ação. Na verdade, tal fato equivale à sua não localização, possibilitando a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Tampouco o comparecimento espontâneo da autora configura estabilização subjetiva da lide a impedir a alteração do pedido, diante da especificidade do rito aplicável à hipótese . (TJ-SP - AI: 21444434920198260000 SP 2144443-49.2019.8.26 .0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 13/08/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2019)." Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002366-02.2025.8.26.0363

ID: 305635601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002366-02.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA MARTINS

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Processo 1002366-02.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - R.F.F. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. Nos termos do artigo 381 do Códig… Processo 1002366-02.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - R.F.F. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. Nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil, a produção antecipada de provas será admitida em três hipóteses: (I) quando houver fundado receio de que a prova possa se tornar inacessível ou difícil de ser produzida no curso da ação principal; (II) quando a prova puder viabilizar a autocomposição entre as partes ou outro meio de solução consensual do conflito; (III) quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento da demanda principal. É certo que a ação de produção antecipada de provas não exige, como requisito, a demonstração de pretensão resistida ou a formulação clara da demanda futura. No entanto, exige-se que a finalidade da prova seja clara e legítima, não se confundindo com atividade instrutória típica de demandas contenciosas, tampouco com expedientes de devassa patrimonial ou busca indiscriminada de elementos para subsidiar investigações prospectivas e genéricas. No presente caso, constata-se que a parte autora não pretende produzir prova de um fato específico e delimitado, mas sim investigar hipóteses jurídicas e apurar, de forma ampla e difusa, a existência de fraudes, confusão patrimonial, simulação de negócios e utilização de pessoas jurídicas interpostas com a finalidade de ocultar bens, circunstâncias que envolvem forte carga valorativa e contenciosa. Conforme consta da própria petição inicial, a parte requer a utilização de mecanismos como SNIPER, SISBAJUD e ofícios ao COAF, com o objetivo de mapear relacionamentos até o terceiro grau entre pessoas físicas e jurídicas, colher informações sobre procurações bancárias e identificar movimentações financeiras eventualmente atípicas. Tais medidas, embora legítimas em sede de processos de execução, de desconsideração da personalidade jurídica ou de responsabilização patrimonial, não se compatibilizam com o rito da produção antecipada de provas, que não se destina à formação inicial de convicção para instaurar uma ação, tampouco à formulação genérica de acusações fundadas em suposições. Nesse ponto, é pertinente o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Ajuizamento para demonstração de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as corrés Inadequação da via eleita Autora não pretende provar meros fatos, mas uma hipótese de direito: sucessão empresarial fraudulenta - Medidas requeridas que têm nítido caráter contencioso e envolvem o afastamento de sigilos bancários, contábeis e fiscais, não se adequando ao rito da produção antecipada de prova, mas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que admite a produção probatória no seu curso Exegese do art. 135 do CPC Sentença preservada Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028937-65.2021 .8.26.0196 Franca, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 21/11/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Portanto, a pretensão apresentada não apenas ultrapassa os limites da produção antecipada, como pode e deve ser veiculada nos processos já em curso, nos quais a parte pode requerer as medidas instrutórias e cautelares cabíveis. Importante destacar que, embora a produção antecipada de provas também possa servir à autocomposição ou a estratégias processuais legítimas, conforme pondera a doutrina (Zulmar Duarte de Oliveira Júnior, Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença, Forense/2016), sua utilização não pode ser distorcida para transformar o processo judicial em meio de investigação prospectiva, sem balizas fáticas concretas ou delimitação mínima do direito material em jogo. No caso concreto, a autora não logrou demonstrar o interesse jurídico imediato e específico para a instauração de procedimento probatório dessa natureza, especialmente diante da existência de ações autônomas, já ajuizadas, em que os mesmos fatos são discutidos. Assim, a medida se mostra não apenas inadequada, mas também desnecessária à preservação do direito alegado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I do mesmo diploma legal. P.I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: ANA CRISTINA MARTINS (OAB 429179/SP)

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Processo nº 1002366-72.2025.8.26.0081

ID: 298318549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002366-72.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TARNOSCHI

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002366-72.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Proc. 2025/000691 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… Processo 1002366-72.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Proc. 2025/000691 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, conforme pretensão também esposada pela exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), THIAGO TARNOSCHI (OAB 272219/SP)

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Processo nº 1002221-43.2025.8.26.0363

ID: 293914378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002221-43.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO CAMPARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1002221-43.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Angelo Campardo - VISTOS: Cuidando-se de mandado de segurança, sabe-se, a competência é… Processo 1002221-43.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Angelo Campardo - VISTOS: Cuidando-se de mandado de segurança, sabe-se, a competência é fixada com base no domicílio funcional da autoridade apontada como coatora. Colha-se, dentre outros, o escólio de HELY LOPES MEIRELLES, para quem a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiteradas decisões da E. Superior Instância. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL - Mandado de Segurança - Competência absoluta - Autoridade coatora. 1. A competência para processamento e julgamento da ação mandamental é determinada pelo domicílio da autoridade apontada coatora. Trata-se de competência absoluta e, portanto, improrrogável. 2. Remessa provida (TRF1ªR - REO nº 01.000.470.390 - MT - 6ª T. - Relª Juíza Maria do Carmo Cardoso - DJU 07.05.2002). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL - Mandado de Segurança - Competência - Autoridade Impetrada. 1 - Em mandado de segurança, a competência se firma pela sede da autoridade impetrada, tratando-se de competência absoluta, que pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício. 2 - Precedentes do Plenário do TRF/1 região sobre o assunto (CC nº 90.01.14529-9-PA, unânime, Rel. Juiz Adhemar Maciel, in DJU de 26.08.91; CC nº 92.01.06989-8-PA, Rel. Juiz Tourinho Neto, DJ. d. 27.04.92, TRF/1ª Região, unânime, in DJU. de 26.08.91, pág. 19.933). 3 - Incompetência absoluta do juiz federal de Juiz de Fora-MG para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade com sede e foro na capital do estado. 4 - Nulidade da sentença e dos atos decisórios praticados pelo mm. Juiz federal de Juiz de Fora-MG (TRF1ªR - Rem. Ex-Officio nº 102.161-5 - 2ª T - MG - Rel. Juiz Jirair Meguerian - J. 26.05.92 - DJ 15.06.92). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA - Juízo competente. 1 - A jurisprudência já consagrou o entendimento de que "o juízo competente para dirimir mandado de segurança e o do domicílio da autoridade coatora". Competência absoluta. - Decisão anulada. 3 - Remessa dos autos a Justiça Federal, seção judiciária do Distrito Federal, competência para o feito (TRF1ªR - Rem. Ex-Officio nº 105.596-0 - 1ª T - AC - Rel. Juiz Plauto Ribeiro - J. 04.08.92 - DJ 17.08.92). No caso em voga a impetrante atribui ilegalidade ao Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN), cujo domicílio funcional é no Município e Comarca de São Paulo/SP. Cuidando-se de critério de natureza absoluta, aliás, nada obsta o pronunciamento independentemente de alegação das partes, na forma do que dispõe o artigo 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Competência - Autoridade coatora Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP - Competência para julgamento do mandado de segurança que é a da sede da autoridade coatora - Decisão recorrida que remete o processo para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital-SP mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2277905-29.2024.8.26.0000; Relator:Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024). Destaquei. Mandado de segurança - Trânsito - Anulação de auto de infração e imposição de penalidade - Impetração em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP) - Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado - Competência absoluta em razão da pessoa - Inteligência do art. 62 do CPC - Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante - Matéria de ordem pública - Inteligência do art. 337, §5º, do CPC - Sentença anulada ex officio, com determinação - Recurso do impetrante prejudicado(Apelação Cível 1002366-42.2022.8.26.0125; Relator:Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024). Destaquei. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, mais que isso, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, após as anotações e comunicações de praxe. Cumpra-se com urgência, ante a natureza do feito e o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 442134/SP)

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Processo nº 1002366-37.2025.8.26.0319

ID: 323226352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002366-37.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SOUZA ALVES FLAUBERT DE SOUZA ALVES GREICE KELEN ALVES ODIRLEI DE SOUZA ALVES SOLANGE DE FáTIMA SOUZA ALVES THAYLA EDUARDA DA SILVA VANDERLEI SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

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Processo 1002366-37.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Solange de Fátima Souza Alves - Odirlei de Souza Alves - - Vanderlei Souza Alves - - Flaubert de Souza Alves - -… Processo 1002366-37.2025.8.26.0319 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Solange de Fátima Souza Alves - Odirlei de Souza Alves - - Vanderlei Souza Alves - - Flaubert de Souza Alves - - Erica Souza Alves - - Greice Kelen Alves - - Thayla Eduarda da Silva - Vistos. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por falecimento do senhor WASHINGTON LUIZ ALVES, ocorrido aos 1º de maio de 2025 (fls. 01-02). Nomeio a senhora SOLANGE DE FÁTIMA DE SOUZA, viúva-meeira e primeira requerente para o cargo de inventariante. Contudo, a inicial ainda não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, faculto à inventariante regularizar a representação processual dos demais herdeiros, juntando procuração, sob pena de extinção (art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Observo que a inventariante pediu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 2) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nos caso dos autos, existem elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogados particulares, dispensando atuação da Defensoria Publica e o fato de que os herdeiros estão qualificados como autônomos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerentes, o que não pode ser admitido. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com as despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles. Ademais, se trata juridicamente de taxa judiciária, que tem natureza tributária, sendo que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente na natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Impende considerar, finalmente, que os custos não são elevados a ponto de comprometerem a subsistência da inventariante e herdeiros. Ademais, tem-se que a taxa judiciária que, no caso dos autos é a única a ser recolhida, poderá, inclusive, ser parcelada (CPC, art. 98, § 6º). Portanto, antes de tudo e, por cautela, faculto à inventariante e aos demais herdeiros o direito de provar o alegado, instruindo o pedido com os seguintes documentos: das últimas folhas da carteira do trabalho e dos dois últimos comprovantes de pagamento de salários, extratos bancários de contas de titularidade, extratos de cartão de crédito (ambos dos últimos três meses), cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período, tudo, inclusive, de eventual cônjuge. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Se a inventariante não juntar as procurações, inicial será indeferida (§ único) e se não juntar os documentos comprobatórios da hipossuficiência, a justiça gratuita será indeferida. Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP)

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Processo nº 1002366-50.2024.8.26.0326

ID: 328729736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002366-50.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE EZEQUIEL DA SILVA MARIA JOSÉ DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 1002366-50.2024.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA JOSÉ DE LIMA - CRISTIANE EZEQUIEL DA SILVA - Fls. 155/160: MARIA JOSÉ DE LIMA impugnou as primeiras declarações apres… Processo 1002366-50.2024.8.26.0326 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA JOSÉ DE LIMA - CRISTIANE EZEQUIEL DA SILVA - Fls. 155/160: MARIA JOSÉ DE LIMA impugnou as primeiras declarações apresentadas por CRISTIANE EZEQUIEL DA SILVA alegando que: (i)a partilha da parte ideal do espólio, correspondente a 50%, terá o financiamento quitado pelo seguro, razão pela qual entende que tal fração não corresponde a partilha de direitos, mas sim de propriedade. Sustenta a necessidade de nomeação de perito imobiliário para aferir o valor real, não concordando com a indicação do valor venal; (ii)impugna a pesquisa feita pelo sistema SISBAJUD relativa às contas bancárias da falecida, sob o fundamento de que o casal poderia manter recursos em conta bancária conjunta ou em nome da inventariante. Pede seja oficiado ao Banco Central para apresentação do REGISTRATO para averiguar a existência de contas bancárias em nome desta. Pede, ao final, caso seja reconhecido o direito de habitação da viúva, seja determinado o pagamento de aluguel sobre a fração ideal pertencente à Requerente, bem com a pesquisa junto ao REGISTRATO e SISBAJUD em nome da inventariante. Intimada, a inventariante apresentou manifestação contrária, alegando que o imóvel encontra-se gravado com clausula de alienação fiduciária em garantia e, portanto, somente haveria a consolidação da propriedade quando ocorrer a quitação plena. Sustenta que o valor atribuído nas declarações é estimativo e não interfere na regularização registral a ser realizada oportunamente, discorrendo que não se mostra necessária a avaliação pericial. Acrescenta que é indevida a cobrança de aluguel pelo exercício do direito real de habitação e que não há indícios de que a inventariante tenha ocultado valores. É a breve síntese. A falecida vivia em união estável com a viúva. O artigo 1.725 do Código Civil especifica que, nessa hipótese, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união. A meeira-inventariante, portanto, tem direito a 50% decorrente do regime de bens e os herdeiros direito à outra metade. O artigo 1.790 do Código Civil disciplina que a companheira participará da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável e, no presente caso, terá direito à metade por concorrer com apenas um ascedente, conforme Tema 1829 do Supremo Tribunal Federal. Em relação à partilha de bens, o imóvel encontra-se financiado com alienação fiduciária em garantia junto à Caixa Econômica Federal. A consolidação da propriedade em favor das adquirentes somente ocorrerá com a quitação plena do bem, não bastando a amortização do percentual de 50% correspondente à renda pactuada pela falecida Rosangela. Desnecessária a nomeação de avaliador imobiliário. A divisão do bem ocorrerá em fração ideal, de modo que pode ser utilizado o valor venal para estimativa. Não há direito da herdeira MARIA JOSÉ DE LIMA ao recebimento de aluguel pelos direitos da fração ideal (25%) do imóvel, pois, conforme artigo 1.831 do Código de Processo Civil, "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar." Não há outros bens e, portanto, possuindo a meeira-inventariante o direito real de habitação não há obrigação de pagamento de aluguel. Considerando que há comunicação dos bens adquiridos durante a união estável, deve ser partilhado tanto os valores existentes em contas bancárias abertas em nome da falecida Rosangela, quanto aqueles porventura existentes em contas conjuntas ou abertas exclusivamente em nome de viúva Cristiane, desde que não se enquadrem nas situações expostas no artigo 1.659 do Código Civil. Comporta acolhimento, portanto, que seja realizada a solicitação de informações sobre contas abertas e extratos bancários em nome de CRISTIANE EZEQUIEL DA SILVA relativo ao mês de setembro de 2024, considerando que o falecimento de Rosangela Maria do Santos ocorreu no dia 23/09/2024 (fl. 15). Desnecessária a requisição de informações pelo sistema Registrato, pois já abrangido pelo sistema SISBAJUD. O pedido de "perda do direito da meeira sobre os valores que lhe cabia" (fl. 159) no caso de serem identificados valores em conta bancária não possui amparo legal. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para realização da pesquisa. Intimem-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP)

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