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Processo nº 1002402-87.2025.8.26.0381

ID: 311303239

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1002402-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Edivanio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002402-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Edivanio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de VÁRZEA PAULISTA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ANA FLÁVIA ROSSI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1002402-82.2025.8.26.0318

ID: 307728903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVARISTO RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA CONTI

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Processo 1002402-82.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Evaristo Rodrigues de Morae… Processo 1002402-82.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Evaristo Rodrigues de Moraes - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/09/2025 às 10:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OWVkM2Y5ZDQtMjk0MS00OGE1LWJiNDQtNDA2NjNlZTdlZGY3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=7102f05c-f246-4efd-9b4f-0755c16e176adirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:246 533 273 082 1 Senha:cD2zM7Dv DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)

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R. R. V. De M. x R. A. De M.

ID: 294997612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002402-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. R. V. DE M.

Polo Passivo:

R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

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JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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DENISIA APARECIDA GONÇALVES

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BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1002402-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.V.M. - R.A.M. - Vistos. Observo que a renda declarada pelo próprio requerido, no valor médio de R$ 5.300,00… Processo 1002402-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.V.M. - R.A.M. - Vistos. Observo que a renda declarada pelo próprio requerido, no valor médio de R$ 5.300,00 supera três salários mínimos mensais. O patrimônio indicado na declaração de imposto de renda é incompatível com a carência de recursos, eis que possui bens e direitos que superam 600 mil reais, sendo mais de 60 mil reais em aplicações financeiras. Nos termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Ademais, não esclareceu suficientemente a receita proveniente da pessoa jurídica de sua titularidade. Diante disso, INDEFIRO o benefício pretendido. No que concerne ao pedido de redução dos alimentos provisórios, observo que houve interposição de recurso já noticiada nos autos, tendo sido mantida a decisão, como se depreende de fls. 312, portanto, por ora, nada mais a deliberar. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Fls. 428/445: Ciente quanto à réplica apresentada. Determino a apresentação das mídias indicadas pela parte autora às fls. 445, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Com a regularização da mídia, dê-se vista à parte contrária para manifestação a respeito, em homenagem ao principio do contraditório. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.14, da Resolução nº809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/ mediação. Nessa senda, observado que nenhum das partes é beneficiária da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente (metade cada uma) os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS (OAB 405233/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP)

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R. R. V. De M. x R. A. De M.

ID: 294997616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002402-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. R. V. DE M.

Polo Passivo:

R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

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JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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DENISIA APARECIDA GONÇALVES

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BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1002402-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.V.M. - R.A.M. - Vistos. Observo que a renda declarada pelo próprio requerido, no valor médio de R$ 5.300,00… Processo 1002402-50.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.V.M. - R.A.M. - Vistos. Observo que a renda declarada pelo próprio requerido, no valor médio de R$ 5.300,00 supera três salários mínimos mensais. O patrimônio indicado na declaração de imposto de renda é incompatível com a carência de recursos, eis que possui bens e direitos que superam 600 mil reais, sendo mais de 60 mil reais em aplicações financeiras. Nos termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Ademais, não esclareceu suficientemente a receita proveniente da pessoa jurídica de sua titularidade. Diante disso, INDEFIRO o benefício pretendido. No que concerne ao pedido de redução dos alimentos provisórios, observo que houve interposição de recurso já noticiada nos autos, tendo sido mantida a decisão, como se depreende de fls. 312, portanto, por ora, nada mais a deliberar. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Fls. 428/445: Ciente quanto à réplica apresentada. Determino a apresentação das mídias indicadas pela parte autora às fls. 445, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo da manutenção dos links em nuvem (com vistas a facilitar o acesso ao conteúdo compartilhado), providencie o(a) i. Patrono(a) o protocolo das mídias físicas, na quantidade necessária (para o Juízo, para cada parte e para Ministério Público), com o mesmo teor, no balcão do cartório, obedecendo ao disposto no artigo 1.259, das NSCGJ. Caso deseje que a entrega se dê por terceira pessoa, ainda que tal seja uma das partes dos autos, deverá comunicar antecipadamente o Juízo, trazendo os respectivos dados de qualificação, por petição. Com a regularização da mídia, dê-se vista à parte contrária para manifestação a respeito, em homenagem ao principio do contraditório. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.14, da Resolução nº809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/ mediação. Nessa senda, observado que nenhum das partes é beneficiária da justiça gratuita, deverão recolher proporcionalmente (metade cada uma) os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: DENISIA APARECIDA GONÇALVES (OAB 415273/SP), BIANCA TECCHIO ALVES DOS SANTOS (OAB 405233/SP), JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 217318/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP)

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Processo nº 1002402-54.2025.8.26.0198

ID: 302592870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-54.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. K. C. DO N. A. S. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GOMES GONÇALVES

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Processo 1002402-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.N.A. - - S.R.N. - - A.C.N. - Vistos. Embora a Jurisprudência Pátria se manifeste pela possibilidade da ação de adoção … Processo 1002402-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.N.A. - - S.R.N. - - A.C.N. - Vistos. Embora a Jurisprudência Pátria se manifeste pela possibilidade da ação de adoção de maior de idade sem a concordância dos pais biológicos, posto que o adotando não mais estar sujeito ao poder familiar, há que se ponderar quando presente o vínculo afetivo com o genitor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adoção de maior de 18 anos - Pedido de reforma da decisão que determinou o aditamento da inicial para regularização do polo passivo da relação processual para inclusão do pai registral Descabimento - Ainda que não seja necessário o consentimento do pai biológico para que se proceda a adoção de pessoa maior de idade, a citação do genitor é necessária, já que é verdadeiro interessado e eventual sentença procedente lhe trará efeitos jurídicos Intelecção dos artigos 114 e 506 do CPC Precedentes desta C. Corte Bandeirante Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234405-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023); ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR Determinação de emenda à inicial, para inclusão da mãe biológica/registral da adotanda no polo passivo Inconformismo Não acolhimento Eventual sentença de procedência que repercutirá na esfera jurídica da mãe biológica Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220690-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023); Agravo de instrumento. Ação de adoção unilateral de pessoa maior de idade por pai apontado socioafetivo. Decisão impugnada determina emenda da petição inicial, a fim de que seja incluído, no polo passivo, o pai biológico da adotanda e determinar juntada de documento relativo à manifestação de vontade, em consentimento à adoção, pela genitora da adotanda. Inconformismo da adotanda, maior de idade, e do adotante. Não provimento. Decisão mantida. 1. Correta a determinação para emenda da petição inicial, para fazer incluir, no polo passivo da demanda de adoção de pessoa maior de idade, o pai biológico. Ainda que possa se compreender pela desnecessidade de manifestação de consentimento do pai biológico, evidente que a demanda, se julgada procedente, gerará efeitos sobre a esfera jurídica do pai biológico. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248092-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020); ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SENTENÇA DESCONSTITUTIVA, QUE PRODUZ EFEITOS 'ERGA OMNES' (CPC, ART. 472) - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 41 E 42 DA LEI 8.069/90 INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0169207-46.2013.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 278/06; Data do Julgamento: 09/10/2013; Data de Registro: 17/10/2013). Assim, emende o autor a inicial, sob pena de extinção, a fim de: Regularizar a representação processual dos genitores da adotanda, ou incluí-los no polo passivo, indicando endereço para citação pessoal e demais dados qualificativos que dispuser (art. 319, II, do CPC); Juntar aos autos versão atualizada da procuração e declaração de fls. 8/9; Juntar comprovante de endereço atualizado, pois aquele de fls. 10 é do ano de 2022; Especificar o endereço eletrônico das autoras (art. 319, II, do CPC); Regularizar a representação processual da coautora Sonia Regina; Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome todas as autoras: cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais consistentes em: I. Taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6; II. Diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 3 (três) UFESPs por cada ato, ou seja, a R$111,06 (cento e onze reais e seis centavos) - formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int.. - ADV: BRUNA GOMES GONÇALVES (OAB 493841/SP), BRUNA GOMES GONÇALVES (OAB 493841/SP), BRUNA GOMES GONÇALVES (OAB 493841/SP)

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Processo nº 1002402-91.2023.8.26.0176

ID: 315463261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-91.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-91.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriano Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controv… Processo 1002402-91.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriano Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controvérsia aborda matéria de direito e prescinde de outras provas. Cuida-se de ação ordinária proposta por Adriano Barbosa, agente policial, contra o ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que é servidor público estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o seu terço constitucional e décimo terceiro salário, e retroativos observando a prescrição quinquenal. O abono permanência é verba consistente em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; art. 3º, § 1º, da EC 41/2003 e Artigo 28 da LC nº.1.354/2020. Sabe-se que abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Nos pagamentos de salário sobre férias - incluindo o terço constitucional, sobre licença-prêmio - usufruída ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, temos que esses emolumentos derivam da remuneração mensal pelo exercício da função, e, sendo o abono permanência uma remuneração pelo trabalho realizado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor essas verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL n. 33 - 0000132-75. 2023.8.26.9015, com tese firmada no seguinte sentido: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência, apostilando-se; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, em sede de liquidação de sentença. Será aplicado, assim, o IPCA-E e os índices de remuneração da caderneta da poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810,desde quando o valor deveria ter sido pago até citação dos réus e, após, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteraçãono item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio deDARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valorfixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações eintimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos oucomo incidente apartado:NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé.3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior:1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valoratualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execuçãode título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1002402-83.2025.8.26.0156

ID: 281058987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MAYARA DE ASSUNÇÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Mayara de Assunção Santos (OAB 509018/SP) Processo 1002402-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. G. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins re… ADV: Natália Mayara de Assunção Santos (OAB 509018/SP) Processo 1002402-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. G. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que o menor está sob a guarda de fato da autora. Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente. sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do infante Davi Gonçalves de Oliveira Santos, filho de Ana Paula Gonçalves e CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS, à requerente Ana Paula Gonçalves, CPF nª 350.018.098.19 e RG nª 35.083.875-6, valendo esta decisão, com assinatura digital deste juízo como termo de guarda provisória, para todos os propósitos de direito. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor do menor, fixo os alimentos provisórios ao filho em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento (informação às fls. 05/06). Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 24 de JUNHO de 2025 às 13:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Luiz Antonio Stelin x Banco Do Brasil S/A

ID: 320659110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-62.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO STELIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS APARECIDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-62.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Stelin - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Mater… Processo 1002402-62.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Stelin - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUIZ ANTONIO STELIN em face de LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor, em síntese, que, por ser pessoa idosa (70 anos) e com a saúde debilitada, foi vítima de golpe perpetrado por prepostos da primeira ré (Libercon), que o induziram a contratar um empréstimo junto ao segundo réu (Banco do Brasil) sob a falsa promessa de portabilidade de suas dívidas com redução de juros. Narra que, durante visita de um funcionário da Libercon, foi coagido a acessar sua conta pelo aplicativo do banco, momento em que o fraudador, de posse de seu celular, realizou um empréstimo no valor de R$ 16.134,67 e efetuou diversas transferências para a Libercon, totalizando um prejuízo de R$ 20.000,00. Requer a anulação do contrato, a devolução dos valores e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferida inicialmente (fls. 48/49). O réu Banco do Brasil foi citado (fls. 55) e apresentou contestação (fls. 87-112), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada mediante uso de senha pessoal do autor, e atribuiu a culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiro, afastando seu dever de indenizar. A citação da ré Libercon restou infrutífera ("Mudou-se"). O autor requereu a citação da empresa em novos endereços, bem como a inclusão de seus sócios, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS, no polo passivo (fls. 77-78 e 169-170). O feito foi sentenciado, julgando-se improcedentes os pedidos (fls. 130-133). Contudo, em sede de apelação interposta pelo autor (fls. 136-139), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de v. Acórdão (fls. 156-159), anulou a r. sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, com a apreciação do pedido de citação dos demais réus. Cumprindo o v. Acórdão, este juízo determinou a citação dos réus nos endereços indicados (fls. 163). Novas tentativas de citação foram realizadas, mas restaram infrutíferas (fls. retro). Intimado a se manifestar (fls. 262), o autor, na petição de fls. 269/270, requereu a desistência da ação em face de Libercon Promotora de Vendas Ltda, Yves Tadeu de Almeida Oliveira e Livia Cavalcante de Frias, prosseguindo-se o feito apenas em relação ao Banco do Brasil S/A. O Banco do Brasil, intimado a se manifestar sobre a desistência (fls. 273) , reiterou os termos de sua defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 277). É O NECESSÁRIO A RELATAR. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas. Passo à sua organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Às fls. 269/270, o autor requereu a desistência da ação em face dos requeridos LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS. Considerando que os referidos réus não foram citados, a desistência independe de sua anuência. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá exclusivamente em face do BANCO DO BRASIL S/A. Proceda o cartório à retificação da autuação. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelo réu Banco do Brasil S/A, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A pertinência subjetiva da lide é verificada in statu assertionis, e, tendo o autor imputado à instituição financeira falha na prestação de serviço de segurança em operações realizadas em sua plataforma, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo. Se há ou não responsabilidade civil, trata-se de questão de fundo. Afasto, pois, a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega falha na segurança do serviço prestado pelo réu. É manifesta sua hipossuficiência técnica para demonstrar o funcionamento interno dos sistemas de segurança e detecção de fraudes do banco. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu, BANCO DO BRASIL S/A, o ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço e a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do mesmo diploma legal, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A dinâmica da contratação do empréstimo e das transferências impugnadas, a fim de verificar se houve vício de consentimento por parte do autor (erro, dolo, coação) ou se sua conduta configurou culpa exclusiva; A existência de falha no dever de segurança do Banco do Brasil, especificamente se as transações eram atípicas em relação ao perfil do correntista e se a instituição dispunha de mecanismos para identificar e bloquear tais operações suspeitas; A existência e a exata extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, bem como a ocorrência do dano moral e sua adequada quantificação. Diante do exposto, intimem-se as partes (autor e o réu remanescente) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara, objetiva e justificada as provas que pretendem produzir para a demonstração dos fatos controvertidos acima elencados. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento antecipado da lide. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS APARECIDO GONÇALVES (OAB 77184/SP)

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Pedro Cassiano Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 304212103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-79.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BA… Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BANCO BMG S/A opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face dela promovido por PEDRO CASSIANO DA SILVA. Alega excesso de execução, sob o fundamento de que os descontos foram efetuados no período de setembro/2022 a dezembro/2024, no valor total de R$ 3.499,92. Sustenta ainda que o valor previamente depositado em favor do autor deve ser compensado antes do cálculo dos honorários advocatícios. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do valor correto de R$ 12.020,33. Juntou cálculos. Devidamente intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 162/164, alegando que o banco continua debitando de forma indevida o empréstimo em seu benefício, devendo ser acrescentado o montante de R$ 487,20 à indenização por danos materiais. Sustenta ainda que os juros de mora devem incidir sobre a indenização por danos morais desde o primeiro evento danoso ocorrido em setembro de 2022. Alega também que a base de cálculo dos honorários advocatícios é a soma da indenização por danos materiais e morais e que não foi determinada a atualização monetária do valor a ser compensado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Juntou documentos. Sobreveio manifestação do executado, alegando que o último desconto ocorreu no dia 10/05/2025 e que, em virtude do convênio utilizado para desconto no INSS, o montante foi descontado no mês seguinte ao cancelamento do contrato e exclusão da margem. Decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. Com efeito, o v. Acórdão de fls. 250/256 deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para "julgar parcialmente procedente a presente ação a fim de: 1- declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo indicado na inicial, 2- condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício do autor, com correção monetária e os juros de mora desde a data dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ); 3- condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Saliente-se, por derradeiro, que incidirão, para os valores existentes, a correção monetária e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA." Quanto ao montante a ser restituído, o exequente demonstrou os descontos até junho/2025, conforme histórico de créditos de fls. 165/169. Embora o executado tenha informado que o último desconto ocorreu em maio do corrente ano e que não foi realizado desconto em junho, também aduziu às fls. 190/191 que o convênio utilizado para desconto no INSS faz a programação, ocorrendo o desconto no mês seguinte ao cancelamento do contrato. Na hipótese dos autos, o último desconto no importe de R$ 81,20 foi realizado na competência de maio/2025, cujo pagamento ocorreu em 04/06/2025 (fls. 168), estando correta a inclusão dos descontos efetuados nos meses de abril, maio e junho, no cálculo executado. Outrossim, razão também assiste ao exequente quanto ao termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, devendo a correção monetária ser aplicada desde a data do v. Acórdão (16/12/2024) e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido (10/09/2022). Entretanto, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 29 merece reparo quanto aos índices aplicados, pois não observado o disposto na Lei nº 14.905/2024, ou seja, a partir de 28/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme determinado no v. Acórdão, devendo o cálculo ser corrigido neste ponto. Ademais, razão não assiste ao executado no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, embora o título executivo tenha determinado a compensação entre os valores recebidos de forma indevida e a verba indenizatória fixada, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em "15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (soma dos valores declarados inexigíveis com a indenização por danos morais e materiais)", sem qualquer ressalva quanto aos valores a serem compensados. Outrossim, de rigor a incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado, pois a atualização monetária não implica em qualquer acréscimo efetivo, já que se limita a manter o poder de compra da moeda, diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar afastada - Princípio da dialeticidade atendido - Mérito - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato juntado pelo réu - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inexistência do mútuo - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Atualização dos valores a serem compensados entre as partes - Vedação ao enriquecimento sem causa - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003522-89.2021.8.26 .0484 Promissão, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, e determino a apresentação de novos cálculos pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação acima. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% em relação à importância pela qual decaiu, devendo ser observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1002402-14.2017.8.26.0302

ID: 293403086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-14.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CAIO EDUARDO PERLATTI

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Processo 1002402-14.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria Ester Ferreira de Carvalho - Vistos. 1) Indefiro os be… Processo 1002402-14.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria Ester Ferreira de Carvalho - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP)

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